1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Militar estadual sub judice. Extinção da ação penal. Direito líquido e certo à promoção em ressarcimento de preterição.
«1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou o entendimento de que não viola o princípio da presunção de inocência o impedimento, previsto em legislação ordinária, de inclusão do militar respondendo a ação penal em lista de promoção. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Promoção. Militar. Prescrição de fundo do direito.
«1. Trata-se de debate sobre promoções pretendidas por militar inativo. O acórdão reconheceu a prescrição do fundo do direito. ... ()
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3 - STJ Processual civil e administrativo. Militar. Promoção por ressarcimento de preterição. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 2/STJ). ... ()
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4 - STJ Administrativo. Militar. Promoção. Prescrição de fundo de direito.
«A promoção de militar é ato único, dele seguindo-se o curso da prescrição que alcança o próprio direito, e não apenas as prestações. Agravo regimental desprovido.... ()
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5 - STJ Administrativo. Militar. Promoção. Prescrição de fundo de direito.
«A promoção de militar é ato único, dele seguindo-se o curso da prescrição que alcança o próprio direito, e não apenas as prestações. Agravo regimental desprovido.... ()
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6 - STJ Administrativo. Militar. Promoção. Prescrição de fundo de direito.
«A promoção de militar é ato único, dele seguindo-se o curso da prescrição que alcança o próprio direito, e não apenas as prestações. Agravo regimental desprovido.... ()
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7 - STJ Administrativo. Militar. Reposicionamento hierárquico. Teoria dos motivos determinantes. Vinculação. Promoção. Efeitos retroativos. Possibilidade.
1 - A promoção em ressarcimento de preterição é devida aos militares que não foram contemplados com a ascensão durante o período em que estavam respondendo a inquéritos policiais, posteriormente arquivados, ou a processos penais cuja sentença foi de absolvição. Precedentes. ... ()
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8 - STJ Processual. Administrativo. Militar. Promoção. Prescrição do fundo de direito.
«1. Na pretensão de alterar o próprio ato de reforma, com promoção a um posto superior na carreira militar e consequente revisão de seus proventos da inatividade, a prescrição aplicável é a de fundo do direito, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, e não apenas a prescrição das prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu a data da propositura da ação. Inteligência da Súmula 83/STJ. ... ()
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9 - TJMG Militar submetido a processo criminal. