onus prova nexo causal
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT18 Nexo técnico-epidemiológico. Presunção de nexo causal. Ausente. Ônus da prova.

«O nexo técnico epidemiológico, resultante da observação reiterada de incidência de determinadas enfermidades em empregados sujeitos a determinadas condições de trabalho, que implica a presunção do nexo causal entre uma e outra, foi instituído pelo Lei 8.213/1991, art. 21-A, o qual dispõe que a perícia médica do INSS considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças - CID, em conformidade com o que dispuser o regulamento. Acresce-se a isso que o § 3º do Decreto 3.048/1999, art. 337 previu que Considera-se estabelecido o nexo entre o trabalho e o agravo quando se verificar nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade, elencada na Classificação Internacional de Doenças - CID em conformidade com o disposto na Lista C do Anexo II deste Regulamento. Assim, a correlação entre a enfermidade da reclamante e a atividade econômica desenvolvida pela reclamada, estabelecida pela norma citada, enseja a presunção de que a enfermidade decorreu da atividade laboral, competindo à reclamada a produção de prova que afaste essa presunção. Em sentido oposto, não havendo essa correlação, situação observada nos presentes autos, ausente está a presunção de nexo causal, de modo que compete à reclamante a prova de sua alegação (CLT, art. 818 e CPC, art. 333).... (Continua)

2 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRAJETO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Dever de indenizar. Existência de nexo causal. Exame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Ônus da prova.

«1. A análise da ocorrência de nexo causal entre o evento danoso e comportamento estatal capaz de caracterizar a responsabilidade civil do Estado requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas o que é vedado ao STJ por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - TRT2 Acidente do trabalho e doença profissional. Configuração presença do nexo técnico epidemiológico entre atividade da ré e doença ocupacional da reclamante. Presunção do nexo causal e da atividade de risco. Ônus da prova da empregadora de desbastar as presunções em questão. A constatação da presença do nexo técnico epidemiológico entre as atividades da empresa e a doença ocupacional do trabalhador faz presumir não apenas a existência do nexo causal entre a atividade e a doença, como, também, a atividade de risco, configurando-se, então, o ônus da prova a cargo do empregador.

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Dano ambiental. Atividade pesqueira. Ônus da prova. Comprovação do dano. Causador. Parte autora. Fatos constitutivos. Nexo causal. Prova mínima. Inversão do ônus da prova. Circunstâncias. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cabe ao suposto causador do dano ambiental à atividade pesqueira comprová-los.... (Continua)

6 - TJSP Acidente do trabalho. Disacusia. Auxílio-doença. Ausência de nexo causal. Prova pericial sólida e cientificamente fundamentada, com vistoria no local de trabalho, comprovando condições laborais acústicas dentro dos limites técnicos de tolerância. Ônus da prova do autor. CPC/1973, art. 333, I. Nexo etiológico não demonstrado. Benefício indevido. Recurso improvido.

7 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - JOELHO ESQUERDO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA OBREIRA - AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL - ÔNUS DA AUTORA -

Não comprovado que a lesão tenha decorrido de infortúnio sofrido no ambiente de trabalho, impossível estabelecer-se nexo causal - Indenização acidentária inadmissível - Improcedência mantida - Recurso da obreira desprovido.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Concessionária de energia elétrica. Prova do dano e do nexo causal. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 Hipótese em que o Tribunal local reconheceu comprovado o dano e o nexo causal, imputando a responsabilidade civil à concessionária de energia elétrica. Não há como o STJ rever esse entendimento, sob pena de esbarrar-se no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de dano material e moral. Dano ambiental. Vazamento de óleo. Nexo causal. Princípio da precaução. Inversão do ônus da prova. Cabimento.

1 - O princípio da precaução, aplicável à hipótese, pressupõe a inversão do ônus probatório, transferindo para a concessionária o encargo de provar que sua conduta não ensejou riscos para o meio ambiente e, em consequência, aos moradores da região. ... (Continua)

10 - TJSP Acidente do Trabalho - Professora - Acidente de trajeto - Lesão no joelho direito (condropatia patelar) - Benefício acidentário - Nexo causal não comprovado - Ônus da prova carreado à obreira, nos termos do CPC, art. 373, I - Sentença de improcedência mantida - Recurso do autor desprovido.

