posse familia direitos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de reintegração de posse - Decisão que concedeu a liminar de reintegração de posse - Irresignação do réu - Ação de força velha - Concessão de tutela antecipada que exige, portanto, o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Ausência de comprovação de periculum in mora - Decisão reformada - Recurso provido.

2 - TJRS Família. Direito privado. Reintegração de posse. Direitos sobre o imóvel. União estável. Partilha. Discussão. Interesse de menor. Competência. Juízo de família. Apelação cível. Posse (bens imóveis). Ação de reintegração de posse. Existência de interesse processual. Posse e propriedade a ser discutida em ação de dissolução de união estável. Extinção do processo.

«Considerando a existência, em tese, dos requisitos do CPC/1973, art. 927- Código de Processo Civil, haveria interesse do autor em demandar contra sua ex-companheira e contra o atual namorado daquela, já que, conforme alega, o bem lhe pertence e estariam os réus a ocupá-lo indevidamente. Contudo, como a declaração de posse e propriedade do imóvel deve ser decidida na ação de dissolução da união estável, já que o bem foi adquirido na sua constância, de bom alvitre se mostra, realmente, a extinção do presente processo. Evitam-se, assim, decisões conflitantes e atende-se ao princípio da celeridade e economia processual. Em que pese o juízo possessório pudesse alcançar ao autor o bem da vida almejado, melhor que o direito seja reconhecido pelo juízo do direito de família, mormente por haver, no caso, interesse de menor, filho dos ex-companheiros e que reside com a mãe. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE.... (Continua)

3 - TJSP Família. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Bem destinado ao cumprimento de política habitacional desenvolvida pelo Governo do Estado juntamente com a CDHU. Impossibilidade de transmissão a terceiros dos direitos e obrigações relacionados ao bem. Cláusula contratual expressa nesse sentido, que visa a garantir tratamento igualitário das famílias participantes de programa habitacional. Posse dos réus, ora apelantes, incapaz de gerar efeitos em relação à apelada. Preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 927. Sentença mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Decisão de primeiro grau que indeferiu a liminar para reintegração de posse para destruição do imóvel da ré, para fins de implementação de regularização fundiária. Necessidade de conciliar o direito possessório reclamado pela agravante e o direito à moradia dos ocupantes (ainda que irregulares). Acórdão em agravo anterior que condicionou a reintegração de posse à apresentação de solução adequada para o reassentamento da família da agravada, sem que haja separação dos integrantes da família. Oferta de imóvel em CDHU com necessidade de financiamento que é incompatível com a realidade financeira da família que recebe BPC e Bolsa Família. Existência de normas legais que asseguram o fornecimento de moradia gratuita à famílias beneficiárias de BPC e Bolsa família (Lei 14.620/2023, art. 6º, §7º - Programa Minha Casa Minha vida). Município que participa do Programa Minha Casa Minha Vida. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Recurso interposto anteriormente e já apreciado. Recurso oposto em duplicidade.

6 - STJ Hasta pública. Arrematação. Penhora de direitos de posse sobre gleba rural. Devolução do preço depositado ao arrematante, mediante caução, por ter se verificado que o imóvel pertence a união. Possibilidade, situação análoga à evicção. Inocorrência de violação ao CPC/1973, art. 694, parágrafo único, I. (Cita doutrina).

«Penhora e arrematação de «Direitos de Posse sobre gleba rural. Imóvel pertencente à União Federal. Pedido do arrematante para devolução do preço. CPC/1973, art. 694, e parágrafo único. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Ação de usucapião. Autor é filho do requerido. Prova nos autos coligidas não evidenciam a posse ad usucapionem do autor sobre o imóvel, mas situação de composse familiar, a qual não admite acolhimento da pretensão de usucapião, porquanto não comprovada posse mansa, pacífica ou incontestada e exclusiva sobre a totalidade do bem. Em conformidade com os depoimentos colhidos, a família residia em frente ao imóvel usucapiendo e o requerido e o autor exerciam em conjunto a posse cuidando do terreno e armazenando materiais de construção no local, o que ocorreu até a separação do requerido com a mãe do autor. Após o divórcio do requerido, houve forte desavença familiar, ocorrendo brigas relativas à posse do imóvel, o qual foi objeto de outras ações, não se tratando de posse incontestada. Sentença de improcedência mantida.

