penhora impenhorabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CONSTRITO - INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS - CABIMENTO - UTILIZAÇÃO RESIDENCIAL DO BEM PENHORADO COMPROVADA - REQUISITOS DA LEI 8.009/90 PREENCHIDOS - DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora de ativos em nome do executado. Insurgência. Admissibilidade. Valores constritos que são decorrentes do abono salarial do ano de 2024 e que, portanto, são acobertados pela impenhorabilidade. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Insurgência da parte exequente, ora agravante, contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício de gratuidade processual. Pleito que não merece prosperar. Documentação trazida aos autos que demonstra a capacidade financeira da parte recorrente. Benefício da gratuidade processual indeferido. Decisão agravada mantida. PENHORA. Constrição que recaiu sobre suposta verba considerada impenhorável. Insurgência contra decisão interlocutória que deferiu parcialmente o pedido de desbloqueio da verba constrita localizada em contas bancárias da parte executada, ora agravante, e manteve bloqueada parte da penhora realizada. Irresignação do recorrente que não merece prosperar. Alegação de que o valor constrito é impenhorável. Ausência de elementos que comprovem que a quantia penhorada afete a subsistência do agravante e de sua família. Mitigação da impenhorabilidade. Ônus que competia ao executado, ora agravante, e do qual não se desincumbiu. Execução que se procede no interesse do credor. Precedentes desta 23ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA QUE RECAIU SOBRE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

Decisão recorrida que deferiu o desbloqueio das quantias penhoradas via SISBAJUD na conta de titularidade dos executados, ora agravados, por supostamente enquadrar-se na hipótese de impenhorabilidade de que trata o art. 833, X do CPC. Inconformismo do banco exequente que merece prosperar. Valores inferiores a 40 salários-mínimos que não possuem impenhorabilidade absoluta. Necessidade de comprovação de que se tratava da única reserva financeira e de que a quantia possuía caráter alimentar e era indispensável à subsistência dos executados e de sua família. Ônus que competia ao executado, ora agravado, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC, e do qual não se desincumbiu. Execução que se procede no interesse do exequente. Precedentes do STJ e desta 23ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão que, em Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa em fase de execução, deferiu parcialmente requerimento do «parquet no sentido de ser penhorada fração de 5% (cinco por cento) dos proventos líquidos de aposentadoria percebidos pelo agravante. Possibilidade de incidência de penhora sobre uma fração dos ganhos do devedor. Relativização da regra da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, desde que não ocorra afronta à dignidade ou a subsistência do devedor. Recurso improvido, revogada a liminar recursal

6 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VALORES LOCALIZADOS E CONSTRITOS POR MEIO DE BLOQUEIO ONLINE. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DE QUE AS QUANTIAS DEPOSITADAS SERIAM ORIUNDAS DE CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, OU DE RENDIMENTOS SALARIAIS DO DEVEDOR. RECORRENTE, ALIÁS, QUE ADMITIE TRATAR-SE DE VALOR RELATIVO À COMPRA E VENDA DE AÇÕES, CUJA PENHORA É AMPLAMENTE ADMITIDA PELA LEI PROCESSUAL VIGENTE (ART. 835, INC. III, DO CPC). IMPENHORABILIDADE DOS RECURSOS, POIS, NA FORMA DO CPC, art. 833, X, QUE NÃO SE CORPORIFICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

7 - STJ Recurso especial. Embargos a execução. Fraude contra credores. Bem de família. Alienação a terceiros. Manutenção da destinação do bem. Hipoteca. Não registrada. Ato doloso. Impenhorabilidade. Ciencia do terceiro adquirente.

