Pesquisa de Jurisprudência

ministerio publico custas
Jurisprudência Selecionada

6.136 Documentos Encontrados

Operador de busca: Palavras combinadas


Últimas publicações
STJ 02/12/2024 (1775 itens)
STJ 29/11/2024 (1881 itens)
STJ 26/11/2024 (343 itens)
STJ 25/11/2024 (731 itens)
STJ 22/11/2024 (1704 itens)
TJSP 10/11/2024 (261 itens)
TJSP 09/11/2024 (411 itens)
TJSP 08/11/2024 (4494 itens)
TJSP 07/11/2024 (3915 itens)
TJSP 06/11/2024 (5102 itens)
  • Filtros ativos na pesquisa
  • ministerio publico c
Doc. LEGJUR 150.5244.7014.8700

1 - TJRS Direito público. Meio ambiente. Reparação. Obrigação de fazer. Indenização. Cumulação. Descabimento. Reposição. Possibilidade. Projeto. Elaboração. Responsabilidade. Ação civil pública. Ministério Público. Custas. Isenção. Direito ambiental. Floresta. Corte seletivo. Araucaria angustifolia. Espécie ameaçada de extinção. Reposição. Obrigação de fazer. Indenização. Cumulação. Competência. Aprovação do projeto de recuperação. Custas.


«1. Na reparação do dano ambiental, é cabível, em tese, a cumulação da obrigação de fazer e de pagar quantia em dinheiro dos danos insuscetíveis de recomposição. Hipótese, contudo, em que a condenação ao pagamento de determinada importância afigura-se desproporcional à situação retratada nos autos. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 204.6471.1000.9300

2 - STF Tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Publico do Estado do Rio Grande do Norte, art. 271 -Lei Complementar 141/1996. Isenção concedida aos membros do Ministério Público, inclusive os nativos, do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos. Quebra da igualdade de tratamento aos contribuintes. Afronta ao disposto na CF/88, art. 150, II.


«1 - A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto na CF/88, art. 150, II. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 210.9090.7541.8722

3 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ministério publico especial. Ilegitimidade.


1 - A Suprema Corte, na decisão proferida no RE Acórdão/STF, rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, firmada sob o regime de repercussão geral, assentou que «Ministério Público de Contas não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua». ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 103.1674.7264.3500

4 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Honorários advocatícios. Custas. Má-fé.


«O Ministério Público não pode responder por honorários de advogado, custas e despesas processuais, em ação civil pública, a não ser quando age com má-fé. Só nesse caso a Fazenda Pública arcaria com os ônus da sucumbência.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 332.6457.0471.9080

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIANTAMENTO DE CUSTAS. PROVA PERICIAL.


Pleito da parte agravante para que seja reformada decisão recorrida que determinou que ela arque com o adiantamento de custas da prova pericial.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 351.6378.8860.9047

6 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA - APELAÇÃO ORIUNDA DE DEMANDA COLETIVA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ PARA FINS DE DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL - NÃO CONFIGURADA CONEXÃO COM DEMANDA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA COOPERATIVA HABITACIONAL JOSEENSE, EM QUE SE BUSCOU A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - RELAÇÕES JURÍDICAS INDEPENTENTES, COM CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS -


conflito negativo de competência suscitado pela C. 2ª Câmara de Direito Público, sob o argumento de existir prevenção da C. 4ª Câmara de Direito Público diante do julgamento de anterior ação civil pública, dado que presente a conexão entre as causas - julgamento da apelação cível 1019922-69.2016.8.26.0577 pela C. 4ª Câmara de Direito Público que não configura prevenção, eis que oriunda de demanda de relação jurídica diversa, ainda que seja referente à ocupação ordenada do solo urbano - ausência de conexão com a demanda anterior - apelo que deve ser distribuído livremente à C. 2ª Câmara de Direito Público ( 1005238-03.2020.8.26.0577) - prevenção não configurada - inteligência do art. 930, parágrafo único, do CPC/2015 cc. art. 105, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Conflito negativo julgado procedente, fixando-se a competência em favor da C. 2ª Câmara da Seção de Direito Público... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 153.4005.5000.6300

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Ministério Público. Condenação em honorários advocatícios e custas. Lei 7.437/1985, art. 18.


