natureza juridica obrigacao de fazer
Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE FGTS. NATUREZA JURÍDICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE ASTREINTES.

Discute-se no caso dos autos a possibilidade de aplicação de multa diária ao ente público em caso de descumprimento da condenação referente ao recolhimento de FGTS devido. Esta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido de que não há restrição de aplicação da multa prevista no CPC, art. 536, § 1º aos entes públicos. Também é entendimento consolidado nesta Corte Superior de que a condenação ao recolhimento dos valores devidos a título de depósitos do FGTS consiste em obrigação de fazer, razão pela qual é plenamente cabível a aplicação de multa diária em caso de descumprimento, nos termos do CPC, art. 536. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidores públicos estaduais inativos. Pretensão visando o cômputo do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio. Vantagem de caráter eventual, transitório e pro labore faciendo, o que impede o acolhimento do pedido, vez que somente as verbas incorporadas e permanentes devem ser incluídas na base de cálculo dos quinquênios. Inteligência dos arts. 129 da Constituição Estadual e 18 da Lei estadual 6.628/1989. Precedentes. Incorporação aos vencimentos não modifica a natureza jurídica do adicional de insalubridade. Sentença reformada. Recurso provido.

3 - TJSP Recurso inominado - FESP - Ação declaratória - Veículo adquirido por pessoa com deficiência com isenção de ICMS - Decreto 65.259/2020 que alterou o RICMS para adequá-lo ao Convênio ICMS 50/18, alterando de 2 anos para 4 anos o prazo de restrição de alienação do veículo adquirido com isenção do ICMS - Veículo adquirido antes da alteração legislativa - Revogação parcial do benefício que não pode ser promovida pelo Convênio ICMS 50/2018, em razão da sua natureza administrativa - Violação aos princípios da irretroatividade e segurança jurídica - Direito à revenda após o decurso do prazo de 2 anos da aquisição - Sentença de procedência - Sentença adequada e mantida pelos seus próprios fundamentos - Negado provimento ao recurso da Ré

4 - TJSP Recurso inominado - Servidor Público Municipal - Pretensão de recebimento de Adicional Noturno - Lei Municipal 16.119/2015 que alterou o regime de remuneração dos cargos efetivos do Quadro de Profissionais da Saúde para subsídios - Acolhimento do pedido que acabaria por gerar regime híbrido e incompatível com o novo sistema remuneratório - Inteligência do art. 39, §§ 4º e 8º, da CF/88 - art. 8º, § 2º, da referida lei municipal que estabelece a incompatibilidade do recebimento de vantagens pessoais de qualquer natureza com o regime de subsídio - Inexistência de ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, uma vez que foi assegurado o recebimento da diferença, a título de subsídio complementar, equivalente à diferença entre o valor até então pago e o do subsídio - Inexistência, ainda, de direito adquirido a regime jurídico - Oportunidade, ademais, de opção pela permanência no regime antigo - Adicional Noturno incorporado aos vencimentos e que não consta do anexo IV, do art. 13 da Lei Municipal 16.122/2015 - Sentença de improcedência confirmada. Recurso improvido.

5 - STJ Astreintes. Obrigação de fazer ou de não fazer. Astreintes. Execução. Intimação do devedor. Necessidade. Intimação por intermédio do advogado. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre natureza jurídica das obrigações de fazer ou não fazer. CPC/1973, art. 461, § 4º e CPC/1973, art. 475-J.

«... VII. A natureza das obrigações de fazer e não fazer. ... (Continua)

6 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ANTERIOR AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PREVENÇÃO - I -

Decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar que o réu se abstenha de realizar desconto da parcela relativa à Cédula de Crédito Bancário 699.807.683, sob pena de multa - Recurso do réu - II - Propositura de ação de obrigação de fazer, discutindo a mesma cédula de crédito bancário objeto da presente tutela provisória de urgência de natureza cautelar - Recurso de agravo de instrumento interposto naqueles autos distribuído anteriormente para julgamento pela C. 23ª Câmara de Direito Privado - Ações que ostentam as mesmas partes e são fundadas na mesma relação jurídica - Ações conexas - Prevenção reconhecida - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do TJSP - Precedentes - Recurso não conhecido, com remessa determinada à Câmara preventa para o julgamento.... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa. Prazo para adimplemento voluntário. Natureza processual. Cômputo em dias úteis. Recurso especial provido.