1 - Embargos à execução ajuizados em 02/06/2016, dos quais foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/06/2022 e concluso ao gabinete em 09/04/2024.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA DESTINAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela executada contra sentença que rejeitou os embargos à execução e manteve penhorado o valor de R$ 441,79. A executada alega que o valor penhorado, por ser inferior a 40 salários mínimos e estar depositado em conta-corrente, deveria ser liberado, com base na alegação de impenhorabilidade. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pedido de penhora sobre crédito oriundo de benefício previdenciário - Impossibilidade - Inteligência do art. 833, IV e X, e § 2º do CPC - Vedação legal - Benefício que não excede o patamar legal - Dívida de natureza comum - Proteção legal da impenhorabilidade confirmada - Recurso desprovido

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA - EXECUTADA QUE AUFERE RENDA ELEVADA - IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, S IV E X, DO CPC, QUE COMPORTA MITIGAÇÃO - NECESSÁRIO, ENTRETANTO, O DEVIDO SOPESAMENTO ENTRE O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - CONSTRIÇÃO REDUZIDA PARA 35% DO VALOR BLOQUEADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre percentual do salário do executado - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Flexibilização da regra de impenhorabilidade do salário - Precedente do C. STJ - Executado que não desincumbiu do ônus de comprovar que a constrição de parte de seus proventos prejudicará sua subsistência ou de sua família - Jurisprudência desta C. Câmara - Decisão reformada para deferir a penhora de 30% dos rendimentos líquidos do executado - RECURSO PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.

Discute-se a penhorabilidade das verbas de aposentadoria do executado. Primeiro, defiro a penhora de 10% do benefício previdenciário do executado. Interpretação do CPC, art. 833, IV. Proibição que pode ser flexibilizada. Impenhorabilidade que somente prevalece, quando há possibilidade de comprometimento da subsistência do devedor. Caso singular. Penhora no percentual de 30% que restou deferida inicialmente pelo Juízo de primeiro grau em 19/10/2023, sendo o primeiro desconto no benefício previdenciário realizado em dezembro de 2023. Executado que somente impugnou as constrições realizadas, em abril/2024. Ausência de prova de que a constrição judicial, no caso concreto, comprometeu a subsistência do devedor, até mesmo diante da inércia do executado. Reforma da decisão para deferir a penhora no percentual de 10% do valor líquido (após os descontos obrigatórios) percebido mensalmente pelo executado, até a quitação do débito. E segundo, mantenho as penhoras efetivadas sobre os valores pretéritos, determinando-se o seu levantamento em favor do exequente. A determinação de penhora de 30% do benefício previdenciário do executado, uma vez autorizada pelo Juízo de primeiro grau, restou implementada no período de 10/2023 a 09/2024. A inércia do executado nos primeiros meses de efetivação da penhora, relevaram a ausência de essencialidade nos valores constritos. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que manteve a penhora no percentual de 30% do valor penhorado. Impenhorabilidade de verba alimentar. Executado que percebia menos de dois salários-mínimos mensais líquidos. O executado carreou aos autos Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, com a data do afastamento a partir de 20/08/2024. Penhora de percentual que fatalmente afetaria o mínimo existencial. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

14 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de penhora de salário da parte executada. Impenhorabilidade de verba alimentar. Executado que recebe menos de dois salários-mínimos mensais. Penhora de percentual que fatalmente afetaria o mínimo existencial. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

15 - TJSP Direito civil. Agravo de instrumento em cumprimento de sentença. Constrição de percentual da remuneração mensal do devedor. Recurso parcialmente provido. Agravo de instrumento em cumprimento de sentença que desafia decisão de indeferimento do pedido de penhora mensal de 30% dos rendimentos líquidos do agravado. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora sobre porcentagem de verba salarial, à luz do caso concreto. Regra de impenhorabilidade que pode ser relativizada, desde que esgotados outros meios executórios e garantida a subsistência digna da parte, independentemente da natureza do crédito. Constrição de 15% dos rendimentos mensais auferidos pelo executado que se mostra suficiente, no caso, para apartar o risco de comprometimento da sua subsistência, considerados os ganhos próximos a nove mil reais mensais. Recurso provido em parte

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO RURAL. PENHORA DE CONTA SALÁRIO. DECISÃO DE DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO DE VALORES.

