posse ilegal de municao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de munição de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16. Crime de perigo abstrato.

«O crime de posse ilegal de munição ou acessório de uso restrito, tipificado no Lei 10.826/2003, art. 16, é de perigo abstrato ou de mera conduta e visa proteger a segurança pública e paz social. Sendo assim, é irrelevante a quantidade de munição apreendida (precedentes). ... (Continua)

2 - STJ Posse ilegal de munição de uso permitido. Potencialidade lesiva. Crime de mera conduta. Coação ilegal não evidenciada.

«1. O simples fato de possuir munição de uso permitido configura a conduta típica prevista no Lei 10.826/2003, art. 12, por se tratar de delito de mera conduta e de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva. ... (Continua)

3 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de munição de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16. Crime de perigo abstrato.

«O crime de posse ilegal de munição ou acessório de uso restrito, tipificado no Lei 10.826/2003, art. 16, é de perigo abstrato ou de mera conduta e visa proteger a segurança pública e paz social. Sendo assim, é irrelevante o fato de a munição apreendida estar desacompanhada da respectiva arma de fogo (precedentes). ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Afastamento do Lei 10.826/2003, art. 12. Impossibilidade. Posse ilegal de munição. Potencialidade lesiva. Crime de mera conduta. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, por serem delitos de mera conduta ou de perigo abstrato, o simples porte ou posse ilegal de munição são condutas típicas, que não dependem da apreensão de arma de fogo para sua configuração. ... (Continua)

5 - STJ Posse ilegal de munição de uso restrito. Potencialidade lesiva. Crime de mera conduta. Coação ilegal não evidenciada.

«1. O simples fato de possuir munição de uso restrito configura a conduta típica prevista no Lei 10.826/2003, art. 16, por se tratar de delito de mera conduta e de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva. ... (Continua)

6 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de munição de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 12. Crime de perigo abstrato.

«O crime de posse ilegal de munição de uso permitido, tipificado no Lei 10.826/2003, art. 12, é de perigo abstrato ou de mera conduta, e visa proteger a segurança pública e paz social. Sendo assim, é irrelevante a quantidade de munição apreendida, uma vez que o delito se configura com a simples posse em desacordo com a legislação (precedentes). ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de munição de uso permitido. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação de potencial produção de resultado material lesivo à coletividade. Regimental improvido.

«1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que o delito de posse ilegal de munição é crime de perigo abstrato, dispensando, assim, a comprovação de potencial produção de resultado material lesivo à coletividade. ... (Continua)

8 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse ilegal de munição de uso permitido. Recurso da defesa. Alegação de ausência de provas. Inocorrência. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Excesso das penas. Admissível exclusivamente em relação ao delito de posse ilegal de munição de uso prmitido. Recurso provido parcialmente.

«1. Se os elementos de prova carreados aos autos não deixam dúvidas acerca da propriedade da droga apreendida, assim como do envolvimento do acusado com o tráfico, a manutenção da condenação por infração ao Lei 11.343/2006, art. 33 é medida de rigor. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Posse ilegal de munição de uso permitido desacompanhada de arma de fogo. Tipicidade. Crime de perigo abstrato. Precedentes do STJ.

«1. A orientação deste Superior Tribunal é firme em assinalar que a posse ilegal de munição, ainda que desacompanhada da respectiva arma de fogo, configura o crime do Lei 10.826/2003, art. 12, caput, delito de perigo abstrato que presume a ocorrência de dano à segurança pública e prescinde de resultado naturalístico à incolumidade física de outrem para ficar caracterizado (AgRg no HC 391.282/MS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 24/5/2017). ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva decretada em função da peculiar gravidade concreta do crime de roubo. Concurso também do crime de posse ilegal de munição de uso restrito. Legitimidade da medida extrema, a despeito de predicados favoráveis. Recurso não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, que nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias vislumbraram indícios de que o paciente teria perpetrado dois crimes, o de roubo simples, com simulacro de arma de fogo, e o de posse ilegal de munição de uso restrito. Diante disso, e atentando para a peculiar gravidade concreta do delito patrimonial, que teria alvejado os meios de trabalho da vítima, consideraram que a sua prisão cautelar seria necessária para garantir a ordem pública. ... (Continua)

11 - STJ Posse ilegal de munição de arma de fogo de uso permitido. Atipicidade. Abolitio criminis.