«1. É descabida a condenação do Ministério Público em verbas sucumbenciais em ação civil pública, exceto quando comprovada má-fé. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 163.5721.0003.7600

8 - TJRS Custas processuais. Descabimento. Lei 13.471/2010. Aplicação imediata.


«Tratando-se de pessoa jurídica de direito público, incabível a condenação no pagamento de custas processuais, observado o teor do art. 11 do Regimento de Custas, alterado pela Lei 13.471/2010. Apelações do Ministério Público e do loteador com seguimento negado. Apelação do Município provida em parte liminarmente. Sentença confirmada em reexame necessário no restante.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 103.1674.7070.2100

9 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Condenação. Custas. Lei 7.347/1985, art. 17 e Lei 7.347/1985, art. 18.


«Em se tratando de ação civil pública, a questão dos ônus da sucumbência recebe disciplina específica, que afasta a aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 20. A teor do Lei 7.347/1985, art. 18, a regra é a isenção de honorários de advogado, custas e despesas processuais, ressalvada apenas a hipótese de má-fé processual da associação autora. Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 160.7643.7001.2700

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Deserção. Ausência de comprovação de recolhimento das custas ou de concessão de gratuidade de justiça. Isenção de custas do Ministério Público. Impossibilidade de extensão ao litisconsorte. Agravo regimental desprovido.


«1. Hipótese em que o agravante não recolheu as custas relativas à interposição do recurso especial, tampouco comprovou a concessão da gratuidade de justiça pelas instâncias ordinárias, situação que acarreta o não conhecimento do recurso pela deserção (art. 511 -CPC/1973). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 171.3560.7008.1200

11 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Sindicato. Defesa de direitos individuais homogêneos de servidores públicos. Legitimidade ativa. Isenção de custas. Lei 7.347/1985, art. 18. Aplicabilidade.


«1. A Corte Especial do STJ pacificou-se no sentido de ser.cabível o ajuizamento de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores, devendo ser reconhecida a legitimidade do Sindicato recorrente para propor a presente ação em defesa de interesses individuais homogêneos da categoria que representa. Com o processamento da presente demanda na forma de ação civil pública, plenamente incidente o lei 7.347/1985, art. 18, com a isenção de custa. (EREsp 1.322.166/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 23/3/2015). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 178.5572.6002.3700

12 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Falta de pagamento das custas judiciais. Apelação do réu. Deserção. Recurso especial parcialmente provido. Histórico da demanda


«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual, ora recorrente, contra Delcides Luiz Canelli, ora recorrido, objetivando a condenação da ré pela prática de ato ímprobo, consistente na apropriação indevida de parte dos salários pagos aos funcionários do seu Gabinete, enquanto ocupava o cargo de Vereador na Câmara Municipal de Ribeirão Preto. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 142.6060.7001.1500

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Despesa processual. Custas de publicação de edital de intimação do réu. Adiantamento pelo Ministério Público. Impossibilidade. Lei 7.347/1985, art. 18. Ônus conferido à Fazenda Pública.


«1. O entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de que «a isenção ao adiantamento dos honorários periciais conferida ao Ministério Público (Lei 7.347/1985, art. 18) não pode obrigar à realização do trabalho gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas (CPC, art. 19 e CPC/1973, art. 20). Adiantamento dos honorários periciais suportados pela Fazenda Pública.. (v.g.: REsp 1.188.803/RN, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 21/05/2010). Precedentes: EREsp 981949/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 15/08/2011; decisão monocrática: REsp 1126190, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 31/08/2010. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 186.4921.0005.3500

14 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Isenção de custas. Ação civil pública. Abrangência. Fase de conhecimento. Não extensão. Cumprimento individual. Custas iniciais devidas. Decisão mantida. Recurso não provido.


«1 - «A isenção de custas previstas no Lei, art. 18 7.347/1985, relativa à ação civil pública, abrange somente o processo de conhecimento, não se estendendo ao cumprimento de sentença individual. Precedentes. (AgInt no AREsp 1.152.512/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 20/03/2018). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 153.9805.0016.6500

15 - TJRS Custas processuais e honorários advocatícios. Afastamento. Má-fé não configurada.


