pecas
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Intervenção assistencial. Impossibilidade. Ato judicial que determina a juntada, por linha, de pecas documentais. Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade. Agravo regimental não conhecido.

«- O processo de controle normativo abstrato instaurado perante o Supremo Tribunal Federal não admite a intervenção assistencial de terceiros. Precedentes. Simples juntada, por linha, de pecas documentais apresentadas por órgão estatal que, sem integrar a relação processual, agiu, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, como colaborador informal da Corte (amicus curiae): situação que não configura, tecnicamente, hipótese de intervenção ad coadjuvandum. - Os despachos de mero expediente - como aqueles que ordenam juntada, por linha, de simples memorial expositivo - , por não se revestirem de qualquer conteúdo decisorio, não são passiveis de impugnação mediante agravo regimental (CPC, art. 504).... (Continua)

2 - STF Direito constitucional e processual penal. Habeas corpus. Nulidades. Defesas conflitantes. Sevicias sofridas pelo réu: falta de exame de corpo de delito. Omissões da sentença condenatória. Injustiça desta. Não estando o pedido de habeas corpus instruído com copias de pecas do processo, pelas quais se poderia eventualmente, constatar a ocorrência das falhas alegadas, não se pode sequer verificar a caracterização, ou não, do constrangimento ilegal. HC não conhecido. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.

3 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Usinagem. Devolução de nove peças com defeito. Prejuízo material consistente na perda das peças fabricadas, emergindo o dever de reparar da ré. Prova documental suficientemente robusta para corroborar as alegações iniciais, não tendo a prova oral o condão de afastar a força probatória dos documentos. Valor da indenização que deve corresponder ao que a autora-apelante efetivamente deixou de lucrar com a venda das peças devolvidas pela recorrida, que tornaram-se inadequadas para consumo, deduzindo-se a quantia devida pelas onze peças corretas e o valor da venda das peças inutilizadas, como sucata. Declaratória cumulada com indenizatória julgada procedente. Recurso provido.

4 - TJSP COMPRA E VENDA DE PEÇAS AUTOMOTIVAS Compra de peça do volante de embreagem e lâmpadas de xênon em estabelecimento comercial. Instalação das peças em oficina mecânica. Peças incompatíveis com o modelo do veículo. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta contra a Citroen Lumiére e Peugeot-Citroen Do Brasil Automóveis Ltda. Sentença de parcial procedência. Dano material procedente e Ementa: COMPRA E VENDA DE PEÇAS AUTOMOTIVAS Compra de peça do volante de embreagem e lâmpadas de xênon em estabelecimento comercial. Instalação das peças em oficina mecânica. Peças incompatíveis com o modelo do veículo. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta contra a Citroen Lumiére e Peugeot-Citroen Do Brasil Automóveis Ltda. Sentença de parcial procedência. Dano material procedente e dano moral parcialmente procedente. Embargos de Declaração. Rejeição da preliminar de decadência. Aplicação do CDC, art. 27. Prazo prescricional 05 anos. Apelo da ré. Decadência. Rejeição. Cerceamento de defesa por produção de prova oral não deferida. Rejeição. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Recurso desprovido.

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de reparação por danos materiais e morais. Contratação da plataforma «Enjoei para comercialização de peças de roupas. Autora que após o prazo de 180 dias postulou a devolução de peças não comercializadas. Realização de doação das referidas peças pela ré, sem anuência da autora. Descabimento. Doação de roupas indevida, cabendo ressarcimento à autora. Valor das peças fixado Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de reparação por danos materiais e morais. Contratação da plataforma «Enjoei para comercialização de peças de roupas. Autora que após o prazo de 180 dias postulou a devolução de peças não comercializadas. Realização de doação das referidas peças pela ré, sem anuência da autora. Descabimento. Doação de roupas indevida, cabendo ressarcimento à autora. Valor das peças fixado em R$ 7.000,00 que se revela adequado, diante da existência de peças de alto valor e peças populares. Sentença mantida. Recurso desprovido.

6 - TST Autos. Restauração de autos. Agravo de instrumento em recurso de revista. Produção de peças indispensáveis. Autos restaurados. CPC/1973, art. 1.063. RITST, art. 273.