8 - TJSP Família. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Invasão de conjunto habitacional novo construído por prefeitura, por famílias carentes não inscritas no programa de habitação. Inadmissibilidade. Posse de bens públicos por particulares. Impossibilidade. Desocupação dos imóveis desautorizadamente apossados respeitando o direito das pessoas ordeiras que aguardam o dia da contemplação. Necessidade. Recurso dos invasores não provido.

9 - TJSP Família. Possessória. Reintegração de posse. Imóvel completamente livre, sem indícios de atos de posse anterior, passou a ser ocupado em porções menores por várias famílias, nem todas, aliás, integrantes do polo passivo. Alegação de que a demanda havia de ser decidida com base no domínio, pois com base nele está sendo disputada. Desacolhimento. O fato de alguém ser dono da coisa somente lhe confere o «jus possidendi, ou seja, direito à posse como atributo do domínio. Insuficiência, todavia, em sede do juízo possessório. Necessidade da prova do efetivo exercício dessa posse. Ausência desta demonstração. CPC/1973, art. 333, inciso I. Inadmissibilidade de se reintegrar na posse quem não demonstrou exercê-la anteriormente. Disputa não estabelecida com base exclusivamente no domínio. Ação improcedente. Recurso desprovido.

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERDA DO OBJETO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. PROVA DE POSSE ANTERIOR PELO ANTECESSOR DAS AUTORAS. EXISTÊNCIA. ART. 561, INC. I, DO CPC. OBSERVÂNCIA. SUCESSORAS UNIVERSAIS CONTINUAM DE DIREITO A POSSE DO ANTECESSOR. ART. 1.207, CC. PRECEDENTE. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. AFASTAMENTO. ÁREA NÃO TORNADA PRODUTIVA PELO TRABALHO DA RÉ OU DE SUA FAMÍLIA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Não implica perda do objeto do recurso de Apelação a desocupação involuntária de imóvel objeto de ação de reintegração de posse em decorrência da concessão, em sentença, de tutela provisória de urgência de natureza antecipada. ... (Continua)

11 - TJSP Família. Reivindicatória. Requisitos. Ocupação de área urbana. Posse clandestina. Domínio da autora comprovado. Improcedência do pedido fundamentada no abandono, a caracterizar a perda da função social da propriedade. Inocorrência. Ação ajuizada meses após o registro do imóvel. Direito do proprietário em reaver o bem que desponta, nos termos da Lei Civil, independente da existência de obras no local. Conquanto o direito de propriedade tenha por limite o cumprimento de direitos e deveres, a condição de proprietário é plena, e qualquer limitação ou restrição deve ser excepcional no atendimento a interesses maiores. Ocupação na clandestinidade. Posse clandestina precária. Não se cogita boa-fé na posse contrária ao direito. Peculiaridades do caso «sub examine que reclama solução diversa. Ocupação iniciada em 1989. Feito sentenciado há quase onze anos, oportunidade em que várias famílias estavam ocupando o local. Dificuldade de a área retornar ao «status quo ante. Desvalorização do imóvel inconteste, que impedirá à detentora do domínio emprestar-lhe destinação específica. Aplicação da alienação compulsória, prevista nos §§ 4º e 5º do CCB, art. 1228, que melhor atende os interesses das partes. Recurso parcialmente provido, impondo-se a sucumbência recíproca.

12 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Requisitos. Rejeição liminar. Posse de bem imóvel exercida por pessoas jurídicas. Quadro societário integrado pela embargante e sua família. Defesa que não cabe ser feita pela pessoa física, que não demonstrou a posse daquele bem. Demonstração exigível desde o início. Direitos possessórios dispostos pelas empresas. Acordo plenamente válido firmado por representante legal, esposo da embargante. Circunstância que não se confunde com disposição do patrimônio do casal por apenas um dos cônjuges. Eventuais prejuízos da autora decorrentes da má administração da coisa comum pelo varão que devem ser resolvidos nos limites da relação societária. Impossibilidade de oposição a terceiros. Decisão mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP Família. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. União estável. Imóvel pertencente com exclusividade a um dos companheiros. Rompimento do liame afetivo. Composse do outro convivente que se convola em comodato. Descumprimento de notificação para desocupação do imóvel. Esbulho. Caracterização. Ação anulatória de ato jurídico. Alegada aquisição de imóvel em nome da convivente. Arrependimento posterior que não caracteriza motivo jurídico para anulação da escritura pública de cessão de direitos hereditários sobre o imóvel. Ação reintegratória de posse procedente e ação anulatória de ato juridico improcedente. Recurso improvido, com alteração de fundamento de julgamento.

