novo julgamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Júri. Protesto por novo júri. Pretensão de aguardar em liberdade o novo julgamento. Impossibilidade.

«Impossibilidade de se autorizar que o réu aguarde em liberdade o novo julgamento, se já estava ele preso preventivamente quando da sentença de pronúncia, o processo por novo júri não muda a situação.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional na decisão monocrática. Novo julgamento.

1 - Reconhecida a negativa de prestação jurisdicional por esta Corte e determinado novo julgamento na decisão ora agravada, a insurgência em relação ao acórdão superveniente deve ser deduzida em nova impetração, não havendo, portanto, ilegalidade a ser sanada. ... (Continua)

3 - STF Júri. Concurso material. Novo julgamento em relação a um dos delitos. Possibilidade.

«Tratando-se de concurso material de crimes por condutas delituosas distintas e objeto de diferentes séries de quesitos, não há irregularidade na submissão do réu a novo julgamento somente quanto a um dos delitos. ... (Continua)

4 - STJ Penal e processo penal. Reclamação. Tese de afronta à autoridade de decisão desta corte. Ordem concedida para determinar novo julgamento do agravo em execução com intimação pessoal da defensoria pública para sustentação oral. Novo julgamento realizado após intimação pessoal. Indeferimento do pedido de sustentação oral. Ordem descumprida. Reclamação julgada procedente.

«1. A reclamação tem supedâneo constitucional e é cabível para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões, nos termos do CF/88, art. 105, I, «f, e do art. 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento de negócio jurídico dissimulado. Julgamento «extra petita configurado. Necessidade de novo julgamento. Decisão mantida.

1 - Configurado o julgamento «extra petita, impõe-se o retorno dos autos à instância de origem para que seja proferido novo julgamento. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento de negócio jurídico dissimulado. Julgamento «extra petita configurado. Necessidade de novo julgamento. Decisão mantida.

1 - Configurado o julgamento «extra petita, impõe-se o retorno dos autos à instância de origem para que seja proferido novo julgamento. ... (Continua)

7 - TJPE Processual penal. Tribunal do Júri. Homicídio. Absolvição. Recurso apelatório interposto pelo Ministério Público. Veredicto com base apenas na palavra dos réus. Não configuração de versão. Decisão contrária à prova dos autos. Anulação do julgamento. Ocorrência. Submissão dos apelados a novo julgamento.

«I - A narrativa do réu, isolada do contexto probatório, não constitui versão idônea a dar suporte ao veredicto dos jurados, devendo, por tal motivo, ser declarada a nulidade da decisão do Conselho de Sentença, para submeter os acusados a novo julgamento, nos termos do que dispõe o art.593, I, «d, do CPP. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reconhecimento de nulidade de cláusulas contratuais não impugnadas pela apelante. Julgamento «extra petita configurado. Necessidade de novo julgamento. Decisão mantida.

«1. Configurado o julgamento «extra petita, impõe-se o retorno dos autos à instância de origem, para que seja proferido novo julgamento. ... (Continua)

9 - STF Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Anulação para novo julgamento. CPP, art. 593, III, «d e § 3º. Soberania do Júri. CF/88, art. 5º, XXXVIII.

«O acórdão impugnado, provendo apelação do Ministério Público, fundada no CPP, art. 593, III, «d, determinou fosse o réu submetido a novo julgamento perante o Júri, nos termos do § 3º do CPP. ... (Continua)

10 - TJMG Ação rescisória. Ação declaratória. União de fato. Erro de fato presente. Iudicium rescindens. Iudicium rescissorium. Pretensão rescisória procedente com novo julgamento de lide

«- Ocorre erro de fato quando se afirma fato inexistente ou é negado fato que existe. ... (Continua)

11 - STJ Reclamação. Ofensa à autoridade da decisão proferida agravo no recurso especial que determinou novo julgamento de embargos de declaração. Procedência da reclamação.

