natureza remuneratoria da verba
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração acolhidos. Delegado de Polícia. PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021. GAT. Natureza remuneratória da verba. Incidência do teto remuneratório. Precedentes. Recurso inominado da FESP acolhido. Pretensão inicial julgada improcedente.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO (DEJEP). POSSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. INCIDÊNCIA DE DESCONTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SOBRE REFERIDA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A SOLUÇÃO DADA AO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO (DEJEP). POSSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. INCIDÊNCIA DE DESCONTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SOBRE REFERIDA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A SOLUÇÃO DADA AO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O ERRO DO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO (DEJEP). POSSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. INCIDÊNCIA DE DESCONTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SOBRE REFERIDA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A SOLUÇÃO DADA AO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO (DEJEP). POSSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. INCIDÊNCIA DE DESCONTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SOBRE REFERIDA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A SOLUÇÃO DADA AO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O ERRO DO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. DEJEM. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. INCIDÊNCIA DO IRPF ATÉ O INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 17.293/2020. OPÇÃO LEGISLATIVA (DE NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA) COM EFEITOS EX NUNC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. Recurso inominado provido.

5 - TJSP Servidor Público Estadual. Pedido de inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço de férias e da licença-prêmio paga em pecúnia. Condenação ao pagamento das diferenças. Possibilidade. Tema 424, do Colendo STJ que esclarece a natureza remuneratória da verba. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 46 da Lei Ementa: Servidor Público Estadual. Pedido de inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço de férias e da licença-prêmio paga em pecúnia. Condenação ao pagamento das diferenças. Possibilidade. Tema 424, do Colendo STJ que esclarece a natureza remuneratória da verba. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso inominado improvido.

6 - TJSP Recurso Inominado - Preliminar de ausência de interesse de agir - Afastamento - Abono de Permanência - Natureza remuneratória da verba - Devida sua inclusão na base de cálculo do terço constitucional de férias indenizadas e da licença-prêmio indenizada - Indevida sua inclusão sobre o décimo terceiro salário, uma vez que tal verba já é paga corretamente pela Fazenda Pública - Precedentes - Dado Ementa: Recurso Inominado - Preliminar de ausência de interesse de agir - Afastamento - Abono de Permanência - Natureza remuneratória da verba - Devida sua inclusão na base de cálculo do terço constitucional de férias indenizadas e da licença-prêmio indenizada - Indevida sua inclusão sobre o décimo terceiro salário, uma vez que tal verba já é paga corretamente pela Fazenda Pública - Precedentes - Dado parcial provimento ao recurso.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO PERMANÊNCIA QUE DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO TERÇO DE FÉRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA CHANCELADA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 424 PELO C. STJ. RECURSO IMPROVIDO.

8 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar. Afastamento imposto de renda sobre DEJEM. Impossibilidade. Declaração de inconstitucionalidade do art. 58, da Lei Estadual 17.293/2020. Reconhecimento da natureza remuneratória da verba. PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Inclusão na base de cálculo do 13º salário, férias e terço constitucional - Admissibilidade. Recurso provido para acolhimento do pedido Ementa: Recurso inominado. Policial Militar. Afastamento imposto de renda sobre DEJEM. Impossibilidade. Declaração de inconstitucionalidade do art. 58, da Lei Estadual 17.293/2020. Reconhecimento da natureza remuneratória da verba. PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Inclusão na base de cálculo do 13º salário, férias e terço constitucional - Admissibilidade. Recurso provido para acolhimento do pedido subsidiário.

