multa aplicada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Execução da pena de dias-multa aplicada a réu solto, proposta na Vara de execuções do local em que proferida a condenação. Impossibilidade. Ação que deve tramitar no foro do domicílio do sentenciado. Celeridade e efetividade na satisfação da execução da pena de multa. Competência do Juiz suscitante da 2ª Vara Criminal e de Crimes Contra a Vida de São Caetano do Sul.

2 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. Multa aplicada por descumprimento de normas condominiais (envidraçamento da sacada em desacordo com padronização aprovada em Assembleia Condominial). Sentença de improcedência. Recurso da Autora. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O complexo probatório existente nos autos mostrou-se suficiente e capaz de, por si só, comprovar a realidade fática vivenciada pelas partes. Sentença mantida.

3 - STJ Processual civil. Julgamento de agravo interno. Multa aplicada. Prévio recolhimento. Necessidade.

1 - O CPC/2015, art. 1.021, § 5º, condiciona a interposição de qualquer outro recurso ao prévio recolhimento da multa aplicada, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime (§ 4º). ... (Continua)

4 - TJMG Execução. Título judicial. Ação civil pública. Meio ambiente. Multa aplicada. Legitimidade do Ministério Pública para propositura da execução.

«O Ministério Público tem legitimidade para executar multa aplicada em autos de ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, por ser o titular da referida ação.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA -

Prevalecimento do entendimento de que a apelante emprega o sistema de autosserviço e se sujeita à Lei 14.592/2011 - Ato administrativo que goza de presunção de legitimidade e veracidade - Ausência de prova em sentido contrário - Multa aplicada nos valores previstos na lei - Negado provimento à apelação - Honorários recursais fixados em 1%... (Continua)

6 - TJSP Agravo de Instrumento - Compra e Venda - Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios - Pretendido o afastamento da multa aplicada por conduta atentatória à Justiça, bem como aquela em razão dos Embargos de Declaração - Multa aplicada que pode ser afastada, não se vislumbrando dolo na atitude da agravante - Agravo provido

7 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Obscuridade. Valor da multa aplicada. Embargos acolhidos.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. Multa aplicada na origem. CPC, art. 538. Não incidência da Súmula 98/STJ. Impossibilidade de revisão do intuito do embargante. Não sendo possível vislumbrar a natureza prequestionadora dos aclaratórios, correta a multa aplicada pelo tribunal a quo. Agravo regimental desprovido.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA. MULTA APLICADA AO EXECUTADO CABIMENTO.

Adequada aplicação da multa prevista no CPC, art. 774, porquanto incidentes as hipóteses de seus, III e IV.... (Continua)

10 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. Anulatória. Multa aplicada pelo PROCON/SP. Propaganda e rótulo capazes de induzir o consumidor a erro. Celebração de Termo de Ajustamento de Conduta junto ao Ministério Público. Fato que não é capaz de afastar a multa. Independência entre as instâncias civil, criminal e administrativa nas relações de consumo. Inexistência do alegado «bis in idem. Infração ao CDC configurada. Legalidade da multa aplicada. Anulatória improcedente. Sentença reformada. Recurso provido.

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Provimento recursal para afastar a multa aplicada nos embargos. Decisão mantida.

«1. Deve ser afastada a multa aplicada com supedâneo no parágrafo único do CPC/1973, art. 538 quando se vislumbra pretensão de delineamento dos aspetos fáticos da controvérsia, buscando evitar glosa desta instância superior na admissibilidade do apelo nobre. ... (Continua)

12 - TJSP Execução fiscal. Embargos. Auto de infração. Multa aplicada pelo PROCON, com base no Lei 8078/1980, art. 39, por considerar como prática abusiva do embargante a exigência de tempo mínimo de abertura de conta corrente para a aceitação de cheques. Possibilidade. Prerrogativa do comerciante de se acautelar. Ilegalidade da multa aplicada. Embargos acolhidos. Sentença reformada. Recurso provido.