«Para que o procedimento de restauração dos autos alcance a finalidade almejada, é necessária a reconstituição de peças imprescindíveis à solução do litígio. Juntadas pelas partes as peças que se reputa essenciais à análise do agravo de instrumento em recurso de revista, reconhece-se restaurados os autos desaparecidos. Autos que se julga restaurados.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC, art. 544, § 1º. Falta de peças. Não conhecimento. Juntada posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - O agravo de instrumento será instruído pelas partes com as peças elencadas no § 1º do CPC, art. 544, sob pena de não conhecimento.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC, art. 544, § 1º. Falta de peças. Não conhecimento. Juntada posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - O agravo de instrumento será instruído pelas partes com as peças elencadas no § 1º do CPC, art. 544, sob pena de não conhecimento.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Omissão. Inexistência. Embargos de declaração de comercial de auto pecas e acessórios sol nascente. Eireli e Sérgio Nozawa rejeitados com advertência de multa.

1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, uma vez que: (a) a parte embargante informou em suas razões de agravo em recurso especial, em preliminares, sobre a suspensão dos prazos; (b) não foi conferido à parte o pressuposto do CPC/2015, art. 932, parágrafo único, de regularização de vício do recurso; (c) as suspensões foram notórias em âmbito nacional, inclusive nesta Corte. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias.

1 - A ausência do traslado de peças obrigatórias à formação do agravo de instrumento impõe o não conhecimento do referido recurso, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC, art. 544, § 1º. Falta de peças. Não conhecimento. Juntada posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - O agravo de instrumento será instruído pelas partes com as peças elencadas no § 1º do CPC, art. 544, sob pena de não conhecimento.... (Continua)

12 - TJSP Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Agravo de Instrumento. Peças obrigatórias e peças necessárias. Distinção. São obrigatórias as exigidas nominalmente pelo Código de Processo Civil e necessárias, as mencionadas pelas obrigatórias e todas aquelas sem as quais não seja possível a correta apreciação da controvérsia, sendo certo que, a sua falta, no instrumento, acarreta o não conhecimento do recurso. Sentença que nega seguimento a agravo de instrumento desacompanhado de peça necessária confirmada. Recurso improvido.

13 - TJSP Contrato administrativo. Fornecimento de peças e acessórios genuínos ou originais para veículos da frota do município. Cumprimento parcial. Aplicadas sanções administrativas de suspensão do direito de licitar e de contratar com a Administração Pública, por dois anos. Fornecidas peças que não atendiam às especificações. Contratada que se recusou a prestar os esclarecimentos solicitados. Alegada perseguição por parte do servidor responsável pelo recebimento das peças não confirmada pelas testemunhas. Não comprovado motivo de invalidade e não configurada ofensa ao princípio da proporcionalidade. Demanda improcedente. Sanções mantidas. Recurso improvido.

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cópia ilegível de peças obrigatórias e essenciais. Não-Conhecimento.

1 - A instrução do agravo de instrumento constitui ônus da parte agravante, a quem cabe a fiscalização do traslado das peças e de sua idoneidade, não se admitindo nesta instância especial, a realização de diligências para suprir eventuais falhas, bem como a juntada tardia de peças para complementar a sua formação.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias.

1 - A ausência ou incompletude do traslado de peças obrigatórias à formação do agravo de instrumento impõe o não conhecimento do recurso, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias.

1 - A ausência do traslado de peças obrigatórias à formação do agravo de instrumento impõe o não conhecimento do recurso, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias.

1 - A ausência do traslado de peças obrigatórias à formação do agravo de instrumento impõe o não conhecimento do recurso, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias.

1 - A ausência do traslado de peças obrigatórias à formação do agravo de instrumento impõe o não conhecimento do recurso, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias.

1 - A ausência do traslado de peças obrigatórias à formação do agravo de instrumento impõe o não conhecimento do recurso, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias.

1 - A ausência ou incompletude do traslado de peças obrigatórias à formação do agravo de instrumento impõe o não conhecimento do recurso, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias.

1 - A ausência ou incompletude do traslado de peças obrigatórias à formação do agravo de instrumento impõe o não conhecimento do recurso, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Falta de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º.

1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ausente ou incompleta qualquer dessas peças, é inviável o conhecimento do agravo de instrumento.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC, art. 544, § 1º. Falta de peças. Não conhecimento. Agravo regimental improvido.

1 - O agravo de instrumento será instruído pelas partes com as peças elencadas no § 1º do CPC, art. 544, sob pena de não conhecimento.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Falta de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º.

1 - A ausência de alguma das peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544 inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Falta de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º.

1 - A ausência de alguma das peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544 inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento.... (Continua)

26 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Autenticação de peças. Desnecessidade, especialmente se não impugnadas. CPC/1973, art. 525.