9 - TJSP Embargos de declaração. Erro material. Prolação de Acórdão referente a processo diverso. Nulidade reconhecida. Recurso provido para anular o julgado. Recurso inominado. Servidora pública estadual. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio indenizada e do terço constitucional de férias. Natureza remuneratória da verba. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Ementa: Embargos de declaração. Erro material. Prolação de Acórdão referente a processo diverso. Nulidade reconhecida. Recurso provido para anular o julgado. Recurso inominado. Servidora pública estadual. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio indenizada e do terço constitucional de férias. Natureza remuneratória da verba. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP Recurso Inominado - Policial Militar - Diária especial por jornada extraordinária de policial militar (DEJEM) - Natureza remuneratória da verba - Lei 1.227/2013, art. 3º, com a redação da Lei 17.293/2020 - Inconstitucionalidade declarada (ADI 2012280-37.2021.8.26.0000) - Incidência de imposto de renda - Súmula 463/STJ - Entendimento firmado no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - Sentença de Ementa: Recurso Inominado - Policial Militar - Diária especial por jornada extraordinária de policial militar (DEJEM) - Natureza remuneratória da verba - Lei 1.227/2013, art. 3º, com a redação da Lei 17.293/2020 - Inconstitucionalidade declarada (ADI 2012280-37.2021.8.26.0000) - Incidência de imposto de renda - Súmula 463/STJ - Entendimento firmado no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

11 - TJSP DEJEM. Decisão Turma de Unificação. PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Reconhecimento da natureza remuneratória da verba. Incidência do IRPF até início da vigência da Lei 17.293/20. Opção legislativa com efeitos ex nunc. Sentença de improcedência reformada. Recurso inominado parcialmente acolhido.

12 - TJSP Recurso inominado. Servidor público. Servidor público estadual. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio e terço constitucional de férias indenizadas. Admissibilidade. Natureza remuneratória da verba, tanto que há incidência de imposto de renda (Tema 424 do C. STJ). Precedentes do STJ e da Turma Julgadora. Sentença de procedência mantida. Recurso a se nega Ementa: Recurso inominado. Servidor público. Servidor público estadual. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio e terço constitucional de férias indenizadas. Admissibilidade. Natureza remuneratória da verba, tanto que há incidência de imposto de renda (Tema 424 do C. STJ). Precedentes do STJ e da Turma Julgadora. Sentença de procedência mantida. Recurso a se nega provimento. 

13 - TJSP Policial Militar. Incidência de imposto de renda sobre DEJEM. Admissibilidade. Declaração de inconstitucionalidade do art. 58, da Lei Estadual 17.293/2020. Reconhecimento da natureza remuneratória da verba. PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Recurso provido.

14 - TJSP Recurso inominado. Servidor público. Oficial de Justiça. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo do décimo terceiro, férias, terço constitucional e da licença-prêmio. Admissibilidade. Natureza remuneratória da verba, tanto que há incidência de imposto de renda (Tema 424 do C. STJ). Precedentes do STJ e da Turma Julgadora. Sentença de procedência mantida. Recurso a se nega Ementa: Recurso inominado. Servidor público. Oficial de Justiça. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo do décimo terceiro, férias, terço constitucional e da licença-prêmio. Admissibilidade. Natureza remuneratória da verba, tanto que há incidência de imposto de renda (Tema 424 do C. STJ). Precedentes do STJ e da Turma Julgadora. Sentença de procedência mantida. Recurso a se nega provimento.

15 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio indenizada, férias convertidas em pecúnia terço constitucional de férias e 13º salário. Admissibilidade. Natureza remuneratória da verba, que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, tanto que há incidência de imposto de renda (Tema 424 do C. STJ). Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio indenizada, férias convertidas em pecúnia terço constitucional de férias e 13º salário. Admissibilidade. Natureza remuneratória da verba, que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, tanto que há incidência de imposto de renda (Tema 424 do C. STJ). Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso a que nega provimento.  

16 - TJSP Recurso inominado. Servidora pública. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio convertida em pecúnia, décimo terceiro e do terço de férias. Admissibilidade. Natureza remuneratória da verba, que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, tanto que há incidência de imposto de renda (Tema 424 do C. STJ). Precedentes. Sentença de procedência Ementa: Recurso inominado. Servidora pública. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio convertida em pecúnia, décimo terceiro e do terço de férias. Admissibilidade. Natureza remuneratória da verba, que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, tanto que há incidência de imposto de renda (Tema 424 do C. STJ). Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso a que nega provimento.  

