penhora bens cumprimento sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Pretensão de constrição patrimonial em fase de cumprimento de sentença com alegação de fraude à execução, fraude contra credores e simulação. Impossibilidade. Não demonstração das hipóteses de fraude à execução insculpidas no CPC, art. 792. Vícios sociais do negócio jurídico que dependem de ação própria, com litisconsórcio passivo necessário e unitário. Agravo improvido.

2 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE BENS MÓVEIS - POSSIBILIDADE -

Decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, que deferiu a expedição de mandado de penhora e avaliação na residência do executado, por meio de oficial de justiça - Inconformismo do executado - Não acolhimento - Tentativas infrutíferas de penhora de bens existentes em nome do executado - Executado que não garantiu a execução nem ofereceu bens à penhora suficientes - Aplicação do CPC, art. 833, II - No caso, a impenhorabilidade do bem se dá somente após a respectiva constrição e análise de suas características - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS MÓVEIS.

Alegação de impenhorabilidade de bem móvel relacionado ao exercício de atividade laboral. Existência de provas no sentido de que o bem móvel penhorado (veículo) é utilizado pelo agravado para o exercício da alegada atividade laboral. Impenhorabilidade reconhecida no caso concreto. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não provido... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE BENS - PESSOA JURÍDICA E FÍSICA - ADMISSIBILIDADE

Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Pretensão de pesquisa e penhora de bens de propriedade do representante da pessoa jurídica executada - Devedor que estava registrado como empresário individual na época da contratação e se obrigou pessoalmente ao pagamento do débito: - É cabível a penhora e pesquisa de bens do representante da pessoa jurídica, pois à época da contratação era registrado como empresário individual e se obrigou pessoalmente pela dívida - Assinatura do contrato como representante da pessoa jurídica e como pessoa física.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. 1-

Decisão recorrida indeferiu a indicação de bens à penhora pela ausência de idoneidade. 2- Empresa devedora indicou bens para garantia do Juízo, os quais pertenciam a outras duas pessoas estranhas ao processo. 3- Indicação à penhora que, além de não observar as regras do CPC, art. 835, não trouxe aos autos informações claras acerca das condições e do estado dos bens materiais oferecidos. 4- Difícil liquidez dos bens indicados também afasta a sua idoneidade e os torna inaptos à garantia do Juízo. 5- Prática de litigância de má-fé não verificada. 5- Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE QUE NÃO INTEGRA A LIDE - CABIMENTO

Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Pretensão de pesquisa e penhora de bens de propriedade do cônjuge do executado - Hipóteses dos arts. 1.643, 1.644, 1659, III, ambos do CC e 790, IV, do CPC - Possibilidade: - De rigor o deferimento, por ora, do pedido de pesquisa de bens da esposa do executado, diante da evidência de que a dívida foi contraída em benefício da família, devendo ser observadas para a penhora as peculiaridades atinentes ao regime de bens. ... (Continua)

7 - TJSP Recurso Inominado - Cumprimento de sentença extinto por ausência de bens penhoráveis, nos termos da Lei 9.099/95, art. 53, § 4º - Exequente que vinha TOMANDO MEDIDAS VISANDO A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - Extinção prematura - Não esgotados os meios para a localização de bens penhoráveis - Continuidade do procedimento de cumprimento de sentença que se faz necessária - Ementa: Recurso Inominado - Cumprimento de sentença extinto por ausência de bens penhoráveis, nos termos da Lei 9.099/95, art. 53, § 4º - Exequente que vinha TOMANDO MEDIDAS VISANDO A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - Extinção prematura - Não esgotados os meios para a localização de bens penhoráveis - Continuidade do procedimento de cumprimento de sentença que se faz necessária - Sentença anulada - Recurso provido

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE BENS PORTAS ADENTRO.

i. caso em exame ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE FRAÇÕES DE BENS IMÓVEIS RECEBIDOS EM HERANÇA. AUSÊNCIA DO REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA. POSSIBILIDADE, EM TESE. HIPÓTESE EM QUE AS CERTIDÕES APRESENTADAS NÃO ESTÃO ATUALIZADAS, NÃO SENDO POSSÍVEL VERIFICAR SITUAÇÃO ATUAL DOS BENS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA PENHORA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.-

Ainda que seja possível, em tese, a penhora sobre frações de bens imóveis recebidos em herança mesmo antes do registro do formal de partilha, no caso presente os exequentes trouxeram certidões de matrículas anteriores à sentença proferida no processo de inventário. 2.- Daí se conclui que o deferimento das penhoras, neste momento, é açodado, uma vez que os imóveis podem ter sido já alienados, sendo de propriedade de terceiros. Não dispondo o juízo de certidões atualizadas, não é possível verificar a situação atual dos imóveis e, caso tenha havido alienação a terceiros, se o ato foi praticado em fraude à execução... (Continua)

10 - TJSP Processual. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pretendida penhora de bens e valores em nome do cônjuge do executado. Pretensão à reforma.

11 - TJSP Cumprimento de sentença. Pretensão de penhora da meação bens de titularidade da esposa do executado. Insurgência do exequente. Sem razão. Impossibilidade de penhora de bens de terceiro que não integrou o título executivo. Inaplicabilidade do CPC, art. 790. Decisão mantida. Recurso improvido

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE MARCA E ROYALTIES RESPECTIVOS. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. BUSCA POR BENS PENHORÁVEIS FRUSTRADA. DEVEDORAS QUE NÃO INDICARAM BEM À PENHORA. APLICAÇÃO DO ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de marca e royalties respectivos. Deferimento. Manutenção. Busca por bens penhoráveis frustrada. Devedoras que não indicaram bem à penhora. Aplicação do art. 805, parágrafo único, CPC. Medida que visa à satisfação do crédito executado. Jurisprudência. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PENHORA DE FATURAMENTO DO EXECUTADO. MEDIDA POSSÍVEL À LUZ DO CPC, art. 866. PESQUISAS INEXITOSAS DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA PELO DEVEDOR. PRECEDENTES. REFORMA DA R. DECISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

14 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FRAUDE À EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE BENS DE SÓCIOS - VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA PENHORA - PESQUISA INFOSEG - NÃO CABIMENTO.

Não localização de bens suficientes à satisfação da dívida - Pedido de pesquisa INFOSEG em nome do agravado - Diligência inócua à localização de bens penhoráveis e desproporcional, versando sobre bancos de dados de caráter criminal - Impossibilidade: - Não localizados bens suficientes à satisfação da dívida, é possível deferir ao exequente pesquisas de bens, desde que pertinentes; no caso, indefere-se a pesquisa INFOSEG, por se tratar de diligência inócua à localização de bens penhoráveis e desproporcional, versando sobre bancos de dados de caráter criminal. ... (Continua)

16 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA - VALOR - I -

Decisão agravada que deferiu a penhora dos bens localizados em duplicidade na residência do executado, ora agravante - II - Executado, ora agravante que defende serem bens impenhoráveis, os quais ainda não foram avaliados, e, ainda, que metade pertence à sua esposa - III - Hipótese em que foram penhorados um aparelho de televisão, uma mesa e um armário de cozinha, ante a existência de outros bens da mesma espécie na residência do ora agravante - Certidão do Oficial de Justiça que indica mal estado de conservação dos bens, com exceção do aparelho de televisão - Bens que não ultrapassam as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida - Penhora sobre a mesa e armário incabíveis - Exceção quanto ao aparelho de televisão em duplicidade, ante a certidão do Oficial de Justiça indicando seu bom estado de conservação e funcionamento normal - Penhora sobre o aparelho de televisão cabível - Inteligência do art. 833, II do CPC - Ausência de avaliação do bem constrito - Recorrente que não trouxe aos autos documento indicando valor do bem - Penhora sobre um único bem - Eventual excesso de penhora não caracterizado - Alegação de necessidade de preservação da meação do cônjuge do agravante que veio desacompanhada da apresentação de certidão de casamento - IV - Precedentes - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido"... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM PROPRIEDADES RURAIS QUE NÃO PERTENCEM À PARTE EXECUTADA.

Decisão que em ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de penhora sobre bens móveis, automotores, mobília e semoventes que guarnecem as duas propriedades rurais, porque não ficou demonstrado a que título a executada explora as terras. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

18 - TJSP Cumprimento de sentença - Deferimento da penhora de dez por cento do faturamento da agravante, ordenado o depósito judicial da quantia correspondente - Insucesso na localização de outros bens penhoráveis - Inércia da executada quando oportunizada a nomeação de bens - Proporcionalidade do percentual da penhora e das «astreintes fixadas - Decisão mantida - Recurso desprovido

19 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -INDISPONIBILIDADE DE BENS - MEDIDA QUE NÃO IMPEDE PENHORA DE IMÓVEL - PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NÃO EFETUADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

20 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Tentativas de encontrar bens esgotadas. Suspeita de ocultação do devedor. Nova diligência com uso de força policial e arrombamento, se necessário, para penhora e avaliação de bens. Admissibilidade. Recurso provido.

21 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE CONCORRÊNCIA DESLEAL, APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE BENS MÓVEIS (VEÍCULOS) - POSSIBILIDADE -

Decisão agravada que deferiu a penhora sobre os veículos indicados pelas exequentes - Inconformismo da executada, que invoca a essencialidade dos veículos - Não acolhimento - Empresa agravante que não tem como atividade-fim o transporte de mercadorias, mas sim a produção de brinquedos - Não comprovada essencialidade dos veículos penhorados - Além disso, nota-se que dentre os bens penhorados, há veículos de passeio como a Mercedes GLA200, o que enfraquece a alegação de que os bens são essenciais para o desenvolvimento empresarial - Embora a agravante alegue que devem ser esgotados todos os meios para localização de bens à penhora, não se dignou a indicar bem passível de garantir a presente execução. Cabe frisar que a execução se realiza no interesse do credor, e não do devedor (CPC, art. 797) - É dever do executado indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados (art. 805, parágrafo único, CPC) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

22 - TJSP Cumprimento de sentença - Penhora - Pretendida pela agravante a penhora dos direitos que o agravado possui em relação a dois veículos financiados - Admissibilidade - Art. 835, XII, do atual CPC - Tentativas de localização de outros bens passíveis de penhora que foram infrutíferas - Precedentes do TJSP - Deferida a penhora - Agravo provido

23 - STJ Recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Despacho determinando expedição de mandado de citação e penhora. Conteúdo decisório. Inexistência. Precedentes. Escoamento do prazo para pagamento voluntário. Penhora de bens. Cumprimento de sentença. Honorários devidos. Recurso desprovido.

«1. Afasta-se a ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, pois, se a Corte de origem entendeu ser incabível o agravo de instrumento, não constitui omissão a ausência de análise das questões de mérito. ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Despacho determinando expedição de mandado de citação e penhora. Conteúdo decisório. Inexistência. Precedentes. Escoamento do prazo para pagamento voluntário. Penhora de bens. Cumprimento de sentença. Honorários devidos. Recurso desprovido.

«1. Afasta-se a ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, pois, se a Corte de origem entendeu ser incabível o agravo de instrumento, não constitui omissão a ausência de análise das questões de mérito. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE BENS PARA PENHORA - INFORMAÇÃO SOBRE PREVIDÊNCIA PRIVADA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO - POSSIBILIDADE.

Não localização de bens suficientes à satisfação da dívida - Informações acerca de aplicações na previdência complementar privada na CNSeg - Expedição de ofício - Possibilidade - Diligência que não pode ser realizada diretamente pelo credor - Sigilo de tais informações - Necessidade de intervenção do Poder Judiciário: - Em cumprimento de sentença, é cabível o pedido de expedição de ofício aos órgãos competentes pela administração e fiscalização das aplicações na previdência complementar privada, pois tal providência não pode ser adotada diretamente pela parte, diante do sigilo que recai sobre as informações, sendo imprescindível, no caso, a intervenção do Poder Judiciário.... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE BENS PARA PENHORA - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO À RECEITA FEDERAL POR OFÍCIO - POSSIBILIDADE.

Não localização de bens suficientes à satisfação da dívida - Pedido de expedição de ofício à Receita Federal, a fim de obter a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) da executada - Possibilidade - Diligência que não pode ser realizada diretamente pelo credor - Sigilo de tais informações - Necessidade de intervenção do Poder Judiciário. ... (Continua)

27 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de indenização por danos morais e materiais. Penhora de cotas sociais. Indeferimento. Insurgência. Empreendimento de diversas diligências anteriores pelo credor na busca de bens passíveis de constrição, que restaram infrutíferas. Obediência da ordem legal de bens penhoráveis. Possibilidade de penhora das cotas sociais. Exegese do CPC/1973, art. 655, VI. Recurso provido.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA BANCÁRIA. PEDIDO DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DENOMINADA «TEIMOSINHA". DEFERIMENTO. DESINTERESSE EM PENHORA DE BENS NA SEDE DA EMPRESA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. 

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a reiteração de pesquisa de bens, bem como a advertiu de que a ausência de prosseguimento nos atos expropriatórios realizados na sede da executada poderia configurar ato atentatório à dignidade da justiça. Primeiro, defere-se a penhora bancária reiterada em desfavor da executada. A penhora bancária reiterada é um recurso do sistema SISBAJUD que visa, de maneira mais célere e eficiente, a satisfação da dívida em sede de processo executivo. A ferramenta foi criada com intuito de tornar mais célere e eficazes as execuções efetuadas pelo Poder Judiciário. Visa-se a rápida satisfação do débito. Pertinência do deferimento do pedido de renovação de pesquisas através do sistema eletrônico SISBAJUD - Teimosinha, limitada a trinta dias. Precedentes da Turma julgadora. E segundo, afasta-se a possibilidade de imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça por desinteresse na penhora realizada na sede da executada. Impossibilidade de se impor à exequente o prosseguimento da execução por meios por ela indesejados. Incidência do CPC, art. 775. Bens penhorados, ademais, que somam menos de 10% do valor da dívida. Medida que acarretará maiores custos à parte credora. Sendo assim, não há que se impor à exequente que prossiga nos atos da penhora havida sobre bens encontrados na sede da executada. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - CRÉDITO HABILITADO EM INVENTÁRIO -

Pretensão de reforma da r.decisão que aplicou a multa prevista no CPC/2015, art. 774, V, ao espólio executado - Descabimento - Hipótese em que o espólio executado vem, desde maio de 2022, e sem justificativa alguma, procrastinando a apresentação das primeiras declarações de bens no âmbito do inventário - Ausência de impedimento para a indicação de bens à penhora - Habilitação de crédito no inventário que é faculdade do credor e não impede o manejo da cobrança individual por outras vias - Precedentes do STJ e do TJSP - Ato atentatório à dignidade da justiça configurado - Multa processual mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

30 - TJSP Cumprimento de Sentença. Legitimidade passiva reconhecidas das embargantes Miriam e Larissa - Possibilidade de penhora de 50% dos bens da embargante Miriam. Recursos improvidos.

31 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Busca de bens em nome da executada. Consulta ao DIMOF. Descabimento. Medida que não se destina à localização de bens passíveis de penhora, porquanto restritas a informações de movimentações financeiras pretéritas. Agravo provido.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA «PORTA ADENTRO DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADOS. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. INSUBSISTÊNCIA.

Exequente que pede a penhora «porta adentro de bens da empresa que não inviabilizem a sua atividade. ... (Continua)

33 - TJSP DEMANDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB O FUNDAMENTO DE EXCESSO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PENHORA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA. Ausência de indicação de bens de valor e liquidez razoáveis. CPC/2015, art. 826. Observância da ordem de preferência apontada no Art. Ementa: DEMANDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB O FUNDAMENTO DE EXCESSO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PENHORA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA. Ausência de indicação de bens de valor e liquidez razoáveis. CPC/2015, art. 826. Observância da ordem de preferência apontada no CPC/2015, art. 835. Recurso provido.

34 - TJDF Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indicação de bens à penhora. Proventos de aluguel. Possibilidade. CPC/2015, art. 834.

«1. Ainda que o imóvel seja impenhorável, assim não o é, necessariamente, a renda que gera. Sobre o tema, convêm destacar o CPC/2015, art. 834: «podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e os rendimentos dos bens inalienáveis. ... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DO FATURAMENTO BRUTO DA EMPRESA EXECUTADA - POSSIBILIDADE - TENTATIVA FRUSTRADA DE BLOQUEIO ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS E DE BUSCA DE OUTROS BENS APTOS À SATISFAÇÃO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, PELA EXECUTADA, DE BENS PASSÍVEIS DE SATISFAZER O CRÉDITO EXECUTADO - PENHORA INCIDENTE SOBRE 5% DO FATURAMENTO BRUTO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL - MEDIDA QUE VISA ASSEGURAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA E A EFETIVIDADE JURISDICIONAL EM BENS PENHORÁVEIS - EXCESSO DE PENHORA NÃO CONFIGURADO - CONSTRIÇÃO SOBRE IMÓVEL DEVIDAMENTE PREVISTA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 835 - EXECUTADA QUE NÃO OFERECEU BENS À PENHORA E TAMPOUCO DEMONSTRA A INTENÇÃO DE COLABORAR COM O PODER JUDICIÁRIO A FIM DE DAR CELERIDADE À EXECUÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

37 - TJDF Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indicação de bens à penhora. Ônus do credor. Intimação do devedor. CPC/2015, art. 772.

«I - É certo que o ordenamento jurídico prevê a possibilidade de o juiz determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações relacionadas ao objeto da execução, constituindo ato atentatório à dignidade da justiça a omissão do executado em bens passíveis a penhora. No entanto, o CPC/2015, art. 772, III, refere-se à situação em que as informações estão em poder de terceiros, isto é, de «sujeitos que não são partes, e, portanto, não se direciona ao executado. ... (Continua)

38 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE PENHORA DOS BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO QUE NÃO FIGURA NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 790, IV.

Recurso provido... (Continua)

39 - TJSP Sentença. Cumprimento. Indicação de bens à penhora. Recusa justificada da exequente. Bens de difícil comercialização cuja propriedade não foi demonstrada. Princípio da menor onerosidade que deve ser compatibilizado com o da razoável duração do processo e da efetividade da execução. Execução suspensa, por ausência de bens penhoráveis. Recurso improvido.

40 - TJRS Direito privado. Execução de sentença. Penhora on line. Bens. Existência. Prova. Localização. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Cumprimento da sentença. Cadastramento dos magistrados. Determinação do cnj. Ofício-circular 355/08-cgj. Obrigatoriedade. Penhora on line. Matéria jurisdicional.

«Embora, entenda-se que as determinações do CNJ e do ofício-circular da CGJ, salvo revogação, devam ser atendidas por todos os juízes, tornando o cadastramento no sistema BACEN-JUD obrigatório, o cabimento da penhora on line é matéria jurisdicional e, portanto, deve ser apreciada livremente pelos magistrados em qualquer grau de jurisdição. Tal procedimento, por outro lado, por ser extremo, só deve ser utilizado quando comprovada a não localização de bens penhoráveis, o que aqui não ocorre. ... (Continua)

41 - TJRS Direito privado. Cumprimento de sentença. Bens. Penhora. Avaliação. Oficial de justiça. Possibilidade. Avaliador judicial. Nomeação. CPC/1973, art. 680. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Avaliação dos bens penhorados por oficial de justiça. Impugnação. CPC/1973, art. 680.

«De acordo com o CPC/1973, art. 680, a regra é que a avaliação dos bens penhorados seja realizada pelo Oficial de Justiça, em observância ao princípio da efetividade/celeridade do processo de execução. Somente em casos excepcionais, quando necessário conhecimento específico, cabe a nomeação de avaliador. Caso em que não se verifica tal necessidade de pronto, porque sequer houve a avaliação pelo oficial de Justiça nem impugnação específica da parte. Embora seja necessário mapear a localização das terras, já que estão dentro de uma área maior, isso não significa que tal não possa ser realizado pelo oficial de justiça. Caso encontre dificuldade ou necessite de esclarecimentos de profissional da área, aí sim é de ser nomeado avaliador especializado. Ainda, uma vez comprovado que o valor atribuído à fração de terra é discrepante da realidade comercial da região, tem-se a possibilidade de nova avaliação (CPC, art. 683). Circunstâncias que levam ao desprovimento do agravo. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO LIMINARMENTE. CPC/1973, art. 557, CAPUT.... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Integração do polo passivo pelos sócios. Penhora de bens de firma individual de titularidade do executado. Tribunal a quo que deferiu a penhora limitada a trinta por cento dos bens. Irresignação do exequente.

«Hipótese: Impossibilidade de conferir proteção a bens atribuídos a firma individual por meio de parâmetro percentual. ... (Continua)

43 - TJDF Processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de tutela de urgência. Cumprimento de sentença. Pedido de intimação da executada para apresentar veículo. Penhora deferida. Impossibilidade. Ônus do credor. Instrução da execução. Indicação de bens necessários à efetividade da penhora. Recurso improvido. CPC/2015, art. 771.

«1 - Agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto contra a decisão que indeferiu pedido formulado pelo exequente, no sentido de determinar a intimação da executada para apresentar veículo cuja penhora foi deferida pelo Juízo. 1.1. Segundo a decisão agravada, é dever do credor instruir a execução com a indicação dos bens necessários para a efetividade da penhora e providenciar a exata localização do bem. ... (Continua)

44 - TJDF Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indicação de bens à penhora. Ônus do credor. Intimação do devedor. CPC/2015, art. 524, VII.

«I - É certo que o ordenamento jurídico prevê a possibilidade de o juiz determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações relacionadas ao objeto da execução, constituindo ato atentatório à dignidade da justiça a omissão do executado em bens passíveis a penhora. No entanto, o CPC/2015, art. 772, III, refere-se à situação em que as informações estão em poder de terceiros, isto é, de «sujeitos que não são partes, e, portanto, não se direciona ao executado. ... (Continua)

45 - TJSP Recurso Inominado - Cumprimento de sentença - Extinção pela não localização de bens penhoráveis - Lei 9.099/1995, art. 53, §4º - Realização de pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e expedida carta precatória para penhora e avaliação de bens, a qual restou negativa - Ausência de patrimônio do devedor suficiente para a satisfação da execução - Localização de bens penhoráveis que é ônus do Ementa: Recurso Inominado - Cumprimento de sentença - Extinção pela não localização de bens penhoráveis - Lei 9.099/1995, art. 53, §4º - Realização de pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e expedida carta precatória para penhora e avaliação de bens, a qual restou negativa - Ausência de patrimônio do devedor suficiente para a satisfação da execução - Localização de bens penhoráveis que é ônus do exequente - Processo não pode aguardar indefinidamente - Economia processual e celeridade que regem o sistema dos Juizados Especiais - R. sentença mantida.

46 - TJSP Citação. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Penhora de bens dos sócios, sem a prévia citação deles para pagar. Impossibilidade. Constrição anulada. Citação determinada. Recurso provido.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ORDEM PARA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTA EM FACE DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. RECURSO ESPECIAL AINDA EM TRÂMITE. NECESSIDADE DE OBSTACULARIZAR O LEVANTAMENTO DE BENS PENHORADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

48 - TJSP Penhora. Incidência sobre veículos. Cumprimento de sentença. Bloqueio de veículos cadastrados em nome da parte e gravados por alienação fiduciária. Bens alienados fiduciariamente que não podem ser objeto de penhora, eis que pertencem a instituições financeiras. Levantamento da constrição judicial de circulação que recai sobre os tais bens. Manutenção, com referência apenas ao veículo que não possui restrição financeira. Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu requerimento de penhora de percentual de faturamento da associação executada. Modificação. Execução de crédito de elevado valor. Infrutíferas as diligências de bloqueio em conta e localização de outros bens. Falta de indicação pela devedora de outros bens aptos a garantir a execução. Caráter subsidiário desta modalidade de penhora observado. Recurso provido

50 - TJSP Título de crédito. Cumprimento de sentença. Requerimento de pesquisa de bens em nome do cônjuge da executada, com vistas à penhora da meação dela. Indeferimento. Reforma.