pagamento de divida por terceiro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança fundada em pagamento de dívida por terceiro interessado. Sub-rogação legal. Insurgência da recorrente contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de benefício da justiça gratuita. Possibilidade de concessão do benefício, desde que demonstrada a hipossuficiência financeira. Inteligência do CPC, art. 98, § 3º. Ausência de comprovação na hipótese vertente. Manutenção do entendimento adotado em primeiro grau. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

2 - TJSP Pagamento em favor de terceiro. Empresa que concede empréstimo a seu empregado por meio de quitação de financiamento contraído pela mãe do colaborador. Pretensão da empregadora de deduzir o valor do empréstimo das verbas devidas pelo mutuário por ocasião da rescisão do contrato de trabalho que fora obstada por decisão da Justiça do Trabalho. Obrigação da terceira beneficiada pelos pagamentos de restituir os valores ao terceiro interessado que pagou sua dívida reconhecida. Cobrança que foi deduzida depois de rechaçada a pretensão à compensação das dívidas pela Justiça do Trabalho, afastando a incidência da regra do art. 940 do CC. Recurso desprovido

3 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Renovação de matrícula. Débito em atraso. Pagamento efetuado por terceiro que emitiu cheques recebidos pelo Diretor da Faculdade. Cobrança dos títulos de crédito, dados em caução ou garantia da dívida, via ação monitora. Admissibilidade. Por ser credora do emitente dos cheques tem direito a impetrada em cobrar a divida via ação monitora, sem impedir a impetrante de concluir o curso de graduação. Não reconhecimento, no entanto, de solidariedade da impetrante com quem emitiu os cheques dados em garantia e recebidos pelo Diretor da Faculdade. Fato que recomendava a extinção da divida originária, reconhecido o direito da impetrada de buscar a cobrança daquilo que tem direito contra o emitente das cártulas. Recurso desprovido.

4 - TJSP Cumprimento de sentença - Indeferimento da inclusão de terceiro no polo passivo da ação - Inadmissibilidade da inclusão do referido terceiro, na hipótese dos autos, por não ter participado da fase de conhecimento da ação - Inteligência do CPC, art. 513, § 5º - Impossibilidade de homologação de acordo em que terceiro assume o pagamento da dívida - Recurso improvido

5 - TJSP Transação extrajudicial. Homologação. Monitória. Termo de confissão de dívida e acordo de parcelamento. Confissão firmada por terceiro, na qualidade de companheiro e responsável pelo pagamento da dívida. Determinação de reconhecimento de firma de terceiro. Cabimento, em atendimento a necessária segurança jurídica. Decisão mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP Execução de título extrajudicial - Acolhimento de exceção de pré-executividade - Extinção da execução por ausência de título executivo - Acordos para pagamento de encargos da locação firmados por terceiro estranho à lide com a concessionária - Preliminar rejeitada - Matéria de ordem pública que pode ser examinada a qualquer tempo e grau de jurisdição - Irrelevância do fato dos acordos para pagamento da dívida terem sido feitos por terceiro - Dívidas contratuais geradas durante a vigência da locação - Título executivo que é o próprio crédito documentalmente comprovado de encargo acessório da locação - Recurso provido para anular a sentença de extinção da execução

7 - STF Terceiro agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Desvio de verba pública federal. Pagamento a servidores fantasmas. Configuração. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional. Incursionamento no conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Matérias com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no recurso extraordinário com agravo Acórdão/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação ao CF/88, art. 93, IX, da constituição. Inexistência. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

8 - TJRJ Civil e processual civil. Açaõ de consignação em pagamento. Demanda consignatória. Cotas condominiais. Pagamento do débito por terceiro possuidor do imóvel. Recusa do credor. Impossibilidade. Procedência do pedido. Acerto do julgado. CCB/2002, art. 335. CPC/2015, art. 539.

«A consignação tem lugar quando o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma (CCB/2002, art. 335), e se destina a possibilitar ao devedor ou terceiro obter a extinção de obrigação, nos casos em que haja recusa ou incapacidade do credor em receber. O apelante se recusou a receber as parcelas concernentes às cotas condominiais do período 01/2012 a dezembro de 2013, fato admitido na contestação. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pagamento por terceiro desinteressado. Sub-rogação de dívida. Ausência de prequestionamento.