17 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio indenizada, férias convertidas em pecúnia terço constitucional de férias. Admissibilidade. Natureza remuneratória da verba, que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, tanto que há incidência de imposto de renda (Tema 424 do C. STJ). Precedentes. Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio indenizada, férias convertidas em pecúnia terço constitucional de férias. Admissibilidade. Natureza remuneratória da verba, que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, tanto que há incidência de imposto de renda (Tema 424 do C. STJ). Precedentes. Inaplicabilidade do Puil 10 (processo 0000028-09.2022.8.26.9051). Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. 

18 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio indenizada, férias convertidas em pecúnia terço constitucional de férias e 13º salário. Admissibilidade. Natureza remuneratória da verba, que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, tanto que há incidência de imposto de renda (Tema 424 do C. STJ). Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio indenizada, férias convertidas em pecúnia terço constitucional de férias e 13º salário. Admissibilidade. Natureza remuneratória da verba, que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, tanto que há incidência de imposto de renda (Tema 424 do C. STJ). Precedentes. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. 

19 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO (DEJEP) - CONTRIBUIÇÃO DO IAMSPE - INADMISSIBILIDADE - Natureza remuneratória da verba nos termos da Lei Complementar Estadual 1.247/14 - Não se justifica, porém, o desconto da contribuição para o IAMSPE, uma vez que a Lei Complementar 1.247/2014 prevê Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO (DEJEP) - CONTRIBUIÇÃO DO IAMSPE - INADMISSIBILIDADE - Natureza remuneratória da verba nos termos da Lei Complementar Estadual 1.247/14 - Não se justifica, porém, o desconto da contribuição para o IAMSPE, uma vez que a Lei Complementar 1.247/2014 prevê expressamente que não incide desconto de assistência médica na DEJEP (art. 3º) - Observância dos precedentes do Colégio Recursal de São Paulo - Sentença mantida - Recurso desprovido.

20 - TJSP Servidor público estadual - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho da Polícia Militar (DEJEM) - natureza indenizatória - Lei Estadual 17.293/2020 - entendimento superado pela Turma de Uniformização nos autos 0000045-73.2021.8.26.9053, reconhecendo a natureza remuneratória da verba - recurso provido para julgar improcedente o pedido da parte autora

21 - TJSP Recurso Inominado - FAZENDA - Servidora Pública Estadual - Pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo dos terços constitucionais de férias, 13º salários e eventuais indenizações por licenças-prêmio e apostilamento da decisão enquanto perdurar o recebimento do abono - Cabimento - Natureza remuneratória da verba - Tema 424 do STJ - Precedentes do E. TJSP - Sentença de Ementa: Recurso Inominado - FAZENDA - Servidora Pública Estadual - Pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo dos terços constitucionais de férias, 13º salários e eventuais indenizações por licenças-prêmio e apostilamento da decisão enquanto perdurar o recebimento do abono - Cabimento - Natureza remuneratória da verba - Tema 424 do STJ - Precedentes do E. TJSP - Sentença de parcial procedência - Acerto - Manutenção do julgado à luz da permissão contida na Lei 9.099/95, art. 46, por seus próprios e jurídicos fundamentos - RECURSO DESPROVIDO.

22 - TJSP Policial Militar. Incidência de imposto de renda sobre diária especial por jornada extraordinária - DEJEM. Admissibilidade. Declaração de inconstitucionalidade do art. 58, da Lei Estadual 17.293/2020. Reconhecimento da natureza remuneratória da verba. PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Recurso provido.

23 - TJSP Recurso Inominado - IR sobre DEJEP - Incidência devida - Natureza remuneratória da verba - Questão bem examinada e julgada pelo juízo a quo - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos - Inteligência do art. 46, segunda parte, da LJE - Recurso conhecido e desprovido.