14 - TJSP Família. Possessòria. Reintegração de posse. Réus que são familiares do autor, subsistindo formalmente o casamento, pelo regime de comunhão universal de bens, entre ele e a primeira corré. Réus que têm direitos sobre o imóvel. Irrelevância da separação de fato do casal. Relação jurídica de comodato inviável nessa situação, não tendo sido, aliás, comprovada. Ação improcedente. Recurso improvido.

15 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Registro imobiliário. Falta. Imissão de posse. Descabimento. Posse anterior. Incomprovada. Apelação cível. Ação de imissão de posse baseada em cópia de contrato de promessa de compra e venda. Instrumento particular.

«Embora o contrato de promessa de compra e venda particular, em seu original, quando envolvendo as partes diretamente relacionadas no negócio, mesmo que não registrado, possa ser instrumento hábil à reivindicação do imóvel, as circunstâncias da prova não autorizam a procedência da demanda. Cerceamento de defesa alegado pela parte autora que vai rechaçado. Prova acerca da natureza da posse exercida pelo réu que é derivada de ação anterior, entre as mesmas partes, na qual evidenciado que o imóvel, objeto da ação, constituía o escritório profissional do réu. Desnecessidade de repetição da prova. Postura processual das partes e acervo documental que é bastante para concluir que o imóvel foi adquirido pelo réu e sua ex companheira, filha da autora, na constância de união entre eles havida, tanto que teria sido alvo de arrolamento em ação entre estes no juízo de família. Indícios de prova suficientes de que a autora não teria, por conta própria, condição patrimonial para arcar com os custos do negócio, sinalizando, de outro lado, que o preço teria sido satisfeito pelo réu. Sendo o pleito dominial, considerando a precariedade do instrumento contratual, que se limitou a cópia do contrato particular, e tendo presente a origem legítima da posse do réu, impõe-se o decreto de improcedência, eis que não preenchidos os requisitos do CCB, art. 1228. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO VERBAL.

Sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse. Recurso da autora pretendendo a reforma da sentença. ADMISSIBILIDADE: Demonstrado nos autos que a autora adquiriu o imóvel em 01/04/1993, sendo sucessora dos direitos e obrigações da Fábrica de Papel Nossa Senhora Aparecida S/A. A continuidade da ocupação do imóvel pela família do ex-funcionário João dos Santos após sua morte em 2010 caracterizou mera liberalidade da empresa. A falta de renovação do comodato com os herdeiros e a notificação extrajudicial não atendida configuram esbulho possessório, justificando a reintegração da autora na posse do imóvel. A permanência no imóvel após a notificação configura esbulho possessório. Prova documental e testemunhal corroboram a posse anterior da autora e o esbulho praticado pelos réus. Direito à reintegração de posse nos termos dos CPC, art. 560 e CPC art. 561 e CCB, art. 1.210. Reintegração de posse deferida, com imposição de pagamento de alugueres pelo período de ocupação indevida. Sentença reformada. ... (Continua)