«1. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

10 - TST RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. PAGAMENTO INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. A controvérsia diz respeito a direito de empregado, dispensado por justa causa, ao pagamento de décimo terceiro salário e férias proporcionais. 2. Quanto às férias proporcionais, esta Corte, por meio da Súmula 171, firmou entendimento de que, « salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (CLT, art. 147) «. 3. No tocante ao décimo terceiro salário proporcional, dispõe a Lei 4.090/62, art. 3º que «ocorrendo rescisão, sem justa causa, do contrato de trabalho, o empregado receberá a gratificação devida nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 1º desta Lei, calculada sobre a remuneração do mês da rescisão . 4. O acórdão regional contrariou o verbete e incorreu em ofensa ao preceito de lei acima referidos. Precedentes de todas as Turmas desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. COMPRA DE TRATOR POR MEIO DE ANÚNCIO NA INTERNET. AUTOR VÍTIMA DE GOLPE. TRANSFERÊNCIA DE VALOR VIA PIX PARA TERCEIRO NÃO PROPRIETÁRIO DO BEM. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAR A PLATAFORMA DE PAGAMENTO QUE INTERMEDIOU O PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE CAUTELA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA PELO PREJUÍZO.

Ação julgada improcedente em primeira instância.... (Continua)

12 - TJSP Recurso Inominado- Ação declaratória de inexistência de débito. Compra de celulares em favor de terceiro que prometeu pagamento- Inadimplemento- Impossibilidade de eximir o comprador do pagamento da dívida cuja compra se deu por liberalidade.Sentença improcedência mantida. Recurso desprovido.

13 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Declaratória de inexistência de obrigação cambial. Pagamento de dívida com cheques de terceiro. Ausência de legitimidade da empresa devedora para postular a sustação e a inexigibilidade do título emitido por terceiro. Vedação expressa no CPC/1973, art. 6º. Ilegitimidade ativa reconhecida. Recurso não provido.

14 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial fundada em despesas do condomínio - Insurgência do exequente contra decisão que indeferiu dar prosseguimento aa Leilão da unidade geradora da dívida em execução, por estar em nome de terceiro - Impossibilidade de constrição do imóvel de propriedade de terceiro, que não integrou o polo passivo do processo - Não é possível opor a responsabilidade pelo pagamento a um terceiro que não participa da demanda, realidade que se aplica inclusive em relação à dívida exequenda de natureza propter rem - Precedentes do C. STJ e deste E. TJ/SP - Decisão mantida - Recurso não provido

15 - TJSP Notificação judicial. Penhora. Incidência sobre crédito da empresa executada junto a terceiro. Execução por título extrajudicial. Pedido formulado pelo banco credor de expedição de ofício / notificação para que o terceiro (no caso, a municipalidade) deposite em juízo a importância da dívida. Descabimento. Hipótese em que, além de o terceiro ter sido intimado da penhora, a própria existência do crédito ainda é objeto de discussão judicial. Ausência de risco iminente de o pagamento ser feito diretamente à executada. Recurso não provido.

16 - STJ Consumidor. Banco. Legitimidade ativa. Consignação em pagamento. Terceiro. Pagamento por terceiro. Prevenção de danos indevidos ao consumidor. Dever do fornecedor. Recurso especial. Relação de consumo. Ação de consignação em pagamento. Forma válida de extinção da obrigação. Adimplemento das obrigações. Interesse social. Cumprimento de obrigação por terceiro. Possibilidade. Interesse jurídico. Teoria da asserção. Teoria da apresentação. Teoria da exposição. Prescindibilidade. Título de crédito. Quitação de débito para cancelamento de protesto cambial de cliente ensejado por fortuito interno. Viabilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a legitimidade ativa do banco para propor ação de consignação em pagamento, como terceiro interessado, visando prevenir ou reparar dano ao consumidor. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 334. CCB/1916, art. 930. CCB/2002, art. 304. CCB/2002, art. 305. CCB/2002, art. 306. CCB/2002, art. 335. CCB/2002, art. 336. CCB/2002, art. 972. CDC, art. 6º, VI. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/2015, art. 485, VI. CPC/1973, art. 890. CPC/2015, art. 539, e ss.

«Cumpre consignar que o acórdão recorrido dispôs: ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno em agravo em recurso especial. Pagamento por terceiro desinteressado. Sub-rogação de dívida. Ausência de prequestionamento. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... (Continua)

18 - TJSP Cambial. Duplicata. Declaração de inexigibilidade das duplicatas, precedida de cautelar de sustação de protesto, julgadas improcedentes. Entrega de cheque por terceiro, não compensado por insuficiência de fundos, para pagamento das duplicatas. Novação de dívida. Inocorrência. Obrigação principal subsistente. Recurso improvido.