11 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Operador de máquinas. Lesão na coluna. Doença degenerativa. Prova do nexo causal não produzida. Ônus do autor. Benefício indevido. Ação improcedente. Recurso oficial provido.

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA SUFICIENTE DO NEXO CAUSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta pela COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de oscilação de energia elétrica, que teria ocasionado a queima de equipamentos do estabelecimento autor, REDE STOK FRIOS EIRELI. ... (Continua)

13 - TJPE Ação de indenização. Danos decorrentes de acidente em via pública. Queda de motocicleta em buraco não sinalizado. Ausência de prova do nexo causal. Improcedência. Apelo provido.

«1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença prolatada nos autos da «ação de indenização por ato ilícito com pedido de liminar proposta por José Wellington Torres em face do Município de Caruaru e da Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, visando à reparação de danos derivados de queda de motocicleta conduzida pelo autor em buraco localizado em via pública. ... (Continua)

14 - TJRS 6. Responsabilidade civil. Ausência de nexo causal. Inexistência do dever de indenizar.

«Incumbia à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, prova essa da qual o corolário exponencial é a demonstração do nexo causal entre o evento danoso (prejuízos morais e materiais sofridos pelos pescadores associados da Colônia autora) e a conduta da parte ré (atividade industrial poluente que, supostamente, teria levado ao desastre ambiental no Rio dos Sinos e, consequentemente, à impossibilidade de os pescadores da Colônia Z-5 exercerem sua atividade profissional nesta localidade). Todavia, a produção probatória não deixa dúvidas acerca da inexistência de nexo de causalidade entre o dano ambiental ocorrido e os alegados prejuízos sofridos pelos pescadores, de modo a esclarecer suficientemente que as águas do Rio dos Sinos, haja vista a sua classificação, não eram aptas à exploração da pesca profissional à época do fato. Atesta, mais do que isso, que os pescadores não poderiam exercer atividade profissional no trecho atingido pelo desastre ambiental ante ao fato público e notório em que consistia a sua poluição. A parte autora não logrou êxito em se desincumbir do ônus determinado pelo CPC/1973, art. 333, I, não comprovando o fato constitutivo do seu direito, de modo que da prova produzida não decorreu a confirmação dos fundamentos do pedido e da causa de pedir. Confirmação dos fundamentos do pedido e da causa de pedir. Quanto a esse aspecto, votou vencido o Revisor, entendendo haver elementos probatórios suficientes para identificar os danos alegados na inicial e o nexo de causalidade entre eles e a conduta imputável às requeridas.... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE COM CABOS DE TELECOMUNICAÇÃO EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação indenizatória movida em face de concessionária de serviço público de telefonia e internet. O autor alegou ter sofrido um acidente de motocicleta causado por cabo de telecomunicação solto, pertencente à requerida, e pleiteou indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ausência de comprovação do nexo causal. Ônus da prova da autora. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1 - Nas razões do Agravo em Recurso Especial, verifica-se que a parte agravante deixou de impugnar a decisão recorrida, limitando-se a reafirmar os argumentos do Recurso Especial não admitido. ... (Continua)

17 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - sequestro relâmpago - ausência de qualquer prova de que o fato ocorreu no estacionamento do EXTRA - ônus da prova da ocorrência do fato que era da autora - responsabilidade objetiva pelo risco do negócio que não prescinde da prova do dano e do nexo causal - sentença de improcedência mantida, ainda que por fundamento diverso - Recurso da autora ao Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - sequestro relâmpago - ausência de qualquer prova de que o fato ocorreu no estacionamento do EXTRA - ônus da prova da ocorrência do fato que era da autora - responsabilidade objetiva pelo risco do negócio que não prescinde da prova do dano e do nexo causal - sentença de improcedência mantida, ainda que por fundamento diverso - Recurso da autora ao qual se nega provimento.