1 - O cumprimento de sentença de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa deve se dar em prazo razoável a ser fixado pelo juiz, sem o que poderá se sujeitar a parte devedora, entre outras medidas, à imposição de multa, à busca e apreensão, à remoção de pessoas e coisas, ao desfazimento de obras e ao impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, haver a requisição do auxílio de força policial, nos termos do CPC/2015, art. 536, § 1º. ... (Continua)

8 - TJSP Ação declaratória -  Veículo adquirido em 22/07/2020 (fls. 40), com isenção de ICMS - Pretensão de declaração do direito do autor a alienar o veículo adquirido antes do Decreto 65.259/2020, sem recolhimento de ICMS, após dois anos da aquisição - Sentença de procedência - Recurso inominado Fazendário - Insubsistência - Decreto 65.259/2020 que alterou o RICMS para adequá-lo ao Convênio ICMS  50/2018, alterando de dois anos para quatro anos o prazo de restrição de alienação do veículo adquirido com isenção do ICMS -  Veículo adquirido antes da alteração legislativa, publicada em 19/10/2020 - Revogação parcial do benefício que não pode ser promovida pelo Convênio ICMS  50/2018, em razão da sua natureza administrativa - Violação aos princípios da irretroatividade e segurança jurídica -  Entendimento pacífico desta Turma Julgadora (Recurso Inominado Cível 1005021-20.2022.8.26.0114, Relator: José Fernando Steinberg, Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública, Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública, Data do Julgamento: 01/08/2022 e Recurso Inominado Cível 1046825-02.2021.8.26.0114, Relator: Nelson Augusto Bernardes de Souza, Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública, Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública, Data do Julgamento: 26/05/2022) e dos demais Colégios Recursais do TJSP (TJSP,  Recurso Inominado Cível 1008498-21.2021.8.26.0297, Relator: Heitor Katsumi Miura, Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal, Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, Data do Julgamento: 29/04/2022; Recurso Inominado Cível 1034899-93.2021.8.26.0576, Relator: Marco Aurelio Gonçalves, Órgão Julgador: 5ª Turma Cível, Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, Data do Julgamento: 29/04/2022; TJSP,  Recurso Inominado Cível 1012412-16.2021.8.26.0161, Relator: José Pedro Rebello Giannini, Órgão Julgador: Turma Cível e Criminal - Diadema, Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública, Data do Julgamento: 29/04/2022). SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO -  Sem custas. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) com fundamento no art. 85, §8º, do CPC.

9 - TJRJ Compra e venda. Escritura. Despesas. Enfiteuse. Ação de obrigação de fazer. Pagamento de laudêmio. Natureza jurídica não tributária do instituto. Preço público. CCB/2002, art. 490. Aplicação. CTN, art. 123.

«A previsão contratual no sentido de ser da responsabilidade da adquirente o pagamento de qualquer tributo ou taxa de competência do Estado ou do Município, não atinge o laudêmio, em decorrência de sua natureza não tributária. Desta forma, aplica-se o disposto no CCB/2002, art. 490, ficando a cargo da alienante o pagamento do mencionado preço público. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

10 - STJ Plano de saúde. Seguro saúde. Quitação de pagamento decorrente de obrigação hospitalar. Natureza jurídica da obrigação. Inexistência de obrigação de fazer. Multa comintória. Descabimento. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 461, § 4º.