19 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Cheque. Título emitido para pagamento de contribuição previdenciária. Depósito em conta corrente de terceiro por equívoco dos bancos. Dano material caracterizado. Indenização devida. Recursos providos em parte.

20 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Cheque. Título emitido para pagamento de contribuição previdenciária. Depósito em conta corrente de terceiro por equívoco dos bancos. Dano material caracterizado. Indenização devida. Recursos providos em parte.

21 - TJSP Recurso de habeas corpus. Cambial. Duplicata mercantil. Título transmitido pela sacadora à empresa ré, em operação de fomento mercantil. Pagamento feito à credora primitiva, após ter ciência inequívoca da aquisição do título por terceiro (pela notificação do protesto), que não exonera a devedora da obrigação perante a ré cessionária. Inteligência dos CCB, art. 290 e CCB, art. 292. Hipótese em que, havendo dúvida sobre quem devesse receber legitimamente o objeto do pagamento, cabia à autora depositar judicialmente o valor da dívida. Pagamento inválido, sem eficácia liberatória perante a endossatária, atual credora da duplicata. Caracterização. Ação declaratória de inexigibilidade de título julgada improcedente. Recurso improvido.

22 - STJ Consumidor. Banco. Legitimidade ativa. Consignação em pagamento. Terceiro. Pagamento por terceiro. Prevenção de danos indevidos ao consumidor. Dever do fornecedor. Recurso especial. Relação de consumo. Ação de consignação em pagamento. Forma válida de extinção da obrigação. Adimplemento das obrigações. Interesse social. Cumprimento de obrigação por terceiro. Possibilidade. Interesse jurídico. Teoria da asserção. Teoria da apresentação. Teoria da exposição. Prescindibilidade. Título de crédito. Quitação de débito para cancelamento de protesto cambial de cliente ensejado por fortuito interno. Viabilidade. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 334. CCB/1916, art. 930. CCB/2002, art. 304. CCB/2002, art. 305. CCB/2002, art. 306. CCB/2002, art. 335. CCB/2002, art. 336. CCB/2002, art. 972. CDC, art. 6º, VI. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/2015, art. 485, VI. CCB/1973, art. 890. CPC/2015, art. 539, e ss.

«1. O vínculo obrigacional como relação dinâmica revela o reconhecimento de deveres secundários, ou anexos, da obrigação, que incidem de forma direta nas relações obrigacionais, prescindindo da manifestação de vontade dos participantes e impondo às partes o dever de zelar pelo cumprimento satisfatório dos interesses da outra parte, vista no direito moderno como parceira contratual. ... (Continua)

23 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Pagamento em maquineta fraudada. Golpe do presente. Responsabilidade objetiva da instituição financeira administradora do cartão por dano material. Fraude de terceiro. Aplicação do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Sistema de segurança ineficiente. Restituição devida. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Pagamento em maquineta fraudada. Golpe do presente. Responsabilidade objetiva da instituição financeira administradora do cartão por dano material. Fraude de terceiro. Aplicação do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Sistema de segurança ineficiente. Restituição devida. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso não provido. V.U. 

24 - STJ Recurso especial. Processual civil. Alienação de imóvel. Dívida de terceiro. Pagamento. Sub-rogação. Ação regressiva. Inadequação. Causa de pedir. Modificação pós- citação. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

25 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre imóvel transmitido por herança aos filhos do devedor. Feita a partilha sem a prévia reserva de bens para o pagamento de dívidas do falecido, cada herdeiro responde por elas na proporção da parte que na herança lhe coube. Litigância de má-fé. Reconhecimento. Hipótese prevista no CPC/1973, art. 17, VII. Recurso não provido.

26 - TJSP Direito do Consumidor. Bancário. Apelação cível. Ação indenizatória. Golpe virtual. Pagamento de boleto em favor de terceiro. Fortuito externo. Excludente de responsabilidade do requerido. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Recurso provido.

27 - TJSP Apelação. Direito civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Ré que recebeu transferências de valores realizadas pelos autores para aquisição de materiais de construção e reverteu para pagamento de dívida contraída pelo empreiteiro por eles contratado. Conduta irregular passível de correção. Responsabilidade pelo prejuízo que os autores tiveram.

