ministerio publico tac execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Termo de ajustamento de conduta. Tac. Possibilidade de homologação pelo poder judiciário. Formação de título executivo judicial. Celeridade e efetividade.

«1. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo com o escopo de compelir o desfazimento de obras no imóvel do recorrente. A fim de encerrar o litígio, foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta, o qual reconheceu a procedência dos pedidos formulados na peça vestibular. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil.ambiental. Embargos à execução. Execução de obrigação de fazer. Tac. Novo código ambiental. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Acódão em consônancia com o do STJ. Tac celebrado sob vigência do código anterior. Legislação vigente na época da infração.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando que seja declarada extinta a execução de obrigação de fazer, fundada em título executivo extrajudicial - Termo de Ajustamento de Conduta -, firmado sob a égide do revogado CF, em razão da falta de interesse de agir do Parquet estadual, tendo em vista as novas exigências e prazos fixados com a entrada em vigor da nova Legislação Ambiental, possibilitando a dilação dos prazos para o cumprimento das medidas fixadas no TAC, ainda pendentes de análise e aprovação, pelo que não haveria que se falar na exigibilidade desse título. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar o pedido improcedente. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de execução de obrigação de fazer. Embargos de devedor. Termo de ajustamento de conduta. Tac. Execução direta. Precedentes desta corte.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução, em desfavor da ação de execução de título extrajudicial, com base em Termo de Ajustamento de Conduta. Por sentença, julgaram-se procedentes os embargos, por inexigibilidade do título executivo e declarou-se extinto o processo de execução. Em recurso de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá manteve a sentença de primeiro grau. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. MEIO AMBIENTE. TAC FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MAIRIPORÃ E O MINISTÉRIO PÚBLICO. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO «PARQUET PARA COBRANÇA DA MULTA PREVISTA NO TAC POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES APENAS PARA FIXAR O TETO DA MULTA DIÁRIA (DATA-LIMITE). APELO E REEXAME NECESSÁRIO. O TAC

foi firmado em virtude da omissão do Município de Mairiporã (executado/apelante) em adotar medidas para desocupação de área de risco mapeada pelo Instituto Geológico do Brasil, denominada Jardim Jubion Terra Preta Mairiporã, com cerca de 06 moradias ameaçadas. É incontroversa a falta do total cumprimento do TAC firmado entre as partes, especialmente quanto à retirada de moradores e fornecimento de outro local para moradia em Mairiporã, já transcorrido o prazo de cumprimento há mais de 6 anos. Não vinga a alegação de que o TAC teria afrontado os arts. 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) . O gestor municipal à época ostentava a devida legitimidade para firmar o pacto e era da sua responsabilidade a verificação do estudo de impacto financeiro e adequação orçamentária das despesas envolvidas. Não configuração de caso fortuito nem força maior para respaldar o descumprimento das obrigações assumidas. A multa em questão não tem natureza processual, de modo que é absolutamente dispensável a intimação pessoal do devedor para a cobrança do valor (que já era do conhecimento da municipalidade), razão por que não incide a Súmula 410/STJ. No tocante ao excesso do valor cobrado (R$ 855.664,30 à época), a r. sentença merece reparo. Há de se reconhecer o cumprimento parcial das obrigações assumidas no TAC pelo Município de Mairiporã, especialmente quanto à realização de cadastro e notificação aos moradores e ocupantes das áreas de risco, fato documentado pelos órgãos municipais competentes e devidamente comunicado ao «parquet no inquérito civil. Com apoio nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como em atenção à necessidade de zelo com o dinheiro público, o valor da multa diária exigida na execução fica reduzido pela metade, mantendo-se o teto, ou seja, a data-limite determinada na r. sentença. Sentença parcialmente reformada, apenas quanto ao valor da multa. Apelação recebida com efeito suspensivo (arts. 100 da CF/88 e 910, § 1º, do CPC/2015). RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO QUANTO EFEITO SUSPENSIVO.... (Continua)

5 - TRT3 Termo de ajustamento de conduta (tac). Execução. Ação de execução de termo de ajuste de conduta. Descumprimento inexistente. Multa indevida.