«Determinando a sentença, nos termos do pedido, pura e simplesmente, o pagamento da indenização com o tratamento do segurado junto ao hospital em que esteve internado, não há como identificar obrigação de fazer capaz de autorizar a multa cominatória prevista no CPC/1973, art. 461.... (Continua)

11 - TJSP Competência. Conflito. Ação de obrigação de fazer. Prestadora de serviço. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Matéria inserida na competência preferencial das 11ª a 36ª câmaras de direito privado. Irrelevância da natureza jurídica da prestadora. Competência da 31ª câmara reconhecida. Conflito procedente.

12 - STF Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Discussão acerca da natureza jurídica da condenação. Obrigação de fazer ou de pagar quantia certa. Ausência de questão constitucional.

«1. Para divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem quanto à natureza jurídica da condenação em debate, faz-se necessário examinar a legislação infraconstitucional aplicada à espécie, bem como uma nova apreciação dos fatos constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Plano de saúde. Seguro saúde. Natureza jurídica da obrigação. Obrigação de fazer ou de dar. Considerações sobre o tema. Multa comintória. Hipóteses. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 461, § 4º.

«... A investida da ré no especial está em torno dos arts. 461, § 4º, do CPC/1973 e 182 do Decreto-lei 2.063/40. O Acórdão recorrido salientou que a determinação da sentença constitui «legítima obrigação de fazer e não de pagar.
A matéria foi examinada pela 3ª Turma, Rel. Min. Ari Pargendler (REsp 205.895/SP, DJ de 05/08/02), destacando a ementa que a «obrigação principal no seguro-saúde é de dar; todavia, dependendo, o internamento hospitalar e a cobertura de despesas médicas, de atos de responsabilidade da seguradora, há no contrato obrigações, acessórias, de fazer, que autorizam a cominação judicial de multa para o caso de descumprimento. Assinalou o Relator no voto que, «estando a realização de futuros tratamentos a depender de atos que devem ser realizados pela seguradora, a obrigação é «de fazer, admitindo a cominação de multa para o caso de seu não cumprimento. Também a 4ª Turma decidiu que não existe ofensa ao CPC/1973, art. 461 na «decisão que defere tutela antecipada a fim de determinar à seguradora a expedição de ordens, guias e autorizações para a internação e o tratamento do doente, sob pena de aplicação de multa (REsp 299.099/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 25/06/01). ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

14 - TJSP Apelação com revisão. Prescrição. Prazo. Ação de obrigação de fazer. Invocação do art. 31 da Lei nº. 9656/98. Ação que não tem como objeto a vindicação de cobertura derivada de seguro destina-se à perseguição de cobertura originária de plano de saúde que não está sujeita, ante a natureza jurídica distinta dessas duas espécies de contrato, à prescrição ânua, mas sim, à prescrição genérica aplicável às ações de natureza pessoal. Ação ajuizada em 20.09.07, mais de três anos após 11.01.03, data da entrada em vigor do novo Código Civil, de modo a fazer incidir a prescrição. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA DE NATUREZA FILANTRÓPICA, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE PRESTA SERVIÇOS AOS USUÁRIOS DO SUS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481/STJ - PRECEDENTES - BENEFÍCIO DEFERIDO COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS - HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

16 - STJ Conflito negativo de competência. Incidente manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais ajuizada por motorista de aplicativo uber. Relação de trabalho não caracterizada. Sharing economy. Natureza cível. Competência do Juízo Estadual.

«1 - A competência ratione materiae, via de regra, é questão anterior a qualquer juízo sobre outras espécies de competência e, sendo determinada em função da natureza jurídica da pretensão, decorre diretamente do pedido e da causa de pedir deduzidos em juízo. ... (Continua)

17 - STJ Astreintes. Obrigação de fazer ou de não fazer. Astreintes. Execução. Intimação do devedor. Necessidade. Intimação por intermédio do advogado. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o cumprimento das obrigações de fazer ou de não fazer. CPC/1973, art. 461, § 4º e CPC/1973, art. 475-J.