«1.- Caracterizado o descumprimento da decisão deste Tribunal que declarou a nulidade do Acórdão que julgou os Embargos de Declaração e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem para se que proceda à integração do julgado, com novo julgamento dos Embargos, focalizando de expresso a matéria por eles deduzida, deve ser novamente anulado o Acórdão e determinada a realização de novo julgamento dos Embargos de Declaração para que seja sanada a omissão apontada. ... (Continua)

12 - STJ Ação rescisória. Pedido de novo julgamento. Possibilidade. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CPC/1973, art. 485.

«... Tampouco merece prosperar a assertiva de que o feito deveria ser extinto com fulcro no art. 490, I, c/c o CPC/1973, art. 267, ambos, por estar a autora requerendo indevidamente um novo julgamento da ação, em ofensa à coisa julgada. A ação rescisória é ação desconstitutiva ou, como diz parte da doutrina, «constitutiva negativa, na medida em que seu objeto precípuo é o desfazimento de anterior coisa julgada. Ao julgar a ação rescisória, o tribunal igualmente deverá, caso procedente o pedido de rescisão, proferir novo julgamento em substituição ao anulado, se houver pedido nesse sentido. ... (Minª. Maria Thereza de Assis Moura).... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração. Renovação. Vícios inexistentes. Pretensão de forçar novo julgamento.

«1. Os embargos de declaração, de que trata o CPC/1973, art. 535, tem por finalidade exclusiva promover o saneamento de omissão, contradição ou obscuridade, não podendo ser utilizado como meio de provocar novo julgamento. ... (Continua)

14 - STJ Revisão criminal. Hermenêutica. Homicídio qualificado consumado e tentado. Crime continuado. Reconhecimento da continuidade delitiva. Julgamento anterior à vigência da Lei 11.689/2008. Protesto por novo Júri. Novo julgamento. CPP, arts. 2º e 607, § 1º e 621.

«1. O Ministério Público Federal suscitou preliminar de prejudicialidade do recurso em face da superveniência da Lei 11.689/2008, que extinguiu o protesto por novo júri. ... (Continua)

15 - TJMG Júri. Homicídio qualificado. Pena. Superioridade a 20 (vinte) anos de reclusão. Apelação. Ausência de má-fé. Conhecimento como protesto por novo júri. Novo julgamento. Admissibilidade. Tentativa de homicídio. Delito conexo. Não-cabimento do protesto. Condenação na mesma sentença. Não-conhecimento da apelação em relação ao crime conexo. Suspensão até nova decisão.

«Se o réu tem direito ao protesto por novo júri, e apela, nada obsta a que o Tribunal «ad quem, na ausência de má-fé, conheça do recurso interposto como protesto e submeta o apelante a novo julgamento. Se o réu for condenado também, na mesma sentença, por outro crime em que não caiba protesto, impõe-se o não-conhecimento da apelação, que ficará suspensa até nova decisão.... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Correção de erro material. Cancelamento do julgamento do agravo regimental realizado sem a intimação da defesa que manifestou interesse em realizar sustentação oral. Embargos acolhidos para determinar novo julgamento do feito.

1 - O agravo regimental foi levado a julgamento sem que a defesa, que manifestou interesse em realizar sustentação oral, tenha sido intimada, razão pela qual reconheço o erro material e a necessidade da submissão do feito a novo julgamento. ... (Continua)

17 - STJ Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração. Renovação. Vícios inexistentes. Pretensão de forçar novo julgamento.

1 - Os embargos de declaração, de que trata o CPC, art. 535, tem por finalidade exclusiva promover o saneamento de omissão, contradição ou obscuridade, não podendo ser utilizado como meio de provocar novo julgamento. Assim, fica o embargante advertido de que a oposição de recursos com caráter nitidamente protelatório pode ensejar a aplicação de multa. ... (Continua)

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NOVO JULGAMENTO. DETERMINAÇÃO DO STJ.