«Não se vislumbra o descumprimento do Termo de Ajuste de Conduta firmado pela executada perante o Ministério Público do Trabalho, se o referido negócio jurídico autoriza as hipóteses de prestação de serviços médicos longe da figura da relação de emprego, caso em que é dispensável a contratação direta. Uma vez inexigível a obrigação, ante a inexistência do descumprimento alegado pelo órgão ministerial, impõe-se declarar nula a execução, nos termos do CPC/1973, art. 618, I. A declaração de nulidade, porém, diz respeito somente ao procedimento executório, não afetando o título executivo.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA DIÁRIA FUNDADA EM ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE TAC

(Termo de Ajustamento de Conduta). Ação julgada parcialmente procedente para afastar excesso de execução. Irresignação do embargante. Apelo que merece acolhida. Cumprimento da obrigação dentro do prazo legal (até agosto de 2013), conforme documentação que já constava dos autos do inquérito civil e não foi impugnada pelo «parquet neste feito. No dia 13/05/2010 houve vistoria promovida a requerimento do Ministério Público, pela qual foi constatado plantio das 2004 mudas pelo embargante, ora apelante. Embora a recuperação da área ainda não se mostrasse satisfatória à época da vistoria, como consignado pelo engenheiro vistoriador, a parte deu início ao adimplemento da obrigação assumida no TAC para o reflorestamento ciliar na APP, observando-se que o vistoriador recomendou o replantio de apenas 500 mudas. Como se sabe, a regeneração da natureza demanda um determinado tempo, inclusive em razão dos efeitos contrários, próprios do meio ambiente, como ervas daninhas, pragas, intempéries climáticas, entre outros fatores. A recuperação ambiental demandou tempo e trabalho do embargante/apelante, mas inegavelmente se concretizou ao longo do tempo, com finalização em 2018 (como constatado em juízo), sem que se possa afirmar desídia da parte. Por conseguinte, não se mostra legítima a exigibilidade da multa diária, como pleiteado pelo Ministério Público, cabendo a reforma da r. sentença para se decretar a total PROCEDÊNCIA dos embargos à execução. Sem condenação no pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos da lei. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

7 - TJRS Termo de ajustamento de conduta (tac). Não cumprimento de obrigações de não fazer. Exigibilidade da multa.

«Não cumprindo o executado com obrigações de não fazer assumidas em compromisso de ajustamento de conduta firmado com o Ministério Público, cabível a execução da multa avençada. Apelação provida liminarmente.... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Execução de termo de ajustamento de conduta. Tac. Alegação de omissões no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, o Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou ação de execução de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC contra a administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, tendo por fundamento um inquérito civil relativamente à solução de questões acerca da existência de diversas áreas próximas ao Porto de Paranaguá, de propriedade do Estado e sob administração da APPA, que estariam sendo cedidas a particulares sem procedimento de licitação e o pagamento de contraprestação, impondo à APPA o dever de ajuizar ação de reintegração de posse. ... (Continua)

9 - STJ Meio ambiente. Ambiental e processual civil. Tac. Descumprimento de acordo pelos recorrentes. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão do julgado. Aplicação de multa diária pelo descumpimento do tac. Alegção de valor excessivo. Necessidade de reexame de fatos e provas dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução opostos por Jânio Brandão Lemos e Rosa Maria de Oliveira Macedo em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em que foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) - obrigação de os réus averbarem reserva legal no Registro de Imóveis, sob pena de multa - , que foi descumprido pelos embargantes. ... (Continua)

10 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. TAC FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CONCLUSÃO DAS OBRAS ENTREGUES. PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA.

Ocorrência da coisa julgada. Embargos à execução em que se discute a entrega e a conclusão das obras de infraestrutura determinadas em TAC firmado com o Ministério Público. Caracterizada a identidade de ação com os autos 1004667-52.2020.8.26.0344 julgado pela 4ª Vara Cível da Comarca de Marília. Causa de pedir e pedido consistente na constatação da efetiva entrega e conclusão das obras. Ação de Procedimento Comum que foi julgada no mérito, transitou em julgado e constatou que as obras de infraestrutura não restaram concluídas, produzindo coisa julgada material. Processo extinto nos termos do CPC, art. 485, V. Recurso prejudicado... (Continua)

11 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. TAC FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CONCLUSÃO DAS OBRAS ENTREGUES. PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA.