«... IV. O cumprimento das obrigações de fazer ou de não fazer. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Natureza jurídica do condomínio. Ente despersonalizado. Violação da honra objetiva. Dano moral não configurado.

1 - O propósito recursal consiste em determinar a possibilidade jurídica do pedido de reparação de danos morais formulado por condomínio, antes a publicação de conteúdo potencialmente lesivo em redes sociais por moradores temporários. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTOS DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. NATUREZA NÃO CAUTELAR. PRETENSÃO SATISFATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

Os fatos narrados na inicial se amoldam à hipótese do CPC, art. 381, III (produção antecipada de prova consistente no prévio conhecimento de fatos, para justificar ou para evitar o ajuizamento de outra ação), litigando, a autora, com interesse e legitimidade que decorrem direta e naturalmente da contratação, com o réu, dos contratos de empréstimos consignados descritos no item «e de fls. 10, não havendo que se falar na aplicação do CPC, art. 403 .... (Continua)

20 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP. NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR (FURP) possui natureza jurídica de fundação pública. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido. QUINQUÊNIOS. SEXTA PARTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. É prevalecente nesta c. Corte Superior o entendimento no sentido de que o direito ao pagamento das parcelas denominadas «sexta-parte e «adicional por tempo de serviço (quinquênio), estabelecido pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, alcança indistintamente os servidores estaduais celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido. MULTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Não impulsiona a revisão pretendida a alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, pois conforme prevê o CPC/2015, art. 536, § 1º, a imposição de astreintes é medida coercitiva disponibilizada pela lei ao juiz para garantir a efetividade e o rápido cumprimento da sentença em obrigações de fazer ou não fazer. Não há, pois, ofensa ao princípio da legalidade, sendo certo que a imposição de multa em caso de descumprimento da obrigação de fazer é medida prevista em lei. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a multa fixada para obrigação de fazer é compatível com o processo do trabalho. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

21 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da autora.

22 - TRT3 Multa diária. Descumprimento de obrigação de fazer. Limitação.

«A multa diária imposta em face do descumprimento de obrigação de fazer constante do comando exequendo trata-se de instituto jurídico processual e produz efeitos monetários, não se confundindo com a cláusula penal prevista no CCB, art. 412, que tem natureza contratual, razão pela qual inaplicáveis às astreintes as restrições previstas nos artigos 412 e 413 do Código Civil ou na Orientação Jurisprudencial 54 da SDI-I do TST.... (Continua)

23 - TJSP Competência. Conflito. Apelação tirada em sede de ação anulatória cumulada com obrigação de fazer movida contra a Junta Comercial de São Paulo para que anule decisão tomada, promovendo, por consequência, registro do nome de empresa. Regência da definição de competência pela matéria, natureza da relação jurídica em litígio. Matéria que se insere no âmbito de competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Conflito procedente.

24 - TJPE Direito civil e processual civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedido de obrigação de fazer e de não fazer, visando afastar a cobrança de fatura de energia elétrica consumida por terceiro, e obter o fornecimento do serviço independentemente do pagamento dessa fatura. Concessão da liminar. Agravo do instrumento com pedido de efeito suspensivo. Legitimidade da transferência do débito em decorrência da sucessão empresarial e legitimidade da cobrança e dos atos constritivos. Indeferimento da suspensividade vindicada. Mérito. Prova da comunicação da locação do imóvel à concessionária, para fins de registro e emissão de faturas de consumo relativas ao consumidor efetivo. Ilegitimidade da transferência do débito em razão da natureza pessoal da obrigação. Recurso desprovido. Decisão unânime.

25 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Deficiência na fundamentação. Fornecimento de água. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Débito anterior. Obrigação de natureza pessoal. Verba honorária fixada em valor razoável (500 reais). Impossibilidade de redução. Agravo regimental da sabesp desprovido.