«Não comprovada má-fé do Ministério Público na execução ajuizada para o cumprimento de obrigações assumidas em Termo de Ajustamento de Conduta, ausente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 17, afasta-se a condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Aplicação do Lei 7.347/1985, art. 18. Precedentes do TJRS e STJ. Apelação provida em parte.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 473.8501.1993.6470

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POSTAL. CUSTAS. RECOLHIMENTO. ISENÇÃO.


Agravo de instrumento interposto por autarquia municipal de Campinas contra decisão que determinou o recolhimento das custas para citação postal. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 211.2161.1188.8674

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio tentado. Requerimento de medida assecuratória do arresto. Garantia do pagamento da multa pecuniária e custas processuais. Legitimidade do Ministério Público. Interesse da Fazenda Pública e titularidade da ação penal. Agravo regimental desprovido.


1 - A medida assecuratória do arresto possui a finalidade de assegurar a reparação de dano ex delicto, além da efetividade do pagamento da multa pecuniária e das custas processuais. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 195.0274.4004.6400

18 - STJ Processual civil e administrativo. Execução de honorários advocatícios. Membros integrantes do sistema jurídico do distrito federal. Isenção do pagamento das custas conferida aos entes públicos.


«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 661, e/STJ): «Não se aplica à execução de honorários advocatícios devidos aos membros integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal a isenção do pagamento das custas conferida aos entes públicos. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 210.8060.9223.8515

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. 1) custas processuais decorrente de sentença. Análise de exigibilidade que compete ao juízo da execução. 2) suspensão da exigibilidade nos termos do CPC/2015, art. 98, § 3º, determinada pelo tribunal de Justiça Estadual em agravo de execução penal manejado pelo Ministério Público. Acórdão extra petita. 2.1) custas processuais. Matéria não cognoscível de ofício. 2.2) CPP, art. 804. CPP. 3) agravo regimental desprovido.


1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 4/9/2014). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 162.4193.5000.8500

20 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serventias não oficializadas. Custas judiciais devidas. Súmula 83/ STJ.


«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, tratando-se de custas referentes à serventia não oficializada, hipótese na qual os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos, a Fazenda Pública deve-se sujeitar ao pagamento. Nesse sentido os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 403.483/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 29/11/2013; AgRg no AREsp 368.833/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 09/12/2013; AgRg no AREsp 353.388/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/09/2013, DJe 18/09/2013; AgRg no REsp 1180324/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 03/08/2010; EREsp 979.784/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 11/06/2010. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 103.1674.7472.1500

21 - STJ Carta rogatória. Prova testemunhal. Oitiva de testemunhas de defesa. Custas (recolhimento). CPP (omissão). Hermenêutica. Convenção internacional (aplicação analógica). Decreto 1.899/1996 (art. 12). Protocolo adicional da convenção. Decreto 2.022/1996 (art. 5º). CPP, arts. 1º, I, 3º e 805.


«À míngua de disposição expressa no Cód. de Pr. Penal, o custeio das cartas rogatórias deve ser regulado pelo governo do país destinatário, conforme a parte final do art. 12 da Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, promulgada pelo Decreto 1.899/96. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra HTML Ementa
Doc. LEGJUR 142.7932.3001.8000

22 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Remissão do débito. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extinção do processo. Serventias não oficializadas. Custas judiciais devidas.


«1. «A Fazenda Pública está sujeita ao pagamento das custas referentes à serventia não oficializada, onde os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos (AgRg no AREsp 353.388/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/9/2013, DJe 18/9/2013). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 240.3220.6830.1167

23 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Quebra de sigilo telemático. Nulidade. Ausência. Lei 12.965/2014. Norma mais específica. Dados estáticos. Decisões devidamente fundamentadas. Obtenção de rif. Compartilhamento direto entre o coaf e ministério publico. Tema 990. Busca especulativa. Não evidenciada. Agravo regimental desprovido.