17 - STJ Família. Civil e processo civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação de reintegração de posse. Violação do CPC, art. 535, de 1973 que não se verifica. Morte do autor da herança. Princípio da saisine. Aquisição ex lege. Proteção possessória independente do exercício fático pelo herdeiro. Sucessão que não criar direitos e obrigações. Bens transferidos aos herdeiros da mesma forma como se encontravam com o de cujus. Ato efetivo de posse nunca exercido pela família lo pumo. Conclusão do tribunal de origem com base nas particularidades do caso concreto. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Autor afastado da posse de imóvel de sua propriedade - Medida protetiva exarada em processo criminal - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Mérito - Cabia ao autor provar atendimento aos requisitos do CPC, art. 561 - Controvérsia que paira sobre alegações do exercício de posse precária pelas rés - Questão pendente de julgamento em outro processo, em trâmite perante o Juízo da Família, que não foi abordada pelo apelante - Posse atual incontroversamente exercida pelas rés - Esbulho não comprovado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP Usucapião extraordinária. Alegação dos autores de aquisição do bem por negócio jurídico oneroso celebrado verbalmente entre o autor e a sua irmã. Autor que foi nomeado por sua irmã, após a morte de seu marido, que era o titular dos direitos sobre imóvel, para exercer por certo período a administração dos bens da família, dentre eles o imóvel em questão. Ausência de elementos a demonstrar a aquisição do imóvel pelos autores. Ausência de animus domini. Demonstrada a posse por longo período de tempo, mas ausente caráter ad usucapionem. Posse que se exercia com a autorização dos familiares da irmã do autor. Ausência de configuração dos pressupostos para aquisição originária da propriedade. Sentença de mantida. Recurso desprovido

20 - TJSP "Ação ordinária para rescisão contratual c/c reintegração de posse, em fase de cumprimento de sentença. Gratuidade de justiça concedida à coexecutada. Pessoa física. Agente de organização escolar que possui escassa movimentação financeira e não declarou bens nem direitos nos exercícios de 2021 a 2023. Necessidade do benefício demonstrada. Elementos dos autos que revelam a impossibilidade do pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e/ou da família. Posse justa e de boa-fé incontroversa que enseja indenização por acessão ou benfeitorias. Apuração do «quantum indenizatório das edificações existentes no imóvel, bem como do valor para eventual regularização, caso necessária, por meio de prova pericial. Imprescindibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

21 - TJSP APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL RESIDENCIAL - LIDE ENVOLVENDO PESSOAS INTEGRANTES DA MESMA FAMÍLIA - CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA - PEDIDO DE REVISÃO DO PRAZO PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - PLAUSIBILIDADE

Ainda que possa ser discutida tal situação levando em consideração os problemas decorrentes do rompimento do vínculo existente entre a apelante e o filho da apelada, em face dos direitos inerentes à primeira e seus filhos, tal discussão não pode ser realizada no bojo deste processo, já que vários dos interessados sequer compõem o polo passivo da demanda, razão pela qual, de rigor a manutenção da procedência do feito, para o fim de manter a determinação da desocupação do imóvel descrito nos autos pela apelante e família. ... (Continua)

22 - TJRS Direito privado. Reintegração de posse. Descabimento. Cônjuge sobrevivente. Direito real de habitação. Relação familiar. Dilação probatória. Necessidade. Manutenção da posse. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Liminar. Posse da ré que decorreria de direito à habitação sobre o imóvel em que seu marido, já falecido, figurava como co-proprietário. Discussão sobre a natureza jurídica da ocupação.

«Questão que depende de instrução probatória, sendo precipitado, a essa altura da marcha processual, fazer conclusões seguras sobre a natureza do vínculo mantido entre as partes e o imóvel. Prudência e cautela que recomendam a manutenção da situação no plano dos fatos. Somente depois de encerrada a instrução do processo, diante das provas produzidas, é que se poderá chegar a uma conclusão segura e, aí sim, proferir decisão definitiva sobre a natureza da posse exercida pela ré. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

23 - TJRJ Ação possessória. Direito Imobiliário. Pedido liminar de manutenção de posse. Notificação judicial para desocupar imóvel. Turbação da posse configurada. Posse decorrente de união homoafetiva. Homossexual. Decisão que indeferiu a liminar. Reforma da decisão. CPC/1973, art. 927 e CPC/1973, art. 992, II.

«A Alta Corte de Direito Constitucional, no julgamento da ADPF 132 e ADI de 4277-DF, reconhece como união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família, devendo ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas consequências da união estável heteroafetiva. ... (Continua)

24 - TJSP Família. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Posse do autor derivada de sucessão causa mortis. Posse da ré advinda de união estável mantida com o de cujus e, após, o óbito, decorrente do direito real de habitação. Composse, em tese, admitida. Prevalência do direito real de habitação da companheira sobrevivente sobre o direito dos demais herdeiros. Pluralidade de imóveis do espólio que não obsta a integridade do direito real de habitação da viúva no imóvel destinado à residência da família. Exegese sistemática do instituto. Improcedência mantida. Recurso improvido.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE.