«1. A SABESP limitou-se a mencionar, no decorrer das razões recursais, uma série de dispositivos legais que entende amparar seu direito. Entretanto, em momento algum, indicou especificamente quais desses artigos teriam sido contrariados, tampouco como se dera a ofensa ou negativa de vigência aos mesmos. Aplica-se, na hipótese, por analogia, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

26 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FRANQUIA.

Demanda que teria por objeto o adimplemento de obrigações firmadas nessa avença. Redistribuição dos autos à Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem. Cabimento. Matéria inserida no rol previsto no art. 3º. da Resolução . 877/2022, do TJSP. O procedimento adotado não seria fator preponderante à delimitação da competência. Natureza da relação jurídica subjacente no contrato de franquia definiria o Juízo competente. Precedentes da Câmara. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 282/STF, e Súmula 284/STF. Astreintes. Obrigação de fazer de natureza permanente; vale dizer, passível de ser desfeita. Incidência do meio de coerção. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 6º.

«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. ... (Continua)

28 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Cumprimento de sentença - Insurgência contra a penhora online sobre ativos financeiros da executada - Bloqueio online que se justifica como efetivação de medida coercitiva contemplada na previsão do CPC, art. 139, IV - Multa arbitrada em patamar razoável, considerando a natureza do bem jurídico tutelado - Desnecessidade de caução, ante o trânsito em julgado da sentença condenatória - Decisão mantida - Recurso não provido

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

30 - TJSP Nunciação de obra nova. Construção. Pedido cumulado com demolição. Direito de construir. Restrições. Loteamento prevendo restrições. Natureza jurídica. Obrigação de não fazer. Extinção. Teoria da base do negócio. Tolerância à construção de outros imóveis na mesma situação dos demandados. Intolerância dirigida apenas aos apelados. Descabimento. Igualdade. Fundamento da Constituição da República que deve ser garantido. Improcedência mantida. Recurso improvido.

31 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Composição passiva. Fazenda Pública. Obrigação de fazer. Cancelamento de CDAs. Título executivo judicial. Natureza mandamental. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que impôs honorários advocatícios em cumprimento de sentença oriunda de obrigação de fazer. No Tribunal a quo a decisão foi reformada. ... (Continua)

32 - TRT3 Obrigação de fazer / obrigação de não fazer multa diária-multa por descumprimento de obrigação de fazer. Incidência de juros de mora.

«A multa aplicada por descumprimento de obrigação de fazer tem natureza jurídica de penalidade processual. A sua finalidade, aliás, não é outra senão a de atuar como medida coercitiva, de caráter econômico, com o fim de influir no ânimo do devedor, compelindo-o a cumprir a prestação imposta na sentença, encontrando respaldo do CPC/1973, art. 461, §§ 411 e 511. Entretanto, esse fato, por si só, não é empecilho para que sobre ela incidam, inclusive, juros de mora, além é claro da própria correção monetária, sob pena de, em assim não sendo, esvaziar-se o teor dessa norma processual. Esse entendimento ainda se coaduna com perfeição à exegese do CLT, art. 883, que elucida que os juros de mora são devidos, em qualquer caso, nas condenações trabalhistas lato sensu consideradas, a partir do ajuizamento da ação. Aliás, a incidência dos juros de mora sobre a multa cominatória estipulada torna-se necessária em razão da perda de valor da moeda e da mora na solvência do débito, que, não fora assim, não alcançaria seu valor real, eis que corroído pela inflação. Inteligência dos artigos 39, § 111, da Lei 8.177/1991 e 395 do Código Civil.... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto não configurado. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. Natureza. Entendimento vigente à época da prestação da juridição.