Bloqueio de valores em conta em que a parte executada recebe seu salário. Impenhorabilidade de valores acolhida da decisão agravada com fundamento no CPC, art. 833, IV. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

Insurge-se a parte autora em relação à decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de valor recebido a título de restituição de imposto de renda. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de ativos financeiros inferiores a 40 salários-mínimos em cadernetas de poupança. Cumpre ao Executado comprovar a impenhorabilidade do valor bloqueado, nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC. Devedor que descumpriu a determinação de juntar extratos da conta para demonstrar que se trata de reserva financeira. Penhorabilidade reconhecida. Recurso provido

19 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Penhora de veículos - Impugnação - Rejeição - Inconformismo - Impenhorabilidade - Não verificação - Pretensão de liberação dos bens fundada na essencialidade dos veículos ao exercício das atividades da empresa em recuperação judicial - Automóveis registrados em nome do coexecutado, sócio e coobrigado, contra quem prossegue a execução - Ausência de qualquer vinculação dos bens com a recuperanda - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso desprovido

20 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora on line - Pedido de desbloqueio - Indeferimento - Impenhorabilidade - Não verificação - Ausência de qualquer demonstração de que a quantia é indispensável à manutenção e sobrevivência do devedor - Quantia inferior a 40 salários-mínimos - Inexistência de elemento que evidencie o caráter poupador - Impugnação pautada em mera alegação do executado - Manutenção da penhora que não implica em inobservância à regra contida no art. 833, IV e X do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Bloqueio de cartões, acesso à linhas de crédito, e proibição de acesso a concursos públicos. Descabimento. Medida desproporcional que não guarda correlação de utilidade direta com a satisfação do débito. CPC, art. 139 que deve ser interpretado em conjunto com os CPC, art. 8º e CPC art. 805. Ofício ao Banco Central para bloqueio permanente. Impossibilidade. Bloqueio de valores, ademais, que deve ser realizado pelo Sisbajud. Expedição de ofícios para fins de pesquisa sobre a existência de vínculos de trabalho em nome do devedor. Possibilidade. Regra da impenhorabilidade dos salários, subsídios e vencimentos deve ser analisada caso a caso, consoante entendimento jurisprudencial. Viabilidade da penhora a ser analisada após o levantamento das informações pretendidas pelo exequente. Decisão parcialmente alterada neste ponto. Recurso parcialmente provido... (Continua)

22 - TJSP EXECUÇÃO -

Decisão que deferiu o pedido de penhora de 10% dos valores recebidos pela parte agravante a título de aposentadoria - A prerrogativa de indicação de bens à penhora é do credor (CPC/2015, art. 829, §2º), sendo certo que o deferimento do pedido de credor de constrição judicial, por meio eletrônico, denominada de penhora on line, de dinheiro em depósito ou aplicação em instituição financeira do devedor: (a) trata-se de medida legal que visa a rápida satisfação da execução (CPC/2015, art. 854), constituindo primeiro lugar na ordem de preferência legal de constrição de bens do devedor (CPC/2015, art. 835, I) e (b) não está condicionada à prova pelo exequente de não se tratar de saldo bancário decorrente das verbas previstas no CPC/2015, art. 833, IV, porque, por expressa previsão legal, é ônus do devedor comprovar a impenhorabilidade do saldo bancário alcançado pela penhora on line - Passa-se a adotar a mais recente orientação do Eg. STJ acerca da possibilidade de penhora de verba salarial percebida pela parte devedora: (a) para pagamento de prestações alimentícias, dentre as quais se incluem aquelas oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, excluídos os honorários advocatícios, ou quando a importância percebida pelo devedor exceder a 50 salários-mínimos mensais (CPC/2015, art. 833, §2º) e (b) quando houver possibilidade de fixação de percentual capaz de garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, observado o limite máximo de 30% - Aplicando-se à espécie as premissas supra, como (a) é do credor a prerrogativa de indicação de bens à penhora; (b) há preferência da penhora on line de ativos financeiros depositados em aplicações bancárias; (c) o débito exequendo é relativo à dívida oriunda de cheques prescritos, que não se enquadra no conceito de prestações alimentícias; (d) é admissível a penhora de verba salarial percebida pela parte devedora, em percentual que não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família e (e) reconhece-se que a constrição de 10% dos valores percebidos pela parte agravante devedora poderá comprometer sua subsistência digna e de sua família, considerando o seu estado de saúde, o valor do benefício percebido e o fato de que a parte devedora agravante não produziu prova de despesas com o tratamento médico invocado no pedido de indeferimento da penhora, (f) de rigor a manutenção da r. decisão agravada que deferiu a penhora da remuneração líquida da parte agravante, entendida como a remuneração bruta com abatimento dos descontos obrigatórios (previdência, imposto de renda e eventual pensão alimentícia paga pela parte devedora), até o limite do débito, reformando-a, apenas e tão somente, para reduzir o percentual da constrição de 10% para 5%. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Penhora online de ativos em conta corrente - Pretensão de reconhecimento de impenhorabilidade dos valores, com base no CPC, art. 833 - Ausência de previsão legal - Em regra, os bens das pessoas jurídicas são penhoráveis - Inexistência de comprovação cabal de que os valores teriam destinação diversa, que ensejasse a sua impenhorabilidade - Possibilidade de penhora dos valores - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