Bem imóvel adquirido em leilão extrajudicial. Tutela deferida para imissão na posse do arrematante. Insurgência da ré. Aplicação das Súmulas 04 e 05 deste E. Tribunal de Justiça. Impossibilidade de se confundir o objeto da ação de imissão e a relação existente entre o credor fiduciário e os devedores fiduciantes. Direito da parte autora de ser imitida na posse do bem, inclusive por meio de concessão da medida liminar inaudita altera pars. Alegação de que o imóvel é bem de família. Descabimento. Questão inoponível. Imóvel dado em garantia. Recurso desprovido... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de procedência - Insurgência recursal da ré - Autor que, enquanto avó dos filhos da ré, cedeu cômodo de sua residência para a família da requerida residir em razão de vulnerabilidade decorrente da pandemia de COVID-19 - Comodato verbal por tempo indeterminado - Convivência entre as partes que, todavia, foi desgastada - Provas produzidas nos autos que demonstram a posse anterior do autor e o esbulho - Impugnação às testemunhas apresentada genericamente pela requerida - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Insurgência contra decisão que indeferiu liminar para reintegração de posse. Não acolhimento. Ausência de demonstração inequívoca do exercício da posse e do esbulho praticado, conforme art. 561, CPC. Precedentes do C. STJ. Ato de esbulho praticado há um ano da propositura da ação. Bem imóvel que é objeto de disputa familiar por força de sucessão e sobre o qual não era exercida a posse, dado que se encontrava locado desde 2017. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. ... (Continua)

28 - TJSP Família. POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Existência da união estável não impugnada pelo réu. Fato incontroverso. Direito real de habitação ao companheiro sobrevivente reconhecido. Direito que pode ser oposto contra herdeiros e compossuidores do imóvel. Ação de reintegração de posse procedente. Recurso do réu improvido.

29 - TJSP Apelação. Usucapião familiar. Ação possessória. Reintegração de posse. Ação petitória sob veste de possessória. Possibilidade de análise de domínio. Não preenchimento dos requisitos da usucapião especial urbana. Impossibilidade de acréscimo da posse da antecessora para fim de complementação do prazo de cinco anos. Modalidade excepcional de prescrição aquisitiva que visa a proteção da moradia da entidade familiar, o que impede a acessio possessionis. Espólio requerente que é titular da propriedade do imóvel de acordo com as informações constantes do fólio registral. Princípio da continuidade registrária. Posse de má-fé da requerida. Indenização pelas benfeitorias necessária (ciência dos vícios que impediam sua aquisição). Acessões não indenizáveis (CCB/2002, art. 1.255. Código Civil/02 e CCB, art. 547. Código Civil/16). IPTU pago a partir da celebração do instrumento de cessão de direitos possessórios que deverá ser restituído à requerida. Princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Verba que analogicamente se equipara às benfeitorias necessárias. Recurso conhecido e parcialmente provido.

30 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Sentença que julgou procedentes os pedidos para rescindir o contrato de comodato, reintegrar o autor na posse do imóvel e condenar os réus ao pagamento de indenização pela ocupação desde 2005. Recurso dos réus pretendendo a reforma da r. sentença. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Réus alegam posse com ânimo de dono e pedem reconhecimento de usucapião, sustentando residência prolongada e pacífica desde 1991. Contrato de comodato verbal estabelecido entre proprietário e patriarca da família ré. Provas testemunhais indicam mera cessão do bem, descaracterizando a posse «ad usucapionem". Resistência dos réus em desocupar o imóvel, configurando esbulho possessório. Inadequação do pedido de usucapião pela ausência dos requisitos legais. Cabível a indenização pela ocupação indevida após extinção do comodato, conforme CCB, art. 582. Alteração do termo inicial da indenização para a data da citação. Prazo para desocupação mantido, considerando tempo suficiente para conhecimento da intenção do autor. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

31 - STJ Família. Agravo interno no recurso especial. Civil. Reintegração de posse. Contrato de honorários «ad exitum. Atuação do advogado em ação de investigação de paternidade e no inventário do investigado. Cessão de direitos hereditários. Percentual de 32% sobre tudo o que o outorgante viesse a receber. Escritura pública. Necessidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo. Inexistência do devido prequestionamento em relação a dispositivos indicados como afrontados. Atração do enunciado 211/STJ. Agravo interno desprovido.