«1 - A previsão do delito de posse ilegal de munição de arma de fogo busca tutelar a segurança pública, colocada em risco com a posse ou porte de arma, acessório ou munição à revelia do controle estatal, não impondo à sua configuração, pois, resultado naturalístico ou efetivo perigo de lesão. ... (Continua)

12 - STJ Posse ilegal de munição de arma de fogo de uso permitido. Atipicidade. Abolitio criminis.

«1 - A previsão do delito de posse ilegal de munição de arma de fogo busca tutelar a segurança pública, colocada em risco com a posse ou porte de arma, acessório ou munição à revelia do controle estatal, não impondo à sua configuração, pois, resultado naturalístico ou efetivo perigo de lesão. ... (Continua)

13 - STJ Posse ilegal de munição de uso restrito. Crime de perigo abstrato. Não-apreensão de arma de fogo. Irrelevância para o reconhecimento da tipicidade da conduta. Lei 10.826/2003, art. 16.

«A segurança coletiva é o objeto jurídico imediato dos tipos penais compreendidos entre os Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 18, com os quais visa o legislador, mediatamente, proteger a vida, a integridade física, a saúde, o patrimônio, entre outros bem jurídicos fundamentais. Consoante o firme entendimento jurisprudencial do STJ, tais crimes são de perigo abstrato, do que se conclui ser presumida a ofensividade da conduta ao bem jurídico tutelado. Por conseguinte, é irrelevante a não-apreensão de arma de fogo para o reconhecimento da tipicidade da conduta de posse ilegal de munição de uso restrito, prevista no art. 16 do Estatuto do Desarmamento.... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Penal. Posse ilegal de munição de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16, «caput. Tese de atipicidade da conduta. Abolitio criminis temporária. Inexistência. Delito praticado após 23 de outubro de 2005. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A conduta relativa à posse ilegal de munição de uso restrito, praticada em 27 de outubro de 2005, não foi abarcada pela denominada abolitio criminis temporária, prevista nos Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32, pois o prazo para a regularização de armas de fogo e munições de uso restrito terminou em 23 de outubro de 2005, conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO.

art. 16, parágrafo 1º, IV da Lei 10826/03, Condenação mantida. Apreensão da munição e prova oral. Perícia. Arma inapta, que não gerou reflexos na pena do acusado, tampouco condenação pelo crime de posse de arma de fogo de uso restrito. Penas mantidas. Pedido de restituição da motocicleta indeferido. APELO DESPROVIDO... (Continua)

16 - STJ Posse ilegal de munição de uso restrito. Potencialidade lesiva. Crime de mera conduta. Coação ilegal não evidenciada.

«1. O simples fato de possuir munição de uso restrito caracteriza a conduta descrita no Lei 10.826/2003, art. 16, caput, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva. ... (Continua)

17 - TJSP POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO -

materialidade - boletim de ocorrência, auto de apreensão e laudo pericial - apreendidas munições com capacidade de disparo de calibre permitido. ... (Continua)

18 - STJ Direito penal. Embargos de divergência em recurso especial. Crime de posse ilegal de munição de uso permitido. Tipicidade da conduta. Crime de perigo abstrato. Inexibilidade de resultado naturalístico. Quantidade apreendida. Irrelevância. Condenado por tráfico de drogas. Princípio da insignificância. Afastamento. Peculiaridades do caso. Orientação Jurisprudencial desta corte. Embargos acolhidos.

1 - A conclusão do aresto impugnado está em sintonia com a orientação jurisprudencial desta Corte quanto à tipicidade da conduta de porte ilegal de munição desacompanhada de arma de fogo. Irrelevância em relação à quantidade de munições apreendidas. Reincidência genérica do acusado que demonstra desprezo reiterado ao ordenamento jurídico. Peculiaridades que afastam a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

20 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Posse ilegal de munição de uso permitido. Pretensão de reconhecimento da atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Reincidência específica. Constrangimento ilegal. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

21 - TJSP Denúncia. Recebimento. Necessidade. Hipótese. Posse ilegal de munição de uso restrito. «Abolitio criminis temporária. Inocorrência. Ausência de comprovação, de plano, de autorização para posse de munição de calibre restrito apreendida. Versão de inocência controversa. Necessidade de produção de prova. Matéria a ser elucidada no curso da instrução. Denúncia recebida. Recurso ministerial provido.