13 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. Anulatória. Multa aplicada pelo PROCON/SP. Propaganda e rótulo capazes de induzir o consumidor a erro. Celebração de Termo de Ajustamento de Conduta junto ao Ministério Público. Fato que não é capaz de afastar a multa. Independência entre as instâncias civil, criminal e administrativa nas relações de consumo. Inexistência do alegado «bis in idem. Infração ao CDC configurada. Legalidade da multa aplicada. Anulatória improcedente. Sentença reformada. Recurso provido.

14 - STJ Processual civil e administrativo. Conflito de competência. Execução de multa aplicada pelo TCU. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Não há como ser conhecido recurso especial quando seu objeto não foi debatido na instância de origem. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À MULTA APLICADA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso interposto por operadora de plano de saúde contra decisão interlocutória, que aplicou multa em ação de cumprimento de sentença, alegando não ter descumprido a decisão judicial. O pedido principal é a suspensão do feito e a exclusão ou diminuição da multa aplicada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se a possibilidade de revisão da multa imposta em razão do suposto descumprimento da decisão judicial. Além disso, analisa-se a questão da proporcionalidade da multa aplicada em face das circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR: A agravante demonstrou resistência em cumprir a decisão, com atrasos de até quatro meses. Considera-se que a função das astreintes é desestimular a recalcitrância do devedor, sendo a multa proporcional e necessária. A multa imposta se revela adequada, considerando a gravidade da situação enfrentada pela parte executada. O pedido de liberação de valores já foi determinado pelo Juízo de primeira instância, restando apenas aguardar o cumprimento da ordem. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Nega-se provimento ao recurso. 6. Tese de julgamento: «1. A resistência ao cumprimento da decisão judicial justifica a manutenção da multa. 2. A multa aplicada é proporcional às circunstâncias do caso. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC/2015, art. 537, § 1º. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão da multa aplicada. Súmula 7/STJ.

«1. Rever o entendimento da instância ordinária, quanto à proporcionalidade e razoabilidade da multa aplicada, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em sede de recurso especial ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DUPLA NOTIFICAÇÃO. INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. PESSOA JURÍDICA. MULTA APLICADA POR NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR - CTB. Ação declaratória de nulidade de auto de infração c/c repetição de indébito. Aplicação do art. 257, §§ 7º e 8º do Código de Trânsito Brasileiro. Pretensão à anulação das multas por ausência da dupla notificação. Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DUPLA NOTIFICAÇÃO. INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. PESSOA JURÍDICA. MULTA APLICADA POR NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR - CTB. Ação declaratória de nulidade de auto de infração c/c repetição de indébito. Aplicação do art. 257, §§ 7º e 8º do Código de Trânsito Brasileiro. Pretensão à anulação das multas por ausência da dupla notificação. Admissibilidade. Tese firmada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.097) sem modulação dos efeitos. Em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação: a primeira que se refere à autuação da infração e a segunda sobre a aplicação da penalidade, conforme estabelecido nos arts. 280, 281 e 282 do CTB. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

18 - TST Multa. Multa aplicada pela c. Turma em agravo.

«No tema o apelo limita-se a pretender a reforma do julgado que fez incidir a multa do CPC/1973, art. 557, §2º, sem demonstrar os requisitos do CLT, art. 894, II, asseverando que seu apelo não seria manifestamente infundado, a inviabilizar o conhecimento do apelo. Embargos não conhecidos.... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Instituição financeira. Multa aplicada pelo Procon. Valor da sanção. Acórdão ancorado no acervo fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de embargos do devedor opostos à execução fiscal movida pelo Município de Maringá, mediante a qual se busca a cobrança de valor concernente à multa aplicada pelo PROCON em desfavor da instituição financeira. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Proporcionalidade da multa aplicada. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Rever o entendimento da instância ordinária, no tocante à proporcionalidade da multa aplicada, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial diante do que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

21 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA MULTA APLICADA NO AGRAVO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Nos termos da OJ 389 da SDI-1: «Constitui ônus da parte recorrente, sob pena de deserção, depositar previamente a multa aplicada com fundamento nos §§ 4º e 5º, do CPC, art. 1.021 (§ 2º do CPC/1973, art. 557), à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de justiça gratuita, que farão o pagamento ao final". A reclamada, ora embargante, não recolheu a multa que lhe fora aplicada, incorrendo em deserção da presente medida. Embargos declaratórios não conhecidos.