32 - TJRS Direito privado. Imissão de posse. Cabimento. Exceção de usucapião. Posse mansa e pacífica. Inexistência. Oposição. Existência. Função social da propriedade. Renúncia à propriedade. Inocorrência. Benfeitorias. Prova. Falta. Ação de imissão na posse. Demandante que adquiriu a área em 1989, dentro da qual se encontra aquela ocupada pelos réus. Autor que, desde então, tenta, sem êxito, ser imitido na posse. Exceção de usucapião rechaçada.

«Réus que afirmam ter adquirido a posse do imóvel do anterior possuidor, e que, junto com este, em conjunto ou por conta própria, já teriam implementado a prescrição aquisitiva. Autor que, entretanto, em 14.08.1989, notificou o antigo possuidor a desocupar o imóvel, retirando, com essa providência, a pacificidade da posse ostentada pelo antigo possuidor. Anterior possuidor que, em 1994, ajuizara ação de usucapião em face dos ora autores, que veio a ser rechaçada. Réus que tinham conhecimento da oposição realizada pelo demandante, já que os antigos possuidores eram seus pais. Exceção de usucapião repelida. Pretensa rejeição do pedido de imissão na posse com base na alegada função social da propriedade que, no caso concreto, não se sobrepõe à efetivação do direito do autor sobre o bem. Situação de fato que se arrastou por longos anos sem que o titular do direito para isso tivesse contribuído, não lhe podendo ser arguída a tese do fato consumado. Contexto familiar que evidencia a ciência acerca da resistência do titular do domínio. Direito de retenção que é negado, seja pela natureza da posse, que não era de boa fé há muitos anos, seja pela ausência de prova acerca das alegadas benfeitorias. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Elementos de fato indicando seguramente que se não se trata de disputa coletiva pela posse de imóvel urbano. Pedido de reintegração de posse de um lote ocupado por uma única família. Disputa coletiva da autora com terceiros desconhecidos, abrangendo inúmeros outros lotes do mesmo empreendimento, não prejudica a compreensão acerca da natureza individual desta causa. Desnecessidade de intervenção do Ministério Público e da Defensoria Pública. Inteligência do CPC, art. 565. Inexistência, no mais, de litispendência entre a ação de origem e o interdito proibitório ajuizado pela autora aproximadamente dois anos antes. Apesar de o interdito ter abrangido o imóvel objeto desta causa, não há prova de que os réus daqui sejam os mesmos que integram o polo passivo da causa pretérita, notadamente ao se considerar que a causa anterior foi direcionada contra grupo indeterminado de pessoas. Considerações, ademais, de que o interdito teve por objeto o temor de turbação ou esbulho sobre área ampla formada por inúmeros lotes, o que distingue da situação descrita nos autos de origem deste agravo, em que a ocupação esteve limitada a um imóvel murado, bem delimitado e segregado dos demais terrenos pertencentes à autora. Circunstâncias, assim, demonstrando que não há identidade de pessoas no polo passivo e que existe variação das causas de pedir, o que impede o reconhecimento da litispendência, nos termos do art. 337, §1º a 3º, do CPC. Ré ora agravante, no mais, que não impugna a compreensão do Juízo acerca da presença dos requisitos autorizadores da liminar de reintegração de posses (arts. 560 a 562 do CPC), limitando-se a arguir litispendência, tese ora rechaçada. Decisão confirmada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1.

Pretensão recursal. Insurgência dos autores contra sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse. Acerto do «decisum". 2. Seara possessória. A simples celebração de contrato de compra e venda, no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida, não comprova a posse efetiva, especialmente quando disputada em curto período. 3. Legitimidade da posse. Caracterização em favor da apelada. Provas robustas de residência com família desde 26 de julho de 2022, no mesmo mês que os apelantes alegam ter recebido as chaves do imóvel. 4. Conjunto probatório. Apelada apresentou pagamento de contas de consumo, quitação de parcelas do financiamento junto à Caixa Econômica Federal e realização de benfeitorias no imóvel. Ação proposta mais de um ano após o esbulho, enfraquecendo a tese dos apelantes. 5. Prova da posse anterior. Inocorrência. Omissão probatória que contraria o disposto no, I, do CPC/2015, art. 561. Sentença mantida. 6. Recurso não provido.... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