28 - TJSP Apelação Criminal. Art 129, caput, c/c art 61, II, a, do CP. Lesão corporal. Irresignação do réu. Efetiva ofensa a integridade física da vítima cometida por terceiro com objetivo de intimidação para pagamento de dívida. Autoria, materialidade e dolo devidamente comprovados. Afastamento do pedido defensivo por atipicidade ou insuficiência probatória. Laudo pericial e prova testemunhal Ementa: Apelação Criminal. Art 129, caput, c/c art 61, II, a, do CP. Lesão corporal. Irresignação do réu. Efetiva ofensa a integridade física da vítima cometida por terceiro com objetivo de intimidação para pagamento de dívida. Autoria, materialidade e dolo devidamente comprovados. Afastamento do pedido defensivo por atipicidade ou insuficiência probatória. Laudo pericial e prova testemunhal consistentes. Incidência da agravante do art 61, II, a, CP, posto que caracterizada a motivação torpe, dada a cobrança violenta de pagamento de dívida, realizada em circunstâncias análogas a agiotagem, quando preponderam ameaças, extorsões e deploráveis constrangimentos. Condenação mantida. Recurso improvido.

29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Pretensão da apelada à condenação do apelante ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão de bloqueios indevidos de valores em cumprimento à ordem de penhora de ativos financeiros proferida em ações de execução fiscal ajuizadas pelo apelante em face de terceira pessoa - Sentença de procedência em parte, para condenar o apelante ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Pleito de reforma da sentença pelo apelante, para a improcedência da ação ou redução da indenização - Não cabimento - Ato comissivo do Poder Público que propiciou a ocorrência dos danos causados à apelada - Demonstração de que os bloqueios de valores na conta da apelada ocorreram em razão da indicação equivocada, feita pelo apelante, de seu CPF como sendo da executada na ação de execução fiscal que moveu - Responsabilidade puramente objetiva do Estado configurada, conforme art. 37, §6º, da CF/88- Aplicação da teoria do «risco administrativo - Configuração do nexo de causalidade entre a conduta estatal e os danos causados - Bloqueios efetivados na conta da apelada que a deixaram privada de seus ativos financeiros por dezessete dias, no primeiro bloqueio, e por treze dias, no segundo - DANOS MORAIS - Prejuízos extrapatrimoniais que extrapolaram o mero dissabor inerente às relações sociais - Indenização por danos morais devida - «Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até porque não há recurso da parte contrária neste sentido - SUCUMBÊNCIA - Ausência de fixação da verba de sucumbência na r. sentença, não sendo possível majorá-la ou fixá-la em segunda instância - Vedação da «reformatio in pejus - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida.

30 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO -

Ocorrência - Existência de ação em desfavor do executado à época da alienação do imóvel, com possibilidade de colocá-lo em situação de insolvência - Apelante, com a devida diligência, poderia ter verificado a pendência de ações judiciais contra o devedor - Má-fé caracterizada. ... (Continua)

31 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Protesto por falta de pagamento de financiamento realizado por terceiro com o banco mediante fraude. Negativação indevida. Responsabilidade da instituição financeira em comprovar a existência de vínculo entre as partes, bem como de adotar as cautelas necessárias para verificação da autenticidade dos documentos apresentados. Indenização devida. Valor corretamente fixado. Recursos não providos.