22 - STJ Consumidor. Administrativo. Multa aplicada pelo procon. Requisitos para aplicação da multa. Súmula 7/STJ.

«1. A sanção administrativa prevista no CDC, art. 57 é legitimada pelo poder de polícia (atividade administrativa de ordenação) que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990. ... (Continua)

23 - TJRS Embargos à execução. Certidão de decisão do Tribunal de Contas. Multa aplicada a administrador municipal. Estado do rio grande do sul.

«A legitimidade para ajuizar execução que visa à cobrança de débito decorrente de multa aplicada a administrador municipal, com base em Certidão de Decisão do Tribunal de Contas do Estado, é do ente municipal a cujos cofres deverão reverter as quantias estipuladas, porque destinatário direto do direito representado pelo título executivo. Inteligência dos arts. 71, § 3º, da CF/88, e do Lei 4.320/1964, art. 39, § 2º. Precedentes do TJRGS, STJ e STF. Ação rescisória julgada improcedente.... (Continua)

24 - TJSP Pena. Multa. Detração. Aplicação analógica do CP, art. 42. Possibilidade de compensação entre os dias remidos pelo trabalho e a pena de multa aplicada ao recorrente. Extinção da pena de multa determinada. Recurso provido

25 - TJSP Cumprimento de sentença. Multa aplicada pelo descumprimento da tutela. Atraso no cumprimento. Multa reduzida o valor de R$ 25.000,00. Recurso parcialmente provido.

26 - TJSP Apelação. Ação anulatória de auto de infração. Multa aplicada pelo PROCON/SP a sociedade empresária. Infração à disposição do CDC, art. 31.

27 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA MULTA APLICADA NO AGRAVO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Conforme disciplina o § 5º do CPC, art. 1.021, o recolhimento da multa aplicada com amparo no § 4º do mesmo dispositivo constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 389 da SBDI-1 do TST. Desatendido o pressuposto de admissibilidade recursal, hipótese dos autos, não é possível conhecer do apelo. Embargos declaratórios não conhecidos.... (Continua)

28 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Multa aplicada pelo Município em razão de transporte clandestino de passageiros. Valor superior ao valor da multa prevista no CTB. Inadmissibilidade. Recurso improvido.

29 - TJMG Execução fiscal. Multa aplicada pelo procon estadual. Embargos à execução fiscal. Crédito não tributário. Multa aplicada pelo procon estadual. Nulidade do auto de infração. Inocorrência. Presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa não elidida. Ausência de efeito confiscatório. Embargos improcedentes. Sentença mantida

«- A ausência de quaisquer irregularidades no auto de infração e no processo administrativo desautoriza o acolhimento da nulidade arguida. ... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos parcialmente acolhidos para prestar esclarecimentos e excluir a multa aplicada.

31 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Multa aplicada pelo tribunal de origem. Embargos protelatórios. Agravo não provido.

«1. Considerando-se que a parte agravante, em seus embargos declaratórios, buscava nova análise de questão já devidamente apreciada pelo voto condutor do acórdão estadual embargado, não há como desconsiderar o propósito protelatório dos embargos de declaração, consoante reconhecido pelo Tribunal de origem, devendo ser mantida a multa aplicada com amparo no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. ... (Continua)

32 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.

«I - Não merece prosperar o agravo regimental, quando a decisão agravada houver sido proferida de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

33 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.

«I - Não merece prosperar o agravo regimental, quando a decisão agravada houver sido proferida de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

34 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.