36 - TJSP Família. Mandado de segurança. Pressupostos. Alegada violação a direitos líquidos e certos dos impetrantes de verem apreciada a tese de impenhorabilidade do bem de família e suspensa a tramitação do processo de execução, pela oposição de embargos do devedor e, ao depois, pelo oferecimento de exceção de suspeição da magistrada, com ressalva ao mandado de imissão de posse, pois produzido antes da exceção. Ausência de prova pré-constituída relativamente a todas as ilegalidades suscitadas. Hipótese configuradora de indeferimento da inicial do mandamus (art. 6º cc. art. 10, ambos da Lei 12.016/09) . Segurança denegada.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR CONCEDIDA -PRETENSÃO DE ATUAÇÃO DO GAORP - CABIMENTO - IMÓVEL URBANO OCUPADO POR 15 FAMÍLIAS - CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA O CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - QUESTÃO GRAVE DE CUNHO SOCIAL - NECESSÁRIO O ENCAMINHAMENTO AO GRUPO DE APOIO ÀS ORDENS JUDICIAIS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, NOS TERMOS DA NOVA REGULAMENTAÇÃO PROMOVIDA PELA PORTARIA 10.097/2022 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL - DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido... (Continua)

38 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Ação petitória sob veste de possessória. Possibilidade de análise de domínio. Não preenchimento dos requisitos da usucapião especial urbana. Impossibilidade de acréscimo da posse da antecessora para fim de complementação do prazo de cinco anos. Modalidade excepcional de prescrição aquisitiva que visa a proteção da moradia da entidade familiar, o que impede a «acessio possessionis. Espólio requerente que é titular da propriedade do imóvel de acordo com as informações constantes do fólio registral. Princípio da continuidade registrária. Posse de má-fé da requerida. Indenização pelas benfeitorias necessária (ciência dos vícios que impediam sua aquisição). Acessões não indenizáveis (artigo 1255, Código Civil/02 e artigo 547, Código Civil/16). IPTU pago a partir da celebração do instrumento de cessão de direitos possessórios que deverá ser restituído à requerida. Princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Verba que analogicamente se equipara às benfeitoriasnecessárias. Recurso conhecido e parcialmente provido.

39 - TJSP Apelação. Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Terreno em condomínio fechado adquirido em nome da sociedade autora, sua titular de domínio, cuja posse foi cedida, desde a aquisição, a sócio de empresa coligada. Não restou comprovada a celebração de contrato de comodato verbal entre a autora e o cessionário, o qual sempre exerceu sua posse com ânimo de dono, juntamente com sua família, vindo a construir sua residência no local. Ausente a demonstração de posse anterior pela autora, ainda que indiretamente, não se justificando o pedido de retomada do imóvel. Art. 561, I e II do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido

40 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Área rural. Regularização. Desmembramento. Extinção. Ocupação. Transmissão de posse. Proprietário. Inexistência. Loteamento. Desmembramento. Posse. Área rural. Regularização. Possuidor. Proprietário.

«É de ser extinta a ação civil pública para regularização de parcelamento de área rural, ocupada por onze famílias, ajuizada contra quem nunca foi o proprietário e já não mais é o possuidor. A regularização da área depende de iniciativa a ser levada a efeito pelos atuais possuidores. Hipótese em os imóveis são abastecidos por água da CORSAN e energia elétrica e fossas sépticas, já que nenhum imóvel, no Município, conta comsistema de tratamento de esgoto. Processo extinto de ofício. Reexame Necessário prejudicado.... (Continua)

41 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Considerando o conjunto probatório produzido nos autos, restou demonstrada a posse anterior dos autores sobre a área de terreno controvertida, e o esbulho praticado pelos réus, que demoliram o muro divisório existente, para expandir indevidamente sua área para além do terreno de posse daqueles, motivado por alegação de desacerto das medidas registradas nas matrículas do bem, o que foge ao âmbito dos interditos - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

42 - TJRS Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Registro civil. Desconstituição. Cumulação. Pai registral. Vínculo afetivo. Estado de filho. Verdade sociológica. Apelação cível. Investigação de paternidade cumulada com retificação de registro civil. Dna positivo. Posse de estado de filho, consolidada ao longo de quase 60 (sessenta) anos, obstaculiza demanda investigatória contra terceiro.