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS - SERVIDOR MUNICIPAL - ACIDENTE DO TRABALHO - Pretensão do apelante DONISETE ao recebimento de indenização por danos morais (acidente de trabalho e doença ocupacional), no valor total de R$100.000,00 (cem mil reais); por danos estéticos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); por danos materiais no valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais); e, ainda, lucros cessantes, correspondentes à diferença entre os salários que seriam pagos e os proventos de aposentadoria que recebe, se tivesse se aposentado com 65 (sessenta e cinco) anos, no valor total de R$ 54.600,00 (cinquenta e quatro mil e seiscentos reais) - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Cabimento em parte - PRELIMINAR do apelante DONISETE - Cerceamento de defesa - Afastamento - Desnecessidade de produção de outras provas - Incumbe ao julgador o exame das provas necessárias e pertinentes ao julgamento da ação, nos termos dos arts. 355, I, e 370, ambos do CPC - PRELIMINAR do apelado MUN. DE IRAPURU - Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença - Afastamento - Alegações recursais que imputam culpa ao apelado MUN. DE IRAPURU pelo acidente do trabalho sofrido pelo apelante DONISETE, insistindo pela imprescindibilidade da produção de prova testemunhal e complementação da perícia quanto a doença ocupacional que o acomete - Dialeticidade recursal configurada - MÉRITO - Responsabilidade subjetiva do Estado - Aplicação da teoria da culpa do serviço público ou da culpa anônima do serviço público - Apelante DONISETE, coletor de lixo, que foi atropelado por terceiro, ao realizar a travessia da rua - Ocorrência do acidente e dos danos causados ao apelante DONISETE, comprovados nos autos - Apelado MUN. DE IRAPURU que não forneceu equipamentos de segurança (colete refletor, uniforme e botas), que poderiam ter facilitado a visualização do coletor de lixo e reduzido ou até impossibilitado o acidente - Necessidade, contudo, de considerar que o apelante DONISETE atravessou a rua sem a atenção devida; e, que terceiro deixou de observar se existia ou não pedestre no momento da ultrapassagem - Culpa concorrente reconhecida - DANOS MORAIS - Indenização requerida em razão do acidente e da existência de doença ocupacional - Ausência de comprovação da doença ocupacional, remanescendo apenas o dever de indenizar em decorrência do acidente - Valor que deve ser arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - DANOS ESTÉTICOS - Fratura exposta no tornozelo direito - Existência de cicatriz na parte frontal e lateral do pé - Dano configurado - Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - DANOS MATERIAIS - Apresentação de apenas 02 (dois) recibos referentes à medicamentos comprados para o tratamento - Valor fixado em R$ 197,24 (cento e noventa e sete reais e vinte e quatro centavos) - LUCROS CESSANTES - Pretensão fundamentada no fato de a doença ocupacional e as sequelas do acidente terem levado à incapacidade integral e permanente para o trabalho, e, consequentemente à aposentadoria por invalidez - Doença ocupacional não comprovada, além de o acidente ter ocorrido após o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez perante o INSS - Verbas estas não devidas - Sucumbência redistribuída - Sentença reformada em parte - APELAÇÃO provida em parte, para condenar o apelado MUN. DE IRAPURU ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por danos estéticos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e por danos materiais no valor de R$ 197,24 (cento e noventa e sete reais e vinte e quatro centavos).

33 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Inconfundibilidade com execução concursal. Inexistência de juízo universal. Crédito constituído posteriormente ao deferimento da recuperação judicial, portanto não sujeito à ela. Pretendido pagamento parcial da dívida mediante levantamento do valor depositado judicialmente (em caução) a favor de terceiro na antecipação de tutela em cautelar de sustação de protesto. Descabimento. Transferência de posse que implicou na transmissão das garantias da cártula àquele terceiro endossatário. Recurso parcialmente provido para impedir o levantamento do valor caucionado por parte da agravada.

34 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Ação de cobrança. Ausência de formalização da entrega do imóvel à locadora. Responsabilidade pelo pagamento dos locativos e encargos subsequentes ao tempo do encerramento do prazo previsto em contrato. Pacto prorrogado por prazo indeterminado. Relação firmada entre a locatária e terceiro que não submete a locadora a seus termos. Inadimplemento comprovado. Pagamento devido. Recurso não provido.

35 - TJSP Apelação. Plano de Saúde. «Golpe do boleto falso". Ação de restituição de valor pago indevidamente. Sentença de parcial procedência que determinou a restituição da quantia paga referente ao boleto fraudulento. Inconformismo da ré. Risco inerente às atividades comerciais da operadora de saúde. Emissão e envio de boletos que são responsabilidade da ré. Autora que foi vítima de golpe provocado por terceiro. Pagamento de boleto a terceiro estranho que, por si só, não caracteriza excludente de responsabilidade. Dados da autora que não se encontravam seguros. Impossibilidade de exigir dos consumidores análise minuciosa dos dados de pagamento. Responsabilidade objetiva da operadora de saúde. Devida a restituição do valor pago através do boleto fraudulento. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO

36 - TST Dispensa por justa causa. Décimo terceiro salário proporcional.