22 - TJSP Posse ilegal de munição de uso permitido. Um único cartucho de calibre .38 apreendido com o acusado. Fato atípico, em face da ausência de lesividade ao bem jurídico tutelado. Absolvição que se impõe. Recurso provido

23 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Antonio Carlos foi condenado a onze anos, seis meses e vinte e cinco dias de reclusão, em regime inicial fechado, por tráfico de drogas e posse ilegal de munição. Em 20.12.2023, na Rua Fonte da Saudade, Vila Jacuí, foi flagrado vendendo drogas e possuindo munições sem autorização. A defesa alegou nulidade das provas por invasão de domicílio e pediu absolvição por falta de potencialidade lesiva das munições. ... (Continua)

24 - STJ Posse ilegal de munição. Potencialidade lesiva. Crime de mera conduta. Coação ilegal não evidenciada.

«1. O simples fato do agente possuir munição sem autorização configura a conduta típica prevista no Lei 10.826/2003, art. 14, por se tratar de delito de mera conduta e de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse ilegal de munição de uso restrito. Condenação. Detração. Tema não enfrentado na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Penas-base acima do mínimo legal. Posse ilegal de munição de uso restrito. Exasperação justificada. Grande quantidade de projéteis. Tráfico de drogas. Quantidade de drogas não expressiva. Redução ao mínimo legal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Regime aberto. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

«1. O tema referente à detração não foi apreciado pelo Tribunal a quo, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

26 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação e posse ilegal de munição de uso permitido. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena definitiva fixada em patamar inferior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Regime mais gravoso subsequente. Decisão mantida.

I - Depreende-se das razões recursais que o agravante se limitou a reiterar as alegações de mérito deduzidas no recurso anterior, sobre o pedido de fixação do regime aberto, sem apresentar argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de munição de uso restrito. Pequena quantidade de munição desacompanhada do armamento. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Incidência. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Agravo desprovido.

«1 - Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, apesar da posse ilegal de munição configurar crime de mera conduta e de perigo abstrato, nas hipóteses de apreensão de pequena quantidade de projéteis desacompanhados de armamento capaz de deflagrá-los, é cabível o reconhecimento da atipicidade material da conduta, haja vista a ausência de lesão ou probabilidade de dano ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Precedentes. ... (Continua)

28 - TJSP Crimes de tráfico de drogas porte de entorpecente para de receptação dolosa e de posse irregular de munições de uso permitido - Sentença que, julgando parcialmente procedente a ação, condenou o réu pelos crimes de receptação, posse ilegal de munição e de posse de drogas para uso próprio - Recursos acusatório e defensivo, reclamando, respectivamente, a exasperação das penas e o reconhecimento do tráfico de drogas, e a absolvição por falta de provas ou a mitigação das penas e o abrandamento dos regimes de cumprimento - Acolhimento, somente, do inconformismo Ministerial - Crimes de receptação e de posse ilegal de munição inquestionáveis, diante da confissão judicial e dos claros relatos dos policiais militares - Condenações mantidas - Tráfico de drogas caracterizado - Apelante surpreendido conversando com terceira pessoa, trazendo consigo porção individual de maconha e apreensão, em sua casa, de balança de precisão e quantidade significativa da mesma droga - Recurso ministerial acolhido - Dosimetria - Maus antecedentes a recomendar exasperação das penas-bases - Reincidência configurada - Tráfico privilegiado inaplicável, diante da reincidência do agente - Regimes fechado e semiaberto de rigor - Recurso defensivo improvido e acusatório provido.

29 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO: PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CONDENAÇÃO DO ACUSADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME DE POSSE DE MUNIÇÕES QUE NÃO ENSEJA AMEAÇA SIGNIFICATIVA AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA (SEGURANÇA PÚBLICA) PELA APREENSÃO DE UM ÚNICO PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO - RECURSO NÃO PROVIDO

30 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Posse ilegal de munição de uso permitido. Abolitio criminis temporária. Ocorrência. Conduta praticada antes de 31/12/2009. Existência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

32 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de munição. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o delito do Lei 10.826/2003, art. 16 busca tutelar a segurança pública, colocada em risco com a posse ou porte de arma, acessório ou munição à revelia do controle estatal, não impondo à sua configuração o resultado naturalístico ou efetivo perigo de lesão. ... (Continua)