1 - Inaplicabilidade das disposições da Lei 9.296/1996, pois a Lei 12.965/2014, por ser mais específica, incide em detrimento daquela à presente hipótese, que diz respeito a dados estáticos, ou seja, a conversas já armazenadas nas contas de e-mail, e não acesso em tempo real. N ão havendo interceptação, mas acesso a informações armazenadas, a quebra de sigilo aqui determinada não está abrangida pela lei que disciplina a inviolabilidade das comunicações telefônicas (Lei 9.296/1996) , incidindo à hipótese a Lei do Marco Civil (Lei 12.965/2014) , que assegura a inviolabilidade de conve rsas particulares e o sigilo de comunicações privadas armazenadas, exceto por ordem judicial. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 210.5180.4891.4606

24 - STJ Desistência da ação. Impossibilidade da parte adiantar as custas. Processual civil. Custas. Pagamento. Impossibilidade. Desistência da ação. CPC/2015, art. 90. Regra. Interpretação. Hermenêutica. Cancelamento da distribuição. Recolhimento. Desnecessidade. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 290. CPC/2015, art. 485, VIII. (Considerações do Min. Gurgel Faria sobre o pagamento de custas processuais na hipótese de desistência da ação quando a parte não pode adiantar as custas).


«[...] Como antes relatado, a empresa agravante ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de juros moratórios em desfavor da Fazenda do Estado de São Paulo, por meio da qual se insurgiu contra os índices estabelecidos, para o referido encargo, pela Lei estadual 13.918/2009. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 141.1941.9001.2500

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Extinção do processo. Serventias não oficializadas. Custas judiciais devidas. Princípio da causalidade. Ausência de prequestionamento.


«1. «A Fazenda Pública está sujeita ao pagamento das custas referentes à serventia não oficializada, onde os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos (AgRg no AREsp 353.388/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/9/2013, DJe 18/9/2013). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 208.0061.1003.3000

26 - STJ Processual civil e administrativo. Direito à saúde. Medicamento. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais. Cabimento.


«1 - A União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações são isentos de pagamento de custas devendo ressarcir, ao final, o valor das despesas feitas pela parte contrária. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido (CPC/2015, art. 91). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 194.8590.9002.4700

27 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Sindicato. Defesa de direitos individuais homogêneos de servidores públicos. Legitimidade ativa. Isenção de custas. Lei 7.347/1985, art. 18. Aplicabilidade.


«1 - A Corte Especial do STJ pacificou-se no sentido de ser «cabível o ajuizamento de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores, devendo ser reconhecida a legitimidade do Sindicato recorrente para propor a presente ação em defesa de interesses individuais homogêneos da categoria que representa. Com o processamento da presente demanda na forma de ação civil pública, plenamente incidente a Lei 7.347/1985, art. 18, com a isenção de custas (EREsp. 11.322.166/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 23/3/2015). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 146.3794.3000.7600

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serventias não oficializadas. Custas judiciais devidas. Súmula 83/ STJ. Agravo regimental não provido.


«1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento que tratando-se de custas referentes à serventia não oficializada, hipótese na qual os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos, a Fazenda Pública deve-se sujeitar ao pagamento. Nesse sentido os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 403.483/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 29/11/2013; AgRg no AREsp 368.833/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 09/12/2013; AgRg no AREsp 353.388/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/09/2013, DJe 18/09/2013; AgRg no REsp 1180324/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 03/08/2010; EREsp 979.784/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 11/06/2010. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 148.1011.1010.1200

29 - TJPE Administrativo e processual civil. Apelação cível em ação ordinária de cobrança. Preliminar da anulação da sentença, em virtude da não participação do ministério publico do 1º grau. Afastada. Servidor municipal requerendo verbas impagas. Pagamento parcelado e não cumprido via t.a.c. Devido. Honorários sucumbenciais. Juros moratórios. Provimento parcial ao recurso de apelação.


«1. Nas causas em que é vencida a Fazenda Pública, o arbitramento dos citados honorários é feito mediante apreciação equitativa do juiz, na forma do disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º, que levará em conta as circunstâncias elencadas nas alíneas do § 3º, sem se submeter aos parâmetros percentuais ali indicados, podendo, inclusive, estipulá-los aquém ou além daqueles limites, bem como em valor certo, não percentual. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 154.1731.0002.3300

30 - TRT3 Custas. Deserção. Recolhimento. Entidade sindical. Contribuições sindicais. Ação ordinária de cobrança. Ausência de preparo. Deserção.