Ocorrência da coisa julgada. Embargos à execução em que se discute a entrega e a conclusão das obras de infraestrutura determinadas em TAC firmado com o Ministério Público. Caracterizada a identidade de ação com os autos 1004667-52.2020.8.26.0344 julgado pela 4ª Vara Cível da Comarca de Marília. Causa de pedir e pedido consistente na constatação da efetiva entrega e conclusão das obras. Ação de Procedimento Comum que foi julgada no mérito, transitou em julgado e constatou que as obras de infraestrutura não restaram concluídas, produzindo coisa julgada material. Processo extinto nos termos do art. 485, V do CPC. Recurso prejudicado... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Ambiental. Embargos à execução. Tac. Novo código ambiental. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Acódão em consônancia com o do STJ. Tac celebrado sob vigência do código anterior. Legislação vigente na época da infração. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, objetivando seja declarada extinta a execução de obrigação de fazer, fundada em título executivo extrajudicial - Termo de Ajustamento de Conduta -, firmado sob a égide do revogado CF. ... (Continua)

13 - STJ Meio ambiente. Ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposto dano ambiental. Execução de título extrajudicial. Termo de ajustamento de conduta (tac). Impossibilidade de cumprimento do tac enquanto não demarcada e dividida a fração ideal do particular. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo interno do Ministério Público Estadual desprovido.

«1 - Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, medida adotada pela Corte a quo na espécie. ... (Continua)

14 - TJSP Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Execução iniciada pelo Ministério Público tendo por objeto o cumprimento de obrigações pactuadas com o Município de Paraguaçu Paulista em TAC, cuja finalidade era a realização de obras de acessibilidade em locais públicos. Sentença que reconheceu o descumprimento parcial do TAC, porém reduziu a R$ 30.000,00 o total da multa pleiteada pelo credor na execução (R$ 349.736,47). Insurgência das partes. Não acatamento. A multa diária prevista em TAC, dada sua natureza, pode ser reduzida ou limitada se houver o adimplemento parcial das obrigações, como se deu in casu, e se somar montante que viole a proporcionalidade e a razoabilidade, como igualmente reputado na hipótese. Rejeição, da mesma forma, da tese de prescrição suscitada pelo Município. Direito urbanístico de interesse público, que é imprescritível. Precedentes. Ausência, ademais, de inércia do credor. Sentença mantida. Recursos não providos

15 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Exceção de pré-executividade rejeitada. Execução de título executivo extrajudicial tendo como suporte o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o excipiente, ora agravante, e o excepto (Ministério Público do Estado de São Paulo), o qual alega o descumprimento do TAC por parte do excipiente. Nulidade no Termo de Ajustamento de Conduta reconhecida. Decisão Reformada. Recurso Provido.

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Tac. Descumprimento. Execução. Multa cominatória e medida coercitiva. CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º. Nomeação de interventor. Afastamento. Acórdão com fundamento constitucional.

«I - Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), pelo qual a administração municipal se comprometia a iniciar procedimento licitatório para contratação da empresa que faria estudos técnicos com vistas a superar crise no sistema de transporte coletivo urbano. Descumpridos os prazos sucessivamente ajustados, o Ministério público promoveu a execução do TAC. ... (Continua)

17 - TRT3 Termo de ajustamento de conduta (tac). Multa. Redução. Termo de ajuste de conduta. Redução da multa. Inviabilidade.

«Inviável a redução da multa estipulada em termo de ajuste de conduta firmado perante o Ministério Público do Trabalho, ao qual a executada anuiu. De fato, a multa em comento tem natureza cominatória, porque se destinar a assegurar o efetivo cumprimento da obrigação assumida, o que afasta a aplicação dos CCB, art. 412 e CCB, art. 413. Ademais, não se verifica excesso de execução, quando a penalidade é apurada considerando as infrações constatadas, isto é, na medida do descumprimento das obrigações assumidas.... (Continua)

18 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Embargos à execução. Termo de ajustamento de conduta (tac) celebrado antes da vigência do novo CF. Tempus regit actum.

«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução em que se requer, com fundamento na superveniência do novo Código Florestal, a extinção de Execução por quantia certa proposta pelo Ministério Público para o pagamento de multa decorrente do descumprimento de TAC relativo a infrações ambientais. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Proteção da saúde pública e do meio ambiente. Termo de ajustamento de conduta. Tac. Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º, art. 585, II e VIII e § 1º, e CPC/2015, art. 461, § 6º. Construção de matadouro. Descumprimento. Embargos à execução. Legitimidade da intervenção do poder judiciário. Inexistência de nulidade do tac e de violação ao princípio da separação de poderes.

