prescricao eviccao direito civil
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE.

Execução de Título Extrajudicial. Sentença de extinção, ante a ocorrência de prescrição. Insurgência da exequente. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

estorno, por parte da Fazenda Pública, do Imposto de Renda retido sobre o precatório. IMPROVIDO. ... (Continua)

3 - TJSP CNH. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

Pretensão de anulação de decisão que cassou o direito de dirigir da parte autora. Possibilidade. Inaplicabilidade da Resolução 723/18, do CONTRAN. Infração e o processo administrativo anteriores à sua edição. Matéria analisada à luz da Deliberação CONTRAN 163/2017. Prescrição intercorrente configurada, considerado o decurso de prazo superior a três anos entre a interposição e o julgamento do recurso pelo CETRAN. Art. 23, III, e § 5º, da Deliberação CONTRAN 163/2017. Deliberação CONTRAN 185/2020, referendada pela Resolução CONTRAN 782/2020, que não interrompeu o prazo prescricional para análise dos recursos pelos órgãos de trânsito, somente os prazos para apresentação de defesa de autuação, recursos de multa, defesa processual, recursos de suspensão e cassação do direito de dirigir, e identificação do condutor infrator. Pedido procedente. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Prescrição. Reconhecimento administrativo do direito após decorrido o prazo. Renúncia ao direito configurada. CCB, art. 191.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Processo civil. Administrativo. Diferenças de proventos de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Renúncia da prescrição pela administração.

«A edição da Portaria 63.214/2012 e o Memorando 2008 - NPA, de 04/11/2008, implicaram renúncia tácita da Administração Pública à prescrição, nos termos do CCB, art. 191, uma vez que houve o reconhecimento expresso do direito do servidor público civil de receber as diferenças provenientes da integralização de aposentadoria. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição do fundo de direito. Entendimento do tribunal com base no exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. A leitura da tese recursal expõe a presença do impeditivo descrito na Súmula 280/STF, porquanto a fundamentação do aresto é calcada na interpretação de lei e decreto municipais. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público federal civil. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Reconhecimento do direito pela administração. Mp 1.704/98. Causa interruptiva configurada. Marco inicial do prazo prescricional. Ação proposta após 30/06/2003. Súmula 85/stj. Aplicabilidade.

«1. O reconhecimento pela Administração Pública do direito vindicado pelos servidores constitui causa de interrupção da prescrição, que corresponde ao termo inicial da fluência do prazo prescricional. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJMG Responsabilidade civil. Suposta contaminação da água. Direito civil. Apelação cível. Ação de responsabilidade civil. Indenização. Dano material e moral. Atividade extrativista e mineradora. Suposta contaminação da água por metais pesados. Pretensão individual de reparação civil. Prescrição. Lesão jurídica continuada. Direito intertemporal. Regra aplicável. Termo inicial. Princípio da actio nata. Conhecimento do fato e/ou de suas consequências danosas. Ciência inequívoca. Imprecisão. Questão que envolve possível dano futuro. Reconhecimento da prescrição. Impossibilidade. Sentença desconstituída

«- Cuidando-se de lesão continuada, cria-se a ficção jurídica de uma unidade incindível de atos que se renovam ininterruptamente e se encerram com a última lesão perpetrada, regendo-se pelas regras de prescrição então vigentes, uma vez que não há, tecnicamente, como se fracionar o todo para individualizar a regra cabível a cada uma das condutas danosas. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Prescrição do fundo de direito. Ausência de vício do CPC/1973, art. 535. Agente fiscal do imposto aduaneiro. Resultado homologado em 29/6/1962. Prorrogação do prazo. Lei 4.863/1965. Revogação pela Emenda Constitucional 8/1977. Direito à nomeação. Inexistência. Precedentes.

«1. Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/193, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Prescrição. Reconhecimento administrativo do direito após decorrido o prazo. Renúncia ao direito configurada. CCB/2002, art. 191. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Recurso especial não provido.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Evicção. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca do dano. Exercício dos direitos do evicto. Desnecessidade de prévia denunciação à lide. Súmula 83/STJ.

1 - É desnecessária a denunciação da lide ao antigo alienante do imóvel para que o evicto possa reivindicar indenização em ação própria. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Prescrição. Reconhecimento administrativo do direito após decorrido o prazo. Renúncia ao direito configurada. CCB/2002, art. 191. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Recurso especial não provido.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação ajuizada por servidores contra a União, pretendendo a conversão da integralidade do período exercido em atividade insalubre, sob a vigência do regime celetista, com a condenação ao pagamento das diferenças decorrentes dessa conversão para fins de aposentadoria, bem como o direito à desaverbação das licenças-prêmio convertidas em tempo de serviço. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Aplicação da Súmula 85/STJ.