24 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. PRAZO TRIENAL NÃO TRANSCORRIDO ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO E O INÍCIO DA ATIVIDADE EXECUTÓRIA. AGRAVO IMPROVIDO, NESSA PARTE.

Tratando-se de ação proposta por pessoa absolutamente incapaz, o prazo prescricional teve início apenas por ocasião em que completou 16 anos, de modo que, no momento do início do cumprimento de sentença, não era superado o lapso prescricional trienal previsto no art. 206 § 3º, V, do Código Civil. ... (Continua)

25 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ARGUIÇÃO DE PRECLUSÃO PARA A PRODUÇÃO DE PROVA PARA VERIFICAR A NATUREZA DE BEM DE FAMÍLIA. PRECLUSÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO IMPROVIDO.

Não existe razão para deixar de conhecer da matéria aventada na impugnação e para afastar a determinação de produção de provas, pois o tema suscitado (impenhorabilidade de imóvel por se tratar de bem de família), é de ordem pública e existe interesse processual da demandada em produzir a prova... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Bloqueio «on line". Decisão que deferiu parcial desbloqueio (70%) do montante penhorado em conta bancária de titularidade da executada. Manutenção da penhora de 30% do valor encontrado. Insurgência. Descabimento. Executada que aufere proventos importantes de aposentadoria. Hipótese em que, à míngua de provas e documentos idôneos a demonstrar o contrário, possível deferir a penhora parcial dos vencimentos líquidos da agravante, sem indícios de que tal constrição a privará do mínimo necessário à subsistência. Ônus da prova que competia a ela, nos termos do CPC, art. 373, II, e do qual não se desincumbiu. Aplicação do atual entendimento do E. STJ que flexibiliza a impenhorabilidade do salário, independente da natureza da dívida. Decisão mantida. Recurso desprovido

27 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. CONVERSÃO DO BLOQUEIO DE VALOR EM PENHORA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. AFASTAMENTO DA PENHORA E ULTERIOR EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, declarou que a multa não perdeu sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. 2. Diante desse entendimento, o C. STJ, aplicando a técnica do distinguishing, procedeu à revisão do Tema 931 que, todavia, versa sobre a extinção da punibilidade nas hipóteses em que o condenado comprove, após o cumprimento da pena carcerária, a impossibilidade de seu pagamento; não impõe, a toda evidência, sejam extintas as ações de execução de multa regularmente ajuizadas pelo Ministério Público, sob pena de criação de uma forma de extinção de punibilidade não prevista em lei, com desvirtuamento da lógica e das finalidades retributiva e preventiva das sanções penais, em afronta aos princípios da isonomia, do devido processo legal e da proporcionalidade. 3. Incidência do princípio da inevitabilidade. 4. Ademais, o executado ainda não cumpriu a pena carcerária que lhe foi imposta cumulativamente à pena de multa o que obsta, por si só, a pretensão de extinção da punibilidade da pena de multa. 5. A penhora do vencimento ou salário da pessoa condenada criminalmente, inclusive do pecúlio recebido por trabalho exercido durante o cumprimento da pena, é admitida no processo penal, sobretudo porque inaplicáveis as regras de impenhorabilidade da norma processual civil, afastadas pelo critério da especialidade. Inteligência dos arts. 168 e 170, ambos da LEP, e 50, § 2º, do CP. Não demonstração de infringência aos arts. 168, I, ou 170, ambos da LEP. Conversão do bloqueio em penhora acertada. Agravo defensivo não provido... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR HIPOSSUFICIÊNCIA E AFASTAMENTO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O E.

Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, declarou que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo seu caráter de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. 2. Revisão do Tema 931 do STJ, que permite a extinção da punibilidade na hipótese em que penda apenas o adimplemento da sanção pecuniária, e desde que o sentenciado comprove a impossibilidade de seu pagamento; não impõe a extinção das ações de execução de multa, regularmente ajuizadas pelo Ministério Público. 3. A prevalecer entendimento em sentido diverso, estar-se-ia criando uma forma de extinção de punibilidade não prevista em lei, com desvirtuamento da lógica e das finalidades retributiva e preventiva das sanções penais, em nítida afronta aos princípios da isonomia, do devido processo legal e da proporcionalidade. 4. Incidência do princípio da inevitabilidade. 5. A penhora do vencimento ou salário da pessoa condenada criminalmente, inclusive do pecúlio recebido por trabalho exercido durante o cumprimento da pena, é admitida no processo penal, sobretudo porque inaplicáveis as regras de impenhorabilidade da norma processual civil, afastadas pelo critério da especialidade. Inteligência dos arts. 168 e 170, ambos da LEP, e 50, § 2º, do CP. 6. Não demonstração de infringência aos arts. 168, I, ou 170, ambos da LEP. Conversão do bloqueio em penhora igualmente acertada. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Agravo de Instrumento contra a r. decisão que determinou a penhora do imóvel e a ordem de localização de veículo automotor. Insurgência da parte executada. Não provimento.  ... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora «on line". Prova dos autos convencendo de que a conta bancária cujo saldo foi penhorado se destina a crédito exclusivo de benefício previdenciário da executada. Impenhorabilidade do valor bloqueado, nos termos do CPC, art. 833, IV.

31 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóveis. Admissibilidade. Ausência de comprovação de qualquer das hipóteses de impenhorabilidade previstas no CPC, art. 833. Agravante que não têm legitimidade para defender imóvel que alega ser de terceiro. Inteligência do CPC, art. 18. Excesso de penhora não caracterizada, diante da ausência de avaliação dos bens penhorados. Decisão mantida. Recurso desprovido.

32 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Bem de família demonstrado pelo executado. Alienação fiduciária. Decisão que reconheceu a impenhorabilidade sobre direitos aquisitivos do imóvel, bem de família. Descabimento. Possibilidade de penhora, nos termos do art. 835, XII e XIII, c/c art. 857, ambos do CPC, já que não recai sobre a propriedade em si, mas tão somente sobre os direitos aquisitivos do comprador. Efetivação da penhora admitida somente nos casos de desfazimento do negócio jurídico, acarretando a consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário e os eventuais direitos remanescentes do devedor, em pecúnia. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, com observação

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Cheque. Pretensão de levantamento de penhora sobre veículo pertencente à pessoa física. Indeferimento. Medida que se revela útil e legítima para garantir a celeridade e efetividade da Execução. Empresa individual. Desnecessidade de instauração de Incidente de Personalidade Jurídica. Inexiste prova de que se trata de único veículo destinado ao trabalho. Ainda que assim não fosse, o veículo foi ofertado pela própria pessoa física à penhora. O uso do veículo para o trabalho do Agravante pessoa física não protege o Executado quando este comparece aos Autos e indica o Bem à penhora. Impenhorabilidade não configurada. Inexistem nos Autos elementos suficientes a embasarem a pretensão dos Agravantes. Teses recursais que demandam a dilação probatória na Origem. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial - Confissão de Dívida - Pedido de penhora de Imóvel - Indeferimento - Reconhecimento de impenhorabilidade por configuração de bem de família - Insurgência que não prospera - Exequente que não impugna adequadamente os termos da r. Decisão recorrida - Imóvel não utilizado para fins residenciais pelos Executados - Irrelevância - Bem utilizado como residência de parente direto do Devedor - Fim suficiente para a extensão da proteção de impenhorabilidade do bem - Certidão do Sr. Oficial de Justiça a constatar o uso de bem rural pelo devedor como forma de produção e venda de bens agropecuários para angariar fundos para o sustento de seu núcleo familar - Exequente que não se desonera de seu ônus processual em desconstituir a fundamentada alegação dos Agravados - Recurso que se concentra na mera impugnação do uso residencial do bem por parente - Proteção do bem de família que também se estende ao Imóvel utilizado para fins comerciais pelo eventual devedor, desde que seja o único de sua propriedade, como no caso em tela - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

35 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de valor inferior a 40 salários mínimos. Ausência de comprovação de que o valor seria destinado ao mínimo existencial. Inaplicabilidade do CPC, art. 836. Recurso desprovido.

