motivacao obrigatoriedade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Administrativo. Ato. Motivação. Necessidade. Aposentadoria. Revogação. Devido processo legal. Obrigatoriedade.

«A motivação é, em regra, necessária para os atos administrativos, pois permite a verificação, a qualquer momento, da legalidade do ato e garante o acesso ao Judiciário. ... (Continua)

2 - TRT3 Empregado público. Dispensa. Empregado de empresa pública. Motivação do ato de dispensa. Obrigatoriedade.

«A jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no julgamento do STF RE 589.998/PI - Rel. Min. Ricardo Lewandowski (Pub. Notícias/STF em 20031013), evoluiu para consagrar o entendimento de que, até mesmo em relação às empresas públicas e sociedades de economia mista, tanto da União, quanto dos estados, do Distrito Federal e dos municípios - que não ostentam personalidade jurídica de direito público, não exercem atividade tipicamente pública, tampouco possuem autonomia administrativa ou financeira - estão obrigadas a motivar a dispensa unilateral de empregado. Reconhecida a repercussão geral à matéria constitucional, o entendimento se aplica a todos os demais casos semelhantes. Assim, in casu, não se encontrando devidamente motivada a dispensa da autora, confirma-se a conclusão da r. sentença e nega-se provimento ao recurso.... (Continua)

3 - TRT3 Empregado público. Dispensa empresa pública. Motivação do ato de dispensa de empregado. Obrigatoriedade.

«Para a validade da dispensa de empregado concursado de empresa pública, mesmo regido pela CLT e sem estabilidade no emprego, é necessária a motivação do ato, restringindo-se a prerrogativa resilitória da empregadora e a impedindo de promover dispensa de seus empregados concursados de forma meramente arbitrária. Esse entendimento ampara-se nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade dos atos administrativos (artigo 37 da CR/88). É dever da administração pública, inclusive a indireta, motivar os seus atos, os quais se vinculam aos motivos apresentados. Assim, atribuído um motivo ao ato de dispensa, o desligamento do empregado estará submetido à legalidade e real existência deste, sob pena de nulidade do ato e retorno ao status quo ante. Nesse sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no Recurso Extraordinário 589.998, com repercussão geral.... (Continua)

4 - TJRS Direito público. Arroio gravatá. Canalização. Área de preservação permanente. Licença ambiental. Obrigatoriedade. Multa. Motivação. Falta. Desconstituição. Licenciamento ambiental. Infração. Sanção administrativa. Motivação.

«1. Os empreendimentos realizados em áreas de preservação ambiental permanente são atividades sujeitas a licenciamento ambiental. Lei 4.771/1965. Resoluções 237/97 e 303/2002 do CONAMA. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crime de sonegação fiscal. Alegado cerceamento de defesa. Indeferimento da prova pericial. Crime material que deixa vestígios. Critério da discricionariedade motivada e não da obrigatoriedade legal. Precedentes.

«I - Esta Corte Superior vem entendendo que nos crimes de sonegação de contribuição previdenciária não há obrigatoriedade da prova pericial se a materialidade do delito pode ser verifica pelo Juiz, mediante outros elementos de prova. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 489 não caracterizada. Contrato temporário declarado nulo pelas instâncias ordinárias. FGTS. Obrigatoriedade de pagamento.

«1. Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 489 - Código de Processo Civil - CPC, de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação / reexame necessário . SENTENÇA. Fundamentação. Mandado de Segurança. Questionamento com relação à habilitação de empresas licitantes quanto ao preenchimento dos requisitos estabelecidos no edital convocatório. Sentença carecedora de fundamentação. Obrigatoriedade de motivação das decisões judiciais. Sentença anulada. Reexame necessário não provido e recursos voluntários providos.

8 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Impetração de habeas corpus objetivando a concessão de liberdade ao paciente. Parecer favorável do Ministério Público. Obrigatoriedade de acolhimento. Inexistência. Caráter opinativo da manifestação ministerial. Constrangimento ilegal inexistente.