Retorno dos autos para apreciação da tese de que os encargos contratados são devidos até o efetivo pagamento. Determinação pelo STJ de novo julgamento, sanando-se o vício. Conforme constou no acórdão de fls. 213/221 e embargos de declaração (fls. 236/238), considerou-se que, diante inexistência de prova do empréstimo (contrato escrito), aplicava-se a Súmula 530/STJ. Isto é, até efetivo pagamento, será aplicada a taxa média de mercado para operação ajustada entre as partes conforme divulgação do BACEN (1,19% ao mês) porque mais vantajoso ao devedor em relação a taxa praticada pelo banco (2,69% ao mês). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Pretensão de novo julgamento. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

20 - STJ Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Recurso especial. Administrativo. Reiteração de argumentos. Vícios inexistentes. Pretensão de novo julgamento da causa. Inadmissibilidade.

«1. Os embargos de declaração, de que trata o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 tem por finalidade exclusiva sanar omissão, contradição ou obscuridade, não podendo ser utilizado – mormente reiteradas vezes – como meio de provocar novo julgamento da causa. ... (Continua)

21 - TRT2 Coisa julgada. Identidade de pedidos. Embargos de terceiro ajuizados pelo espólio. Coisa julgada. Não cabimento de novos embargos pelos herdeiros. Formal de partilha não constitui fato novo. A homologação de partilha dos bens à viúva meeira e aos herdeiros posteriormente ao julgamento de embargos de terceiro ajuizados pelo Espólio do ex-sócio executado, não constitui fato novo a permitir nova discussão e novo julgamento da mesma lide, ante o trânsito em julgado de decisão prolatada em embargos de terceiro anterior.

22 - TJSP Sentença. Julgamento «citra petita. Moléstia alegadamente incapacitante ignorada. Nulidade decretada de ofício. Baixa dos autos para novo julgamento. Recurso prejudicado.

23 - TAMG Ação rescisória. Alegação de carência porque não cumulado o pedido rescindente com o de novo julgamento. Descabimento. Distinção. Faculdade do autor no exercício do direito de ação. Julgamento limitado ao «indicium rescidens. Carência inocorrente. CPC/1973, art. 488, I. (Cita doutrina).

Se o autor da rescisória não se interessou por novo julgamento da causa, usou de uma faculdade sua no exercício do direito de ação, segundo sua conveniência, não havendo que se falar em carência.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 configurada. Retorno dos autos à origem para que se profira novo julgamento.

«1. A omissão do Tribunal a quo em relação a questões essenciais ao deslinde da demanda configura afronta ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Vício de pronunciamento. Extra petita. Configuração. Novo julgamento do recurso especial.

«1. Embargos da COTRIJUÍ. Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Sem se configurar ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se matéria de mérito já decidida, exatamente o que se afigura no caso. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Contrariedade à prova dos autos. Recurso do Ministério Público. Novo julgamento. Agravo improvido.

«1 - A existência de contradição entre as teses defensivas e a votação dos quesitos a evidenciar que a decisão proferida pelo Conselho de Sentença é contrária à prova dos autos impõe a submissão do réu a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, nos termos do CPP, art. 564, parágrafo único. ... (Continua)

27 - TJSP Embargos de Declaração. Embargos acolhidos para sanar contradição e aclarar obscuridade. Julgamento anulado. Necessidade de novo julgamento Embargos acolhidos.

28 - STJ Direito processual penal. Tribunal do Júri. Assistente da acusação. Direito de réplica indeferido. Cerceamento da acusação caracterizado. Novo julgamento. Possibilidade. Recurso especial provido.

«1. Os CPP, art. 271 e CPP, art. 473 conferem ao Assistente da Acusação o direito à réplica, ainda que o Ministério Público tenha anuído à tese de legítima defesa do Réu e declinado do direito de replicar, razão pela qual deve ser anulado o julgamento. ... (Continua)

29 - TST Recurso ordinário adesivo dos réus. Inépcia da petição inicial. Não caracterização. Ausência de cumulação dos pedidos de rescisão e de novo julgamento da causa.