1 - O Município não cumpriu o acordado no Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, mantendo matadouro sem condições adequadas de higiene e funcionamento, ocasionando riscos à saúde pública e ao meio ambiente, o que levou o Parquet estadual a ajuizar ação de execução da multa cominatória. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). DESCUMPRIMENTO PARCIAL. MULTA. REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta pelo Município de Osasco contra sentença que rejeitou embargos à execução movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, objetivando a declaração de inexigibilidade da obrigação de pagar multa decorrente do descumprimento parcial de obrigação de fazer prevista em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). A municipalidade sustenta ter cumprido a obrigação de modo imperfeito, invocando a aplicação da teoria do adimplemento substancial e requerendo a redução da multa aplicada. Por fim, questiona a exigibilidade do título executivo e impugna os honorários advocatícios fixados.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Recurso do ministerio público do estado de São Paulo. Mpsp. Decreto 11.302/2022. Inconstitucionalidade incidental rejeitada. Possibilidade de reconhecimento do indulto ao crime de tráfico privilegiado. Agravo regimental desprovido.

1 - « Secundando tal orientação, esta Corte vem entendendo que «O indulto é constitucionalmente considerado como prerrogativa do Presidente da República, podendo ele trazer no ato discricionário e privativo, as condições que entender cabíveis para a concessão do benefício, não se estendendo ao judiciário qualquer ingerência no âmbito de alcance da norma (AgRg no HC 417.366/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 30/11/2017.). ... (Continua)

22 - TJSP Apelação Cível. Embargos à execução. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Execução promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Alegação de cumprimento parcial das obrigações assumidas. Pleito de redução proporcional da multa aplicada. Não acolhimento. Documentos que comprovam a absoluta extemporaneidade da adoção de providências. Prazo final estabelecido no TAC não respeitado. Cláusula penal que estabelece multa para o descumprimento, ainda que parcial, das obrigações. Manutenção da multa aplicada. Valor total da penalidade que é módico (dez mil reais), sem violação à razoabilidade. Sentença preservada. Recurso não provido

23 - STJ Administrativo. Processual civil. Meio ambiente. Licença ambiental. Falta de prequestionamento. Existência de tac. Descumprimento. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de execução promovida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, rejeitou exceção de pré-executividade oposta pelos executados e determinou o pagamento da multa decorrente do não cumprimento da obrigação. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)

24 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ministério Público. Legitimidade ativa para defesa de interesses individuais homogêneos. Execução da multa fixada em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), pelo não cumprimento de obrigação de fazer. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

25 - STJ Administrativo. Agravo interno. Execução de título extrajudicial. Termo de ajustamento de conduta (tac). Obrigação de fazer. Inexecução. Multa cominatória. Responsabilidade do prefeito. Legitimidade passiva incontestestável. Cláusula fixada no acórdão. Transcurso temporal não solve a obrigação. Agravo não provido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, pois o Tribunal de origem, ao seu modo, fundamentadamente rejeitou a tese do Ministério Público. ... (Continua)

26 - STF Agravo regimental em reclamação. Alegada afronta à autoridade do decidido naADI 3.395. Competência da justiça do trabalho. Execução de tac. Ausência de similitude entre o ato reclamado e o paradigma invocado.

«Não há identidade de objeto entre o ato reclamado e o paradigma invocado. Ao processar execução por quantia certa, fundada em título extrajudicial, em que buscado o pagamento de multa prevista em termo de ajustamento de conduta, firmado perante o Ministério Público do Trabalho, a autoridade reclamada não afrontou o decidido por esta Corte na ADI 3.395. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Termo de ajustamento de conduta. Descumprimento. Execução de multa prevista no tac. Pretensão de redução do valor executado. Incidência da Súmula 283/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegação de que somente o município pode ser admitido, como legitimado passivo, na execução do tac. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Alegado vício de consentimento, quando da assinatura do tac. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz do contrato e das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alegada inexistência de previsão legal para se impor, no tac, a responsabilidade pessoal do gestor. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