«... Como dito anteriormente, a atual jurisprudência deste STJ entende que é dispensável a autenticação das peças de traslado obrigatório na formação do instrumento de agravo, especialmente quando não impugnada sua veracidade pela parte contrária. Já quanto a alegação de que foi contestada a autenticidade das peças na contraminuta ofertada no Tribunal «a quo (fls. 64-65), relendo a referida petição, verifico, mais uma vez, que foi alegada, na oportunidade, a necessidade de autenticação das peças, ausente, no entanto, impugnação quanto ao seu conteúdo. ... (Min. Antônio de Pádua Ribeiro).... (Continua)

27 - TRT2 Equiparação salarial. Identidade de funções. Inexistência. Paradigma que dava acabamento em peças e interpretava desenhos, enquanto o autor apenas desbastava as peças, embora atuassem na mesma máquina. CLT, art. 461. CF/88, art. 7º, XXXI.

«... Claro resta que o paradigma dava acabamento em peças, interpretando desenhos. O autor isto não fazia, apenas desbastando as peças, embora ambos atuassem perante a mesma máquina. Isto justifica o fato de um (o modelo) ser operador de máquina «A, enquanto o outro (o reclamante) era do nível «C. Descabe reforma, eis que inexistiu a identidade funcional que é o ponto de partida, contido no CLT, art. 461. ...... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Ausência da decisão agravada no agravo de instrumento. Peça obrigatória. Não conhecimento do agravo de instrumento. Agravo regimental não provido.

«1. A Corte Especial do STJ consolidou a orientação de que o Agravo de Instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias, previstas no CPC/1973, art. 525, I. A ausência dessas peças obsta o conhecimento do Agravo, sendo impossível converter o julgamento em diligência para complementação do traslado ou fazer a posterior juntada de peça. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Falta de integralidade de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º.

1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ausente ou incompleta qualquer dessas peças, é inviável o conhecimento do agravo de instrumento.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado de peça essencial. Preparo. Guia ilegível. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Juntada posterior de peças obrigatórias. Preclusão consumativa.

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... (Continua)

31 - TRT2 Recurso. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias e essenciais. Deficiência de traslado. Não conhecimento. CLT, art. 897, § 5º, I e II.

«É essencial ao conhecimento do agravo de instrumento o traslado das peças obrigatórias (CLT, art. 897, § 5º, I), além de peças essenciais à exata compreensão dos fatos da lide (CLT, art. 897, § 5º, II). O não cumprimento dessa exigência, importa não conhecimento do recurso (CLT, art. 897, § 5º).... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC, art. 544, § 1º. Falta de peças. Não conhecimento. Instrução e fiscalização do processo. Ônus da parte. Agravo regimental improvido.

1 - O agravo de instrumento será instruído pelas partes com as peças elencadas no § 1º do CPC, art. 544, sob pena de não conhecimento.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Traslado de peças obrigatórias. Recurso especial, suas contrarrazões, decisão agravada e respectiva certidão de intimação. Ausência. Desatendimento a requisito formal essencial. Juntada posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

I - Uma das exigências para o conhecimento do Agravo é a cópia integral de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544, cabendo ao Agravante o ônus da correta formação do instrumento, bem assim de fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Juntada posterior. Impossibilidade.

- O traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo é indispensável.... (Continua)

35 - STJ Processo civil. Agravo de instrumento. Ausência de peças de traslado obrigatório. Desatendido o CPC, art. 544, § 1º.

1 - Ausência de peças que leva ao não-conhecimento do agravo, conforme o CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Certidão de intimação e de publicação dos embargos de declaração; certidão de intimação decisão agravada. Duplo juízo de admissibilidade. Desvinculação.

1 - O agravo de instrumento não foi devidamente instruído com as peças com as peças obrigatórias, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Ausência de peças obrigatórias. Certidão de publicação do acórdão dos embargos de declaração e cópia incompleta do recurso especial.

1 - A ausência de peça tida por obrigatória, indicada no art. 544, § 1º do CPC, leva ao não-conhecimento do agravo.... (Continua)

38 - TRT3 Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Responsabilidade subsidiária. Terceirização lícita. Fabricante de auto-peças e montadora de veículo.