«Ainda que fossem assegurados à entidade sindical os mesmos privilégios conferidos à Fazenda Pública (CLT, art. 606, § 2º), relativos à isenção do pagamento das custas, esses não se lhe aplicam quando ajuíza ação ordinária de cobrança de contribuições sindicais, conforme ocorre na hipótese. Isso porque tais privilégios somente lhe são extensivos nos casos de ajuizamento de ação executiva baseada em título executivo extrajudicial, qual seja, CDA emitida pelo Ministério do Trabalho. Assim, sem a entidade sindical estar acobertada por tais privilégios, lhe é exigível a comprovação do recolhimento das custas processuais, sem o qual resta configurada a deserção, razão pela qual seu apelo não merece ser conhecido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 220.8190.1875.5990

31 - STJ processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Sentença condenatória transitada em julgado. Rediscussão. Impossibilidade. Cumprimento de sentença. Recurso especial. Deserção. Preparo insuficiente. Custas devidas ao STJ. Ausência.


I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Acre, determinou a evolução da classe para cumprimento de sentença e dos posteriores acórdãos da Corte de origem e do STJ. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 200.2815.0010.3400

32 - STJ Processual civil. Fazenda Pública. Execução fiscal. Isenção no pagamento de custas. Trâmite perante a Justiça Estadual.


«1 - O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, observando o rito dos Recursos Repetitivos, da relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, firmou o entendimento segundo o qual a Fazenda Pública Federal é isenta do pagamento das custas processuais e emolumentos, mesmo quando a execução fiscal tiver sido proposta perante a Justiça Estadual, devendo ressarcir, entretanto, as despesas que tiverem sido antecipadas pelo contribuinte, caso seja vencida. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 180.2523.9002.7600

33 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Isenção de custas beneficia somente a parte autora. Inteligência do Lei 7.347/1985, art. 18.


«1. A jurisprudência pacificada do STJ é no sentido de que a isenção de custas e de despesas processuais previstas no Lei 7.347/1985, art. 18 é dirigido apenas ao autor da ação civil pública, «não estando o réu daquela espécie de demanda isento do pagamento das custas e despesas processuais (STJ, AgRg no AREsp 685.931/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/09/2015). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 211.0130.9577.4478

34 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Ausência de recolhimento das custas judiciais. Não comprovação de hipossuficiência.


1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu do Recurso em Mandado de Segurança. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 241.0301.1128.2133

35 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Legitimidade passiva. Análise de direito local. Aplicação analógica da súmula 280/STF. Condenação do Ministério Público ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios. Má-Fé. Necessidade.


1 - Foi com base em lei local que o Tribunal de origem entendeu que o ora recorrido não é parte legítima para a presente demanda, pois não era o responsável pelos atos ora discutidos. Neste sentido, para acolher a pretensão recursal e alterar a fundamentação do aresto recorrido, seria necessária interpretação de lei local, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF, por analogia.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 177.2140.2000.5100

36 - STJ Processual civil. Recurso especial. Defensoria pública da União. Curadora especial. Execução fiscal de pessoa jurídica citada por edital. Ausência de recolhimento das custas judiciais. Deserção configurada. Súmula 187/STJ. Benefício da assistência judiciária gratuita. Necessidade de comprovação de hipossuficiência da parte. Inexistência de presunção legal. Precedentes. Recurso regido pelo CPC, de 1973 modificação do regime de custas pela legislação superveniente. CPC/2015, art. 91. Inaplicabilidade ao caso concreto por submissão ao regime anterior. Agravo interno não provido.


«1. A Defensoria Pública da União interpôs Agravo Interno contra decisão da Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por estar desacompanhado da guia de custas e do respectivo comprovante de pagamento. Aplicação da Súmula 187/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 181.5511.4017.0800

37 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal ajuizada na Justiça Estadual. Competência delegada. Custas processuais. Fazenda nacional. Isenção. Recurso provido.