1 - O reconhecimento do prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1025) pressupõe que a parte recorrente, após o manejo dos embargos de declaração na origem, também aponte nas razões do recurso especial violação do CPC/2015, art. 1.022 por negativa de prestação jurisdicional, o que não ocorreu no particular. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO -

Vícios de construção na unidade habitacional - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado de São Paulo e Município de Botucatu - Relação que ostenta natureza jurídica privada, por se tratar de discussão envolvendo matéria de responsabilidade civil contratual, nos termos do art. 5º, I.25, da Resolução 623/2013 - Competência da Seção de Direito Privado desta Corte - Declinação de competência - Precedentes desta Eg. Corte - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das C. 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado... (Continua)

35 - TJRJ Tutela antecipatória. Obrigação de fazer. Antecipação de tutela com natureza cautelar. Provedor de internet. Identificação do usuário. Cotejo entre as garantias fundamentais atinentes ao direito de sigilo e à inviolabilidade do direito à imagem. Prevalência da última. CPC/1973, art. 273. CF/88, art. 5º, V, X e XII.

«Agravo de instrumento contra a decisão que antecipou os efeitos da tutela para a Agravante, na condição de provedora, identificar o usuário da rede mundial de computadores que lança mensagens de cunho negativo à imagem da Agravada. No cotejo entre as garantias fundamentais atinentes ao direito de sigilo e à inviolabilidade da imagem há de prevalecer esta última, considerando que a segurança jurídica restaria mais afetada com a possibilidade de eventual lesão ficar indene. O direito jamais pode servir de proteção para suposto causador de dano. Manifesta a plausibilidade do direito na norma constitucional que garante a reparação do dano à imagem, e a prova documental demonstra a emissão de e-mail por terceiros não identificados com críticas à atuação profissional da Agravada. Presente o perigo na demora no risco de eventual perda do direito de ação de responsabilidade civil, na possibilidade de destruição do arquivo, se a decisão ultrapassar o prazo previsto em recomendação baixada pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil, órgão composto de representantes interministeriais.... (Continua)

36 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Autor vítima de degeneração em disco lombar. Determinação de realização de intervenção cirúrgica, com a utilização dos materiais necessários. Indispensabilidade. Recusa da empresa à cobertura sob o argumento de desnecessidade do procedimento cirúrgico, bem como de falta de previsão contratual. Inadmissibilidade. Típica relação de consumo. Atividade regida pelo CDC. Irrelevância da natureza jurídica pela qual se constituiu a prestadora de serviços. Decisão confirmada. Indenização por danos morais afastada. Recursos desprovidos.

37 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Indeferimento - Desistência manifestada pelo autor - Extinção da ação, com determinação de recolhimento das custas processuais - Insurgência - Renovação do pleito de gratuidade de justiça e afastamento da obrigação de pagamento da taxa judiciária - Manutenção do indeferimento da gratuidade - Natureza relativa da presunção de hipossuficiência - Recorrente que não apresentou todos os documentos determinados - Custas processuais - Relação jurídico-processual que não foi formada, pois o pleito de desistência foi deduzido antes que ocorrida a citação - Ausência de fato gerador para incidência das custas processuais - Inteligência do CPC, art. 290 - Desnecessidade de recolhimento. ... (Continua)

38 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. Município de São Paulo. Fato gerador. Contrato contratos e licenciamento de «software. Prestação de serviços realizados integralmente no exterior. Caso em que a cessão de direito de uso de programas de computador configura obrigação de dar e não obrigação de fazer. Descaracterização do conceito de prestação de serviço. Não ocorrência do fato gerador. Declaratória de inexistência de relação jurídico tributária procedente. Recurso desprovido.

39 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Anotação em Sistema de Informações do Banco Central - SCR. Relação jurídica e inadimplemento não negados. Ausência de natureza de órgão restritivo. Anotação que não impede o consumidor de contrair novos empréstimos e financiamentos. Inexistência de abalo moral. Situação vivenciada que constitui mero aborrecimento. Sentença mantida. Apelação não provida.... (Continua)

40 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

41 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça comum estadual e justiça especializada do trabalho. Ação de obrigação de fazer. Manutenção de ex-empregado aposentado em plano de saúde coletivo de entidade de autogestão vinculada ao empregador. Natureza predominantemente civil do litígio.