«O MM. Juízo de origem julgou improcedente o pedido de responsabilidade da 3ª reclamada sobre as parcelas devidas pelas 1ª e 2ª reclamadas por entender que não havia, entre elas, uma terceirização de serviços, mas somente um contrato de compra e venda de mercadorias (ID 3461343). Não prospera tal entendimento já que, além da compra e venda de mercadorias (auto-peças), o contrato celebrado entre a tomadora e a empresa intermediária envolve a prestação de serviços (a instalação das auto-peças nos veículos na linha de montagem). Trata-se de uma terceirização lícita por envolver uma atividade-meio distinta da atividade-fim da tomadora, já que a montadora de veículos não é fabricante das auto-peças comercializadas. Justamente por se tratar de terceirização lícita (Súmula 331, item III, do TST) é que incide a responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada, tal como dispõe o item IV da mesma Súmula 331/TST. Responsabilidade solidária não se confunde com responsabilidade subsidiária, sendo dado provimento parcial ao recurso.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Falta de peça essencial.

Formação do agravo. Ônus do agravante. Juntada posterior. Impossibilidade. - É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo. - É vedada a juntada posterior de quaisquer das peças essenciais à formação do instrumento.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de peça essencial. Não conhecimento. Inteligência CPC/1973, art. 525.

«A correta exegese do CPC/1973, art. 525, Código de Processo Civil indica que, além das peças expressamente exigidas para a formação do instrumento, a ausência de peças essenciais à compreensão da controvérsia obsta o conhecimento do agravo. Precedentes. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

41 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Advogado. Declaração de autenticidade das peças. CPC/1973, art. 544, § 1º.

«Deveras, inspirado por esse princípio e influenciado pela práxis, o legislador empreendeu reforma no § 1º do CPC/1973, art. 544, permitindo ao advogado declarar autenticas a peças acostadas ao agravo. Em conseqüência, é lícito, antes do julgamento do recurso, já em vigor o novel diploma, instar-se o advogado a declarar a autenticidade das peças ao invés de não conhecer do recurso por formalidade hoje repudiada por norma legal expressa. Inaplicabilidade da regra «tempus regit actum, tanto mais que a jurisprudência não é fonte formal do direito, tornando-se insubsistente ao exsurgimento de novel legislação que infirme o seu conteúdo. Despacho que admitiu a declaração de autenticação das peças pelo advogado.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Procuração e peças obrigatórias. Ausência. Súmula 115/STJ. CPC, art. 544, § 1º. Não conhecimento.

1 - O agravo de instrumento será instruído pelas partes com as peças elencadas no § 1º do CPC, art. 544, sob pena de não conhecimento.... (Continua)

43 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração acolhidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade recursal e economia processual. CPC, art. 544, § 1º. Falta de peças. Não conhecimento. Juntada posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo improvido.

1 - Em atendimento aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal, devem os presentes embargos serem recebidos como agravo regimental, em face do manifesto caráter infringente.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Desatendimento a requisito formal essencial.

I - Uma das exigências para o conhecimento do Agravo é a cópia integral de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544, cabendo ao Agravante o ônus da correta formação do instrumento, bem assim de fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Traslado incompleto de peças obrigatórias.

I - Uma das exigências para o conhecimento do Agravo é a cópia integral de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544, cabendo ao agravante o ônus da correta formação do instrumento, bem assim de fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Certidão de intimação da decisão agravada. Descumprimento do art. 544, § 1º do CPC.

1 - Deve o agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração. Deficiência no traslado de peças obrigatórias. Contrarrazões ou a certidão de sua não-Apresentação. CPC, art. 544, § 1º. Juntada posterior. Impossibilidade.

1 - Ausência de cópia integral das contrarrazões do recurso especial, ou de certidão de sua não-apresentação, peça tida por obrigatória, indicada no CPC, art. 544, § 1º, leva ao não-conhecimento do agravo.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de juntada da gru. Resolução 1/2011. Peça essencial. Juntada tardia de documentos. Impossibilidade. Preclusão. Alegação de supressão de peças. Não comprovação. Rejeição. Recurso não provido.

«1. Não existindo GRU nos autos, é impossível a verificação de dados essenciais, tais como código de recolhimento e unidade gestora, informações que não se encontram no comprovante de pagamento. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Processo civil. Agravo de instrumento. Ausência de peça de traslado obrigatório. Certidão de intimação do acórdão recorrido. Desatendido o CPC, art. 544, § 1º.

1 - Ausência de peças que leva ao não-conhecimento do agravo, conforme o CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

50 - STJ Processo civil. Agravo de instrumento. Ausência de peça de traslado obrigatório. Certidão de intimação do acórdão dos embargos de declaração. Desatendido o CPC, art. 544, § 1ª.

1 - Ausência de peças que leva ao não-conhecimento do agravo, conforme o CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)