«Hipótese em que o Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento da gratificação natalina na ocasião da dispensa por justa causa. Tendo sido o empregado dispensado por justa causa, não é devido o pagamento do décimo terceiro salário proporcional. Divergência jurisprudencial configurada. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Pagamento de tributos. Terceiro não interessado. Sub-rogação nos direitos do credor. Ausência. Prazo prescricional trienal. Reparação civil. Honorários. Majoração. CPC/2015, art. 85, § 11. Reformatio in pejus. Não configuração.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

38 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. ABONO PERMANÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VERBA DE NATUREZA PERMANENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. i. Ação movida por policial civil pedindo que o abono permanência componha a base de cálculo do décimo terceiro, do terço constitucional de férias e licença-prêmio, com pedido de pagamento Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. ABONO PERMANÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VERBA DE NATUREZA PERMANENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. i. Ação movida por policial civil pedindo que o abono permanência componha a base de cálculo do décimo terceiro, do terço constitucional de férias e licença-prêmio, com pedido de pagamento retroativo. ii. Sentença de procedência que determinou a inclusão do abono de permanência na base de cálculo das indenizações relativas ao décimo terceiro, terço constitucional de férias e licença-prêmio, com pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. iii. O abono de permanência é verba remuneratória de caráter permanente, sendo devida aos servidores que implementam os requisitos à aposentadoria voluntária, mas optam por permanecer em atividade, desde a data em que poderiam se aposentar até quando, de fato, ingressem na inatividade. iv. Não se trata de verba provisória de caráter indenizatório, mas de vantagem remuneratória, com enquadramento na Lei 8.112/1990, art. 41, ressaltando que a não incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela de abono de permanência não altera sua natureza jurídica. v. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Ante a sucumbência, condena-se a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do proveito econômico obtido (valor atualizado a restituir). vi. Recurso desprovido.

39 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Aquisição pelo autor com informação de regularidade da documentação, inclusive quanto à quitação de IPVA daquele ano. Existência de débito suportado pelo requerente. Ressarcimento devido pela revendedora. Alegação que na aquisição do bem por terceiro foi apresentado documento informando o pagamento do tributo. Não comprovação. Eventual responsabilidade de terceiro que deve ser objeto de ação regressiva. Recurso não provido.

40 - TJSP Sentença. Cumprimento. Sub-rogação. Efetuado o pagamento integral de dívida por terceiro, passa este a figurar na relação como credor, com todos os privilégios e garantias daquela então originária, inexistindo impedimento a que a cobrança da obrigação, que já se encontra com força executiva, o seja nos mesmos autos já em fase de desfecho. Provimento negado.

41 - TJSP Apelação Cível - Débitos condominiais - Embargos de Terceiro - Imóvel penhorado - Pretensão de reconhecimento do direito à propriedade do imóvel constrito, impenhorabilidade do Bem de Família e nulidades processuais ocorridas na ação principal de cobrança de cotas condominiais - - Sentença de improcedência - Insurgência da embargante - Cerceamento de defesa Inocorrência - Embargos de terceiro que possuem cognição restrita, cuja análise está limitada ao exame da legalidade do ato judicial que ensejou na constrição ou ameaça de constrição sobre bens de terceiro - Questões afetas ao Direito de Família, doação do imóvel e aquisição por usucapião, bem como aquelas atinentes ao abandono afetivo e material por parte do genitor e outras condutas dos demais herdeiros e interessados no imóvel que não podem ser discutidas nesta sede - Matérias que, ademais, não interferem no processamento da ação visando o pagamento de débitos condominiais - Nulidades da ação originária, na fase de cognição ou de cumprimento de sentença, que devem ser arguidas pelos devedores, não competindo ao terceiro pleitear direito alheio em nome próprio - Hipótese em que a dívida condominial é considerada obrigação propter rem, razão pela qual o próprio imóvel gerador das despesas condominiais responde pelas dívidas, constituindo em garantia ao pagamento - Inoponibilidade da regra de impenhorabilidade do Bem de Família - Inteligência da Lei 8.009/90, art. 3º, IV - Embargante que pretende discutir questões que ultrapassam os limites da via estreita dos embargos de terceiro - Pedido subsidiário recursal que, além de não ter sido aduzido na petição inicial, igualmente, extrapola os limites da lide, determinando o não conhecimento nesse ponto - Improcedência mantida - Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida

42 - TJSP Embargos de terceiro. Sentença de procedência. Irresignação do embargado. Embargos tempestivos. Disparidade entre o valor do imóvel e da dívida extinta por força da escritura de dação em pagamento que causa perplexidade e não é respaldada por qualquer justificativa plausível. Processos s. 1023712-72.2017.8.26.0562 e 0008185-29.2019.8.26.0562 já existentes quando lavrada a escritura de dação em pagamento. Embargante que não se cercou dos cuidados necessários ao receber o imóvel litigioso em pagamento, pois não obteve e nem exigiu as certidões negativas em nome do executado. Circunstância que elide a boa-fé do embargante. Precedentes desta Corte e do STJ. Embargos rejeitados. Sentença reformada. Recurso provido

43 - TST Recurso de revista. Dispensa por justa causa. Férias proporcionais. Décimo terceiro salário proporcional.