«1 - Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Trabalhista. Conclusão ao gabinete em 10/04/2018. ... (Continua)

42 - TJSP Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer c.c reparação por danos morais. Autor que teve grupo mantido na rede social Facebook desativado. Prevenção da Col. 11ª Câmara de Direito Privado, à qual foi distribuído, em data anterior, recurso interposto nos autos de ação da mesma natureza, em que figuram as mesmas partes e baseada na mesma relação jurídica. Exegese do art. 105 do RITJSP.

43 - STJ Coisa julgada. Contrato natureza jurídica definido em anterior ação. Direito agrário. Arrendamento rural. Direito de preferência. CPC/1973, art. 469. Lei 4.504/1964, arts. 92, § 3º e 95.

«8. Não há falar em coisa julgada em relação à natureza jurídica do contrato por se ter reconhecido em ação anterior (ação de obrigação de fazer cumulada com consignação em pagamento) o arrendamento rural, haja vista que os motivos para o julgamento daquele pleito, não fazem coisa julgada na presente ação de preferência (CPC, art. 469).... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação nominada obrigação de fazer. Causa de pedir e pedido. Extração da qualificação jurídica. Incumbência do magistrado. Nome da ação. Irrelevância. Cumulação de pedidos. Obrigação de fazer e pagar (dar). Possibilidade.

«1 - A obrigação de fazer tem por objeto a adoção de comportamento ativo que não se destina preponderantemente a transferir a posse ou titularidade de coisa ou soma ao titular do direito. Para sua constatação, é necessário investigar, dentre os diversos aspectos da prestação (fazer, entregar, pagar), em qual deles reside o núcleo do interesse objetivo. ... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cartão de crédito consignado (RMC). Desconto em benefício previdenciário. Alegação de não solicitação e falta de informação quanto à natureza do contrato. Desacolhimento. Comprovação da relação jurídica. Documentos apresentados com a contestação não impugnados especificamente. Créditos disponibilizados na conta corrente do autor mediante a realização de saques. Contratação comprovada. Ausência de abusividade ou ocorrência de vício de consentimento. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

46 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁGUA E ESGOTO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -

Contraprestação pelo serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto não tem natureza jurídica de obrigação propter rem - Cobrança deve ser dirigida ao usuário do serviço - Indevida a recusa à ligação do serviço - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexigibilidade dos débitos anteriores a 20 de junho de 2022 e para autorizar a imediata transferência de titularidade da conta de consumo à Autora - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento - Obrigação de fazer - Determinação para que a agravada forneça informes oficiais. Possibilidade. art. 524, §3º, do CPC. Aparato fazendário dotado de facilidade para sistematizar dados que, embora de interesse imediato ou ocasional, são de natureza pública e devem ser de amplo acesso, até para a eficiência da Administração. Ônus da Fazenda. Precedentes. Decisão que evita comprometer a segurança jurídica relacionada à exatidão dos cálculos e do montante em execução. Probabilidade do direito e perigo de dano configurados - Decisão reformada - Recurso provido

48 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Privada. Fundação CESP. Restabelecimento de suplementação de aposentadoria cessada quando o autor teve seu direito de complementação de aposentadoria reconhecido judicialmente. Inadmissibilidade. Não há como se admitir o percebimento de complementação e suplementação de aposentadoria cumulativamente, eis que conquanto possuam nomes distintos, a natureza jurídica é a mesma. Antecipação da tutela revogada. Cominatória de obrigação de fazer julgada improcedente. Recurso provido para esse fim.

49 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO À LIMITAÇÃO DE DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PRETENSÃO DO AUTOR A QUE SEJAM LIMITADOS TODOS OS DESCONTOS A 30% DE SEUS VENCIMENTOS. NECESSIDADE DE MELHOR ELUCIDAÇÃO A RESPEITO DA NATUREZA JURÍDICA DAS OPERAÇÕES CONTRATADAS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA E APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA NO PAGAMENTO, NA HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO OU DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO