plantonista
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Mandamus a que se negou seguimento previamente. Determinação de julgamento pelo STF. 2. Interceptação telefônica. Prorrogação e quebra. Pedido deferido pelo juízo plantonista. Ausência de nulidade. 3. Urgência da medida. Necessidade de não interrupção das investigações. 4. Competência do Juiz plantonista. Provimento geral da Corregedoria do tjdft. Medida não prevista nem vedada. 5. Habeas corpus conhecido e ordem denegada.

«1. O presente mandamus teve seu seguimento negado pelo então Relator, em 5/2/2014, haja vista as alegações aqui formuladas terem sido igualmente articuladas no Recurso Especial 1.361.945/DF. Porém, o STF deu provimento ao RHC 122.963/DF, para determinar o julgamento do mérito do presente habeas corpus. ... (Continua)

2 - TRT2 Jornada de trabalho. Médico plantonista. Horas extras e adicional noturno. Descabimento na hipótese. CLT, art. 59 e CLT, art. 73.

«O médico plantonista contratado por valor certo não faz jus ao pagamento de horas extras ou de adicional noturno, pois o valor do plantão remunera integralmente o trabalho prestado. Prática usual no meio médico.... (Continua)

3 - TRT2 Jornada de trabalho. Plantonista. Supressão de plantões. Incorporação ao salário. Direito adquirido. Enunciado 5/TST. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«Servidor que por vários anos labora em plantões acaba por somar ao seu salário e ao seu «modus vivendi o valor acrescido. A incorporação se eleva ao direito adquirido (CF/88, art. 5º, XXXVI) e a modificação se torna inviável, salvo motivo ponderoso com vistas a falhas de plantonista, comprometedoras do serviço (Enunciado 51/TST).... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Hospital. Erro médico. Erro de diagnóstico de seu plantonista. Omissão de diligência do atendente. Responsabilidade objetiva do hospital ante a culpa de seu profissional. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14.

«A responsabilidade do hospital é objetiva quanto à atividade de seu profissional plantonista (CDC, art. 14), de modo que dispensada demonstração da culpa do hospital relativamente a atos lesivos decorrentes de culpa de médico integrante de seu corpo clínico no atendimento.... (Continua)

5 - TAMG Responsabilidade civil. Hospital e médico. Falta de pronto atendimento a parturiente, que levou à morte do feto. Ausência indevida da obstetra plantonista. Descumprimento contratual. Danos morais. Responsabilidade solidária de ambos os réus. Procedência.

6 - TJSP Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Morte de menor, por meningite bacteriana. Indenizatória por danos morais e materiais. Criança, com poucos meses, atendida em hospital municipal por médica plantonista, quando deveria ter sido feito por médico especialista. Alegação de omissão no atendimento ante a morte. Desacolhimento. Profissional da saúde que informou o especialista acerca dos procedimentos médicos adotados até a obtenção de vaga em hospital melhor equipado. Nexo causal não configurado, vez que houve assistência durante todo o tempo em que se aguardou a transferência, principalmente quando a menor sofreu paradas cardíacas, sendo reanimada pela médica plantonista, sendo certo que a menor ainda sobreviveu por mais sete dias no hospital para onde foi transferida. Ação improcedente. Recurso desprovido.

7 - TJSP Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação indenizatória movida contra santa casa em decorrência de alegado erro médico. Admissibilidade. Profissional plantonista que teria realizado o procedimento questionado. Observância. Alegação de ilegitimidade afastada. Recurso não provido.

8 - TJSP Competência. Mandado de segurança. Impetração. Médica plantonista. Contratação pela Municipalidade sob o regime celetista. Pretendida manutenção no cargo. Ausência de vínculo estatutário. Competência da Justiça do Trabalho para o processamento e julgamento da pretensão. Sentença anulada. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

9 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - CONTRATAÇÃO DE MÉDICO PLANTONISTA DE FORMA IRREGULAR -

Pretensão ao recebimento das verbas trabalhistas pertinentes e ao levantamento dos valores do FGTS - Sentença de parcial procedência pronunciada em Primeiro Grau - Decisório que merece subsistir - Devida comprovação do vínculo existente entre as partes - Contratação, no entanto, que se deu de forma irregular - Inobservância das regras de concurso público, de dispensa de licitação ou de contratação temporária - Descabimento das verbas de natureza trabalhista - Valores a título de FGTS que são devidos - Inteligência do Lei 8.036/1990, art. 19-A - Aplicação do Tema 308 do E. STF - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA... (Continua)

10 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Hospital. Erro médico. Erro de diagnóstico de seu plantonista. Omissão de diligência do atendente. Médico. Erro de diagnóstico em plantão. Culpa subjetiva. Inversão do ônus da prova aplicável. CDC, art. 6º, VIII. CCB/2002, art. 186.

«A responsabilidade de médico atendente em hospital é subjetiva, necessitando de demonstração pelo lesado, mas aplicável a regra de inversão do ônus da prova (CDC. art. 6º, VIII).... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito processual penal. Homicídio triplamente qualificado. Resistência. Desacato. Insurgência contra decisão monocrática indeferitória de liminar em habeas corpus na origem, ainda não julgado. Súmula 691/STF. Impossibilidade de superação. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Petição inicial liminarmente indeferida. Gênero do agravante trocado no decisum impugnado. Erro material não invalida decisão. Alegado açodamento na análise do pedido liminar pelo juízo plantonista. Inexistência de parâmetro objetivo para julgar. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Conforme entendimento firmado pelo STF e por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. É o que está sedimentado na Súmula 691/STF, aplicável, mutatis mutandis, ao STJ. Tal entendimento incide, por analogia, no caso em que se impugna decisão indeferitória de liminar em revisão criminal. ... (Continua)

12 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa e lavagem de dinheiro. Quebra de sigilo telefônico determinada por Juiz plantonista. Infração ao princípio do Juiz natural. Inexistência. Interceptação telefônica devidamente fundamentada. Realização de várias investigações. Indícios de autoria e necessidade de elucidação dos crimes. Constrangimento ilegal inexistente. Recurso desprovido.

1 - Para a apreciação das medidas cautelares, prevalece o princípio da inafastabilidade da jurisdição, conforme prevê nossa Carta Magna (art. 5º, XXXVCF), de forma que, em caso de medidas urgentes, como a interceptação telefônica, não há regra de competência estabelecida por lei, importando apenas a reserva de jurisdição, não havendo que falar, assim, em incompetência do Juiz plantonista que autorizou a quebra do sigilo telefônico. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Autora em trabalho de parto. Hospital conveniado. Ausência de médico plantonista. Danos morais. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do julgado quanto à ocorrência dos danos morais demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de Serviços. Assistência médica. Autora impedida de entrar na sala de emergência por médico plantonista. Conduta compatível com o zelo do profissional. Excesso do médico em solicitar o uso da força policial para expulsar a paciente das dependências do hospital. Submissão à constrangimento indevido. Indenização devida. Recursos não providos.

15 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PAULÍNIA - MÉDICA PLANTONISTA - AÇÃO OBJETIVANDO ASSEGURAR PROGRESSÕES VERTICAIS PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL 66/2017 - ADMISSIBILIDADE - ENTE PÚBLICO QUE, A PAR DE TER RECONHECIDO O DIREITO PERSEGUIDO, NÃO O IMPLEMENTOU, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VERBA ORÇAMENTÁRIA - APLICAÇÃO AO CASO DO TEMA 1.075 DO STJ - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Alegada ofensa aos arts. 111, 480 e 481 do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sentença proferida por juiz plantonista, em período de recesso forense, fora das hipóteses autorizativas dos CPC, art. 173 e CPC art. 174. Nulidade. Retorno dos autos às instâncias de origem. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, provido.

17 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Prisão temporária. Súmula 691/STJ. Matéria não analisada pela corte de origem. Writ impetrado durante o plantão judiciário. Desembargador plantonista que se limitou a reconhecer que a excepcionalidade não restou configurada. Agravo desprovido.

1 - E sta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... (Continua)

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Erro médico. Atendimento médico prestado por plantonista para retirada de corpo estranho no interior de ouvido. Insucesso na extração. Especialista chamado para resolver o caso. Constatação de laceração do conduto e perfuração ampla do tímpano. Imputação de culpa ao procedimento médico adotado. Conjunto probatório contraditório e insuficiente para concluir pela imperícia ou imprudência do profissional. Indenização indevida. Recurso não provido.

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão agravada. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegação de negligência em atendimento prestado por hospital. Denunciação da lide. Médico plantonista. CDC, art. 88. Descabimento. Precedentes. Súmula 83/STJ. Acórdão recorrido mantido. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência, que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica a fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial. Reconsideração. ... (Continua)

20 - STJ Pedido de reconsideração. Fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus interposto contra despacho proferido por desembargador plantonista. Afastado o processamento do writ em plantão. Impugnação diversa das razões de decidir. Recurso desprovido.

1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo legal. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Writ impetrado contra decisão de desembargador plantonista. Insignificância. Trancamento da ação penal. Covid-19. Não demonstração de o paciente, reincidente em crime grave, pertencer ao grupo de risco. Súmula 691/STF. Ausência de constrangimento ilegal patente. Agravo não provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF, segundo o qual não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... (Continua)

22 - TJSP Corrupção passiva. Descaracterização. Ausente a certeza de que médico não plantonista, ao realizar cirurgia de emergência no interior de nosocômio conveniado com o IAMSPE, tenha recebido de Santa Casa os honorários pelo procedimento, impossível deduzir-se que agira com máfé ao cobrar do paciente mencionada importância, mormente se evidenciada a opção, por parte de familiar, pelo atendimento de modo particular e não pelo Sistema Único de Saúde. Recurso ministerial não provido.

23 - STJ Agravo regimental contra decisão monocrática de desembargador plantonista. Organização criminosa, tráfico internacional de drogas e lavagem de capitais. Prisão preventiva. Fundamentação. Supressão de instância. Falta de exaurimento das instâncias ordinárias. Agravo desprovido.

1 - As teses arguidas pela defesa não foram analisadas pelo Tribunal impetrado no ato impugnado no presente habeas corpus, por não se tratar de matéria de exame no plantão judiciário. Como cediço, «matéria não apreciada pelo Juiz e pelo Tribunal de segundo grau não pode ser analisada diretamente nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância (AgRg no HC 525.332, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro médico. Morte do feto (gestação de 8 meses). Prova pericial positiva. Danos morais. Configuração. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Desnecessidade de nova perícia. Responsabilidade do médico plantonista. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não se constata violação ao CPC/1973, art. 535 quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

25 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante. Horas de sobreaviso. Trabalhador plantonista chamado por telefone celular. Restrição de locomoção. Caracterização do «sobreaviso. Súmula 428/TST, II.

«1. Hipótese em que registrado pelo Tribunal regional «ser fato incontroverso que o Reclamante laborava em regime de sobreaviso e «incontroverso que a Reclamada pagava a parcela sobreaviso com limitação de horário (23h00). Acrescenta que «o Reclamante reconhece que, no sobreaviso era acionado pelo celular da empresa que portava. O TRT reforma a sentença para «excluir da condenação o pagamento das horas de sobreaviso (período complementar em cada plantão) e respectivos reflexos por entender que «a manutenção do r. julgado não só criaria falsa expectativa ao Reclamante, como ainda poderia desestimular a Reclamada a continuar remunerando tempo sem trabalho. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Nulidade. Audiência de custódia. Questionamentos do magistrado plantonista não reduzidos a termo. Não contaminação da ação penal ou do juízo natural na reavaliação da custódia cautelar. Inovação de fundamentos do Decreto prisional pelo acórdão do tribunal estadual. Inocorrência. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

1 – O CPC/2015, art. 932 c/c o CPP, art. 3º e 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ - RISTJ e a Súmula 568/STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no caso, que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado, afastando eventual vício. ... (Continua)

27 - TRT4 Relação de emprego. Inexistência. Médico plantonista de Santa Casa de município. Labor - no setor de maternidade - sem dependência, mas com autonomia condizente com a dos profissionais liberais. Atendimento de pacientes particulares no hospital, no horário de plantão. Livre organização das escalas de trabalho. Reclamante que, mesmo postulando o vínculo empregatício, não abre mão do valor correspondente à produtividade do SUS ou do modo de organização das escalas de plantão, o que não se coaduna com a forma de trabalho subordinada.

28 - STJ Embargos de declaração recurso ordinário em habeas corpus. Incompetência de Juiz plantonista para examinar pedido de quebra de sigilo telefônico. Alegada omissão. Tema devidamente analisado. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Alegada obscuridade e contradição procedimento de interceptação telefônica. Análise devida dos requisitos da Lei de interceptação com a decisão de quebra de sigilo. Mera irresignação. Não cabimento dos aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

29 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Alegada nulidade, por suposta violação ao princípio do Juiz natural, do ato decisório que, emanado de Juiz plantonista, determinou interceptação telefônica. Inocorrência. Decisão proferida por autoridade judiciária então investida, segundo critério abstrato, geral e impessoal, de plena competência para tanto. Existência, ademais, dos requisitos necessários à válida disclosure de dados e registros protegidos pela cláusula constitucional de intimidade. Precedentes. Parecer da douta procuradoria geral da república pelo não provimento do agravo. Recurso de agravo improvido.

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços. Plano de saúde. Paciente menor, com cinco meses. Ausência de médico pediatra plantonista. Atendimento realizado por clínico geral. Deslocamento a outros hospitais em busca de pediatra, em razão da piora do estado do menor. Quadro clínico posteriormente diagnosticado como pneumonia. Gravidade demonstrada que exigiu internação. «Via crucis em vários hospitais que induz inegável abalo psíquico dos pais, na busca de adequado atendimento médico ao filho de poucos meses. Reparação por danos morais devida. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

31 - TJSP Processual civil. Reexame necessário. Condenação líquida, passível de aferição mediante cálculos simples. Valor que não supera o limite do art. 496, §3º III do CPC. Não conhecimento.

32 - TST Recurso de revista do reclamante. Horas de sobreaviso. Trabalhador plantonista chamado por telefone celular. Restrição de locomoção. Caracterização do «sobreaviso. Súmula 428/TST, II.

«Hipótese em que registrado pelo Tribunal regional «ser fato incontroverso que o Reclamante laborava em regime de sobreaviso e «incontroverso que a Reclamada pagava a parcela sobreaviso com limitação de horário (23h00). Acrescenta que «o Reclamante reconhece que, no sobreaviso era acionado pelo celular da empresa que portava. O TRT reforma a sentença para «excluir da condenação o pagamento das horas de sobreaviso (período complementar em cada plantão) e respectivos reflexos por entender que «a manutenção do r. julgado não só criaria falsa expectativa ao Reclamante, como ainda poderia desestimular a Reclamada a continuar remunerando tempo sem trabalho. ... (Continua)

33 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Criança que sofreu um ferimento na mão direita quando brincava no quintal de sua residência. Sutura do corte realizada por médico plantonista com posterior liberação. Agravamento do ferimento. Necessidade de cirurgia constatada por médico diverso. Realização de ato cirúrgico. Parada cardíaca, coma e morte, posteriormente. Abordagem procedimental inicial correta e substância anestésica usada para a prática de cirurgia como opção legítima. Inocorrência de erro culpável dos profissionais. Adoção da Teoria da Causalidade Adequada. Nexo de causalidade não caracterizado. Erro profissional culpável não evidenciado. Indenização indevida. Sentença reformada, para julgar improcedente o pedido indenizatório. Recursos providos.

34 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Hospital conveniado do SUS, mantido pelo município. Alegação de imperícia da médica plantonista durante a realização de parto. Má utilização do fórceps, que teria causado lesão de plexo braquial, perda dos movimentos no braço direito, do recém-nascido. Improcedência. Prova técnica suficiente para demonstrar a inexistência da conduta culposa no sentido de que o manuseio do fórceps nada tevê a ver com a distócia, evento imprevisível que ocorre no momento do parto, deixando sequelas no nascituro. Possibilidade de lesão cerebral ou óbito evitada em decorrência dos procedimentos adotados. Obrigação de meio e não de resultado. Decisão mantida. Recurso improvido.

35 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Óbito de paciente. Responsabilidade da médica plantonista. Conclusão do colegiado estadual firmada com base na análise dos elementos fáticos-probatórios constante nos autos. Revisão obstada pela Súmula STJ/7. Inexistência de julgamento extra petita quanto à condenação ao pagamento de pensionamento de 13º salário e 1/3 (um terço) de férias. Súmula STJ/83.

«1.- A revisão do Acórdão recorrido, que concluiu pela responsabilidade da Agravante quanto ao óbito do paciente, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em âmbito de Recurso Especial, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Alegação de ilegalidade na instauração da ação penal mesmo com o relaxamento da custódia pelo juízo plantonista, ante a falta de configuração do flagrante. Circunstância que não vincula o titular da ação penal. Nulidade. Busca e apreensão domiciliar. Fundada suspeita. Existência. Prisão preventiva. Indicação de elementos concretos. Probabilidade de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se nega provimento ao recurso ordinário, quando não evidenciada coação ilegal à liberdade de locomoção. ... (Continua)

37 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SUBMETIDO À LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MÉDICO PLANTONISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS PRESTADOS NA CONDIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE TRABALHO. Reconhecida a transcendência da matéria, e potencializada a indicada ofensa ao CF, art. 114, I/88, é de se dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MÉDICO PLANTONISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS PRESTADOS NA CONDIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE TRABALHO. Verificada a transcendência jurídica da matéria objeto do recurso de revista. Com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, a competência da Justiça do Trabalho foi ampliada e passou a abranger também as ações oriundas da relação de trabalho, nos termos do CF, art. 114, I/88 de 1988. Assim, a jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que, a expressão relação de trabalho compreende entre outras, a contratação de serviços especializados de pessoas autônomas, mesmo quando o profissional seja contratado na condição de pessoa jurídica. No caso dos autos, não há pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, nem de relação de consumo, mas tão somente a cobrança de honorários médicos relativos a plantões realizados no hospital reclamado, fruto da relação de trabalho contratada entre o médico (pessoa jurídica) e o hospital tomador de seus serviços. Portanto, a matéria é de competência desta Justiça Especializada, nos termos do CF, art. 114, I/88. Recurso de revista conhecido e provido.

38 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Morte em pronto socorro e que provocou denúncias de familiares sobre negligente atendimento. Médico plantonista que ingressa com ação para que o jornal publique sua versão e para retirar da parte eletrônica (site) as reportagens, obtendo liminar («in totum) por Juiz que, em seguida, se declara suspeito. Superveniência de despacho da Juíza designada em substituição, anulado a decisão primeira e indeferindo (por completo) a liminar. Possibilidade de o novo Juiz decidir de acordo com suas convicções. Liminar de publicação da versão de esclarecimento do médico deferida. Manutenção do indeferimento de exclusão da reportagem para não incidir em censura proibida (CF/88, art. 220, § 2º). Recurso parcialmente provido.

39 - TRT2 Médico. Salário mínimo profissional e jornada de trabalho. Súmula Regional 26. Reapreciação da matéria. Distinguishing. Nos dias em que ocorreu a inobservância do intervalo de 11 horas consecutivas entre duas jornadas de trabalho, previsto no CLT, art. 66, houve o pagamento ao autor, contratado como médico plantonista, de um novo plantão de 12 horas, em razão desse trabalho, gerando, em consequência, direito ao adicional de horas extras, deferido pelo Acórdão, de modo que a cumulação do adicional com as horas extras pleiteadas pelo descumprimento do intervalo entre jornadas caracterizaria verdadeiro bis in idem. Demonstrado o distinguishing em relação à hipótese tratada pela Súmula Regional 26, mantém-se o decidido no V. Acórdão anterior.

40 - TJSP INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - DEMANDA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA - DESCABIMENTO - PROVA PERICIAL INDICA QUE NÃO HOUVE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR - PACIENTE COM DORES NA REGIÃO DA PRÓSTATA, MAS NÃO NOS TESTÍCULOS, CONSOANTE O PRONTUÁRIO - DEPOIS DO ATENDIMENTO QUE RECEBEU NO HOSPITAL, DIRIGIU-SE À SUA CASA, RETORNANDO DEPOIS DE ALGUMAS HORAS - TORÇÃO TESTICULAR PROVOCA DORES LANCINANTES, QUE O PACIENTE NÃO SENTIA - CASO ATÍPICO - CULPA DO PLANTONISTA AFASTADA - FALTA DE EQUIPAMENTOS PARA EXAMES COMPLEMENTARES - RESPONSABILIDADE SÓ SE CARACTERIZARIA SE OS MÉDICOS DEIXASSEM DE UTILIZAR A ESTRUTURA OFERECIDA PELO HOSPITAL - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. Ação de indenização por danos morais. Assédio moral. Auxiliar de enfermagem que sofreu ofensas proferidas pela médica plantonista. Depoimentos dos funcionários que comprovam os danos ocorridos. Procedência da demanda, sendo fixada indenização pelos danos morais sofridos pela autora. Recuso de apelação do Município buscando a reforma quanto aos danos morais. Impossibilidade. Fatos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano. Autora que foi submetida a graves violações a seu direito da personalidade e, consequentemente, a sua dignidade. Recurso adesivo da autora, o qual busca majoração do quantum indenizatório. Procedência. Quantia que deve ser suficiente para indenizar os danos suportados. Recurso de apelação não provido. Recurso adesivo provido.