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALOR ENCONTRADO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO AGRAVANTE -

insurgência em face da decisão pela qual se acolheu em parte a impugnação ofertada pelo agravante para liberação de valores existentes na conta do Banco Mercantil, mantida a penhora dos encontrados em depósito no Banco Itaú - alegação de impenhorabilidade também dos valores encontrados na última conta - descabimento - não apresentação de extratos da referida conta - impossibilidade de se aferir quais as características da conta, bem como a movimentação financeira havida nela (saques, compras e outros recebimentos via Pix) - inaplicabilidade do art. 833, IV e X do CPC - constrição mantida - recurso desprovido... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que determinou a penhora de 20% da aposentadoria da executada - Insurgência da executada - Entendimento do E. STJ, no sentido de mitigação da impenhorabilidade das verbas salariais para pagamento de dívida, que não pode ser aplicado - Hipótese em que a executada percebe proventos no valor de 1 (um) salário-mínimo, de modo que a penhora, ainda que de pequeno percentual, pode causar-lhe prejuízo à sobrevivência - Recurso provido... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra a decisão que deferiu a penhora de imóvel em nome da executada. Cognoscibilidade em parte e, nesta, desacolhimento. Ausência de boa-fé e fraude à execução que devem ser objeto de análise quando e se houver a oposição de embargos de terceiro. Não registrado o título translativo, o bem continua sendo como de propriedade do alienante. Exegese do art. 1.245, § 1º, do Código Civil. Escritura pública que foi lavrada após o pedido de penhora do imóvel. A não comprovação da existência do aludido contrato com data anterior à distribuição da ação afasta a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 862, § 3º. Patrimônio de afetação que se extingue com averbação da construção. Intelecção do Lei 4.591/1964, art. 31-E, I. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, nesta, não provido... (Continua)

39 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Agravo de Instrumento interposto pela Executada contra decisão que rejeitou Impugnação apresentada pela Agravante, deferindo a transferência do valor bloqueado/penhorado para conta judicial, e ao dar provimento em parte aos Embargos de Declaração opostos pela Agravante, deferiu os benefícios da gratuidade em seu favor. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória e Indenizatória - Contrato de Consórcio - Fase de cumprimento de Sentença - Penhora de valores em conta bancária - Impugnação à penhora - Não acolhimento - Insurgência que não prospera - Ausência de comprovação dos requisitos para impenhorabilidade dos numerários constritos - Origem das reservas não esclarecida - Devedor que não comprova a natureza salarial, alimentar, ou de economias do núcleo familiar sobre o montante - Descumprimento do ônus previsto no art. 854, §3, «I, do CPC - Extensão à proteção de conta poupança à conta corrente na qual estão localizados os numerários - Inviabilidade - Interpretação que levaria à tornar virtualmente impossível a penhora de valores depositados junto a Instutições Financeiras - Impossibilidade de aplicação dos termos do art. 833, «IV e «X, do CPC - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALOR ENCONTRADO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO -

extratos bancários juntados que indicam se tratar de conta poupança vinculada à conta corrente, com intensa movimentação (saques, depósitos e pagamentos com utilização de cartão de débito) - inexistência de demonstração de finalidade precípua voltada à economia de numerário para enfrentamento das vicissitudes da existência - espécie de aplicação não protegida da penhora pela norma do art. 833, X do CPC - decisão mantida - agravo desprovido... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACOLHIMENTO PARCIAL À IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DO AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO SALDO DA CONTA - ART. 833, IV E X CPC - PEDIDO ACOLHIDO EM PARTE -

insurgência em face da decisão pela qual foi acolhida em parte a impugnação à penhora do valor encontrado em contas bancárias da agravante, por se tratar de verba de natureza salarial - apresentação de extratos bancários que evidenciam que a conta do agravante no C6 é salarial - desbloqueio de 70% do valor determinado - vencimentos de R$ 26.746,16 - valor depositado em setembro de 2024 (verbas rescisórias) - constrição de percentual de 30% do saldo existente na conta do C6 que não prejudica a subsistência da devedora - não incidência da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X do CPC - agravo desprovido... (Continua)