18 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Inexistência do nexo de causalidade. Ônus da prova. Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Existência do nexo causal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ato omissivo. Responsabilidade subjetiva. Inexistência de nexo causal e culpa da administração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ônus da prova. Dispositivos legais tidos por violados não prequestionados. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos. ... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Agravo interno recurso especial. Dano ambiental inversão do ônus da prova. Teoria do risco integral. Necessidade de comprovar apenas o nexo causal. Premissa maior que inclui a viabilidade de produção da respectiva prova. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, o que não ocorre na hipótese, em que a viabilidade de produção da prova está contida na premissa maior que determinou a inversão.... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Danos materiais e morais. Usina hidrelétrica. Construção. Produção pesqueira. Redução. Conexão entre ações e ilegitimidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Responsabilidade objetiva. Dano inconteste. Nexo causal. Inversão do ônus da prova. Cabimento.

«1. A reforma do julgado, acerca da existência de conexão ou não entre a presente demanda e a ação civil pública proposta pelo Sindicato dos Pescadores Profissionais do Estado de Rondônia, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

22 - TJSP Acidente do Trabalho - Auxiliar de limpeza - Acidente típico - Punho direito - Não comprovação do nexo causal - Documentos dos autos, ademais, que não revelam a natureza acidentária do evento determinante à incapacidade do autor, reconhecida no laudo pericial - Ônus da prova do obreiro, do qual não se desincumbiu - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.

23 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Disacusia. Perda auditiva assimétrica. Nexo causal com as condições agressivas do trabalho. Não reconhecimento. Ônus da prova do obreiro. CPC/1973, art. 333, I. Recurso de ofício provido para se decretar a improcedência da ação.

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inversão do ônus da prova. Tutela antecipada. Comprovação do nexo causal não afastada. Verossimilhança das alegações. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - TJSC Ação indenizatória. Danos materiais. Produtor rural. Aplicação de herbicida na lavoura de cebola. Limítrofe. Laudo técnico. Prova testemunhal. Nexo causal. Conjunto probatório. Ônus da prova incumbe ao réu. CPC/2015, art. 373, II. Responsabilidade civil. Dever de indenizar. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso conhecido e desprovido.

«1 - A prática de pulverização de herbicida em plantio de cebola, constitui alto risco de atingir à propriedade limítrofe, ônus da prova que competiria ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC/2015, art. 373, II. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviço. Ônus da prova. Não comprovado. Nexo causal existente. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno da companhia a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem, com base na situação fática e nas provas dos autos, concluiu que a parte ora agravante não demonstrara a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, não comprovando a ocorrência de força maior, culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro, hipóteses em que seria afastada a responsabilidade objetiva, bem como ficou comprovado o nexo de causalidade entre a falha na distribuição de energia elétrica e o resultado danoso acarretado. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em agravo no recurso especial. Direito civil e direito ambiental. Construção de usina hidrelétrica. Redução da produção pesqueira. Responsabilidade objetiva. Dano inconteste. Nexo causal. Princípio da precaução. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Inovação em recurso especial. Não ocorrência.

«1. A Lei 6.938/1981 adotou a sistemática da responsabilidade objetiva, que foi integralmente recepcionada pela ordem jurídica atual, de sorte que é irrelevante, na espécie, a discussão da conduta do agente (culpa ou dolo) para atribuição do dever de reparação do dano causado, que, no caso, é inconteste. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil e direito ambiental. Usina hidrelétrica. Construção. Produção pesqueira. Redução. Responsabilidade objetiva. Dano inconteste. Nexo causal. Princípio da precaução. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Precedentes. Inovação em recurso especial. Não ocorrência.

«1. A Lei 6.938/1981 adotou a sistemática da responsabilidade objetiva, que foi integralmente recepcionada pela ordem jurídica atual, de sorte que é irrelevante, na espécie, a discussão da conduta do agente (culpa ou dolo) para atribuição do dever de reparação do dano causado, que, no caso, é inconteste. ... (Continua)

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Serviço «SPEEDY. Cobrança do serviço após o cancelamento. Ausência de prova explícita do dano, da culpa e o nexo causal quanto à efetiva ocorrência dos danos morais. Ônus do autor. Indenização. Descabimento. Recurso não provido.

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Segredo de justiça. Síndrome de burnout. Indenização. Nexo causal. Origem laboral. Inversão do ônus da prova. Omissão. Inexistência. Súmula 182/STJ. Vício de fundamentação. Alegação genérica. Súmula 284/STF.