28 - STJ processo civil. Ambiental. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Responsabilidade por dano ambiental. Tac. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de cláusulas constantes no ajuste. Súmula 5/STJ. Recurso inadmitido. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos contra o Ministério Público nos autos de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública por dano ambiental. Os embargos foram julgados improcedentes na primeira instância. No Tribunal a quo, o recurso do autor foi provido em parte. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Ambiental. Poluição. Execução de obrigação de fazer. Termo de ajustamento de conduta. Tac. Título executivo extrajudicial. Licença ambiental. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Trata-se de Execução que tem como causa de pedir o descumprimento de obrigação de fazer de caráter ambiental constante de Termo de Ajustamento de Conduta. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Ambiental. Execução. Embargos. Tac. Ausência de prequestionamento. Ausência de prequestionamento ficto. Fundamento não impugnado. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em face do Ministério Público do Estado de São Paulo a fim de impugnar a execuçãode obrigação de fazer e pagar quantia que tem por objeto o descumprimento de obrigações para regularização de passivo ambiental impostas em termo de ajustamentode conduta firmado entre as partes, ao argumento de que as obrigações assumidasforam satisfeitas às luz da legislação em vigor. Pugnou por efeito suspensivo e, ao final, pela procedência dos embargos para o fim de extinguir a execução de origem, em facede seu integral cumprimento. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

31 - STJ Meio ambiente. Processo civil. Ambiental. Agravo interno no recurso especial. Dano ambiental. Responsabilidade solidária de execução subsidiária. Legitimidade passiva do estado. Celebração de tac. Descumprimento. Falha na fiscalização. Agravo não provido.

«1 - A responsabilidade do Estado por dano ao meio ambiente decorrente de sua omissão no dever de fiscalização é de caráter solidário, mas de execução subsidiária, na condição de devedor-reserva. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Tac. Descumprimento. Execução. Multa cominatória e medida coercitiva. CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º. Nomeação de interventor. Afastamento. Acórdão com fundamento constitucional. Agravo interno interposto contra acórdão. Não cabimento. Recurso cabível somente para impugnar decisões monocráticas.

«I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), pelo qual a administração municipal se comprometia a iniciar procedimento licitatório para contratação da empresa que faria estudos técnicos com vistas a superar crise no sistema de transporte coletivo urbano. Descumpridos os prazos sucessivamente ajustados, o Ministério Público promoveu a execução do TAC. Na Corte de origem, deu-se provimento ao agravo de instrumento para anular a decisão. ... (Continua)

33 - TJRS Direito privado. Termo de ajustamento de conduta. Tac. Título executivo. Requisito. Falta. Obrigação. Cumprimento. Prazo. Não especificação. Estabelecimento comercial. Academia. Profissional. Responsável técnico. Direito privado não especificado. Apelação cível. Embargos do executado. Descumprimento de termo de ajustamento de conduta firmado com o Ministério Público.

«O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre as partes, não pode ser objeto de ação de execução, pois prescinde, no caso, de um dos requisitos essenciais para dotá-lo de eficácia executiva, qual seja, a exigibilidade, uma vez que não estipulado prazo para o cumprimento da adequação nele estabelecida (inteligência dos arts. 580, 586, 618, I, e 267, § 3º, combinado com o CPC/1973, art. 598, todos). Apelação provida para julgar procedentes os embargos, mas por carência de ação e, em consequência, extinguir o processo de execução.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Existência de tac. Descumprimento. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise jurisprudencial prejudicada.

«1 - Na origem, trata-se de Embargos à Execução contra decisão que, em ação de execução promovida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, determinou o pagamento da multa decorrente do não cumprimento da obrigação. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Melhoria da segurança nos cruzamentos rodoferroviários da br-392. Termo de ajustamento de conduta. Descumprimento. Incidência de multa diária. Redução, pelo juiz, da multa cominatória prevista no tac. CPC/1973, art. 645. Possibilidade.

«1. Cinge-se a controvérsia à aplicação de multa por atraso no cumprimento dos termos do TAC firmado entre a ALL - América Latina Logística Malha Sul S/A, ora agravante, e o Ministério Público Federal, cujo objetivo é a melhoria das condições de segurança em várias passagens de nível (cruzamentos rodoferroviários) existentes na BR 392, no trecho entre Pelotas e Rio Grande/RS. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Execução de termo de ajustamento de conduta. Tac. Posterior Resolução da antaq. Regularização da ocupação de forma administrativa. Perda do objeto. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Lei 12.815/2013. Instalações portuárias. Concessão. Necessidade de licitação. Resolução não se sobrepõe às normas de regência. Embargos à execução improcedentes.

I - Na origem, o Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou ação de execução de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC contra a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, tendo por fundamento um Inquérito Civil relativamente à solucão de questões acerca da existência de diversas áreas próximas ao Porto de Paranaguá, de propriedade do Estado e sob administração da APPA, que estariam sendo cedidas a particulares sem procedimento de licitação e o pagamento de contraprestação, impondo à APPA o dever de ajuizar ação de reintegração de posse. ... (Continua)

37 - STJ administrativo. Conflito de competência. Termo de ajustamento de conduta firmado com o Ministério Público do trabalho. Alvará judicial concedido na Justiça Estadual inviabilizando o cumprimento de cláusulas do tac. Competência da justiça trabalhista. Deficiência recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

1 - Trata de controvérsia instaurada entre Juízos vinculados a Tribunais distintos, consoante o disposto no art. 105 da Magna Carta. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais e o Ministério Público do Trabalho suscitaram o presente Conflito positivo de Competência, objetivando o reconhecimento da Justiça Trabalhista «(...) para apreciar o pedido de alvará em conjunto com a execução do TAC, com a consequente remessa dos primeiros autos à Vara do Trabalho de Frutal (fls. 18, e/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Ambiental. Embargos à execução. Extinção da execução. Recuperação florestal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Acórdão em desconformidade com entendimento do STJ. CF. Tac. Celebrado sob vigência do código anterior. Legislação vigente na época da infração. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Simone de Oliveira à execução ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo referente à cobrança de multa cominatória por descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC ambiental, objetivando a extinção da execução por cumprimento da recuperação florestal. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Polícia militar. Classificação fora do número de vagas ofertadas. Formação de cadastro de reserva. Preterição por contratação temporária. Simve. Descaracterização. Celebração de tac. Prolação de decisão judicial em ação civil pública. Pretensão de execução forçada. Via processual inadequada. Carência de interesse de agir.

«1 - Em hipótese como a dos autos, decidiu esta Corte Superior que o mandado de segurança não é a via processual adequada para dar cumprimento a obrigação prevista em termo de ajustamento de conduta ou em acórdão prolatado em ação civil pública. São ambos espécies de título executivo e, portanto, exigem a instauração do respectivo processo executório. ... (Continua)

40 - STJ Meio ambiente. Ambiental e processual civil. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Termo de ajustamento de conduta. Tac. Obrigação de recuperação de área degradada. Superveniência do novo CF. Aplicação imediata. Impossibilidade. Retroatividade que viola o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e os direitos ambientais adquiridos. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, caput, da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul contra os ora recorridos, visando à concretização de obrigações de fazer entabuladas em Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta celebrado anteriormente, consistentes, entre outras, na apresentação de Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD) devidamente protocolizado no órgão ambiental estadual ou federal. ... (Continua)

41 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Direito ambiental. Ação civil pública. Área de preservação permanente. Terreno de marinha. Bem público da União. Transação. CCB/2002, art. 841. Termo de ajustamento de conduta (tac) que desconsidera o cerne de questão ambiental debatida no processo. Impossibilidade de homologação judicial de transação que dispõe sobre interesses e direitos indisponíveis.

«1 - Trata-se de impugnação judicial contra implantação do loteamento «Praia Ibirapuera. O Tribunal a quo consignou que, «não estando a transação celebrada entre as partes de acordo com os princípios norteadores do Direito Ambiental, isto é, não tendo tal acordo levado em consideração a questão ambiental envolvida, a qual é o objeto precípuo da ação civil pública em tela, deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada, que deixou de homologar referido acordo. (...) E isso fica bastante claro quando se verifica que o acordo dispôs que qualquer autorização para construção deverá ser postulada junto à FATMA e ao Município de Imbituba, mesmo tendo a perícia judicial deixado claro que vários lotes se encontram inseridos em terreno de marinha ou acrescido, sem falar que a maior parte do empreendimento encontra-se no interior da APA da Baleia Franca. Não fosse isso, o fato é que o acordo também nada falou acerca das construções ocorridas após o deferimento da liminar, as limitações a serem impostas nos respectivos lotes, a depender da situação de cada imóvel, etc. Enfim, não cuidou de qualquer ponto relevante da demanda. (grifo acrescentado). ... (Continua)

42 - TJMS Reexame necessário e apelação cível. Execução por título judicial contra a Fazenda Pública. Preliminares de impossibilidade jurídica do pedido, ilegitimidade ativa e nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Afastadas. Mérito. Cumprimento das obrigações assumidas em termo de ajustamento de conduta (TAC). Juntada de novos documentos em sede recursal. Não conhecimento da matéria objeto dos novos documentos. Multa pelo descumprimento. Incidência. Graduação da responsabilidade solidária. Desnecessidade. Não cabimento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público. Recurso de apelação conhecido em parte; na parte conhecida parcialmente provido. Reexame necessário parcialmente provido. CPC/2015, art. 174.

«1 - A apresentação de novas razões recursais quando já interposto o recurso adequado configura hipótese de preclusão consumativa, sendo defeso à parte praticar o mesmo ato processual duas vezes, especialmente nas hipóteses recursais, onde, sabidamente, é cabível apenas uma insurgência contra o ato judicial. ... (Continua)

43 - STJ processual civil. Embargos à execução. Não inserção de dados nos órgãos de proteção ao crédito. Alegação de falta de interesse de agir. Inconsistências no tac. Embargos à execução improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia a não inserção de dados nos órgãos de proteção ao crédito, sob alegação de carecer o Ministério Público do Estado de São Paulo de interesse de agir, sob o argumento de que o título executivo é incompatível com a nova legislação ambiental, e de que há inconsistências no TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) relacionadas às alterações introduzidas pelo Novo CF. Na sentença, os Embargos à Execução foram acolhidos, julgando-se extinta a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgarem-se improcedentes os embargos. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta à dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de afronta à dispositivo legal. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Não inserção de dados nos órgãos de proteção ao crédito. Alegação de falta de interesse de agir. Inconsistências no tac. Embargos à execução improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia a não inserção de dados nos órgãos de proteção ao crédito, sob alegação de carecer o Ministério Público do Estado de São Paulo de interesse de agir, sob o argumento de que o título executivo é incompatível com a nova legislação ambiental, e de que há inconsistências no TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) relacionadas às alterações introduzidas pelo Novo CF. Na sentença, os Embargos à Execução foram acolhidos, julgando-se extinta a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgarem-se improcedentes os embargos. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta à dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de afronta à dispositivo legal. ... (Continua)

45 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - EMBARGOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO - RECONHECIMENTO - ANTERIOR PROPRIETÁRIO QUE ALIENOU O IMÓVEL APÓS FIRMAR O TERMO DE AJUSTAMENTO PARA FAZER CESSAR DANOS AMBIENTAIS - IRRELEVÂNCIA ACERCA DA QUESTÃO DA ATUAL TITULARIDADE DA PROPRIEDADE - RESPONSABILIDADE QUE RECAI SOBRE QUEM FIRMOU O TAC - OBRIGAÇÃO DE NATUREZA INDIVISÍVEL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA.

Conquanto tenha o embargante alienado o imóvel objeto da ação, vê-se que tal alienação se deu após ter firmado o Termo de Ajustamento de Conduta em face do Ministério Público com o fim de fazer cessar os danos ambientais perpetrados. Ademais, é irrelevante a discussão acerca da questão da transferência posterior da propriedade, vez que o embargante, ao firmar o TAC, comprometeu-se, pessoal e voluntariamente, ao cumprimento das obrigações de fazer previstas. ... (Continua)

46 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC). TERCEIRIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. DISTINGUISHING. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE OS RECLAMANTES E A TOMADORA DE SEUS SERVIÇOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS arts. 2º, 3º E 9º DA CLT. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA.

Trata-se de execução judicial de termo de ajustamento de conduta firmada com o Ministério Público do Trabalho, no qual a reclamada se comprometeu a abster-se de utilizar os serviços prestados por profissionais intermediados por empresas interpostas para a realização de atividades que lhe são próprias, exceto nas hipóteses admitidas da Súmula 331/TST. O Tribunal Regional, soberano na apreciação das provas produzidas nos autos, concluiu que, no caso, «não se trata de terceirização lícita de atividade-fim, como quer fazer crer a executada, mas sim, especificamente, de violação à cláusula quarta do TAC que veda manter empregado sem registro, razão pela qual entendeu que «não há falar em inexistência de descumprimento do título extrajudicial, pois ficou amplamente demonstrado pelo exequente a violação à cláusula quartado TAC". In casu, a condenação ao pagamento da multa por descumprimento de TAC foi amparada pela valoração feita pelo Regional dos elementos de prova contidos nos autos, em que se evidenciou que não se tratava de terceirização lícita de atividade-fim, mas sim de violação à cláusula quarta do TAC, que veda manter empregado sem registro, o que, por sua vez, culminou na Ação de Execução de Termo de Ajuste de Conduta como decorrência do descumprimento de cláusula de acordo regularmente firmado. Assim, a análise da tese recursal em sentido diverso daquela delineada pelo Regional fica inviabilizada, porquanto dependente de revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado nesta instância extraordinária, à luz da Súmula 126/TST. Logo, não há afronta ao CF/88, art. 5º, XXXVI, uma vez que o Regional, ao concluir pelo descumprimento do TAC e determinar o pagamento da multa cominatória, conferiu efetividade à obrigação estabelecida no título executivo extrajudicial, nos exatos termos em que pactuado, motivo pelo qual não merece prosperar a tese da reclamada de inexigibilidade do termo de compromisso. Agravo desprovido.... (Continua)