«1 - A manifestação do Ministério Público constitui peça opinativa, sem qualquer carga vinculativa, motivo pelo qual não há falar em obrigatoriedade de acolhimento do parecer ministerial. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Rol da ans. Taxatividade. Mitigação. Hipóteses. Tratamento. Metódo therasuit. Custeio. Obrigatoriedade. Inexistência.

1 - Na hipótese, a questão jurídica infralegal devolvida ao STJ diz respeito à legalidade ou não de o plano de saúde negar cobertura para tratamento do agravante pelo método Therasuit. ... (Continua)

10 - TJRS Seguridade social. Direito público. Pensão. Ipergs. União homossexual. Pedido administrativo. Concessão. Cancelamento. Nulidade. Direito de defesa. Obrigatoriedade. Ipê-saúde. Reinclusão. Pac. Plano de assistência complementar. Ressarcimento. Previdenciário. Pensão. União homossexual. Cancelamento. Ato administrativo. Processo administrativo. Direito de defesa. Motivação. Nulidade.

«1. É nulo o ato administrativo que cancela pensão sem prévia instauração de processo administrativo no qual seja assegurado o contraditório e a ampla defesa e desprovido de motivação. ... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pleito de produção de prova (exame de dependência toxicológica) indeferido pelo magistrado. Dependência química. Realização da perícia. Não obrigatoriedade. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pleito de produção de prova (exame de dependência toxicológica) indeferido pelo magistrado. Dependência química. Realização da perícia. Não obrigatoriedade. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Rol da ans. Taxatividade. Mitigação. Hipóteses. Tratamento. Metódo pediasuit. Custeio. Obrigatoriedade. Inexistência.

1 - Na hipótese, a questão jurídica infralegal devolvida ao STJ diz respeito à legalidade ou não quanto à negativa, pelo plano de saúde, de cobertura para tratamento do agravante pelo método Pediasuit. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Crime de autoria coletiva. Mitigação da obrigatoriedade de descrição minuciosa de cada ação. Agravo regimental não provido.

«1 - Em relação a crime de autoria coletiva, a jurisprudência desta Corte Superior aceita como válida a exordial que, apesar de não pormenorizar a conduta de cada acusado, demonstra nexo entre suas ações ou omissões relevantes e o evento criminoso, a fim de estabelecer a plausibilidade da imputação e possibilitar a ampla defesa. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Rol da ans. Taxatividade. Mitigação. Hipóteses. Tratamento. Metódo therasuit. Custeio. Obrigatoriedade. Inexistência.

1 - Na hipótese, a questão jurídica infralegal devolvida ao STJ diz respeito à legalidade ou não de o plano de saúde negar cobertura para tratamento do agravante pelo método Therasuit. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Produção de prova pericial. Indeferimento fundamentado. Registro da empresa órgão de classe. Ausência de obrigatoriedade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar a sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, deferindo ou indeferindo a produção de novo material probante, seja ele testemunhal, pericial ou documental. caso concreto, a Corte de origem, diante do conjunto probatório, decidiu pela desnecessidade da produção da prova pericial, de modo que a solução da controvérsia esbarra Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida de segurança. Homicídio. Delito punido com reclusão. Internação. Obrigatoriedade. Reexame de provas. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

«1. «A mens legis do CP, artigo 97 - Código Penal consiste em impor, como regra, a internação aos inimputáveis na hipótese de delitos punidos com reclusão - como na espécie (tráfico de drogas) - , e somente facultar o tratamento ambulatorial - atribuindo-se ao juiz certa discricionariedade - aos casos punidos com detenção, sendo cabível, nesta última hipótese, a averiguação da periculosidade do agente para respaldar a adoção de uma medida ou de outra, à luz do princípio do livre convencimento motivado (HC 335.665/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 06/11/2015). ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Empresa pública. Serviços públicos próprios de estado. Prestação. Atividade econômica. Não exploração. Prescrição quinquenal. Aplicação. Laudo pericial. Aditivos contratuais não juntados aos autos. Obrigatoriedade. Livre convencimento motivado do juiz.

«1. Tratando-se a EMSURB de empresa pública, responsável pela prestação de serviços públicos próprios do Estado, com o fim de atender as necessidades essenciais da coletividade, sem que apresente situação de exploração de atividade econômica, deve ser aplicada a prescrição quinquenal, conforme o Decreto 20.910/32. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento. CPP, art. 226. Obrigatoriedade. Condenação baseada em outros elementos de prova. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ), realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação do CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS. USO OFF-LABEL. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO. IMPROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que condenou a operadora de plano de saúde ao reembolso de valores despendidos pela paciente para aquisição de medicamentos antineoplásicos prescritos para tratamento de tumor cerebral agressivo. ... (Continua)

21 - TJSP Compromisso de compra e venda - Embargos de declaração - Ausência de omissão ou erro material - Inexistência de obrigatoriedade de se pronunciar sobre todas as questões suscitadas, mas apenas sobre as que tenham alguma relevância para o julgamento - Inconformismo com os fundamentos da decisão - Questões efetivamente examinadas que ensejam motivação satisfatória para dirimir o litígio - Pretensão, ademais, exclusivamente de modificação do julgado sem intuito aclaratório - Descabimento - Prequestionamento ficto - Rejeição.

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Tratamento. Metódo pediasuit. Custeio. Obrigatoriedade. Inexistência. Outras terapias. Rol da ans. Taxatividade. Mitigação. Hipóteses. Matéria de prova. Retorno dos autos.

1 - A Terceira e a Quarta Turma do STJ entendem que o plano de saúde não está obrigado a custear as terapias conhecidas como TheraSuit e PediaSuit, seja por serem considerados experimentais, seja por demandarem órteses não ligadas a ato cirúrgico (Lei 9.656/1998, art. 10, I e VII). Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. 1. Pedido de análise do recurso sob enfoque constitucional. Ausência de obrigatoriedade. Corte competente para o exame de matéria infraconstitucional. Fundamentação suficiente para respaldar as conclusões do acórdão embargado. Não verificação de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição. 2. Embargos rejeitados.

«1. Não há omissão no julgado que deixa de analisar o recurso sob enfoque constitucional, porquanto o Superior Tribunal de Justiça é Corte que tem competência para análise de matéria infraconstitucional. Portanto, não sendo necessária a incursão na seara constitucional e se mostrando suficiente a motivação apresentada no acórdão embargado para respaldar as conclusões ali lançadas, não se verificam as hipóteses do CPP, art. 619. ... (Continua)

24 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. 1) violação ao CPP, art. 619. Omissões no acórdão proferido pelo tribunal de origem na análise de provas constantes nos autos. Inocorrência. Inexistência de obrigatoriedade de mencionar expressamente todas as provas produzidas na instrução criminal quando demonstrado o livre convencimento motivado para adoção de tese contrária. 2) agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal de origem, ao acolher tese em sentido contrário daquela proposta pela defesa, justificando seu livre convencimento motivado em provas constantes dos autos, não incorre em omissão que viola o CPP, art. 619 quando deixa de mencionar expressamente outras provas produzidas nos autos. ... (Continua)

25 - STJ Processo civil. Ação civil pública. Execução. Extinção do processo executório sem julgamento de mérito. Desistência tácita da instituição autora legitimada. Coisa julgada material da decisão extintiva. Inexistência. Arts. 5º, § 3º, e 15, da Lei 7.347/85. Princípios da indisponibilidade e obrigatoriedade da demanda coletiva.

«1. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo decisum não se traduz em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Conselho regional de educação física. Exercício do magistério. Reconhecimento pelo tribunal de origem da não obrigatoriedade da inscrição na entidade profissional. Acórdão ancorado em fundamentos constitucional e legal. Recurso extraordinário não interposto. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem decidiu a questão amparando-se em fundamento infraconstitucional e também em fundamento constitucional, qual seja, o disposto no CF/88, art. 5º, XIII, que assegura a liberdade do exercício de qualquer ofício, trabalho ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelece. ... (Continua)

27 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio. Dosimetria da reprimenda. Fixação da pena-base. Obrigatoriedade de observância de critério matemático. Descabimento. Desproporcionalidade não constatada. Agravo regimental desprovido.

1 - A respeito da dosimetria da reprimenda, vale anotar que sua individualização é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. ... (Continua)

28 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e organização criminosa. Inviabilidade da averiguação de negativa de autoria. Necessário reexame de fatos e provas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Alegada omissão no julgado colegiado. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. Análise expressa de todas as teses defensivas. Motivação suficiente. Não obrigatoriedade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Omissões inexistentes. Desnecessidade de pronunciamento explícito acerca de todas as alegações formuladas pelas partes. Obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, suficiente para a solução da causa. Embargos de declaração rejeitados.

I - Inocorrência de omissão, a ser suprida em sede de Embargos de Declaração, pois não há que se falar em pronunciamento explícito acerca da alegação de mitigação do formalismo excessivo - como quer o embargante -, em tema sobre o qual já há específica jurisprudência, tanto do Supremo Tribunal Federal, quanto do STJ, como expressamente demonstrado no acórdão embargado.... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos CPP, art. 155 e CPP, art. 619. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. Exaurimento de todas as teses levantadas pela defesa. Não obrigatoriedade. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal a quo analisou satisfatoriamente a matéria impugnada, concluindo, todavia, que as provas carreadas aos autos seriam suficientes para a condenação do denunciado pela prática do crime tipificado no CP, art. 312 - Código Penal e que a prova material a que se refere o acusado, consistente em um segundo auto de depósito de bens, foi lavrado pelo réu com data retroativa, após a atuação da Corregedoria da Policia Civil, de modo que não se verifica a suscitada omissão. ... (Continua)

31 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro. Regime prisional. Natureza hedionda do crime. Inconstitucionalidade da obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado. Circunstâncias favoráveis. Réu primário. Regime semiaberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

32 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. 1. Decisão declinatória da competência. Existência de recurso próprio. CPP, art. 581. Recurso em sentido estrito. Não cabimento do mandado de segurança. Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Súmula 267/STF. 2. Reconhecimento de legítima defesa. Ausência de denúncia por crime doloso contra a vida. Decisão com motivação deficiente. Não verificação. Extensiva fundamentação no pedido de arquivamento. Acolhimento pelo magistrado. Fiscal do princípio da obrigatoriedade. 3. Agravo regimental improvido.

«1. O Magistrado de origem verificou sua incompetência, em virtude de não se ter apresentado denúncia por crime doloso contra a vida. Dessa forma, cabível a interposição de recurso em sentido estrito, previsto no CPP, art. 581, inciso II. Portanto, tratando-se de decisão judicial contra a qual há expressa previsão legal de recurso, não se mostra possível a impetração de mandado de segurança. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental ministerial em recurso ordinário em habeas corpus. Concessão liminar da ordem. Abertura de vista ao mp. Ausência de obrigatoriedade. Manifesto e grave constrangimento ilegal. Estelionato. Aplicação de medidas cautelares alternativas. Ausência de fundamentos. Agravo desprovido.

1 - As disposições previstas no art. 64, III, e no art. 202, ambos do Regimento Interno do STJ, bem como no Decreto-lei 552/1969, art. 1º, não impedem o relator de decidir liminarmente o mérito do habeas corpus e do recurso em habeas corpus, nas hipóteses em que a pretensão se conformar com súmula ou com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contrariar. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Ausência de omissão. Teses devidamente apreciadas pela instância de origem. Ação de indenização por danos morais cumulada com perdas e danos. Revisão do julgado. Aplicação da Súmula 7/STJ. Denunciação da lide. CPC/1973,CPC/1973, art. 70, III. Não obrigatoriedade. Decisão agravada mantida. Agravo regimental improvido.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir o vício de omisso ao acórdão somente porque decidira em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Precedentes. ... (Continua)

35 - TJDF Juizado especial. Civil e processual civil. Rito sumaríssimo. Prova oral. Gravação em meio magnético. Degravação. Processo digital. Não obrigatoriedade. Doação. Motivação religiosa. Dizimo e oferta. Anulação. CCB/2002, art. 548. Inaplicabilidade. Recurso conhecido e improvido. Lei 9.099/1995, art. 44.

«1. Esta Terceira Turma Recursal tem decidido que «Por ocasião da interposição do Recurso Inominado cabe à parte interessada promover a degravação dos depoimentos colhidos em audiência, quando registrados em meio magnético, sem o que, prevalecem as ponderações lançadas na sentença, em razão da impossibilidade de reexame da prova colhida em sede de recurso (Lei 9.099/1995, art. 13, § 3º e Lei 9.099/1995, art. 44 e art. 22, § 2º do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça) (Processo PJE 07029202920178070004). ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Obrigatoriedade do regime inicial fechado. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Adequação ao preceito contido no art. 33 c.c. O art. 59, ambos do CP. Circunstância judicial negativa. Cabível o regime inicial semiaberto. Substituição da pena. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 111.840/ES, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no art. 33, c/c o art. 59, ambos do CP. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 535, II. Ausência de ofensa. Réplica a contra razões do agravo. Inexistência de previsão legal. CPC, art. 526. Juntada da cópia aos autos. Obrigatoriedade. Pena de não conhecimento do recurso. Comprovação. Outros meios. Possibilidade.

1 - Considera-se improcedente a argüição de ofensa ao CPC, art. 535, II, quando o Tribunal a quo pronuncia-se, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia.... (Continua)

38 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia não configurada. Delito contra a ordem tributária. Crime de autoria coletiva. Mitigação da obrigatoriedade da descrição munuciosa da atuação de cada denunciado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A denúncia preencheu todos os requisitos do CPP, art. 41, tendo em vista que descreve a conduta supostamente criminosa do recorrente e as circunstâncias que envolveram o fato delituoso, o que afasta o alegado constrangimento ilegal. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Ofensa ao art. 1.022. Não ocorrência. Obrigatoriedade de intimação do perito para esclarecimentos. Desnecessidade. Juiz não adstrito ao laudo pericial. Livre convencimento motivado. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... (Continua)

40 - STJ Penal. Recurso ordinário. Pedido de extensão de extradição. Documentos necessários. Decreto preventivo. Não obrigatoriedade. Prisão preventiva. Requisitos. CPP, art. 312. Fato novo. Superveniência de extradição. Execução de pena por outro processo. Excesso de prazo. Documentação em língua estrangeira. Inadmissibilidade. Provimento para relaxar a prisão.

«1. Decreto preventivo não é documento necessário para instruir o pedido de extensão de extradição, conforme se depreende do art. 18, item 4, do Acordo de Extradição entre Estados Partes do Mercosul (Decreto 4.975/2004) . ... (Continua)

41 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Atentado violento ao pudor. Regime prisional. Natureza hedionda do crime. Inconstitucionalidade da obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado. Circunstâncias favoráveis. Réu primário. Regime semiaberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Rol da ans. Taxatividade. Mitigação. Hipóteses. Tratamento. Metódo therasuit. Custeio. Obrigatoriedade. Inexistência. Arts. 10, § 4º, e 12 da Lei 9.656/1998 e 4º, III e XXXVII, da Lei 9.961/2000. Inovação recursal. Não ocorrência.