24 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Diante da natureza remuneratória da verba, é possivel a incidência de IR. Precedentes do STJ e deste Colégio Recursal. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

25 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA. ABONO DECORRENTE DE ACORDO COLETIVO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão do autor de restituição do imposto de renda que incidiu sobre o abono recebido na ação civil pública 1062538-74.2019.8.26.0053. 2. Impossibilidade. 3. Natureza remuneratória da verba. 4. Art. 43, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA. ABONO DECORRENTE DE ACORDO COLETIVO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão do autor de restituição do imposto de renda que incidiu sobre o abono recebido na ação civil pública 1062538-74.2019.8.26.0053. 2. Impossibilidade. 3. Natureza remuneratória da verba. 4. CTN, art. 43. 5. Lei 4.506/1964, art. 16. 6. Abono sujeito a incidência de imposto de renda. 7. Ação improcedente. 8. Recurso provido. 

26 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio convertida em pecúnia, do terço de férias e décimo terceiro. Admissibilidade. Natureza remuneratória da verba, que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, tanto que há incidência de imposto de renda (Tema 424 do C. STJ). Precedentes. Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio convertida em pecúnia, do terço de férias e décimo terceiro. Admissibilidade. Natureza remuneratória da verba, que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, tanto que há incidência de imposto de renda (Tema 424 do C. STJ). Precedentes. Sentença reformada em parte. Recurso da Fazenda do Estado a que nega provimento. Recurso do autor provido. 

27 - TJSP Recurso inominado. Tributário. Imposto de renda incidente na fonte sobre rendimentos pagos a servidores públicos estaduais. Policial Militar. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho da Polícia Militar (DEJEM). Natureza remuneratória da verba. Superação do entendimento anterior da Turma quanto ao art. 3º da Lei Complementar Estadual 1.227/13, com a redação dada pela Lei 17.293/20. Ementa: Recurso inominado. Tributário. Imposto de renda incidente na fonte sobre rendimentos pagos a servidores públicos estaduais. Policial Militar. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho da Polícia Militar (DEJEM). Natureza remuneratória da verba. Superação do entendimento anterior da Turma quanto ao art. 3º da Lei Complementar Estadual 1.227/13, com a redação dada pela Lei 17.293/20. Preceito declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça (ADI 2012280-37.2021.8.26.0000). Entendimento que veio a ser fixado pela Turma de Uniformização (PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053). Regular incidência do imposto de renda. Sentença revista. Recurso provido.

28 - TJSP Embargos de declaração - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Alegação de que para evitar futura controvérsia na fase de cumprimento de sentença é necessário afastamento da tese da requerente de que desnecessária «comprovação de despesas que objetivam preservação ou recuperação da saúde do servidor para o fim de caracterizar a natureza remuneratória da verba, origina premente necessidade de Ementa: Embargos de declaração - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Alegação de que para evitar futura controvérsia na fase de cumprimento de sentença é necessário afastamento da tese da requerente de que desnecessária «comprovação de despesas que objetivam preservação ou recuperação da saúde do servidor para o fim de caracterizar a natureza remuneratória da verba, origina premente necessidade de abordagem dos reflexos inerentes ao acolhimento do pedido - Ausência de previsão legal a amparar a exigência de comprovante(s) de despesas médicas para percepção do benefício- Embargos rejeitados.

29 - TJSP Indenização de licença prêmio não usufruída, sexta parte, terço constitucional de férias e 13º salário - Base de cálculo que deve ser integrada pelo abono de permanência, ante a natureza remuneratória da verba - Tema 424 do STJ - Precedentes - Recurso desprovido.

30 - TJSP "SERVIDOR PÚBLICO - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO (DEJEM) - INCIDÊNCIA DO IR- O CARÁTER «PROPTER LABOREM NÃO RETIRA A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA, RECEBIDA POR TRABALHO EXTRAORDINÁRIO, SENDO FATO GERADOR DO IR - SÚMULA 463/STJ - -RECURSO DESPROVIDO".

31 - TJSP "SERVIDOR PÚBLICO - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO (DEJEM) - INCIDÊNCIA DO IR- O CARÁTER «PROPTER LABOREM NÃO RETIRA A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA, RECEBIDA POR TRABALHO EXTRAORDINÁRIO, SENDO FATO GERADOR DO IR - SÚMULA 463/STJ - -RECURSO DESPROVIDO".

32 - TJSP Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Imposto de Renda retido na fonte. Incidência sobre Adicional de Periculosidade. Diante da natureza remuneratória da verba, é possivel a incidência de IR. Precedentes do STJ e deste Colégio Recursal. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

33 - TJSP Recurso inominado. Servidores públicos estaduais. Pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio e do terço de férias indenizados. Admissibilidade. Natureza remuneratória da verba. Precedentes. Inaplicabilidade PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.

34 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Servidores da Secretaria da Saúde. Prêmio de incentivo de produtividade e qualidade. Leis estaduais ns. 8975/94, 9185/95 e 9463/96. Pretensão à inclusão na base de cálculo da sexta-parte dos vencimentos. Admissibilidade. Natureza remuneratória da verba. Vantagem de caráter permanente caracterizada. Incidência do art. 129 da Constituição Estadual. Verba devida. Recurso dos autores parcialmente provido para este fim.

35 - TJSP Recurso Inominado. Abono de Permanência. Inclusão na base de cálculo de licença prêmio, décimo terceiro salário, férias indenizadas e terço constitucional. Possibilidade, dada a natureza remuneratória da verba. Impossibilidade de inclusão na base de cálculo nos adicionais temporais, conforme PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051. Recurso parcialmente provido.

36 - TJSP Recurso inominado. Servidores públicos estaduais. Pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio indenizada, 13º salário, horas extraordinárias e do terço de férias indenizados. Admissibilidade. Natureza remuneratória da verba. Precedentes. Inaplicabilidade PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

37 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL (DEJEM) - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - ADMISSIBILIDADE - Verba de natureza remuneratória. Lei 12.293/2020, art. 58, II e III declarada inconstitucional (ADI 2012280-37.2021.8.26.0000) - Aplicação da Súmula 463/STJ - Inteligência da Lei Complementar 1.227/2013, que Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL (DEJEM) - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - ADMISSIBILIDADE - Verba de natureza remuneratória. Lei 12.293/2020, art. 58, II e III declarada inconstitucional (ADI 2012280-37.2021.8.26.0000) - Aplicação da Súmula 463/STJ - Inteligência da Lei Complementar 1.227/2013, que reconhece natureza remuneratória da verba facultativa aos policiais militares - Pedido de Uniformização 0000045-73.2021.8.26.9053 - Sentença de procedência reformada - Recurso provido. 

38 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Contribuição previdenciária no pagamento de férias gozadas. Incidência. Natureza remuneratória da verba. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial provido.

«I - O acórdão recorrido está em confronto com o entendimento desta Corte, no sentido de que há incidência da contribuição previdenciária no pagamento de férias gozadas, diante da natureza remuneratória da mencionada verba. ... (Continua)

39 - TJSP Recurso Inominado - Policial Militar - Diária especial por jornada extraordinária de policial militar (DEJEM) - Natureza remuneratória - PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - Súmula 463/STJ - Irrelevância de o E. STF (ARE 1.449.987) ter cassado o acórdão do E. TJSP (ADI 2012280-37.2021.8.26.0000), restabelecendo a redação dada pela Lei 17.293/1920 à LCE 1.227/13, afirmando a natureza indenizatória da verba - Acréscimo patrimonial do servidor - Natureza remuneratória da verba - Hipótese de incidência do imposto de renda (CTN, art. 43; Lei 7.713/88, art. 3º) - LCE 17.293/20 que não contém renúncia fiscal - Requisitos da CF/88, art. 150, § 6º e do Lei Complementar 101/00, art. 14 não preenchidos - Sentença de procedência - Recurso provido

40 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio indenizada. Admissibilidade. Natureza remuneratória da verba, que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, tanto que há incidência de imposto de renda (Tema 424 do C. STJ). Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso a que nega provimento.

41 - TJSP Recurso Inominado - Policial Militar - Diária especial por jornada extraordinária de policial militar (DEJEM) - Natureza remuneratória - PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - Súmula 463/STJ - Irrelevância de o E. STF (ARE 1.449.987) ter cassado o acórdão do E. TJSP (ADI 2012280-37.2021.8.26.0000), restabelecendo a redação dada pela Lei 17.293/1920 à LCE 1.227/13, afirmando a natureza indenizatória da verba - Acréscimo patrimonial do servidor - Natureza remuneratória da verba - Hipótese de incidência do imposto de renda (CTN, art. 43; Lei 7.713/88, art. 3º) - LCE 17.293/20 que não contém renúncia fiscal - Requisitos da CF/88, art. 150, § 6º e do Lei Complementar 101/00, art. 14 não preenchidos - Nulidade - Inocorrência - Sentença de improcedência - Recurso não provido

42 - TJSP Recurso Inominado - Policial Militar - Diária especial por jornada extraordinária de policial militar (DEJEM) - Natureza remuneratória - PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - Súmula 463/STJ - Irrelevância de o E. STF (ARE 1.449.987) ter cassado o acórdão do E. TJSP (ADI 2012280-37.2021.8.26.0000), restabelecendo a redação dada pela Lei 17.293/1920 à LCE 1.227/13, afirmando a natureza indenizatória da verba - Acréscimo patrimonial do servidor - Natureza remuneratória da verba - Hipótese de incidência do imposto de renda (CTN, art. 43; Lei 7.713/88, art. 3º) - LCE 17.293/20 que não contém renúncia fiscal - Requisitos da CF/88, art. 150, § 6º e do Lei Complementar 101/00, art. 14 não preenchidos - Sentença de procedência - Recurso provido

43 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO (DEJEP) - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - ADMISSIBILIDADE - CONTRIBUIÇÃO DO IAMSPE - INADMISSIBILIDADE - Natureza remuneratória da verba nos termos da Lei Complementar Estadual 1.247/14 - Aplicação ao caso do entendimento da Súmula 463/STJ - Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO (DEJEP) - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - ADMISSIBILIDADE - CONTRIBUIÇÃO DO IAMSPE - INADMISSIBILIDADE - Natureza remuneratória da verba nos termos da Lei Complementar Estadual 1.247/14 - Aplicação ao caso do entendimento da Súmula 463/STJ - Jurisprudência recente e consolidada do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Cível 1006132-91.2023.8.26.0053) e das Turmas Recursais do Estado de São Paulo (Recursos Inominados 1004515-45.2023.8.26.0361/Mogi das Cruzes; 1004844-75.2022.8.26.0625/Taubaté; 1047623-26.2022.8.26.0114 de Campinas; 1003136-91.2021.8.26.0344 de Marília e 1029085-49.2023.8.26.0053 de São Paulo) - Improcedente o pedido para não incidência de imposto de renda - Não se justifica, porém, o desconto da contribuição para o IAMSPE, uma vez que a Lei Complementar 1.247/2014 prevê expressamente que não incide desconto de assistência médica na DEJEP (art. 3º) - Recurso parcialmente provido.

44 - TJSP Recurso Inominado - Policial Militar - Diária especial por jornada extraordinária de policial militar (DEJEM) - Natureza remuneratória - PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - Súmula 463/STJ - Irrelevância de o E. STF (ARE 1.449.987) ter cassado o acórdão do E. TJSP (ADI 2012280-37.2021.8.26.0000), restabelecendo a redação dada pela Lei 17.293/1920 à LCE 1.227/13, afirmando a natureza indenizatória da verba - Acréscimo patrimonial do servidor - Natureza remuneratória da verba - Hipótese de incidência do imposto de renda (CTN, art. 43; Lei 7.713/88, art. 3º) - LCE 17.293/20 que não contém renúncia fiscal - Requisitos da CF/88, art. 150, § 6º e do Lei Complementar 101/00, art. 14 não preenchidos - Sentença de procedência parcial - Recurso provido

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Contribuição previdenciária no pagamento de férias gozadas. Incidência. Natureza remuneratória da verba. Súmula 83/STJ. Incidência.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual incide contribuição previdenciária no pagamento de férias gozadas, diante da natureza remuneratória da mencionada verba. ... (Continua)

46 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL (DEJEM) - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - ADMISSIBILIDADE - VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. LEI 12.293/2020, ART. 58, II E III DECLARADA INCONSTITUCIONAL (ADI 2012280-37.2021.8.26.0000) - APLICAÇÃO DA SÚMULA 463/STJ - INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 1.227/2013, QUE Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL (DEJEM) - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - ADMISSIBILIDADE - VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. LEI 12.293/2020, ART. 58, II E III DECLARADA INCONSTITUCIONAL (ADI 2012280-37.2021.8.26.0000) - APLICAÇÃO DA SÚMULA 463/STJ - INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 1.227/2013, QUE RECONHECE NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA FACULTATIVA AOS POLICIAIS MILITARES - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO 0000045-73.2021.8.26.9053 - UTILIZAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DE 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS E ADICIONAIS TEMPORAIS - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. PRECEDENTE DO TJSP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 

47 - TJSP Recurso inominado. Policial militar. Pretensão de exclusão da DEJEM - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho - da incidência do imposto de renda. Descabimento. Natureza remuneratória pelo trabalho realizado além da jornada regular do policial militar que configura fato gerador do tributo. Art. 43, I do CTN e Súmula 463/STJ. Entendimento do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Natureza remuneratória da verba, cuja definição não pode ser alterada pelo Art. 58, II, da Lei Estadual 17.293/20, pois ofenderia a competência da União prevista no CF/88, art. 153, III. Sentença de procedência reformada. Recurso provido

48 - TJSP Recurso inominado. Policial militar. Pretensão de exclusão da DEJEM - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho - da incidência do imposto de renda. Descabimento. Natureza remuneratória pelo trabalho realizado além da jornada regular do policial militar que configura fato gerador do tributo. Art. 43, I do CTN e Súmula 463/STJ. Entendimento do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Natureza remuneratória da verba, cuja definição não pode ser alterada pelo Art. 58, II, da Lei Estadual 17.293/20, pois ofenderia a competência da União prevista no CF/88, art. 153, III. Sentença de procedência reformada. Recurso provido

49 - TJSP Recurso inominado. Policial militar. Pretensão de exclusão da DEJEM - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho - da incidência do imposto de renda. Descabimento. Natureza remuneratória pelo trabalho realizado além da jornada regular do policial militar que configura fato gerador do tributo. Art. 43, I do CTN e Súmula 463/STJ. Entendimento do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Natureza remuneratória da verba, cuja definição não pode ser alterada pelo Art. 58, II, da Lei Estadual 17.293/20, pois ofenderia a competência da União prevista no CF/88, art. 153, III. Sentença de procedência reformada. Recurso provido

50 - TJSP Recurso inominado. Policial militar. Pretensão de exclusão da DEJEM - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho - da incidência do imposto de renda. Descabimento. Natureza remuneratória pelo trabalho realizado além da jornada regular do policial militar que configura fato gerador do tributo. Art. 43, I do CTN e Súmula 463/STJ. Entendimento do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Natureza remuneratória da verba, cuja definição não pode ser alterada pelo Art. 58, II, da Lei Estadual 17.293/20, pois ofenderia a competência da União prevista no CF/88, art. 153, III. Sentença de procedência reformada. Recurso provido