«1 - O STJ, no REsp 1.107.543/SP, julgado na forma dos recursos repetitivos, da relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, firmou o entendimento segundo o qual a Fazenda Pública Federal é isenta do pagamento das custas processuais e emolumentos, mesmo quando a execução fiscal tenha sido proposta perante a Justiça Estadual, devendo ressarcir, entretanto, as despesas que tiverem sido antecipadas pelo contribuinte, caso seja vencida. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 220.5201.2313.1973

38 - STJ Processo civil. Ação civil pública. Legitimidade ativa do sindicato. Isenção de custas. Lei 7.347/1985, art. 18. Recurso especial. Provimento. Agravo interno. Decisão mantida.


I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra acórdão que manteve decisão que negou a isenção de custas da parte autora de ação civil pública. A decisão monocrática deu provimento ao recurso especial para determinar a isenção de custas. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 103.1674.7432.8500

39 - STJ Execução fiscal. Pagamento de custas. Fazenda Pública. Desnecessidade. Lei 6.830/80, arts. 7º e 39. CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 1.212, parágrafo único.


«O Sistema Processual exonera a Fazenda Pública de arcar com quaisquer despesas, pro domo sua, quando litiga em juízo, suportando, apenas, as verbas decorrentes da sucumbência (arts. 27 e 1.212, parágrafo único, do CPC/1973). Dispõem os CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 1.212, respectivamente, que: art. 27. As despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas a final pelo vencido. Art. 1.212. parágrafo único. As petições, arrazoados ou atos processuais praticados pelos representantes da União perante as justiças dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, não estão sujeitos a selos, emolumentos, taxas ou contribuições de qualquer natureza. Deveras, tratando-se de execução fiscal é clara a lei quanto à exoneração, consoante se colhe dos arts. 7º e 39, da Lei 6.830/80. Desta sorte, enquanto não declarada inconstitucional a lei, cumpre ao STJ velar pela sua aplicação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra HTML Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 172.5054.8001.2600

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Isenção de custas beneficia somente a parte autora. Inteligência do Lei 7347/1985, art. 18.


«1. A jurisprudência pacificada dessa Corte é no sentido de que a isenção de custas e de despesas processuais previstas no Lei 7.347/1985, art. 18 é dirigido apenas ao autor da ação civil pública, «não estando o réu daquela espécie de demanda isento do pagamento das custas e despesas processuais (STJ, AgRg no AREsp 685.931/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/09/2015). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 200.2815.0011.6300

41 - STJ Processual civil. Recurso especial. Procedimento citatório. Responsabilidade da serventia judiciária. CPC/2015, art. 152, II. Recolhimento de custas para ato citatório. Dispensado recolhimento para Fazenda Pública. Matéria discutida pelo rito dos repetitivos.


«1 - Cinge-se a controvérsia em saber quem deve efetivar o procedimento de citação, uma vez que as despesas de serviços postais não estariam inclusas nos valores iniciais das custas judiciais da Execução Fiscal. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 137.0703.4000.0100

42 - TJSP Sucumbência. Ônus. Condenação do Ministério Público, embargado, no pagamento de custas e honorários de advogado. Descabimento. Ausência de indicação de ter agido, o embargado, com má- fé. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 198.6094.1004.5500

43 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Antecipação de despesas com citação por carta. Inclusão no conceito de custas. Exegese da Lei 6.830/1980, art. 39.


«1 - «A Fazenda Pública é isenta do recolhimento prévio das custas judiciais, a exemplo das despesas de postagem de carta citatória, dispêndio que será recolhido, ao final, pelo vencido (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 13/12/2018). Precedentes do STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 210.4423.5003.9600

44 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Antecipação de despesas com citação por carta. Inclusão no conceito de custas. Exegese da Lei 6.830/1980, art. 39.


«1 - «A Fazenda Pública é isenta do recolhimento prévio das custas judiciais, a exemplo das despesas de postagem de carta citatória, dispêndio que será recolhido, ao final, pelo vencido (REsp. 1.778.801, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 13/12/2018). Precedentes do STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 113.7168.9258.8118

45 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Cancelamento da distribuição. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Condenação da autora em custas processuais afastada. Recurso provido.