«O autor desfrutou de determinado status familiar ao longo quase 60 anos, sem que jamais tenha se sentido tentado a formalizar o alegado vínculo parental com terceiro. Somente veio a fazê-lo após o óbito do pai registral e do investigado. E isso que desde os 30 anos de idade tinha conhecimento de sua alegada origem biológica, informado que foi por sua genitora. Desimporta verificar por quanto tempo de sua vida o apelante conviveu efetivamente com seu pai registral, nem o grau de afeto que havia entre eles ! O que se visa preservar, no caso, não é o vínculo meramente afetivo (circunstância absolutamente aleatória, porque subjetiva), mas a posse de estado de filho, dado sociológico da maior relevância, que não pode, de uma hora para outra, após toda uma vida desfrutando de determinado status familiar, ser desprezado, em nome de uma verdade cromossômica que, na escala axiológica, seguramente se situa em patamar bastante inferior. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REIVINDICATÓRIA. IMISSÃO NA POSSE.

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência. Inconformismo do requerido. Cabimento. Ausência dos requisitos do autorizadores do CPC, art. 300. Urgência não demonstrada. Requerido que está na posse do imóvel há um longo período. Necessária instrução probatória. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

44 - TJSP Indenização movida por ex- marido contra a ex- mulher, pelo uso exclusivo de imóvel residencial comum. Casamento celebrado pelo regime da comunhão de bens. Posse decorrente de relação de direito de família, com atributos que a ligam ao dever de recíproca assistência entre os cônjuges, de caráter alimentar. Imóvel, por outro lado, integrante de comunhão matrimonial de bens, posse de mão comum. Direito da ex- mulher «ex proprio jure, não derivado da posse do ex- marido. Artigos. 266 do Código Beviláqua e 1667 do Código Reale. Apelação provida, julgando- se improcedente a ação.

45 - TJSP VOTO 40536

Contrato de locação. Locatária e o seu esposo, esse irmão do Apelado Osmar, que faleceram no período da pandemia. Sucessão da locação pelos Apelados, que já detinham participação no negócio familiar, qual seja o depósito de material de construção construído por eles no terreno. Circunstâncias fáticas que revelam se tratar mesmo de locação, cuja via adequada para discussão e retomada do bem é a ação de despejo. De outro lado, não estão presentes os requisitos do CPC, art. 561, quais sejam prova da posse legítima anterior pelo Apelante e o esbulho possessório pelos Apelados. Sentença mantida. ... (Continua)

46 - STJ Família. Direito civil. Criança e adolescente. Recurso especial. Busca e apreensão de menor que se encontra na «posse de fato de terceiros. Manutenção da criança no seio da família ampliada.

«1. Ação cautelar de busca e apreensão de menor, distribuída em 01/09/2010, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 10/10/2011. ... (Continua)

47 - TJSP Família. Reintegração de posse. Esbulho. Bem imóvel. Ação ajuizada pelos herdeiros do imóvel, em face da companheira do «de cujus, que reside no bem em questão. Inadmissibilidade. Dissolução da união estável pela morte do companheiro. Direito real de habitação do companheiro sobrevivente reconhecido. Artigo 7º, parágrafo único, da Lei 9278/96. Posse justa. Reintegração improcedente. Apelo improvido.

48 - TJSP Família. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ação com fundamento no domínio e sucessão «causa mortis. Posse da ré oriunda de união estável incontroversa dissolvida por morte do convivente varão. Legitimidade da ocupação. Prevalência do direito real de habitação. Lei 9278/96, art. 7º, parágrafo único, cumulado com o CCB/2002, art. 1831. Ação improcedente. Recurso improvido.

49 - TJSP VOTO 40140

Assistência judiciária. Pessoa física. Comprovação da impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Decisão reformada. Benefício concedido. Recurso provido neste ponto. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Decisão que deferiu o pedido liminar e determinou a reintegração de posse da parte autora da área indicada na petição inicial. Inconformismo da requerida. ... (Continua)