«I – A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a edição da Medida Provisória 2.225/2001 implicou a renúncia da prescrição pela Administração, no que se refere às parcelas provenientes do resíduo de 3,17% (AgRg nos EDcl no REsp 749.633/RS, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Des. Convocado do TJ/RS), Sexta Turma, DJe 14/11/2011). ... (Continua)

14 - TJSP Prescrição. Prazo. Responsabilidade civil. Pretensão da autora à proteção de sua imagem e à indenização por danos morais e materiais decorrentes de descrição inverídica de sua pessoa em livro publicado pela ré há dezoito anos. Caso seja efetivamente comprovada a identidade entre a pessoa relatada no livro e a autora, a cada edição do livro publicada o que continua a acontecer ocorre violação ao direito da personalidade, lesão esta contínua, que não se convalesce com o decorrer do tempo. Ao contrário, protrai-se em razão da característica imanente de imprescritibilidade desses direitos. Daí decorre que a cada nova edição do livro, novo prazo de três anos para a pretensão de indenização se inicia, de modo que a atualidade da lesão se mantém e, igualmente, a pretensão ao ressarcimento. O STJ já reconheceu que, em caso de violação continuada aos direitos da personalidade, a contagem do prazo prescricional somente se inicia a partir do último ato lesivo praticado. No caso em exame, como visto, o livro continua a ser publicado. Assim, não se pode reconhecer a prescrição do direito à reparação em caso de violação que se mantém atual pela contínua publicação de novas edições. Prescrição afastada, de modo a possibilitar a produção de provas a respeito das questões controvertidas da demanda. Recurso provido.

15 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Desapropriação. Descumprimento. Destinação do imóvel. Desvio de finalidade. Não observância. Direito de retrocessão. Pretensão. Reparação de danos. Reconhecimento da prescrição. Recurso especial. Alegação. Falta de conhecimento da violação ao direito. Conclusão da origem em sentido contrário. Fundamento em prova dos autos. Súmula 07/STJ. Prazo vintenário. Não ocorrência do transcurso. Súmula 39/STJ. Inaplicação. Edição. Codificação civil de 1916. Art. 177. Alteração superveniente. Nova codificação. Diminuição do prazo. Triênio. Reconhecimento de locupletamento e perdas e danos. Pedido prejudicado.

«1. O Tribunal de origem chegou à conclusão do transcurso do lapso prescricional baseando-se em prova dos autos que pontuava o dies a quo, razão por que alcançar compreensão em sentido contrário — de não conhecimento da violação ao direito, não surgimento da pretensão e não ocorrência do curso do prazo — exigiria a mesma compulsação a qual, no entanto, é vedada, em sede de recurso especial, ex vi da Súmula 07/STJ. ... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Passageiro. Queda. Prazo. Prescrição. Inocorrência. Código de proteção e defesa do consumidor. CDC, art. 27. Extinção. Descabimento. Processo. Prosseguimento. Produção de prova. Retorno à origem. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Queda no interior de coletivo. Prazo prescricional.

«1 - A pretensão de caráter indenizatório movida por passageiro em face de empresa concessionária do serviço de transporte público, em decorrência de queda sofrida no interior do coletivo, subsume-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos dado pelo CDC, art. 27. Jurisprudência desta Câmara. Prescrição afastada. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 85/STJ.

«1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C ), decidiu que a edição da Medida Provisória 1.704/1998 implicou renúncia tácita do prazo prescricional. Ajuizada a ação antes de 30/6/2003 os efeitos retroagem a janeiro de 1993, enquanto, para as ações ajuizadas após 30/6/2003, incide a Súmula 85/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público do distrito federal. Benefício-alimentação. Supressão de vantagem. Decreto 16.990/95. Ato de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito. Precedentes do STJ.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é assente no sentido de que o Decreto 16.990/95, que suspendeu o pagamento do benefício-alimentação perseguido pela autora, é ato único de efeitos concretos, impondo-se seja reconhecida a prescrição do próprio fundo de direito na hipótese da ação ter sido ajuizada após o prazo de cinco anos, contados da edição da aludida norma. ... (Continua)

19 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausência. Súmula 284/STF. Prescrição. Interrupção. Citação válica ocorrida em anterior ação reparatória e compensatória.

«1 - Ação ajuizada em 21/07/2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 16/09/2016. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Revisão de aposentadoria. Peculiaridade da espécie. Reconhecimento administrativo do direito após o transcurso do prazo prescricional. Renúncia à prescrição. Ocorrência.

«1 - No caso dos autos a Corte de origem assentou ter havido a renúncia à prescrição, não pela edição das Orientações Normativas pelo MPOG, mas pela revisão administrativa do ato de aposentadoria da recorrida após o decurso do lapso quinquenal. ... (Continua)

21 - TJPE Direito processual civil. Recurso de agravo. Direito tributário. Execução fiscal. IPTU. Prescrição reconhecida. Improvido o recurso de agravo.

«Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Município de Jaboatão dos Guararapes/PE contra decisão terminativa que negou provimento ao apelo com fulcro no CPC/1973, art. 557.Em suas razões recursais, aduz o recorrente que não restou caracterizada a prescrição no caso em tela. Afirma que o crédito exequendo se refere ao exercício fiscal de 2003, tendo sido ajuizada a execução em 14/02/2008.Argumenta que de acordo com o extrato de débitos anexado aos autos, o exercício de 2003 teve como data de vencimento da quota única ou primeira parcela ordinária o dia 17/02/03, que marca o início do prazo prescricional. Alega o recorrente, portanto, que a pretensão executiva da Fazenda Pública não esta prescrita, pois a execução foi protocolada em 14/02/2008, quando o quinquenio prescricional integralizar-se-ia em 17/02/08. Analisando-se detidamente os autos, verifico que a decisão terminativa hostilizada abordou toda a matéria nos limites em que foi posta em Juízo, destarte, devendo o decisium injuriado manter-se pelos seus próprios fundamentos jurídicos. Em decisão terminativa de fls.29/30, o Des. Erik de Sousa Dantas Simões manifestou-se conforme o descrito a seguir: «O cerne da presente questão cinge-se a definir se, no caso dos autos, restou configurada a prescrição.De proêmio, cumpre salientar que a prescrição intercorrente não se confunde com a prescrição da ação. Nas palavras de Ernesto José Toniolo, a expressão intercorrente é empregada em execução fiscal para designar situação na qual a prescrição, anteriormente interrompida, volta a correr no curso do processo, nele completando o fluxo de seu prazo. Não deve ser confundida, portanto, com a prescrição iniciada antes do ajuizamento da demanda e decretada pelo juiz no curso da execução fiscal. In casu, a presente execução fiscal foi manejada no intuito de cobrar crédito tributário constante da CDA (fls.03), a saber, IPTU e taxas imobiliárias, relativos ao exercício fiscal de 2003.Em se tratando de Imposto Predial Territorial Urbano, a constituição definitiva do crédito tributário se dá mediante a notificação do lançamento, que ocorre com a entrega do documento de arrecadação municipal no endereço do sujeito passivo. Em outros termos, a notificação é feita através do envio, pelos Correios, do carnê de pagamento do tributo, na esteira do entendimento do STJ, que resultou na edição da Súmula 397, daquele Tribunal Superior. No caso sub judice, ausente informação acerca do evento acima mencionado, o magistrado de primeiro grau acertadamente adotou como termo inicial do prazo prescricional, a data da ocorrência do fato gerador, a saber, 1º de janeiro de cada ano, nos termos do art. 19 do Código Tributário Municipal. Eis a fundamentação adotada pelo MM. Juiz a quo, in verbis: Nesta esteira, considerando que o prazo prescricional se inicia a partir da data de envio do carnê de notificação do contribuinte e tendo em conta que o Município-réu não fez comprovação dessa circunstância, valho-me da regra posta no Código Tributário Municipal que estatui, em seu art. 19, que o lançamento (momento em que se dá a constituição definitiva) do IPTU ocorre na data do fato gerador, o qual se verifica em 1º de janeiro de cada ano (art. 7º, do CTM).DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU [...]Art. 6º. O imposto é anual e a obrigação de pagá-lo se transmite ao adquirente da propriedade do imóvel ou dos direitos a ele relativos.Art. 7º. Considera-se ocorrido o fato gerador a 1º(primeiro) de janeiro de cada ano, ressalvados: I - os prédios construídos ou reformados durante o exercício, cujo fato gerador ocorrerá, inicialmente, na data da concessão do habite-se ou aceite-se, ou ainda, quando constatada a conclusão da construção ou reforma, independentemente da expedição dos referidos alvarás;II - os imóveis que forem objeto de parcelamento do solo durante o exercício cujo fato gerador ocorrerá na data de aprovação do projeto, pelo órgão competente da municipalidade. [...]Art. 19 - O lançamento do imposto é anual e será feito para cada unidade imobiliária autônoma, na data de ocorrência do fato gerador, com base nos elementos existentes no Cadastro ImobiliárioConsiderando que o termo inicial do quinquídio legal é a data de 01/01/2003, e não tendo ocorrido nenhuma das causas interruptivas elencadas no § único do CTN, art. 174, o direito de a Fazenda Pública obter, mediante a competente execução fiscal, a satisfação do crédito tributário findou-se em 01/01/2008, tendo a ação sido proposta apenas em 14/02/2008.Com efeito, no caso dos autos, há de ser reconhecida a prescrição da ação. Unanimemente, negou-se provimento ao recurso.... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Pensão civil resíduo de 3,17%. Reconhecimento do direito pela administração. Mp 2.225/2001. Renúncia tácita ao prazo prescricional. Inocorrência de prescrição. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência deste STJ está firmada em que a edição da Medida Provisória 2.225/2001 implicou renúncia, pela Administração Pública, da prescrição quinquenal referente às parcelas do resíduo de 3,17%, surgido em decorrência da correta aplicação dos arts. 28 e 29, § 5o. da Lei 8.880/94. ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Revisão de aposentadoria. Prescrição. Fundo de direito. Não ocorrência de renúncia tácita à prescrição pela edição das orientações normativas 3 e 7/2007, do mpog. Precedentes.

«I - Nos termos da jurisprudência desta Corte, nos casos em que há pedido de revisão do ato de aposentadoria, a pretensão se submete à denominada prescrição do fundo de direito, prevista no Decreto 20.910/1932, art. 1-, tendo como termo inicial para fins de contagem do prazo prescricional a concessão do benefício pela administração. Precedentes: AgInt no REsp 1563493/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 15/03/2017; AgInt no REsp 1595920/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 13/10/2016; E AgRg no REsp. 1.218.863/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 3.11.2014. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inocorrência. Assistentes jurídicos do estado do rio de janeiro. Isonomia de vencimentos com servidores da mesma categoria funcional. Lei Estadual 1.625/90. Prescrição do próprio fundo de direito.

«I - Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem, sem que haja recusa à apreciação da matéria, embora rejeitando os embargos de declaração - opostos com a finalidade de prequestionamento - demonstra não existir omissão a ser suprida. (Precedentes). ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização referente a direito de imagem. Termo inicial. Data da última edição da publicação não autorizada. Harmonia entre o julgado recorrido e o entendimento deste STJ. Prescrição.

1 - Ação de indenização referente a direito de imagem. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/1994. Comprovação de prejuízo. Data do efetivo pagamento. Liquidação de sentença. Prescrição do fundo do direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ.

«1 - Discute-se a existência do direito de servidor público estadual às diferenças remuneratórias decorrentes da conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor - URV pela incidência da Lei 8.880/1994. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/1994. Comprovação de prejuízo. Data do efetivo pagamento. Liquidação de sentença. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ.

«1 - Discute-se a existência do direito de servidor público estadual às diferenças remuneratórias decorrentes da conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor - URV pela incidência da Lei 8.880/1994. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/1994. Comprovação de prejuízo. Data do efetivo pagamento. Liquidação de sentença. Prescrição do fundo do direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ.

«1 - Discute-se a existência do direito de servidor público estadual às diferenças remuneratórias decorrentes da conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor - URV pela incidência da Lei 8.880/1994. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/1994. Comprovação de prejuízo. Data do efetivo pagamento. Liquidação de sentença. Prescrição do fundo do direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ.

«1 - Discute-se a existência do direito de servidor público estadual às diferenças remuneratórias decorrentes da conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor - URV pela incidência da Lei 8.880/1994. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/1994. Comprovação de prejuízo. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, no que tange à prescrição, o STJ firmou que, nas ações em que se busca o pagamento das diferenças salariais decorrentes da edição da Lei 8.880/1994, a relação é de trato sucessivo, incidindo a prescrição tão somente sobre as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, não alcançando o fundo de direito, ex vi da Súmula 85/STJ. ... (Continua)

31 - TJRS Direito público. Funcionário público estadual. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Prazo. Prescrição. Le-10098/1994, art. 197, IV. Reintegração. Indenização. Dano moral. Descabimento. Devido processo legal. Observância. Prescrição administrativa. Lei penal. Inaplicabilidade. Apelação civil. Administrativo. Servidor público estadual. Detran-rs. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Operação rodin. Prescrição. Reintegração ao cargo. Danos materiais e morais.

«1. Caso de servidor público do DETRAN-RS, envolvido em atos apurados durante a chamada Operação Rodin, deflagrada pela Polícia Federal. demitido por enquadramento nas faltas administrativas previstas nos artigos 178, XX e 191, IV, com base no artigo 187, III, combinado com o Lei Complementar 10.098/1994, art. 197, IV, todos. ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Revisão de aposentadoria . Prescrição. Fundo de direito. Precedentes. Análise de Lei local. Impossibilidade de exame. Súmula 280/STF. Apreciação de validade de norma local em face de Lei. Competência do STF.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é de cinco anos o prazo prescricional para o servidor inativo postular a revisão do benefício de aposentadoria, considerando-se como termo inicial a data em que aquele passou à inatividade, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Nesses casos, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, não se cogitando de relação de trato sucessivo. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/1994. Comprovação de prejuízo. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, no que tange à prescrição, o Superior Tribunal de Justiça firmou que, nas ações em que se busca o pagamento das diferenças salariais decorrentes da edição da Lei 8.880/1994, a relação é de trato sucessivo, incidindo a prescrição tão somente sobre as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, não alcançando o fundo de direito, ex vi da Súmula 85/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Omissão. Inexistente. Prescrição do fundo de direito. Lce 32/2001. Lei estadual 11.216/95. Análise de legislação local frente a legislação federal. Impossibilidade. Ec/45. Súmula 280/STF.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal a quo adota fundamentação clara e suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de imagem. Publicação não autorizada. Jogo eletrônico. Prescrição. Marco inicial (actio nata). Teoria objetiva. Retorno dos autos à origem. Precedentes. Alegação de efeito surpresa. Descabimento. Distribuição do ônus da prova. Impossibilidade de determinação de prova negativa.

1 - Esta Corte Superior adota como regra para o cômputo da prescrição a teoria objetiva da actio nata, considerando a data da efetiva violação ao direito como marco inicial para a contagem. Precedentes. ... (Continua)

36 - TJPE Direito processual civil. Recurso de agravo. Direito tributário. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Documento novo. CPC/1973. Art.397. Inovação recursal. Improvido o recurso de agravo.

«Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Município de Olinda contra decisão terminativa que negou provimento ao apelo com fulcro no art.557 do CPC/1973. Em suas razões recursais, aduz o recorrente que analisando cuidadosamente o caso em comento, verifica-se que, ao contrário do decidido pelo juízo a quo, não ocorreu o transcurso do prazo prescricional entre a constituição do crédito tributário, por via de lançamento, e a propositura da ação de execução fiscal. Argumenta que a assertiva supra possui lastro ao se analisar os termos da certidão de dívida ativa, bem como a documentação, em anexo, oriunda da Secretaria da Fazenda e da Administração do Município de Olinda, indicando a ocorrência do parcelamento administrativo do débito por parte do contribuinte, nos quais se constatam, portanto, que não se passaram 5 anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a propositura da ação de execução fiscal, ponderando, essencialmente, a existência da causa de interrupção do prazo prescricional. Ademais, sustenta ter apresentado os documentos que comprovam parcelamento firmado pela parte ora agravada quando a matéria foi oportunamente postulada, não havendo, portanto, inovação recursal, motivo pelo qual, a decisão monocrática deve ser reformada. Analisando-se detidamente os autos, verifico que decisão hostilizada abordou toda a matéria nos limites em que foi posta em Juízo, destarte, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos jurídicos. Em decisão terminativa de fls.23/24, o Des. Erik de Sousa Dantas Simões manifestou-se sobre todos os pontos suscitados, conforme o descrito a seguir: «De proêmio, cumpre salientar que a prescrição intercorrente não se confunde com a prescrição da ação. Nas palavras de Ernesto José Toniolo, a expressão intercorrente é empregada em execução fiscal para designar situação na qual a prescrição, anteriormente interrompida, volta a correr no curso do processo, nele completando o fluxo de seu prazo. Não deve ser confundida, portanto, com a prescrição iniciada antes do ajuizamento da demanda e decretada pelo juiz no curso da execução fiscal.In casu, a presente execução fiscal foi manejada no intuito de cobrar crédito tributário constante da CDA (fls.03), a saber, IPTU e taxas imobiliárias, relativos ao exercício fiscal de 1997 a 1999.Em se tratando de Imposto Predial Territorial Urbano, a constituição definitiva do crédito tributário se dá mediante a notificação do lançamento, que ocorre com a entrega do documento de arrecadação municipal no endereço do sujeito passivo. Em outros termos, a notificação é feita através do envio, pelos Correios, do carnê de pagamento do tributo, na esteira do entendimento do STJ, que resultou na edição da Súmula 397 daquele Tribunal Superior. No caso sub judice, ausente informação acerca do evento acima mencionado, adoto como termo inicial do prazo prescricional a data da CDA (23/12/2003), porquanto a notificação do lançamento é necessariamente anterior a esta data.Desta feita, considerando que o termo inicial do quinquídio legal é a data de 23/12/2003, e não tendo ocorrido nenhuma das causas interruptivas elencadas no § único do CPC/1973, CTN, art. 174, o direito de a Fazenda Pública obter, mediante a competente execução fiscal, a satisfação do crédito tributário findou-se em 23/12/2008.Com efeito, no caso dos autos, há de ser reconhecida a prescrição da ação, porquanto não é cabível a aplicação do disposto na Súmula 106/STJ. Em seu apelo, o recorrente sustenta que não ocorrera a prescrição no caso em tela, pois houve parcelamento do débito em27/04/2006, confome atestam os documentos de fls.10/11.Todavia, ressalto que a interrupção do prazo prescricional pelo parcelamento constitui argumento novo, configurando-se inovação recursal, prática vedada pelo Código de Processo Civil.Nos termos do art.397 do CPC/1973, é lícito as partes em qualquer tempo juntar aos autos documentos novos destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois de articulados. Segundo o art.517 do CPC/1973, as questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. Entretanto, os documentos de fls.10/11 não são novos, pois estavam disponíveis a Fazenda Municipal quando da propositura da ação. Sendo assim, não os conheço neste grau recursal. Nesse diapasão, colaciono o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: EMENTA: AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECISÃO MONOCRÁTICA. Possibilidade de se negar seguimento a recurso que se mostra em confronto com jurisprudência dominante deste Tribunal ou de Tribunais Superiores, nos termos do art. 557, caput. Ratificação da decisão pelo Colegiado. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOVAÇÃO. RECURSAL. DOCUMENTOS ACOSTADOS APÓS A SENTENÇA. Caso em que a interrupção do prazo prescricional pelo parcelamento constitui argumento novo, ensejando verdadeira inovação recursal, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Embora a prescrição seja matéria que pode ser conhecida de ofício, a alegação do apelante não comportava conhecimento porque fundamentada com base em documentos acostados após a sentença. Os documentos apresentados após a sentença, relativos a parcelamentos efetuados até 11/08/2000, estavam acessíveis à parte no momento da resposta à exceção de pré-executividade, apresentada em 10/02/2012. Exegese do CPC/1973, art. 397. AJUIZAMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA Lei Complementar 118/2005. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. Hipótese em que o despacho ordenando a citação da executada foi proferido na vigência da redação original do CTN, art. 174, parágrafo único, I, que estabelecia como marco interruptivo da prescrição a efetiva citação do executado, e não o despacho que a determinou. Inocorrente causa interruptiva e transcorridos mais de cinco anos entre a constituição dos créditos tributários e a efetiva citação, resta configurada a prescrição na espécie. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo 70056629140, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 24/10/2013) Unanimemente, negou-se provimento ao recurso.... (Continua)

37 - TJPE Direito processual civil. Recurso de agravo. Direito tributário. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Documento novo. CPC/1973. Art.397. Inovação recursal. Improvido o recurso de agravo.

«Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Município de Olinda contra decisão terminativa que negou provimento ao apelo com fulcro no art.557 do CPC/1973. Em suas razões recursais, aduz o recorrente que analisando cuidadosamente o caso em comento, verifica-se que, ao contrário do decidido pelo juízo a quo, não ocorreu o transcurso do prazo prescricional entre a constituição do crédito tributário, por via de lançamento, e a propositura da ação de execução fiscal. Argumenta que a assertiva supra possui lastro ao se analisar os termos da certidão de dívida ativa, bem como a documentação, em anexo, oriunda da Secretaria da Fazenda e da Administração do Município de Olinda, indicando a ocorrência do parcelamento administrativo do débito por parte do contribuinte, nos quais se constatam, portanto, que não se passaram 5 anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a propositura da ação de execução fiscal, ponderando, essencialmente, a existência da causa de interrupção do prazo prescricional. Ademais, sustenta ter apresentado os documentos que comprovam parcelamento firmado pela parte ora agravada quando a matéria foi oportunamente postulada, não havendo, portanto, inovação recursal, motivo pelo qual, a decisão monocrática deve ser reformada. Analisando-se detidamente os autos, verifico que decisão hostilizada abordou toda a matéria nos limites em que foi posta em Juízo, destarte, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos jurídicos. Em decisão terminativa de fls.23/24, o Des. Erik de Sousa Dantas Simões manifestou-se sobre todos os pontos suscitados, conforme o descrito a seguir: «De proêmio, cumpre salientar que a prescrição intercorrente não se confunde com a prescrição da ação. Nas palavras de Ernesto José Toniolo, a expressão intercorrente é empregada em execução fiscal para designar situação na qual a prescrição, anteriormente interrompida, volta a correr no curso do processo, nele completando o fluxo de seu prazo. Não deve ser confundida, portanto, com a prescrição iniciada antes do ajuizamento da demanda e decretada pelo juiz no curso da execução fiscal.In casu, a presente execução fiscal foi manejada no intuito de cobrar crédito tributário constante da CDA (fls.03), a saber, IPTU e taxas imobiliárias, relativos ao exercício fiscal de 1997 a 1999.Em se tratando de Imposto Predial Territorial Urbano, a constituição definitiva do crédito tributário se dá mediante a notificação do lançamento, que ocorre com a entrega do documento de arrecadação municipal no endereço do sujeito passivo. Em outros termos, a notificação é feita através do envio, pelos Correios, do carnê de pagamento do tributo, na esteira do entendimento do STJ, que resultou na edição da Súmula 397 daquele Tribunal Superior. No caso sub judice, ausente informação acerca do evento acima mencionado, adoto como termo inicial do prazo prescricional a data da CDA (01/12/2000), porquanto a notificação do lançamento é necessariamente anterior a esta data.Desta feita, considerando que o termo inicial do quinquídio legal é a data de 01/12/2000, e não tendo ocorrido nenhuma das causas interruptivas elencadas no § único do CPC/1973, CTN, art. 174, o direito de a Fazenda Pública obter, mediante a competente execução fiscal, a satisfação do crédito tributário findou-se em 01/12/2005.Com efeito, no caso dos autos, há de ser reconhecida a prescrição da ação, porquanto não é cabível a aplicação do disposto na Súmula 106/STJ. Em seu apelo, o recorrente sustenta que não ocorrera a prescrição no caso em tela, pois houve parcelamento do débito em 21/08/2002, confome atestam os documentos de fls.10/11.Todavia, ressalto que a interrupção do prazo prescricional pelo parcelamento constitui argumento novo, configurando-se inovação recursal, prática vedada pelo Código de Processo Civil.Nos termos do art.397 do CPC/1973, é lícito as partes em qualquer tempo juntar aos autos documentos novos destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois de articulados. Segundo o art.517 do CPC/1973, as questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. Entretanto, os documentos de fls.10/11 não são novos, pois estavam disponíveis a Fazenda Municipal quando da propositura da ação. Sendo assim, não os conheço neste grau recursal.Nesse diapasão, colaciono o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: EMENTA: AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECISÃO MONOCRÁTICA. Possibilidade de se negar seguimento a recurso que se mostra em confronto com jurisprudência dominante deste Tribunal ou de Tribunais Superiores, nos termos do art. 557, caput. Ratificação da decisão pelo Colegiado. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.INOVAÇÃO. RECURSAL. DOCUMENTOS ACOSTADOS APÓS A SENTENÇA. Caso em que a interrupção do prazo prescricional pelo parcelamento constitui argumento novo, ensejando verdadeira inovação recursal, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Embora a prescrição seja matéria que pode ser conhecida de ofício, a alegação do apelante não comportava conhecimento porque fundamentada com base em documentos acostados após a sentença. Os documentos apresentados após a sentença, relativos a parcelamentos efetuados até 11/08/2000, estavam acessíveis à parte no momento da resposta à exceção de pré-executividade, apresentada em 10/02/2012. Exegese do CPC/1973, art. 397. AJUIZAMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA Lei Complementar 118/2005. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. Hipótese em que o despacho ordenando a citação da executada foi proferido na vigência da redação original do CTN, art. 174, parágrafo único, I, que estabelecia como marco interruptivo da prescrição a efetiva citação do executado, e não o despacho que a determinou. Inocorrente causa interruptiva e transcorridos mais de cinco anos entre a constituição dos créditos tributários e a efetiva citação, resta configurada a prescrição na espécie. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo 70056629140, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 24/10/2013) Unanimemente, negou-se provimento ao recurso.... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prescrição. Inovação recursal. Desnecessidade de sobrestamento do feito. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ferroviários. Servidores admitidos antes de 31/10/1969. Complementação de aposentadoria. Direito à integralidade dos proventos.

«I - A tese relativa à prescrição foi apresentada apenas quando da interposição do Agravo Regimental, o que configura inadmissível inovação recursal. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revisão de aposentadoria para contagem de tempo de serviço prestado em condições insalubres. Prescrição de fundo de direito. Súmula 85/STJ. Não aplicável. Não ocorrência de renúncia tácita à prescrição pela edição das orientações normativas 3 e 7/2007, do mpog.

«I - O presente feito decorre de ação, objetivando, em síntese, a condenação da requerida ao pagamento das diferenças estipendiais decorrentes de ato revisional da aposentadoria, por força de averbação de tempo de atividade insalubre (especial), desde a data da aposentadoria de cada servidor. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Parcela de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Entendimento firmado no julgamento do Resp990.284/RS, julgado pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«1. No julgamento do REsp 990.284/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, esta Corte consolidou o entendimento de que a edição da Medida Provisória 1.704-5/98, que reconheceu o direito dos servidores públicos civis ao reajuste de 28,86%, representou a renúncia do prazo prescricional. Assim, para as ações ajuizadas até 30/6/2003, os efeitos financeiros devem retroagir a janeiro de 1993; e se propostas após 30/6/2003, deve ser aplicado apenas o enunciado da Súmula 85 desta Corte. ... (Continua)

41 - STJ Honorários advocatícios. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte executada. Descabimento. Princípio da causalidade. Precedentes do STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015, art. 85.

«1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial proposta contra o cliente do advogado que recorre em nome próprio. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Revisão do ato de aposentadoria. Contagem de tempo de serviço em atividade insalubre. Prescrição do fundo de direito. Renúncia à prescrição. Não ocorrência. Fato novo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/s. Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

«- A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a revisão do ato de aposentadoria para a contagem especial do tempo de serviço insalubre exercido durante o regime celetista submete-se ao prazo prescricional de 5 anos contados da concessão do benefício. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Direito adminisrativo. Ação de obrigação de fazer. Servidor público civil. Averbação de tempo de serviço. Aluno-aprendiz. Prescrição do fundo do direito. Presença de prequestionamento. Não incidência da Súmula 7/STJ. Polícia militar. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada objetivando a condenação do réu em obrigação de fazer consistente na averbação na ficha funcional do autor do tempo de serviço prestado como aluno aprendiz, inclusive para restabelecer ao autor o direito a percepção do adicional por tempo de serviço, aposentadoria, gozo de licença prêmio e consequentemente o pagamento dos valores reduzidos indevidamente de sua remuneração em decorrência do ato ilegal. Na sentença, julgou-se procedente a pretensão autoral. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/1994. Comprovação de prejuízo. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Data do efetivo pagamento. Liquidação de sentença. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ.

1 - Discute-se a existência do direito de servidor público estadual às diferenças remuneratórias decorrentes da conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor - URV pela incidência da Lei 8.880/1994. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Prescrição. Termo inicial. Uso indevido de imagem. Jogo eletrônico. Violação do direito. Teoria da actio nata. Vertente objetiva. Caso concreto. Alegação de dano continuado. Exame. Necessidade. Retorno dos autos. Decisão mantida.

1 - «O Código Civil vigente adotou, como regra geral, a data da lesão do direito - e não a da respectiva ciência - em prol da segurança jurídica, escopo da prescrição, evitando, assim, impor a alguma das partes o ônus da dificílima prova da data da ciência do fato, o que deixaria a fluência do prazo, em muitas hipóteses, a critério do autor da ação, sendo as exceções a essa regra dependentes de previsão legal específica (p. ex.: § 1º, II, c, do CCB/2002, art. 206, do Código Civil e CDC, art. 27)» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 16/03/2021). ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO

Execução fiscal IPTU e taxas. Exercícios de 1997 a 2000. Prescrição. Configuração. Ação que tramita desde setembro de 21/12/2001, sem citação válida do executado, marco interruptivo da prescrição (ação ajuizada antes da edição da Lei Complementar 118/05) . Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/1994. Prescrição do fundo do direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