33 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de munição. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - O STJ firmou o entendimento de que o delito da Lei 10.826/2003, art. 16 busca tutelar a segurança pública, colocada em risco com a posse ou porte de arma, acessório ou munição, à revelia do controle estatal, não impondo, à sua configuração, o resultado naturalístico ou efetivo perigo de lesão. ... (Continua)

34 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO - DECISÃO CONDENATÓRIA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU TERATOLOGIA - PRESENTE VIA, EM REGRA, É INCOMPATÍVEL COM APROFUNDADO EXAME DE MÉRITO E O PRESENTE CASO NÃO APRESENTA CONTORNOS DE EXCEPCIONALIDADE - ORDEM DENEGADA

35 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Posse ilegal de munição de uso restrito. Lei 10.826/2003. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de posse e porte de arma de fogo ou munição porque não se cuidam de delitos desprovidos de periculosidade social ante à natureza do bem jurídico tutelado, que é a incolumidade pública, além de outros bens coletivos como a segurança pública e a paz social. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de munição de uso restrito. Desclassificação. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

1 - A discussão sobre as munições apreendidas não constarem no rol daquelas classificadas como de uso restrito não foi realizada na instância ordinária, de modo que a tese não foi prequestionada. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306 - ART. 12 E ART. 14, AMBOS DA LEI 10.826/03 - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - TIPICIDADE DA CONDUTA DO ACUSADO - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - PENAS REDUZIDAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de munição de uso restrito. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

39 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Posse ilegal de munição de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16. Crime de perigo abstrato. Precedentes. Invocação dos princípios da insignificância e da atipicidade da conduta. Improcedência. Regimental não provido.

«1 - O porte ilegal de arma e munição é crime de perigo abstrato, cuja consumação independente de demonstração da potencialidade lesiva da arma ou da munição. ... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Receptação qualificada. Art. 273, § 1º-B, I, CP. Posse ilegal de munição. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na participação de organização criminosa, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Posse ilegal de munição de uso restrito. Tipicidade material da conduta. Crime de perigo abstrato. Lesão à segurança pública e à paz coletiva. Reanálise de fatos e provas. Desnecessidade. Atipicidade da conduta. Reconhecimento. Impossibilidade. Insurgência desprovida.

«1. No delito de posse ilegal de munição de uso restrito, o exame dos critérios utilizados para o reconhecimento da materialidade delitiva prescinde do revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, pois os crimes de perigo abstrato dispensam a comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado, ou seja, não se exige a prova de perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo suficiente a periculosidade da conduta, que é inerente à ação. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Posse ilegal de munição de uso permitido. Falsa identidade. Condenação dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do delito. Reincidência bis in idem. Não ocorrência. Fundamentos distintos. Não conhecimento.

«1. Não há falar em bis in idem em razão da majoração da pena-base (valoração negativa das circunstâncias do delito) e da aplicação da agravante da reincidência, haja vista que, em cada fase da dosimetria foram utilizados fundamentos distintos para exasperar a reprimenda. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas e posse ilegal de munições de uso restrito. Réu surpreendido por policiais civis armazenando 3 pacotes de lidocaína (5,4 kg), 2 porções de cocaína (0,4 g) e 3 porções de maconha (1,4 g), além de 3 munições calibre .357, acessório de uso restrito. Pleito defensivo objetivando a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea; a imposição de regime mais brando; e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Parcial viabilidade. Cálculo de penas que comporta reparo. Penas-base majoradas às frações de 1/6 (posse ilegal de munições de uso restrito) e 1/6 + 1/4 (tráfico de drogas) em virtude das circunstâncias dos crimes e pela quantidade de entorpecente apreendido. Exasperação devidamente fundamentada pela autoridade sentenciante, merecendo ser respeitada e mantida. Escorreito o reconhecimento da agravante da reincidência, fruto de duas condenações definitivas anteriores. Impossibilidade de aplicação da atenuante da confissão espontânea no tocante ao tráfico de drogas, pois o réu não admitiu a traficância. Inteligência da Súmula 630/STJ. Possibilidade de incidência da confissão ao crime de posse ilegal de munição de uso restrito, compensando-a parcialmente com a reincidência. Aumentos das penas reajustados para 1/6 (tráfico de drogas) e 1/8 (posse ilegal de munição de uso restrito). Concurso material entre as infrações. Penas finalizadas em 12 anos, 5 meses e 9 dias de reclusão e 861 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial fechado que se mantém. Impossibilidade de concessão da gratuidade de justiça. Parcial provimento

44 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de munição. Crime de perigo abstrato. Atipicidade da conduta não evidenciada. Apreensão e perícia. Irrelevância. Desnecessidade. Precedentes. Decisão monocrática mantida.