«1 - A decisão singular apontou os elementos do acórdão de origem que fundamentaram o afastamento do nexo causal e a distribuição do ônus probatório acerca da origem laboral da alegada síndrome de burnout supostamente sofrida por professor universitário federal. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais decorrentes de erro médico. Responsabilidade civil. Ônus da prova. Súmula 283/STF. Nexo causal. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, nos termos do entendimento disposto na Súmula 283/STF, aplicável por analogia. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO FATAL. ÔNUS DA PROVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NEXO CAUSAL ROMPIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação de indenização por danos morais ajuizada por MARIANGELA CASTRO GABRIEL CORREIA em face de VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA, decorrente do atropelamento fatal de seu filho. A autora sustenta que o motorista do ônibus deixou de observar as cautelas mínimas do respectivo ofício, pois atropelou a vítima quando esta caminhava regularmente pela calçada. A sentença de primeira instância julgou improcedente a ação, com base na conclusão de que o acidente foi causado por culpa exclusiva da vítima, que foi atropelado quando atravessava a via fora da faixa de pedestres. A autora interpôs apelação, pleiteando a reforma da sentença e a condenação da ré ao pagamento de R$ 400.000,00 por danos morais. ... (Continua)

33 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Veículo. Chassi. Adulteração. Prova. Falta. Conduta negligente. Dano alegado. Nexo causal. Não demonstração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Aquisição de veículo. Adulteração de chassi. Ausência de comprovação dos fatos articulados na exordial.

«1. A responsabilidade civil no caso em tela decorre da prova da culpa pelo evento danoso descrito na exordial, bem como do nexo causal que estabelece o dever de reparar o prejuízo ocasionado, o que não restou evidenciado. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação - Ação de Obrigação de fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais Compra - Prestação de serviços - Conserto de Veículo - Improcedência - Defeito do trabalho prestado - Inversão do ônus da prova - Impossibilidade de aferição da má prestação do serviço - Nexo causal não comprovado - Sentença mantida - Recurso desprovido.

35 - TJSP Apelação Cível - Ação regressiva de ressarcimento - Fornecimento de energia elétrica - Danos causados em equipamentos do segurado - Falha no fornecimento de energia elétrica - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Carência da ação - Afastamento - Mérito - Responsabilidade objetiva - Prova produzida unilateralmente pela parte autora que, por si só, não se presta a demonstrar a responsabilidade da concessionária - Necessidade de demonstração do nexo causal, ainda que admitida a responsabilidade objetiva da ré - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora que desautoriza a inversão do ônus da prova de que trata o CDC, art. 6º, VIII - Perícia indireta acrescida de vistoria - Laudo oficial insatisfatório diante do descarte dos equipamentos avariados - Nexo causal não caracterizado, in casu - Sentença reformada - Recurso provido

36 - TJDF Consumidor. Rescisão contratual. Inversão do ônus probatório. Incabível. Dano material. Nexo causal. Ausência. Dano moral. Mero dissabor. Lei 8.078/1990. CPC/2015, art. 373.

«1. Hipossuficiência econômica para fins de gratuidade de justiça é diversa da necessária hipossuficiência técnica/informacional para justificar o privilégio processual da inversão do ônus probatório. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Oscilação no fornecimento de energia elétrica. Requisitos para inversão do ônus da prova. Comprovação de nexo causal. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, a inversão do ônus da prova é realizada a critério do juiz mediante a verificação da verossimilhança das alegações da parte, de sua hipossuficiência ou da maior facilidade na obtenção da prova, requisitos cuja apreciação implica análise do acervo fático probatório dos autos, providência manifestamente proibida nesta instância, ante o veto da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - APARELHO DE SEGURADO AVARIADO POR DANOS ELÉTRICOS - ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL OU PERICIAL - SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE COMPROVAR O NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A ATIVIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - LAUDO TÉCNICO EXTREMAMENTE VAGO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO CARACTERIZADA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA.