I. Caso em exame Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, condenando-a ao pagamento das custas e despesas processuais. A autora pretende afastar tal condenação, pois não houve prestação jurisdicional, o que ensejaria o cancelamento da distribuição, sem cobrança das custas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se, com o cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290, é cabível a condenação da autora ao pagamento das custas processuais, considerando que o processo foi extinto sem resolução de mérito e sem formação da relação jurídico-processual. III. Razões de decidir 3. Recurso conhecido independentemente do preparo, visto que a recorrente discute exclusivamente a possibilidade da sua condenação ao pagamento das custas diante do cancelamento da distribuição, o que configura matéria de ordem pública. 4. A ausência de citação do réu e a consequente falta de formação da relação jurídico-processual afastam a obrigação da autora de pagar as custas processuais, uma vez que não houve a efetiva prestação do serviço jurisdicional. 5. Seria teratológico impor à autora o pagamento de taxa judiciária sem a contrapartida da prestação do serviço público correspondente, bem como condená-la a suprir a falta do pressuposto que levou à extinção da ação e mesmo assim deixar de dar seguimento à demanda. 6. Nos termos do CPC, art. 290, a sentença que extinguiu o processo ante a ausência de pagamento das custas iniciais gera o cancelamento da distribuição, sem condenação da autora nas custas e despesas processuais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «A extinção do processo sem resolução de mérito, fundada no CPC, art. 290, não implica a condenação do autor ao pagamento de custas e despesas processuais, sendo cabível o cancelamento da distribuição. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 290. Jurisprudência relevante citada: STJ: EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi. TJSP: Precedentes da Câmara
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 899.8506.6929.2029

46 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Cancelamento da distribuição. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Condenação da autora em custas processuais afastada. Recurso provido.

I. Caso em exame Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou extinto o processo sem apreciação do mérito e condenou a autora ao pagamento das custas e despesas processuais. A autora pretende afastar tal condenação, sustentando que a extinção do processo ocorreu antes da citação do réu e sem prestação jurisdicional, o que ensejaria o cancelamento da distribuição, sem cobrança das custas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se, com a extinção da ação sem apreciação do mérito e sem formação da relação jurídico processual, é cabível a condenação da autora ao pagamento das custas processuais. III. Razões de decidir 3. Recurso conhecido independentemente do preparo, visto que a recorrente discute exclusivamente a possibilidade da sua condenação ao pagamento das custas diante da extinção do processo por abandono, o que configura matéria de ordem pública. 4. A ausência de citação do réu e a consequente falta de formação da relação jurídico-processual afastam a obrigação do autor de pagar as custas processuais, uma vez que não houve a efetiva prestação do serviço jurisdicional. 5. Seria teratológico impor à autora o pagamento de taxa judiciária sem a contrapartida da prestação do serviço público correspondente, bem como condenar a autora a suprir a falta do pressuposto que levou à extinção da ação (ausência de pagamento das custas iniciais) e mesmo assim deixar de dar seguimento à demanda (já que houve a sua extinção). 6. Nos termos do CPC, art. 290, a sentença que extinguiu o processo ante a ausência de pagamento das custas iniciais gera o cancelamento da distribuição, sem condenação do autor nas custas e despesas processuais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «A extinção do processo sem resolução de mérito, fundada no CPC, art. 290, não implica a condenação do autor ao pagamento de custas e despesas processuais, sendo cabível o cancelamento da distribuição. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 290. Jurisprudência relevante citada: STJ: EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi. Precedentes da Câmara: Agravo de Instrumento 2294742-62.2024.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly; Apelação Cível 1060704-16.2024.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 977.1883.8112.1751

47 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Cancelamento da distribuição. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Condenação da autora em custas processuais afastada. Recurso provido.