43 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação à penhora de valores bloqueados em conta corrente, em quantia inferior a quarenta salários mínimos. Inconformismo. Não acolhimento. Necessidade de prova, a cargo do devedor, de que valores bloqueados em conta corrente são recursos poupados visando a garantir segurança mínima ao devedor e sua família e/ou proteção para momentos de adversidade. Prova que não foi feita no caso. Recursos bloqueados oriundos de transferências feitas pouco antes por sociedades limitadas unipessoais de que o executado é sócio. Não incidência do CPC, art. 833, X. Jurisprudência mais recente do STJ. Enquadramento na hipótese de impenhorabilidade do CPC, art. 833, IV, tampouco demonstrado. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido, cassado o efeito suspensivo anteriormente deferido.

44 - TJSP RECURSO INOMINADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS MÍNIMOS DEVE FICAR IMUNE A CONSTRIÇÃO. IMPENHORABILIDADE. art. 833, X DO CPC TAMBÉM SE APLICA À QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE OU QUALQUER OUTRO

com observação... (Continua)

45 - TJSP PENHORA -

Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos - Inconformismo manifestado - Cabimento - Valores bloqueados em conta corrente inferiores a 40 salários-mínimos - Impenhorabilidade - Art. 833, X do CPC - Precedentes do STJ - Abuso, má-fé ou fraude não verificados - Levantamento do bloqueio determinado - Recurso provido.... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento - Embargos de terceiro - Decisão que deferiu em parte o pedido de tutela de urgência, apenas para impedir o levantamento da verba constrita nos autos da execução - Irresignação da embargante.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e manteve a penhora sobre valor de restituição do imposto de renda - Insurgência dos executados - Alegação de que o montante é impenhorável - Não acolhimento - Entendimento do STJ acerca do tema - Impenhorabilidade relativa de verbas recebidas a título de vencimentos, subsídios, salários, proventos de aposentadoria e outros - Restituição de imposto de renda que não pode ser considerada impenhorável pela regra do CPC, art. 833, IV - Ausência de contemporaneidade que afasta o caráter alimentar da verba e eventual impenhorabilidade - Precedentes desta 12ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

48 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - PENHORA - Decisão agravada que deferiu a penhora sobre empilhadeira de propriedade da empresa - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Extensão da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, V, às pessoas jurídicas que é reconhecida pelo c. STJ desde a vigência do CPC/1973 (Tema 287), desde que comprovado que a indisponibilidade recaiu sobre bens necessários ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social - Hipótese dos autos em que a executada não comprovou que a penhora sobre o bem poderia prejudicar ou impossibilitar o exercício das atividades empresariais, conquanto tal ônus lhe incumba (CPC, art. 373, II) - Execução que, embora deva se dar pelo meio menos gravoso ou devedor (CPC, art. 805), ocorre no interesse do credor (CPC, art. 797) - Precedentes - Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.

49 - TJSP Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela executada para determinar a liberação de 70% do valor recebido a título de verba salarial, mantendo, entretanto, sobre o remanescente de 30% por se tratar de sobra do mês anterior - Inadmissibilidade da penhora incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar - Impenhorabilidade configurada, nos termos do CPC, art. 833, IV - Mitigação da impenhorabilidade que não incide na hipótese, considerando a ausência de prova de que a remuneração da executada ultrapassa 50 salários mínimos mensais - Recurso provido

50 - TJSP Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ao bloqueio via Sisbajud que recaiu nas contas correntes dos agravantes - Reconsideração parcial da decisão recorrida, com determinação de liberação do valor constrito em conta corrente da executada Maria das Graças - Recurso prejudicado neste aspecto - Bloqueio em conta corrente do executado Egon - Inadmissibilidade da penhora incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar - Impenhorabilidade configurada, nos termos do CPC, art. 833, IV - Decisão reformada - Recurso do executado Egon provido, restando prejudicado o da terceira interessada Maria das Graças