39 - TST Responsabilidade civil da reclamada. Danos morais e materiais. Doença profissional. Culpa. Nexo causal. Incapacidade parcial e temporária. Ônus da prova. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A Corte regional consignou na decisão recorri da que a reclamante é «portadora de tenossinovite de ombro esquerdo, M 75.1 e lesão crônica em músculo deltoide CIM M 75.8 estas patologias tem relação com as atividades desenvolvidas na Reclamada. Pelo exame pericial considera da atualmente com quadro clínico recuperado. A síndrome do túnel do carpo constatada pelo quadro clínico e exames de Eletroneuromiografia CID G 56.0; esta relaciona da com o trabalho. Ainda, no que diz respeito à comprovação da culpa, a Corte regional apontou, na decisão recorrida, que, «por força do princípio da aptidão para a prova, cabe ao empregador o ônus de comprovar que agiu de forma a preservar a segurança, higiene e saúde de seus empregados, cumprindo as obrigações previstas na CLT, art. 157. Assim, considerando que a «empresa tem o dever legal de zelar pela integridade de seus colaboradores. Nesse sentido, além da irrestrita observância às normas de segurança, higiene e saúde no trabalho, existe a necessidade de orientação acerca das situações de risco, do correto manuseio de equipamentos e fiscalização do efetivo cumprimento das normas, a Corte regional concluiu pela demonstração da conduta culposa da reclamada na aquisição das moléstias profissionais, na medida em que «a ré expôs a reclamante ao risco sem sequer orientar ou aplicar as medidas de segurança e saúde (ginástica laboral, rodízio de tarefas) capazes de neutralizar a ação do agente nocivo (movimentos repetitivos e posições antiergonômicas), emergindo, portanto, a sua culpa no desenvolvimento da doença ocupacional da obreira (grifou-se). Por fim, concluiu que a reclama da está parcial e temporariamente incapacita da para o trabalho. Dessa forma, ao contrário do alegado pela recorrente, ficaram evidenciados na hipótese tanto o nexo causal entre a doença adquiria e o trabalho prestado pela reclamante bem como a conduta culposa da reclamada. Assim, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático-probatória feita pelas esferas ordinárias, análise impossível em instância recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula 126/TST. ... (Continua)

40 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. DOENÇAS DEGENERATIVAS EM PUNHOS, PÉS, TORNOZELO E MEMBROS SUPERIORES. NEXO CAUSAL AFASTADO PELA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS A INFIRMAR A PROVA TÉCNICA (SÚMULA 126/TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O TRT

registra que não foi infirmado por qualquer outra prova dos autos o laudo pericial, em que se afastou o nexo de causalidade ou concausalidade das doenças acometidas pela reclamante, com relação à atividade prestada à reclamada. Além de atribuir o atual estado de incapacidade da autora e a natureza degenerativa às comorbidades da reclamante . 2. O ônus da prova de fato constitutivo do direito pleiteado é do reclamante, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, encargo do qual não se desincumbiu. Assim, para se desconstituir tais premissas, necessário se proceder ao reexame do conjunto fático probatório dos autos, ao arrepio da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento não provido .... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano. Responsabilidade do vendedor. Dispositivo legal. Não arguição enunciado 284 da Súmula. Preclusão. Não prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Nexo causal. Inversão do ônus da prova. Verificação. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Não provimento.

«1. Não apontada afronta a dispositivo legal a fim de demonstrar a alegada responsabilidade do vendedor. Incidência do enunciado 284 da Súmula/STF. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Inexistência de vício elencado no CPC, art. 535. Pensão. Percentual. Súmula 284/STF. Ônus da prova. Nexo causal. Súmula 7/STJ. Julgamento ultra petita não configurado. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno desprovido.

43 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Seguro residencial. Sentença improcedente. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Prejudicada a perícia, porque não preservado o equipamento. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Sentença mantida. Recurso não provido.

44 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Seguro residencial. Sentença improcedente. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Sentença mantida. Recurso não provido.

45 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Seguro residencial. Sentença improcedente. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Sentença mantida. Recurso não provido.

46 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Seguro residencial. Sentença improcedente. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Prejudicada a perícia, porque não preservado o equipamento. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Sentença mantida. Recurso não provido.

47 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Sentença de procedência que comporta reforma. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguros. Laudos unilaterais. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Sentença reformada. Recurso provido

48 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Responsabilidade civil do estado. Legitimidade e nexo causal. Incidência das Súmula 280/STF e 7 desta corte superior.