«Esta Corte entende que o empregado dispensado por justa causa não tem direito às férias proporcionais. Incidência da Súmula 171. Quanto ao décimo terceiro salário proporcional, o Lei 4.090/1962, art. 3º dispõe que o pagamento da parcela somente é devido quando a dispensa do empregado ocorrer sem justa causa. Precedentes. Recurso de revista a que se dá provimento.... (Continua)

44 - TJSP *EMBARGOS DE TERCEIRO.

Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Obrigação de Fazer ajuizada em 22 de janeiro de 2021. Contratos de prestação de serviços logísticos e de comodato. Demanda ajuizada pela contratante MDT contra as contratadas Fedex e TNT, com reclamação de injusta retenção de mercadorias pelas demandadas para compelir o pagamento de débito que estava sendo negociado extrajudicialmente entre as partes. Apresentação de contestação com pedido reconvencional de cobrança do débito pela corré Fedex. Oferecimento de embarcação pela autora reconvinda a título de dação em pagamento em 24 de maio de 2021. Determinação judicial de bloqueio sobre a embarcação indicada, ainda na fase de conhecimento, para viabilizar as tratativas de acordo, ante a localização do bem, deixado em depósito em vaga de marina pelo antigo CEO da Empresa autora. Inclusão de bloqueio que foi suspenso, em razão da notícia de que a embarcação havia sido dada pela autora em garantia real de contrato de mútuo e confissão de dívida firmado com o terceiro Wesley no dia 21 de janeiro de 2021, convertida em dação em pagamento no dia 02 de junho seguinte. Transferência da propriedade registrada pela Capitania dos Portos no dia 29 de junho de 2021. Embarcação prometida à venda pelo terceiro Wesley ao terceiro Boris, por contrato firmado no dia 19 de agosto de 2021. Ordem de bloqueio reiterada e inserida no Sistema de Gerência de Embarcações (SISGEMB) da Diretoria de Portos e Costas no dia 15 de setembro de 2021. Oposição dos Embargos pelo terceiro Boris e, separadamente, pelo terceiro Wesley (processo 1011560-75.2021.8.26.0100). SENTENÇA de rejeição de ambos os Embargos. APELAÇÃO do terceiro embargante Boris, que visa à anulação da sentença por ausência de fundamentação, insistindo no mérito pelo acolhimento dos Embargos, pugnando subsidiariamente pelo arbitramento da verba honorária sucumbencial por equidade. EXAME: adoção de entendimento diverso daquele pretendido pela parte que não implica nulidade da sentença, a pretexto de ausência de fundamentação. Questões de fato e de direito efetivamente examinadas na sentença. Fraude à execução que, conforme previsto na Súmula 375 do C. STJ, «depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Embarcação que, quando dada pela embargada MDT em garantia de contrato de mútuo e confissão de dívida firmado com o terceiro Wesley e, posteriormente, dada a ele como pagamento por meio de aditivo contratual, e, na sequência, prometida à venda ao terceiro embargante Boris, não ostentava qualquer constrição. Instrumento de promessa de venda e compra firmado entre Wesley e o terceiro embargante Boris quando também não havia indícios de que tramitava contra a devedora MDT e contra o vendedor Wesley demanda capaz de reduzi-los à insolvência. Ação envolvendo as embargadas que ainda se encontra na fase de conhecimento. Coembargadas Fedex e TNT que, ao que consta, ainda mantiveram a posse de mercadorias perecíveis pertencentes à coembargada MDT, avaliadas em valor superior à dívida da MDT. Má-fé do adquirente Boris não demonstrada, não se admitindo presunção no tocante. Fraude não comprovada. Levantamento do bloqueio que era de rigor. Embargadas que devem arcar, conjuntamente, com os ônus sucumbenciais, por aplicação do princípio da causalidade, arbitrada a verba honorária devida ao Patrono do terceiro embargante Boris em dez por cento (10%) do valor atualizado da causa, «ex vi do art. 85, §2º, do CPC. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