42 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Competência de juízo plantonista. Direito local. Súmula 280/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado. Similitude fática não demonstrada. Súmula7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação anulatória de leilão extrajudicial. ... (Continua)

43 - STJ Direito civil. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação indenizatória. Hospital. Falecimento de paciente. Atendimento por plantonista. Empresa preponente como ré. Culpa dos prepostos. Obrigação de indenizar. Danos morais. Quantificação. Controle pela instância especial. Possibilidade. Valor. Caso concreto. Inocorrência de abuso ou exagero. Recurso desacolhido. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«I - Nos termos do enunciado da súmula 341/STF, «é presumida a culpa do patrão ou do comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto. ... (Continua)

44 - STF Direito do trabalho. Empregada pública municipal. Médica plantonista. Admissão em concurso público. Ausência de vínculo estatutário. A competência para o processamento e julgamento das ações oriundas de relação de trabalho é da justiça do trabalho, em conformidade com o disposto no CF/88, art. 114, I. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 13/11/2013.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

45 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Descaminho. Liberdade provisória concedida em plantão judiciário. Decretação prisão preventiva de ofício. Inquérito policial. Impossibilidade. Ilegalidade. Ausência.

«1. Em que pese inexista hierarquia entre juiz plantonista e juiz titular, eis que examinam o caso e proferem decisão final sobre a questão posta, pode o juiz fazer novo juízo, decidindo de forma fundamentada e desde que tenha sido provocado para tanto. ... (Continua)

46 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Fundamentação concreta da prisão preventiva. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Audiência de custódia não realizada por juízo plantonista. Realização posterior. Possibilidade. Nulidade da prisão preventiva decretada sem audiência de custódia. Não ocorrência. Não comprovação de prejuízo. Agravo regimental conhecido em parte e desprovido.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação Cível - Ação Ordinária - Servidor Público Municipal - Médico Plantonista - Adicional de insalubridade - Graus médio e máximo, com períodos bem determinados - Sentença de procedência - Recurso voluntário de ambas as partes - Desprovimento do apelo da Municipalidade-ré e provido o do autor - Primeiramente, a prova pericial foi elucidativa acerca da exposição do autor a agentes biológicos, verificação dos locais infecciosos e da falta de comprovação do fornecimento de EPIs eficazes, além da catalogação nas normas regentes e diretrizes inclusive dadas pela jurisprudência. Demais questões acessórias: marcos temporais para fins de pagamento/inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ do C. STJ, pois o tema é vinculante ao Juizados Especiais Federais - Fixação da verba honorária que deve ser revista, com adoção de percentual sobre o proveito econômico - Sentença reformada apenas quanto a tal ponto (honorários advocatícios). Recurso do autor provido, desprovido o do Município-réu

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Prisão preventiva. Nulidade do Decreto prisional. Decisão de ofício pelo magistrado plantonista. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Incidência da Súmula 691/STF. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Superveniência de julgamento do mérito do writ originário. Habeas corpus prejudicado. Agravo desprovido.

I - Verifica-se que o MM Magistrado de primeiro grau não decretou a prisão de ofício, mas converteu a prisão em flagrante em preventiva, o que se encontra em consonância com o entendimento sedimentado nessa Corte Superior, no sentido de que pode o juiz, mesmo sem provocação, converter a prisão em flagrante em preventiva, em estreita observância ao CPP, art. 310, II. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Prestação de serviços. Hospital. Erro médico. Erro de diagnóstico em plantão, por médico integrante do corpo clínico do hospital. Responsabilidade objetiva do hospital. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186.

«1.- A responsabilidade do hospital é objetiva quanto à atividade de seu profissional plantonista (CDC, art. 14), de modo que dispensada demonstração da culpa do hospital relativamente a atos lesivos decorrentes de culpa de médico integrante de seu corpo clínico no atendimento.... (Continua)

50 - STJ Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva pelo juízo plantonista. Revogação pelo magistrado titular. Ajuizamento de recurso em sentido estrito pela acusação. Provimento. Constrição restabelecida. Circunstâncias do crime. Gravidade. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Não comprovação. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade efetiva do delito em tese praticado, corroborada pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. ... (Continua)