«Conforme consignado no decisum reprochado, esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que «o porte ilegal de munição, ainda que desacompanhado da respectiva arma de fogo, é delito de perigo abstrato, sendo punido antes mesmo que represente qualquer lesão ou perigo concreto (RHC 4Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 26/04/2017). Agravo regimental desprovido.... (Continua)

45 - TJSP Apelação criminal - 1. Nulidade - Prova ilícita da violação de domicílio sem mandado judicial - Não ocorrência - 2. Crimes de tráfico ilícito de drogas e posse ilegal de munição de arma de fogo (arts. 33, «caput, da Lei 11.343/2006 e 12, «caput, da Lei 10.826/03) - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Pleito de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o da Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Penas reduzidas na primeira fase para o crime de tráfico de drogas e mantidas para o crime de posse ilegal de munição de arma de fogo - Na segunda fase, afastada a agravante da reincidência e reconhecida a atenuante da confissão espontânea; porém, ela não tem o condão de reduzir as penas aquém dos mínimos legais (Súmula 231/STJ) - Aplicado o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Cabimento do regime aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa, consoante Habeas Corpus 97.256/RS do Supremo Tribunal Federal - Afastamento da pena de multa - Impossibilidade - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.

46 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA.

Condenação mantida. Dolo do crime de ameaça comprovado. Temor causado à vítima. Apreensão da munição e prova oral. Palavras da vítima e testemunhas. Posse de arma. Apreensão e perícia no objeto. Impossibilidade de desclassificação para o crime previsto no art. 14 do Estatuto do Desarmamento. Penas mantidas. Justiça Gratuita. Indeferimento. Indenização pelos danos morais. Mantença. O quantum arbitrado encontra-se justo e razoável ao caso concreto, não há que se falar em sua redução, devendo eventual dificuldade ou impossibilidade de pagamento, bem como requerimento de seu parcelamento, ser dirigido ao Juiz da Execução. Pedido de Justiça Gratuita indeferido. APELO DESPROVIDO... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de munição. Princípio da insignificância. Contexto da apreensão. Súmula 211/STJ. Recurso desprovido.

1 - O Ministério Público se insurge contra a aplicação do princípio da insignificância ao caso em tela (apreensão de uma munição calibre.38 desacompanhada da arma de fogo) alegando que o contexto da apreensão impede a incidência do referido princípio. Tese não debatida pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de munição. Lei 10.826/2003, art. 12. Delito de perigo abstrato.

«Eventual apreensão de munições isoladas não descaracteriza o crime previsto no art. 12, caput, do Estatuto do Desarmamento, pois, por ser delito de perigo abstrato e de mera conduta, para o reconhecimento da prática dessa infração penal, basta a simples posse da munição, sem autorização da autoridade competente, independendo da comprovação, por perícia, do efetivo prejuízo ou da lesão ao bem jurídico tutelado (AgRg no REsp 1.360.271/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 11/2/2014). ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no conflito negativo de competência. Crimes de homicídio e posse ilegal de munição de uso permitido. Inexistência de conexão. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, o conflito negativo de competência foi suscitado pelo Juízo de direito da 2ª Vara Criminal de Itumbiara/GO contra o Juízo de Direito da Vara Única de Monte Alegre de Minas/MG e teve como objetivo a fixação do juízo competente para processar e julgar o primeiro interessado quanto à prática da conduta preconizada na Lei 10.826/2003, art. 14. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de munições de uso permitido. Conduta típica. Recurso não provido.

«1. A orientação deste Superior Tribunal é firme em assinalar que a posse ilegal de munição desacompanhada da respectiva arma de fogo configura o crime do Lei 10.826/2003, art. 12, caput, delito de perigo abstrato que presume a ocorrência de dano à segurança pública e prescinde de resultado naturalístico à incolumidade física de outrem para ficar caracterizado. ... (Continua)