«Esta Corte, a despeito das disposições do CPC/1973, art. 488, I, firmou posicionamento no sentido da prescindibilidade de cumulação, na petição inicial da ação rescisória, dos pedidos de desconstituição da decisão rescindenda e de novo julgamento. Recurso ordinário conhecido e desprovido. III - AÇÃO RESCISÓRIA DO SERPRO.... (Continua)

30 - TJSP Ação rescisória. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Rescisória de acórdão procedente. Novo julgamento do feito nos termos do CPC/1973, art. 494. Procedência do pedido de revisão dos benefícios mantida com comando de apuração das diferenças resultantes na forma da legislação vigente, observada a prescrição quinquenal. Ação rescisória procedente e, em sede de novo julgamento, parcialmente providos os recursos de ofício e voluntários interpostos na ação original.

31 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Conselho de sentença pela absolvição. Legítima defesa. Anulação do julgamento no tribunal. Julgamento contrário à prova dos autos. Alegação de violação da soberania do Júri. Decisão do tribunal motivada. Ausência de violação da soberania. Novo julgamento. Nova análise das provas. Reexame fático. Súmula 7/STJ.

«1. O julgador, ao determinar novo julgamento, amparou-se no fato de que as provas contrariavam a evidência dos autos, em relação a depoimentos testemunhais, exame necroscópico e impossibilidade de ter havido uma injusta agressão por parte da vítima. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processo civ il. Deficiência na prestação jurisdicional. Reconhecimento. Vícios não sanados. Novo julgamento. Necessidade.

1 - Constatada a existência de vícios não sanados no acórdão proferido pelo tribunal local, apesar de opostos aclaratórios, é de rigor o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional, com a determinação de retorno dos autos à origem para que se realize novo julgamento. ... (Continua)

33 - STJ Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Reiteração de argumentos. Vícios inexistentes. Pretensão de novo julgamento da causa. Inadmissibilidade.

«1. Os embargos de declaração, de que trata o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 têm por finalidade exclusiva sanar omissão, contradição ou obscuridade, não podendo ser utilizado. mormente reiteradas vezes. como meio de provocar novo julgamento da causa. ... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Acórdão de embargos de declaração cujos fundamentos não permitem exata compreensão da controvérsia. Recurso especial provido para prolação de novo julgamento.

«1.- Contraria o disposto no CPC/1973, art. 535, IIo Acórdão que não explicita fundamentos pelos quais julgados Embargos de Declaração, tornando inviável o exato conhecimento da controvérsia no âmbito do Recurso Especial. ... (Continua)

35 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO «CITRA E «EXTRA PETITA". ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO.

36 - TJSP Ação Rescisória - Pedido fundado no CPC, art. 966, VII (documento novo) - Pretensão ostensiva de novo julgamento da causa - Inicial indeferida - Processo extinto, sem resolução do mérito.

37 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Desclassificação. Lesão corporal gravíssima. Decisão contrária às provas dos autos. Novo julgamento. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão do Júri não se reveste de intangibilidade, de modo a autorizar os jurados a julgar em completo descompasso com o conjunto probatório. Dessa maneira, o art. 593, III, «d, do Código de Processo Penal atribui à instância recursal a possibilidade de revisar a decisão proferida pelo Tribunal Popular e, caso constate a dissociação entre a decisão e o conjunto probatório, poderá determinar a realização de novo julgamento. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 488, I. Pedido de novo julgamento implícito. Súmula 83/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considera-se implicitamente requerido o novo julgamento da causa, desde que seja decorrência lógica do pedido na ação rescisória. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Servidor. Vpe. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Novo julgamento dos embargos de declaração. Necessidade. Provimento negado.