48 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS - PRETENSÃO À CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL EM URV PARA 1º DE MARÇO DE 1.994 - Lei 8.880/1994 E Decreto 1.066/1994 - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, reconhecimento do seguinte: a) litispendência, relativamente aos coautores, Ciro Waki e Maria Carolina Modesto dos Santos; b) ausência parcial de interesse processual, por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, com relação às componentes do polo ativo da lide, que ingressaram no serviço público, após a edição da Lei 8.880/1994 (Patrícia Fenerich Rolim Arruda; Mirian Santana Diegues; Deboráh Pádua Mello Neves; Anna Maria Fenerich Rolim Arruda); c) presença de interesse processual das referidas coautoras, nos termos da r. decisão monocrática, proferida pelo E. Ministro Herman Benjamin, do C. STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.810.763; d) inocorrência de prescrição do fundo de direito, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º, uma vez que a relação jurídica versada nos presentes autos é de trato sucessivo (Súmula 85, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ). 2. No mérito, propriamente dito, a hipótese é de diploma legal de aplicação compulsória aos Estados e Municípios, inclusive, no que se refere aos vencimentos dos respectivos servidores públicos, não havendo falar na eventual ofensa ao princípio federativo, previsto na CF/88. 3. Impedimento, porém, de compensação com reajustes futuros de natureza jurídica diversa. 4. Embora as diferenças pecuniárias devidas em razão da incorreção da conversão não sejam compensáveis com reajustes futuros, eventual resíduo cessará por ocasião da fixação do novo padrão de vencimentos para os servidores, o que deverá ser analisado, concreta e oportunamente, na fase de execução. 5. A eventual discussão a respeito da edição de legislação e a fixação de novo patamar remuneratório, com a eventual restruturação da carreira, deverá, também, ser analisada na fase de execução. 6. Precedentes da jurisprudência dos CC. STF, STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 7. Incidência de correção monetária, desde o inadimplemento, de acordo com o IPCA-E. 8. Incidência de juros de mora, a partir da citação, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação da Lei 11.960/09. 9. Aplicação, ainda, de imediato, na incidência dos referidos encargos moratórios (juros de mora e correção monetária), a jurisprudência do C. STF, fixada na oportunidade do julgamento do RE 870.947, Tema 810, Rel. o Eminente Ministro Luiz Fux, mediante a consideração de eventuais e subsequentes alterações, inclusive, por meio da promulgação da Emenda Constitucional 113/21, a partir da respectiva vigência, para a apuração do crédito favorável à totalidade dos componentes remanescentes do polo ativo da lide. 10. Ação de procedimento ordinário, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 11. Sentença, recorrida, reformada, em Segundo Grau de Jurisdição, para o seguinte: a) julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V e VI, do CPC/2015, relativamente à parcela de componentes do polo ativo da lide; b) dar provimento ao recurso de apelação, apresentado pela parte autora remanescente; c) acolher, parcialmente, os embargos de declaração, opostos pela parte ré, sem a atribuição de excepcional efeito modificativo. 12. Alteração do resultado inicial da lide, na oportunidade, para o seguinte: a) extinção do processo (ação de procedimento ordinário), sem resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, V, ante o reconhecimento de litispendência, no tocante aos coautores, Ciro Waki e Maria Carolina Modesto dos Santos; b) extinção do processo (ação de procedimento ordinário), sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, ante o reconhecimento da ausência parcial de interesse processual, em relação aos componentes do polo ativo da lide, que ingressaram no serviço público, após a edição da Lei 8.880/1994 (Patrícia Fenerich Rolim Arruda; Mirian Santana Diegues; Deboráh Pádua Mello Neves; Anna Maria Fenerich Rolim Arruda); c) procedência da ação de procedimento ordinário, relativamente aos servidores públicos remanescentes (Rosa Maria de Barros; Roberto João Dal Medico; Maria das Dores Brandão Machado Schimizu; Maria Candida de Freitas Bernardes; Maria Aparecida Diniz; Maria Amelia Gallão; Lilian Pajaro Grande; Olga Kohinoff; Nilza Barbosa Lima; Maria Porcina Ferreira Geraldini; Maria Helena Flores da Silva; Leonor Pajaro Grande Ferreira; Leonice Bucalen Ferrari Feres; Jose Augusto de Souza Lima Netto; Elza de Almeida Rolo Braga; Djanira Pereira Lopes; Darcy Pereira Lopes; Daniel Verdugo; Celia Maria Limongi Sterse; Ana Maria Lopes de Siqueira; Albertina Teresa Correia; Agenete Dias Eduardo; Adelino Pereira Calças; Airton Verri Bucco), para determinar o seguinte: c.1) recálculo dos vencimentos, desde março de 1.994, até a presente data, mediante a utilização da metodologia de conversão de Cruzeiro Real em URV; c.2) pagamento das respectivas diferenças remuneratórias e pecuniárias, observada a prescrição quinquenal. 13. Inconformados, as componentes do polo ativo da lide, que ingressaram no serviço público, após a edição da Lei 8.880/94, excluídos da lide (Patrícia Fenerich Rolim Arruda; Mirian Santana Diegues; Deboráh Pádua Mello Neves; Anna Maria Fenerich Rolim Arruda), interpuseram o recurso especial, sem a resposta da parte contrária. 14. A r. decisão monocrática de fls. 556/560, proferida pelo E. Ministro Herman Benjamin, do C. STJ, deu provimento ao referido recurso especial 1.810.763/SP, para reconhecer o interesse processual das coautoras acima mencionadas, excluídas da lide. 15. Por fim, procedência da ação de procedimento ordinário, inclusive, relativamente às componentes do polo ativo da lide, inicialmente, excluídas do processo (Patrícia Fenerich Rolim Arruda; Mirian Santana Diegues; Deboráh Pádua Mello Neves; Anna Maria Fenerich Rolim Arruda), alterado o resultado inicial, para o seguinte: a) reconhecer o direito das referidas coautoras ao recálculo dos vencimentos, desde março de 1.994, até a presente data, mediante a utilização da metodologia de conversão de Cruzeiro Real em URV; b) determinar o pagamento das respectivas diferenças remuneratórias e pecuniárias; c) determinar a observância da prescrição quinquenal, reconhecido o caráter alimentar, apostilando-se os títulos; d) determinar a incidência de encargos moratórios (juros de mora e correção monetária); e) condenar a parte ré, ainda, ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 16. Ficam ratificados os demais termos, ônus e encargos constantes dos v. acórdãos de fls. 316/327 e 507/516. 17. Recurso de apelação, apresentado pelas componentes do polo ativo da lide, inicialmente, excluídas do processo (Patrícia Fenerich Rolim Arruda; Mirian Santana Diegues; Deboráh Pádua Mello Neves; Anna Maria Fenerich Rolim Arruda), provido.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Acórdão embasado em norma de direito local. Leis municipais 10.426/90 e 11.216/95. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Servidor público. Reajuste. Leis municipais. Repasse. Omissão da administração pública. Relação jurídica de trato sucessivo. Prescrição de fundo de direito. Inexistência. Incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 85/STJ.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Pedido nacional de uniformização de jurisprudência. Direito administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Prescrição. Acórdão da turma nacional de uniformização em confronto com a jurisprudência desta corte. Provimento do agravo interno.

I - Trata-se de pedido de uniformização de lei proposto pela União em face de acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, que deu provimento ao pedido de uniformização de jurisprudência, para afastar a prescrição do fundo de direito e o reconhecimento do direito ao pagamento das parcelas vencidas relativo ao quinquênio antecedente ao ajuizamento da ação ordinária. ... (Continua)