1 - A leitura atenta do acórdão recorrido revela que suas conclusões fundaram-se em lei local (para definir a responsabilidade do ente recorrente-agravante e, ato contínuo, sua legitimidade passiva ad causam ) e em fatos e provas (para asseverar o nexo causal entre a conduta - necessário desvio efetuado para se esquivar de buraco na pista - e o dano sofrido pela parte agravada-recorrida - perda do controle do automóvel, com choque em árvore e conseqüente falecimento).... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno. Efeitos nocivos de medicamento. Danos materiais e morais. Indicação na bula. Ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inviabilidade de demonstrar nexo causal. Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas. Édito 7/STJ. Histórico da demanda. @EME = «1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que não conheceu do Recurso Especial. 2 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão. 3 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária de Indenização por danos materiais e morais proposta contra a Anvisa e a Merck Sharp & Dohme em razão de efeitos nocivos gerados pela utilização do medicamento Arcoxia 120 mg (aumento da pressão arterial), vendido no Brasil embora sem autorização de comercialização no país de origem (EUA). A sentença julgou a ação improcedente, o que foi mantido pelo Tribunal. ÔNUS DA PROVA. 4 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa a Lei 9.782/1999, art. 8º; Lei 8.080/1990, art. 2; CDC, art. 6º, III e VIII, CDC, art. 10 e CDC, art. 12, caput e § 3º, (inversão probatória); CPC/1973, art. 333, I, CPC/1973, art. 397, CPC/1973, art. 436 e CPC/1973, art. 131, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. 5 - Inviável, nesta via recursal, a análise dos requisitos referentes a quem deve responder pelo ônus da prova, tendo em vista óbice da Súmula 7/STJ. A propósito: AgRg no AREsp. 276.040, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/3/2013; AgRg no REsp. 1.259.114, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 4/10/2011, DJe 14/10/2011. INVIABILIDADE DE DEMONSTRAR NEXO CAUSAL. 6 - O acórdão recorrido afirmou: «não há amparo legal para o pleito indenizatório, uma vez que (1) as perícias judiciais afastaram a existência de nexo de causalidade entre as condutas dos réus e os danos alegadamente sofridos pelo autor, e (2) ao consumir o medicamento por dois anos contínuos, sem prescrição e acompanhamento médico, ele ignorou as advertências constantes na bula, assumindo o risco de vir a sofrer eventuais efeitos colaterais adversos e que «a prova pericial não ampara a assertiva de que o uso do medicamento afetou a saúde do autor, colocando em risco a sua vida, nem que houve falha no processo de registro junto a ANVISA (LAUD02, quesitos 1 e 8 da Anvisa do evento 59 do processo originário). Tampouco restou configurado violação do dever de informação (CDC, art. 12), porque a bula do fármaco especificava a possibilidade de efeitos colaterais e a recomendação de que fosse ingerido por curto período e sob prescrição médica. Na dicção do CDC, art. 12, § 3 o, o fornecedor desobriga-se do dever de indenizar nas hipóteses de culpa exclusiva do consumidor. 7 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial quanto a existência do nexo causal entre a comercialização do medicamento pela Anvisa e os alegados danos à saúde da parte recorrente, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgRg no REsp. 1.387.829, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/9/2013, DJe 25/9/2013. 8 - Agravo Interno não provido.

50 - TAMG Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Dano moral e material. Empregador. Ausência prova da culpa do nexo causal. Improcedência do pedido. Trata-se de hipótese de motorista contratado para levar excursão ao litoral vindo a afogar-se no mar. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII.

«Em se tratando de dano decorrente de acidente do trabalho, é mister que a responsabilidade civil do empregador se torne evidenciada, ou pela vontade deliberada de lesar, ou pela indiferença diante do risco a que se submete o empregado, ao manter conduta negligente ou imprudente ante fato previsto como lesivo à sua vida ou saúde, competindo ao autor o ônus da prova dos elementos necessários a configurar a responsabilidade do empregador. Não restando provado que houve, por parte do empregador, desrespeito às regras básicas de segurança do trabalho, ou desídia no cumprimento das atividades que lhe competiam, não se pode impingir-lhe ônus reparatórios em favor do empregado ou de seus sucessores, por não configurada a culpa e por ausente a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do empregador e o acidente fatal ocorrido com seu empregado.... (Continua)