47 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As questões tidas como omissas, relativas à realização de inspeção judicial e ao cumprimento das obrigações indicadas no TAC, foram objeto de análise pela Corte Regional. A parte manifesta tão somente o seu inconformismo com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. DESCUMPRIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2.2. Revela a Corte de origem que «o relatório de análise de documentos elaborado pelo servidor do Ministério Público do Trabalho (ID. cd5d09c) aponta que a executada não cumpriu as cláusulas 1ª, 3ª e 6 ª do TAC 125/2009, além de que «a recorrente não trouxe aos autos outros documentos que pudessem comprovar o efetivo cumprimento das obrigações assumidas no TAC . 2.3. Na hipótese, o acolhimento das alegações recursais da executada, contrárias ao quadro fático delineado no acórdão regional, demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

48 - STJ Ambiental e processual civil. Área de preservação permanente. Reserva legal. Dano. Obrigação de recuperar área degradada. Termo de ajustamento de conduta. Tac. Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º. Título executivo extrajudicial. CPC/2015, art. 784, XII. Liberdade contratual. Função social e ecológica do contrato. Arts. 421 e 1.228, § 1º, do Código Civil. Ato jurídico perfeito. Princípio da melhoria da qualidade ambiental e princípio da proibição de retrocesso. Inaplicabilidade do novo CF (Lei 12.651/2012) . Irretroatividade da lei. Tempus regit actum. Art. 6º, caput, da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Decreto 8.235/2014, art. 12. Abrangência do tac. Probidade e boa-fé objetiva nos negócios jurídicos. Reserva mental. CCB, art. 110 e CCB, art. 113. Conduta atentatória à dignidade da justiça. CPC, art. 774.

1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pelos recorrentes contra o Ministério Público estadual. O Termo de Ajustamento de Conduta - TAC foi firmado em 2011, sob a égide das Leis 4.771/1965 (CF) e 6.983/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente). As obrigações combinadas não foram implementadas, encontrando-se os proprietários em mora quando da promulgação do novo CF em 2012. Na petição inicial, os embargantes justificam o inadimplemento com o argumento de que pediram «a suspensão do cumprimento do termo de ajustamento até a aprovação do novo CF (grifo acrescentado). ... (Continua)

49 - STJ Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Multa por descumprimento de termo de ajustamento de conduta que tem por objeto a determinação de realização de concursos e vedação de contratação de servidores temporários. Preliminar de nulidade do tac acolhida, pelo tribunal de origem, com base no conteúdo fático probatório dos autos e com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise, na via eleita. Súmula 7/STJ. Competência do STF. Agravo interno improvido.

1 - Alegação de violação aa Lei 7.347/85, art. 5º, § 6º, ao defender, em síntese, a legitimidade do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, pactuado entre a municipalidade e o Ministério Público estadual, bem como o dever de pagamento de sanção decorrente de seu descumprimento. ... (Continua)

50 - TJRS Direito público. Canil municipal. Termo de ajustamento de conduta. Descumprimento. Obrigação de fazer. Perdas e danos. Conversão. Descabimento. Multa. Valor. Redução. Apelação cível. Direito público. Execução de obrigação de fazer. Termo de ajustamento de conduta firmado pelo município de canoas com o Ministério Público. Conversão em perdas e danos, de ofício, pelo juízo. Impossibilidade, no caso. Multa fixada no tac. Redução do quantum. Valor astronõmico.

«1. Conversão em perdas e danos. Na medida em que nem ouve pedido do autor e, por outro lado, nem se está diante de impossibilidade no cumprimento da tutela específica, mas, ao contrário, o cumprimento do TAC, nos exatos termos em que firmado, é medida que se impõe, e com urgência, é defeso ao juiz, de ofício, converter o cumprimento da obrigação em perdas e danos. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 461, § 1º- Código de Processo Civil. Hipótese em que o próprio órgão do Ministério Público, exequente, dá preferência a cumprimento das obrigações ajustadas. ... (Continua)