1 - Verifica-se que o Tribunal a quo foi omisso quanto à matéria suscitada em embargos de declaração. Logo, não merece reforma a decisão agravada, que, reconhecendo a violação ao CPC/2015, art. 1.022 (CPC), determinou o retorno dos autos à origem para novo julgamento do recurso. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão não caracterizada. Novo julgamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

41 - TJSP NOVO JULGAMENTO -

Contrato bancário - Embargos à execução - Cédula de crédito bancário - Insurgência dos embargantes que defendem a aplicação da SELIC após o ajuizamento da demanda executiva - Inadequação de adoção da SELIC como fator único de correção e juros de mora em razão da hipótese não versar sobre débito judicial tributário - Improcedência mantida - Tema 176 do STJ inaplicável na hipótese examinada - Desnecessidade de retratação. Improcedência mantida - Recurso improvido... (Continua)

42 - TJSP NOVO JULGAMENTO -

Ação de indenização por dano material e moral - Transporte aéreo internacional - Bagagem avariada - Incidência do CDC e inversão do ônus da prova ocorrente - Inversão do ônus da prova em favor do demandante corretamente determinada em razão da verossimilhança das alegações iniciais e vulnerabilidade fática/socioeconômica e técnica/informacional do consumidor - Presença dos requisitos autorizadores da medida - Adequação com a jurisprudência do C. STJ - Desnecessidade de retratação... (Continua)

43 - TJSP Recurso. Discussão de temas disputados e decididos anteriormente. Novo julgamento. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido nesta parte.

44 - STJ Anac. Fiscalização da atividade de voo livre. Omissão quanto à análise de questões importantes ao deslinde da controvérsia. Retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

«1. Existindo na petição recursal alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2105, a constatação de que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de Embargos Declaratórios, não se pronunciou sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia autoriza o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios opostos. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 1022. Omissão configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Configurada omissão do Tribunal de origem acerca de questão relevante, sobre a qual deveria ter se manifestado, há violação do CPC, art. 1.022, sendo imperioso o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração. Precedentes.... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus substitutivo ao recurso apropriado. Descabimento. Roubos majorados. Julgamento da apelação criminal anulada, em sede de habeas corpus. Novo julgamento. Majoração da reprimenda. Reformatio in pejus indireta. Ocorrência de ilegalidade manifesta. writ concedido de ofício.

«1. O entendimento desta Corte é no sentido de que «nos casos em que há a anulação da decisão recorrida por intermédio de recurso exclusivo da defesa ou por meio de impetração de habeas corpus, o órgão julgador que vier a proferir uma nova decisão ficará vinculado aos limites do que decidido no julgado impugnado, não podendo agravar a situação do acusado, sob pena de operar-se a vedada reformatio in pejus indireta (HC 263.085/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe 26.2.14). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Decisão descumprida. Retorno dos autos. Omissão. Violação do CPC/1973, art. 535. Novo julgamento. Inexistência de afronta à autoridade desta corte superior. Reclamação. Descabimento. Decisão mantida.

1 - No julgamento anterior, do AREsp. 1.595.708, determinou-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, para analisar a tese de violação à coisa julgada. ... (Continua)

48 - TJSP Júri - Homicídio triplamente qualificado - Decisão pelo plenário manifestamente contrária à prova dos autos - Presença dos pressupostos para sujeitar os réus a novo julgamento - Entendimento do art. 593, III, «d, e § 3º, do CPP

49 - STJ Embargos de declaração. Novo julgamento. Técnica de ampliação do colegiado. Inaplicabilidade em sede de recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.

«5 - Nos exatos termos do CPC/2015, art. 942, a denominada técnica de ampliação de colegiado aplica-se às hipóteses de julgamento não unânime de recurso de apelação, de ação rescisória (quando o resultado for a rescisão da sentença) e de agravo de instrumento (quando houver reforma da decisão que julgou parcialmente o mérito), sendo inaplicável em sede de recurso especial. ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Novo julgamento do caso. Impossibilidade. Prequestionamento. Finalidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando, a pretexto de vícios elencados no CPP, art. 619, objetiva novo julgamento do caso. ... (Continua)