1 - Na hipótese, a questão jurídica infralegal devolvida a esta Corte, no apelo nobre, diz respeito à legalidade ou não de o plano de saúde negar cobertura para tratamento da agravante pelo método TheraSuit. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Petição inicial indeferida liminarmente. Apelação. Processual civil. CPC/1973, art. 535, II. Acórdão livre de omissão. CPC/1973, art. 296. Inexiste obrigatoriedade de intimação da parte ré para contrarrazoar apelação de sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial, extinguindo o processo sem julgamento de mérito. Nulidade indemonstrada. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. A alegada violação ao CPC/1973, art. 535, IInão ocorreu, pois a lide foi fundamentadamente resolvida nos limites propostos. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não se justificando o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, o julgamento diverso do pretendido não implica ofensa à norma ora invocada. Tendo encontrado motivação suficiente, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. Precedente: EDcl no AgRg no AREsp 233.505/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 12/12/2013. ... (Continua)

44 - TJPE Embargos declaratórios em HC. Temas debatidos e repelidos pela corte. Rediscussão. Desnecessidade de discutir um a um os pontos suscitados. Decisão contrária motivada. Suficiência. Precedente do STF. Repercussão geral. Possibilidade de intimação de testemunha por precatória, sem obrigatoriedade de comparecimento. Pretensão de instar testemunha a comparecer ao Júri. Necessidade e conveniência. Exame de pelo juiz. Indeferimento motivado. Omissão inocorrente.

«1. O julgador não está obrigado a discutir todos os questionamentos formulados pelas partes, bastando que, ao decidir de forma contrária, o faça motivadamente, expondo as razões fáticas e jurídicas do juízo de convencimento manifestado, sem importar omissão. ... (Continua)

45 - TJSP Administrativo. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Alienante de veículo automotor não responde pelas penalidades em que incorrer o veículo após a tradição, quando comprovado de modo estreme de dúvida o cometimento da infração após a tradição do bem. Mitigação da obrigatoriedade de comunicação ao órgão de trânsito. Inteligência do CTB, art. 134 e CCB/2002, art. 1.267 e CCB/2002, art. 1.626. Precedentes deste Tribunal. Ação julgada procedente. Sentença confirmada. Recurso não provido.

46 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Abandono do processo. CPP, art. 265. Imposição de multa. Alegada omissão no julgado. Inexistência de vícios. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Tese de não obrigatoriedade da apresentação de razões de apelação. Inovação recursal. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no CPP, art. 619, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. ... (Continua)

47 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime. Exame criminológico. Ausência de obrigatoriedade. Discricionariedade do magistrado mediante decisão motivada. Indeferimento com base em dados concretos extraídos dos autos. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Recurso especial. Omissão não configurada. Sentença ilíquida. Condenação da Fazenda Pública. Remessa necessária. Obrigatoriedade. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, aplicadas por analogia. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Decisão singular proferida por relator. Negativa de seguimento ao remédio heróico. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Parecer do Ministério Público. Obrigatoriedade de acolhimento. Inexistência. Princípio do livre convencimento do magistrado. Razões ineficientes. Pretensão de simples reforma. Decisão que se mantém pelos seus próprios fundamentos.

«1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput e § 1º-A, do CPC/1973, Código de Processo Civil, e 3º do Código de Processo Penal. ... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Embargos de declaração. Omissão. Não denunciação de terceiro. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não conhecimento. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem. Supressão de instâncias. Análise de ofício. Legalidade. Pedido não fundamentado. Violação ao princípio da obrigatoriedade da ação penal. Prisão preventiva mantida por distintos fundamentos. Embargos conhecidos e acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos.

«1 - O embargante se insurge contra acórdão que manteve a sua prisão preventiva, aduzindo omissão pelo não enfrentamento das teses de inépcia da denúncia e de violação ao princípio da obrigatoriedade da ação penal (tudo em virtude da não denunciação de eventual corréu), a fim de afastar os requisitos autorizadores da medida extrema. ... (Continua)