«I - Não merece prosperar o agravo regimental, quando a decisão agravada houver sido proferida de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Art. 538, parágrafo único, do CPC. Multa aplicada pela instância de origem. Evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração.

1 - Caso em que a Fazenda Nacional se insurge contra multa aplicada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com base no art. 538, parágrafo único, do CPC. ... (Continua)

36 - STJ processual civil. Agravo interno na reclamação. Inépcia. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Multa aplicada.

1 - É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

37 - TJPE Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Restabelecimento imediato de linha telefônica. Demora não justificada. Razoabilidade da multa aplicada. Requisitos autorizadores da tutela antecipada. Agravo improvido. Decisão unânime.

38 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de interesse recursal. Agravo não conhecido. Multa aplicada.

«I - A não sucumbência no ponto combatido pelo agravo regimental implica na ausência de interesse recursal, por ausência de utilidade. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - seguro garantia - MULTA APLICADA PELO PROCON - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - Decisão agravada que indeferiu o pedido de apresentação de seguro garantia para suspensão da exigibilidade de multa aplicada pelo Procon - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - O C. STJ, no Tema 387 (REsp. Acórdão/STJ), fixou a tese de que «A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do CTN, art. 151 e o teor do Súmula 112/STJ - Recurso improvido.

40 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Pedido de não incidência ou redução de multa aplicada por descumprimento da liminar. Superveniência de sentença de mérito que afastou a aplicação da multa. Perda do objeto. Recurso prejudicado

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE INEXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU À IMPUGNAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER TEM CARÁTER COERCITIVO. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PARTE EXECUTADA COM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS - INTIMAÇÃO PELA IMPRENSA OFICIAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE INEXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU À IMPUGNAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER TEM CARÁTER COERCITIVO. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PARTE EXECUTADA COM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS - INTIMAÇÃO PELA IMPRENSA OFICIAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - MULTA DEVIDA. VALOR DA ASTREINTE BEM APLICADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

42 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Percentual da multa aplicada em sede de agravo regimental. Contradição verificada. Embargos de declaração acolhidos.

«1. Depreende-se do CPC/1973, art. 535, I e IIque os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação Cível. Embargos à execução. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Execução promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Alegação de cumprimento parcial das obrigações assumidas. Pleito de redução proporcional da multa aplicada. Não acolhimento. Documentos que comprovam a absoluta extemporaneidade da adoção de providências. Prazo final estabelecido no TAC não respeitado. Cláusula penal que estabelece multa para o descumprimento, ainda que parcial, das obrigações. Manutenção da multa aplicada. Valor total da penalidade que é módico (dez mil reais), sem violação à razoabilidade. Sentença preservada. Recurso não provido

44 - TST Embargos de declaração protelatórios. Manutenção da multa aplicada.

«Os argumentos lançados pelo reclamado demonstraram apenas insatisfação com a decisão que lhe foi desfavorável, uma vez que a pretensão era claramente de reforma do julgado. Nesses termos, configurado o caráter protelatório dos embargos de declaração opostos por mera insatisfação e contra matéria já devidamente debatida e fundamentada no acórdão impugnado, correta é a aplicação da multa, a teor do CPC, art. 538, parágrafo único, 1973 (1.026 do CPC/2015). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORRETAGEM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESISTÊNCIA AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL VERIFICADA. MULTA APLICADA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA BOA-FÉ E DA COOPERAÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ BEM APLICADA. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 81. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

46 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.

«I - Não merece prosperar o agravo regimental, quando a decisão agravada houver sido proferida de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

47 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.

«I - Não merece prosperar o agravo regimental, quando a decisão agravada houver sido proferida de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

48 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.

«I - Não merece prosperar o agravo regimental, quando a decisão agravada houver sido proferida de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

49 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.

«I - Não merece prosperar o agravo regimental, quando a decisão agravada houver sido proferida de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

50 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.

«I - Não merece prosperar o agravo regimental, quando a decisão agravada houver sido proferida de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)