45 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicatas. Embargos do devedor. Alegação de que a dação em pagamento de cheques de terceiro ainda que não compensados extingue a dívida, outorgando-lhe quitação, conforme CCB, art. 358. Descabimento. Apenas quando efetivamente recebido o valor cobrado, em dinheiro, ou se compensados os cheques extinguir-se-ia a dívida, pois os títulos foram dados «in solvendum. «In casu, como não houve nenhum recebimento e foi frustrada a compensação dos cheques por ausência de fundos, nenhum pagamento ocorreu, remanescendo a dívida representada pelas duplicatas. Improcedência dos embargos de rigor. Recurso improvido.

46 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Execução de sentença. Pensão previdenciária. Percepção indevida. Restituição de valores. Prazo prescricional. CCB/2002, art. 876. Prosseguimento. Execução de título judicial. Pagamento indevido a terceiro. Benefício previdenciário. Depósito. Conta-corrente. Prescrição. Prazo.

«1. O Código Civil distingue o pagamento indevido do enriquecimento sem causa. Art. 876 e 886 do CC. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação. Cheques/confissão de dívida. Embargos de terceiro. Constrição efetivada sobre a meação da embargante e bem de família. Embargos de terceiros procedentes, mas com condenação da embargante ao pagamento do ônus sucumbencial. Embargada, contudo, que deu causa, com exclusividade, aos embargos, por não ter observada a meação da embargante no pedido de penhora. Condenação da embargada ao pagamento do ônus sucumbencial, com base no princípio da causalidade e Súmula 303/STJ. Pedido de condenação da embargada ao pagamento de multa, por litigância de má-fé. Acolhimento. Prova de que a embargada e o executado (ex-companheiro da embargante), atuaram em conluio - tal como realizando o pagamento de custas pela embargada/exequente de processo de sobrepartilha promovido pelo executado contra a embargante, celebração de confissão de dívida na execução em valor superior a quase 3 vezes ao do débito que seria devido e dando o imóvel em garantia e direcionamento de atos executivos somente em relação a ele - para conseguir objetivo ilegal, consistente na penhora e expropriação do imóvel objeto dos autos, o que caracteriza a litigância de má-fé prevista no CPC, art. 80, III. Multa fixada em 5% do valor atualizado da causa. Sentença de procedência dos embargos parcialmente alterada. Recurso provido em parte

48 - TJSP APELAÇÃO. Ação monitória. Procedência. Recurso dos réus. Tese da defesa no sentido de que houve transferência de obrigação mediante assunção de dívida por terceiro. Cláusula contratual dispondo que assuntor e devedor figuram no pacto na condição de devedores solidários. Medida que não exonera o devedor primitivo da obrigação, mas apenas estende ao assuntor a responsabilidade pelo pagamento da dívida. Inadimplência do assuntor. Possibilidade de buscar a satisfação do crédito em face do devedor primitivo. Hipótese em que o réu não nega a existência do débito, limitando-se a afirmar que a obrigação foi assumida por terceiro. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso não provido.

49 - TRT3 Embargos de terceiro. Bem. Propriedade. Prova propriedade imóvel adquirida de boa-fé. Falta de registro. Possibilidade de defesa da propriedade em embargos de terceiro.

«É certo que a lei exige a transcrição do título de propriedade no registro imobiliário para fazer prova da sua titularidade. Contudo, no caso dos autos, a prova documental evidencia a efetiva transmissão da propriedade, sem registro, nos idos de 2001, enquanto a ação contra o devedor foi ajuizada em 2010. Assim, diante da aquisição da propriedade de boa-fé nove anos antes da demanda proposta contra o vendedor/devedor da demanda trabalhista, o imóvel não pode garantir o pagamento de dívidas deste por não compor o seu patrimônio.... (Continua)

50 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Outorga de escritura. Compra de imóvel. Pagamento de parcelas do financiamento. Bem, entretanto, alienado a terceiro. Autor ludibriado por exsócio da requerida. Alegação de responsabilidade exclusiva do mesmo. Descabimento. Aplicação da teoria da aparência. Vulnerabilidade do consumidor reconhecida. Indenização devida. Recurso não provido.