preclusao prazo impugnacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Ação de repetição de indébito. Prescrição. Matéria preclusa. Pronunciamento judicial anterior. Segunda apelação. Rediscussão do prazo prescricional. Impossibilidade.

«1 - A controvérsia consiste em definir a ocorrência, ou não, de preclusão consumativa no tocante ao prazo prescricional. ... (Continua)

2 - TJSP Prazo. Preclusão. Execução acidentária. Cálculo de liquidação apresentado pelo exequente. Decurso do prazo sem oposição de embargos. Posterior impugnação aos valores. Descabimento. Preclusão configurada. Recurso não conhecido.

3 - 2TACSP Embargos à execução. Aditamento após o prazo para interposição. Preclusão. Abertura de vista para o embargado. Impossibilidade de introdução de nova matéria. CPC/1973, art. 746.

«... Recebidos pelo juízo em 09/09/2002 (fls. 21), vieram os agravados aos autos apresentar o aditamento de fls. 23 em 13/09/2002. Acontece que a essa altura já havia se esvaziado o prazo para a interposição dos embargos que são, ao mesmo tempo, peça de defesa e ataque ao título executivo, daí a incidência do princípio da eventualidade cabendo à parte, por conseqüência, deduzir toda a matéria que entender fundamental para o exercício de sua defesa. Não o fazendo e pior, a esta altura já iniciado o prazo para a impugnação aos embargos, precluso se achava esse direito, de sorte que se mostrou equivocada a decisão recorrida ao admitir o aditamento aqui impugnado. ... (Juiz Vianna Cotrim).... (Continua)

4 - TJSP Prazo. Preclusão. Impugnação à concessão dos benefícios de assistência judiciária gratuita. Matéria preclusa. Ausência de interposição de recurso tempestivo e adequado pelos interessados, bem como de elementos a demonstrar alteração no estado econômico dos beneficiados. Recurso desprovido.

5 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Alegação de omissão. Pedido apresentado após o decurso do prazo para impugnação ao agravo interno. Preclusão. Embargos rejeitados.

«1 - Eventual requerimento de aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º deveria ter sido apresentado no prazo para oferecimento da impugnação ao agravo interno, ônus do qual o embargante não se desincumbiu, estando, portanto, preclusa a matéria. ... (Continua)

6 - TJSP Cumprimento de sentença. Decisão que conheceu de impugnação, na qual alegado excesso de execução. Irresignação do exequente, sob o fundamento de que preclusa a oportunidade defensiva. Ainda que seja preclusivo o prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, certa a possibilidade de suscitação, pelo devedor, a qualquer tempo, de matérias de ordem pública. Excesso de execução que pode ser conhecido a qualquer tempo, porque sua ocorrência implica em violação à coisa julgada e em desatendimento à vedação ao enriquecimento sem causa. Preclusão não verificada. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido.

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo prescricional. Inovação recursal. Preclusão. Súmula 283/STF.

1 - A Corte de origem registrou que a alegação de que o prazo prescricional teria sido suspenso não foi objeto da apelação, configurando inovação recursal. Registrou ainda que mesmo as matérias referentes às questões de ordem pública, uma vez expressamente apreciadas em Juízo, sem que tenha havido oportuna interposição de recurso, tornam-se imutáveis e insuscetíveis de discussão entre as partes. Referido fundamento não foi impugnado pela recorrente, incidindo no caso a Súmula 283/STF.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Omissão inexistente. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Desfazimento do litisconsórcio passivo com procuradores distintos. Prazo singular. Precedentes. Justa causa. Devolução de prazo. Preclusão.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535, visto que, reconhecida a intempestividade do recurso de apelação, qualquer omissão relevante somente poderia suscitar questões atinentes a tal requisito de admissibilidade, sendo vedado, consequentemente, suscitar eventual omissão quanto à matéria de mérito da apelação. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Omissão inexistente. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Desfazimento do litisconsórcio passivo com procuradores distintos. Prazo singular. Precedentes. Justa causa. Devolução de prazo. Preclusão.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535, visto que, reconhecida a intempestividade do recurso de apelação, qualquer omissão relevante somente poderia suscitar questões atinentes a tal requisito de admissibilidade, sendo vedado, consequentemente, suscitar eventual omissão quanto à matéria de mérito da apelação. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Recursos. Apelação intempestiva. Réu e defensor pessoalmente intimados. Preclusão temporal. Prazo peremptório. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade a sanar. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Interposição de um segundo apelo dentro do prazo recursal. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 541.

«... Senhores Ministros, de início, não conheço do segundo recurso especial constante às fls. 165/170 dos autos, interposto pela mesma parte, também no prazo legal. É que, por força do princípio da consumação, o direito de recorrer da parte se exauriu com a primeira impugnação recursal, operando-se, desde então, a preclusão consumativa, a impedir a prática posterior de qualquer ato recursal (cf. REsp 141.794/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, «in DJ 26/04/99). ... (Min. Hamilton Carvalhido).... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Aferição do prazo prescricional. Necessidade de se perpassar por matéria preclusa. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo desprovido.

«1 - Na espécie, não se verifica nenhum dos vícios que permitam o manejo da insurgência, tendo o acórdão estadual se manifestado de forma fundamentada sobre a questão jurídica suscitada, esclarecendo que não poderia apreciá-la, por demandar a reanálise de matéria acobertada pela preclusão temporal. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Apelação. Intempestividade. Embargos de declaração intempestivos. Não interrupção do prazo. Matéria de ordem pública. Anterior julgamento. Preclusão consumativa. Súmula 83/STJ.

«1. Ocorre a preclusão consumativa mesmo quanto a matéria de ordem pública que tenha sido objeto de anterior julgamento sem impugnação da parte. ... (Continua)

14 - TJSP Prazo. Preclusão. Embargos à arrematação. Impugnação à avaliação dos imóveis arrematados. Apelante que não impugnou o laudo de avaliação no momento oportuno. Preclusão da matéria. Recurso não conhecido neste ponto.

15 - TJSP Sentença. Cumprimento. Depósito voluntário e tempestivo do montante da condenação. Prazo para o oferecimento da impugnação que se inicia com a segurança do juízo, seja pela penhora, seja pelo depósito voluntário. Descumprimento do prazo que implica não apenas preclusão (endoprocessual), mas também decadência (extraprocessual) da matéria objeto de defesa. Decisão reformada. Recurso provido.

16 - TJSP Agravo Interno. Agravo de Instrumento. Execução. Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de valores e excesso de execução. Ausência de impugnação no prazo. Intempestividade. Preclusão temporal. Agravante que não apresentou recurso no prazo, voltando posteriormente, quando já superada até a possibilidade de sua manifestação específica quanto à impenhorabilidade do dinheiro, em pura repetição, a argumentar o teor de sua impugnação à pretensão executiva, que já havia sido rejeitada e dela não recorrera. As partes devem realizar as atividades processuais nos prazos, sob pena de não poderem mais praticá-los posteriormente. Decisão mantida. Recurso não provido

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - PRAZO - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Ainda que intempestiva a impugnação, o excesso de execução, em especial quando patente, deve ser considerado matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e insuscetível de preclusão, eis que o processo, concebido para a finalidade precípua da pacificação social, não pode ser palco para o enriquecimento ilícito - Ausência de demonstração de erro no cálculo elaborado pelo Juízo - Negado provimento... (Continua)

18 - TJSP COBRANÇA DE CONDOMÍNIO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA DO EXECUTADO CONTRA O INSS - INTIMAÇÃO DA PENHORA, COM ADVERTÊNCIA DE QUE PODERIA SER IMPUGNADA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS - TRANSCURSO «IN ALBIS DO PRAZO LEGAL - AGRAVANTE QUE, Á OCASIÃO, ERA DEFENDIDO POR ADVOGADO DATIVO - IMPUGNAÇÃO PROTOCOLIZADA TRÊS MESES DEPOIS, POR MEIO ADVOGADO CONTRATADO, PRETENDENDO REVER A PENHORA - DESCABIMENTO - MATÉRIA ABARCADA PELA PRECLUSÃO TEMPORAL - IRRELEVÂNCIA DA MATÉRIA ARGUIDA (IMPENHORABILIDADE DE VERBA ALIMENTAR) - PRECEDENTES DO STJ - IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA - DECISÃO MANTIDA.

19 - TJSP Agravo de instrumento - Ação em fase de cumprimento de sentença - Liquidação de sentença - Decisão que deferiu a produção de prova pericial contábil - Intimação para manifestação sobre o valor dos honorários periciais - Ausência de impugnação - Honorários não depositados - Decisão que dá por preclusa a prova pericial - Inconformismo - Inadmissibilidade - Decisão que carretou ao agravante o ônus de arcar com a perícia, determinando o depósito dos honorários, no caso de concordância, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão - Depósito não realizado - Preclusão consumada - Decisão mantida - Recurso desprovido.

20 - STJ Processual civil. Alegada irregularidade na publicação da sentença. Reabertura do prazo recursal. Preclusão. Desconstituição de ofício da decisão interlocutória pelo tribunal a quo. Impossibilidade.

«1. A discussão travada nos autos circunscreve-se a saber se a Corte de origem poderia considerar equivocada a decisão do magistrado de primeiro grau que determinou a republicação da sentença e a reabertura do prazo recursal para, assim, computar a quinzena para a interposição da apelação a partir da primeira publicação, sem que tenha havido a oportuna apresentação de recurso contra esse decisum pela parte contrária, tampouco a arguição dessa matéria nas contrarrazões ao apelo. ... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Direito processual civil. Interposição de recurso de apelação aparentemente fora do prazo legal. Oposição de embargos de declaração pela defensoria pública em prazo diferenciado. Limites do efeito interruptivo dos aclaratórios. Impossibilidade de se reavivar recurso interposto intempestivamente. Preclusão temporal e consumativa. Possibilidade de interposição de recurso contra a decisão que integrara a sentença em sede de aclaratórios, mas limitado à questão devolvida nos embargos de declaração (honorários de advogado). Precedentes.

1 - Controvérsia em torno da possibilidade de a interposição de embargos de declaração contra a sentença, manejados pela Defensoria Pública meses após o escoamento do prazo recursal da outra parte, que apelara contra a decisão embargada, reabrir o prazo de apelação para o demandado no tocante às questões já impugnadas. ... (Continua)

22 - STJ Agravos regimentais em agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão agravada que não conhece do agravo em razão da ausência de impugnação específica. Interposição de regimentais em duplicidade. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade. Prazo recursal não observado.

1 - Se interpostos dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão, pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa, o segundo deles não poderá ser conhecido. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Homologação de cálculos. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Decurso do prazo de impugnação. Questionamento dos critérios de cálculo já homologados via agravo de instrumento. Preclusão consumativa. Agravo interno da eletrobras desprovido.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 507, é vedado à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Homologação de cálculos. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Decurso do prazo de impugnação. Questionamento dos critérios de cálculo já homologados via agravo de instrumento. Preclusão consumativa. Agravo interno da eletrobras desprovido.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 507, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. ... (Continua)

25 - TJSP Cumprimento de sentença. Penhora de dinheiro. Extinção por satisfação da obrigação (art. 924, II do CPC). Impugnação intempestiva. Compensação. Preclusão. O prazo da impugnação, em que viável arguição de compensação (art. 525, § 1º, VII do CPC), transcorreu sem manifestação do executado e não se confunde com o prazo para insurgência contra a penhora de ativos financeiros por meio eletrônico (art. 854, § 3º do CPC). Apelação desprovida

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Homologação de cálculos. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Decurso do prazo de impugnação. Questionamento dos critérios de cálculo já homologados via agravo de instrumento. Preclusão consumativa. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 507, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Homologação de cálculos. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Decurso do prazo de impugnação. Questionamento dos critérios de cálculo já homologados via agravo de instrumento. Preclusão consumativa. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 507, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. ... (Continua)

28 - TJSP Preclusão temporal. Assistência judiciária. Deferimento. Ausencia de impugnação. A não realização de ato próprio dentro do prazo previsto em lei, opera-se a preclusão temporal. Gratuidade que pode ser formulada a qualquer momento e grau de jurisdição. Preliminar afastada.

29 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incidência de multa e honorários. art. 523, §1º, do CPC. Não impugnação no prazo lega. Preclusão temporal.

30 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Preclusão temporal. Prazo para oferecimento da defesa prevista no CPC/1973, art. 475-J que se iniciou com a ciência inequívoca da penhora. Impugnação tardia não conhecida. Recurso improvido nessa parte.

31 - TJSP Cumprimento de sentença. Partilha de bens. Pedido de inclusão de valores da venda de veículo. Meação de conta poupança. Preclusão. Renovação de prazo para pagamento e impugnação. Decisão recorrida que determinou nova oportunidade para o pagamento. Inclusão de valores relativos à venda de automóvel na planilha de cálculos. Possibilidade. Preclusão em relação aos valores partilháveis da poupança. Renovação de prazo cabível somente para os valores relativos à venda do veículo. Equilíbrio processual entre as partes. Garantia de direito de defesa. Recurso parcialmente provido

32 - STJ Agravos regimentais em agravo em recurso especial e pedido de reconsideração. Crime de estelionato. Decisão agravada que não conhece do agravo em razão da ausência de impugnação específica. Interposição de regimentais em duplicidade. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade. Prazo recursal não observado.

1 - Se interpostos dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão, pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa, deve ser conhecido apenas o primeiro deles. ... (Continua)

33 - STJ Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de dois dias (CPP, art. 619). Intempestividade. Tese levantada preclusa. Embargos não conhecidos.

1 - Em matéria penal, o prazo para oposição de embargos de declaração é o previsto no CPP, art. 619, qual seja, 2 (dois) dias, conforme dispõe o art. 263 do Regimento Interno do STJ. A entrada em vigor do CPC/2015 n ão repercutiu no prazo dos embargos em processo penal, que possui disciplina própria. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Cálculos da contadoria. Requerimento de dilação de prazo para manifestação. Deferimento. Impugnação. Intempestividade. Decisão mantida.

«1 - Na origem a impugnação ao Agravo de Instrumento em cumprimento de sentença foi considerada intempestiva. O acórdão negou provimento ao Agravo mantendo incólume a sentença. Advieram os Embargos de Declaração rejeitados, o Recurso Especial inadmitido e o Agravo ora admitido para melhor exame da matéria. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de declaração interpostos na origem não conhecidos por falta de assinatura do procurador. Não impugnação no momento oportuno. Preclusão. Não interrompido prazo do recurso especial. Intempestividade.

«1 - A parte interessada não impugnou oportunamente a decisão que não conheceu dos embargos de declaração por falta de assinatura. Incabível discussão relativa ao conhecimento dos referidos aclaratórios devido à preclusão. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Prazo. Recurso. Intempestividade. Preclusão. Decisão não impugnada. Revisão. Impo ssibilidade. Súmula 7/STJ.agravo interno desprovido.

37 - STJ processual civil. Agravo interno. Complementação fora do prazo. Desconsideração. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Inovação recursal. Exame. Inviabilidade.

1 - A complementação recursal de que trata o CPC/2015, art. 1.024, § 3º é desconsiderada, se apresentada fora do quinquídio legal. ... (Continua)

38 - STJ Execução fiscal. Substituição da penhora. Possibilidade em qualquer fase do processo. Reabertura do prazo para os embargos do devedor previstos no Lei 6.830/1980, art. 16. Impossibilidade. Valor da causa não impugnado oportunamente. Preclusão. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 258.

«A substituição da penhora, que pode ser efetuada em qualquer fase do processo executivo fiscal, não tem o condão de reabrir o prazo para ajuizamento dos embargos à execução previstos no Lei 6.830/1980, art. 16. O princípio da preclusão impede que o processo retorne às fases já vencidas. Poderá o executado, quando muito, ajuizar embargos à arrematação ou à adjudicação, ou seja, os denominados embargos «de segunda fase, nos quais só é possível discutir questões supervenientes à penhora. Não impugnado o valor da causa no momento processual azado, de nada adianta o executado suscitar posteriormente a questão, tendo em vista a ocorrência da preclusão.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos de vícios de construção. Prazo. Decisão agravada. Capítulos autônomos. Ausência de impugnação. Preclusão. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência.

1 - Ação de indenização por danos decorrentes de vício de construção. ... (Continua)

40 - TJSP Prazo. Recurso. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Fase de cumprimento da sentença. Insurgência contra decisão que, ao invés de decidir a impugnação oposta ou decidir de forma fundamentada os pedidos formulados e pendentes de apreciação, se limitou a determinar o cumprimento exato do julgado e a rejeitar liminarmente os embargos de declaração posteriormente opostos. Alegação de preclusão. Inocorrência. Interposição de embargos de declaração. Suspensão do prazo recursal. Recurso tempestivo. Preliminar rejeitada.

41 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Bloqueio de valores via SISBAJUD. Montante inferior a 40 salários mínimos. Pedido de desbloqueio indeferido por preclusão. Executada que já havia ingressado nos autos desde a citação na fase inicial da tramitação. Impugnação protocolada fora do prazo. Preclusão consumada. Matéria que não é de ordem pública. Recurso especial repetitivo STJ 2.061.973/PR. Recurso não provido.

42 - STJ Processual civil. Decisão que nega seguimento ao recurso especial por falta de preparo. Ausência de impugnação dentro do prazo recursal. Revisão da matéria obstada pelos efeitos da preclusão.

«1. Cuida-se de petição avulsa manejada pela parte agravante visando impugnar decisão da Presidência do STJ que negou seguimento ao Recurso Especial por falta de preparo. ... (Continua)

43 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Intempestividade. Ocorrência. Termo «a quo. Incidência a partir do depósito judicial. Quantia, no caso, depositada após a apresentação de cálculos pelo credor. Segundo depósito. Irrelevância. Preclusão do prazo. Recurso não provido.

44 - TRT3 Impugnação. Impugnação à sentença de liquidação. Termo inicial para a fluência do prazo. CLT, art. 884, § 3º.

«Não utilizando o Juízo da faculdade conferida pelo CLT, art. 879, parágrafo 2º, o prazo para o exequente impugnar a sentença de liquidação é de cinco dias contados da penhora ou garantia do Juízo, nos termos do CLT, art. 884, parágrafo 3º, sob pena de preclusão. Para fins de fluência do quinquídio legal, não se pode considerar as informações contidas no serviço de andamento processual disponibilizado no site deste Regional como forma oficial de comunicação dos atos processuais, mais especificamente no caso vertente da ciência do depósito garantidor do juízo, tratando-se apenas de mecanismo eletrônico que dinamiza o trabalho dos advogados, além de facilitar o acesso à informação dos processos às partes envolvidas e terceiros interessados. Seguindo essas premissas, na hipótese dos autos considera-se para fins de fluência do prazo de cinco dias previsto no CLT, art. 884 a notificação postal recebida pela exequente, informando a existência de alvará para o levantamento dos valores de seus créditos na execução.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SEGUIDA POR OUTRA SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - RECURSO IMPUGNANDO A PRIMEIRA DECISÃO - DIREITO DE RECORRER JULGADO PRECLUSO PELO JUÍZO A QUO, CONTRA O QUE NÃO SE INSURGIU O DEMANDANTE - PEDIDO REITERADO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS, MESMO DEPOIS DA INTERPOSIÇÃO DO APELO, EM CONTRADIÇÃO COM O PLEITO NESTE APRESENTADO - PRECLUSÃO LÓGICA - POSTURA INERTE - RECURSO NÃO CONHECIDO

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição. Prazo. Não observância. Intempestividade.

«1. É de cinco dias, contados da decisão impugnada, o prazo para oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

47 - TST ARGUIÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESIGNAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA. PANDEMIA COVID-19. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO DE REVISTA, DO FUNDAMENTO ALUSIVO À PRECLUSÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1.

No que concerne à arguição de nulidade por cerceamento de defesa em razão da ausência de audiência e da concessão de prazo para apresentação de contestação nos autos eletrônicos em razão da Pandemia do COVID-19, a ré não logra desconstituir a decisão agravada porquanto, tal como registrado na decisão agravada, não combateu, nas razões do recurso de revista, o fundamento nuclear do acórdão regional segundo o qual a recorrente não apresentou suas impugnações na primeira oportunidade que teve para falar nos autos, razão pela qual, à luz do CLT, art. 795, encontravam-se preclusas as suas alegações. 2. Nos termos da Súmula 422/TST, I, não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). Nesse sentido, considerando que o recurso de revista não combateu todos os fundamentos adotados pela Corte Regional, em especial quanto à ocorrência da preclusão, tem-se que o apelo não merece trânsito, restando prejudicado o exame da transcendência. 3. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada que aplicou a Súmula 422, I, deste Tribunal Superior. Agravo a que nega provimento.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Plano de saúde. Legitimidade passiva. Preclusão. Pessoas jurídicas distintas. Prazo de carência para hipóteses de urgência. Vinte e quatro horas (24h). Prevalência da garantia da saúde e da vida do segurado. Justa expectativa. Precedentes do STJ.

«1. Não conhecimento da insurgência em relação a questão jurídica preclusa. A alegação de ilegitimidade passiva fora objeto de decisão saneadora, não tendo sido oportunamente impugnada pela recorrente. Inviável a renovação do debate em sede de recurso especial. ... (Continua)

49 - TJSP Sentença. Cumprimento. Penhora. Depósitos feitos pelo executado, um correspondente à parte incontroversa e outro relativo ao valor apontado como controverso. Depósitos levantados pelo exequente, sendo indeferida a penhora requerida pelo devedor. Inadmissibilidade. Requerimento feito com amparo no CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Prazo para apresentação de impugnação que somente começaria a fluir, nesta hipótese, a partir do deferimento desta constrição, o que não ocorreu. Preclusão não configurada. Montante levantado pelo exequente, correspondente ao valor do depósito feito à guisa de penhora, que deverá ser devolvido em juízo, facultada a prestação de caução idônea do respectivo valor, no prazo que vier a ser fixado pelo magistrado. Prazo para apresentar impugnação que, nesta hipótese, somente começará a fluir a partir desta devolução ou caução. Recurso do executado provido

50 - STJ Cumprimento de sentença. Execução. Prazo para pagamento e para impugnação. Distinção. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CPC/1973, art. 475-J.

«... Primeiramente, no tocante à alegação de que não teria sido observado pela Caixa Econômica Federal - CEF o prazo para a impugnação do valor indicado pela recorrente, ensejando suposta preclusão para a discussão do montante apontado em cálculo elaborado pela credora, transcrevo, por oportuno, as disposições contidas no CPC/1973, art. 475-J, caput e § 1º: ... (Continua)