I. Caso em exame Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, condenando-a ao pagamento das custas e despesas processuais. A autora pretende afastar tal condenação, sustentando que a extinção do processo ocorreu antes da citação do réu e sem prestação jurisdicional, o que ensejaria o cancelamento da distribuição, sem cobrança das custas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se, com o cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290, é cabível a condenação da autora ao pagamento das custas processuais, considerando que o processo foi extinto sem resolução de mérito e sem formação da relação jurídico-processual. III. Razões de decidir 3. Recurso conhecido independentemente do preparo, visto que a recorrente discute exclusivamente a possibilidade da sua condenação ao pagamento das custas diante do cancelamento da distribuição, o que configura matéria de ordem pública. 4. A ausência de citação do réu e a consequente falta de formação da relação jurídico-processual afastam a obrigação do autor de pagar as custas processuais, uma vez que não houve a efetiva prestação do serviço jurisdicional. 5. Seria teratológico impor à autora o pagamento de taxa judiciária sem a contrapartida da prestação do serviço público correspondente, bem como condenar a autora a suprir a falta do pressuposto que levou à extinção da ação (ausência de pagamento das custas iniciais) e mesmo assim deixar de dar seguimento à demanda (já que houve a sua extinção). 6. Nos termos do CPC, art. 290, a sentença que extinguiu o processo ante a ausência de pagamento das custas iniciais gera o cancelamento da distribuição, sem condenação do autor nas custas e despesas processuais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «A extinção do processo sem resolução de mérito, fundada no CPC, art. 290, não implica a condenação do autor ao pagamento de custas e despesas processuais, sendo cabível o cancelamento da distribuição. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 290. Jurisprudência relevante citada: STJ: EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi. Precedentes da Câmara: Agravo de Instrumento 2294742-62.2024.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly; Apelação Cível 1060704-16.2024.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 310.0810.6151.8937

48 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Cancelamento da distribuição. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Condenação do autor em custas processuais afastada. Recurso provido.

I. Caso em exame Apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, condenando-o ao pagamento das custas e despesas processuais. O autor pretende afastar tal condenação, sustentando que a extinção do processo ocorreu antes da citação do réu e sem prestação jurisdicional, o que ensejaria o cancelamento da distribuição, sem cobrança das custas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se, com o cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290, é cabível a condenação do autor ao pagamento das custas processuais, considerando que o processo foi extinto sem resolução de mérito e sem formação da relação jurídico-processual. III. Razões de decidir 3. Recurso conhecido independentemente do preparo, visto que o recorrente discute exclusivamente a possibilidade da sua condenação ao pagamento das custas diante do cancelamento da distribuição, o que configura matéria de ordem pública. 4. A ausência de citação do réu e a consequente falta de formação da relação jurídico-processual afastam a obrigação do autor de pagar as custas processuais, uma vez que não houve a efetiva prestação do serviço jurisdicional. 5. Seria teratológico impor ao autor o pagamento de taxa judiciária sem a contrapartida da prestação do serviço público correspondente, bem como condenar o autor a suprir a falta do pressuposto que levou à extinção da ação (ausência de pagamento das custas iniciais) e mesmo assim deixar de dar seguimento à demanda (já que houve a sua extinção). 6. Nos termos do CPC, art. 290, a sentença que extinguiu o processo ante a ausência de pagamento das custas iniciais gera o cancelamento da distribuição, sem condenação do autor nas custas e despesas processuais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «A extinção do processo sem resolução de mérito, fundada no CPC, art. 290, não implica a condenação do autor ao pagamento de custas e despesas processuais, sendo cabível o cancelamento da distribuição. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 290. Jurisprudência relevante citada: STJ: EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi. Precedentes da Câmara: Agravo de Instrumento 2294742-62.2024.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly; Apelação Cível 1060704-16.2024.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 170.1765.6002.9600

49 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Recurso interposto sem o devido recolhimento das custas judiciais. Deserção. Agravo não provido.


«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra os ora agravantes, a qual foi julgada parcialmente procedente para reconhecer os atos de improbidade praticados pelos recorrentes, consubstanciados no Lei 8.429/1992, art. 10º, caput, e inciso II, condenando-os nas sanções previstas do artigo 12, II, da mesma lei. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 241.1090.3727.9385

50 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito processual civil. Conselho de fiscalização profissional. Exigência de recolhimento de custas.


1 - «Inobstante a natureza jurídica de autarquia conferida aos Conselhos Profissionais, a eles não se aplica a isenção de recolhimento de custas conferida aos entes públicos relacionados no caput da Lei 9.289/96, art. 4º, conforme dispõe expressamente o parágrafo único do referido dispositivo (Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no, I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora). (AgRgAg 990.116/RS, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, in DJe 22/10/2008).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa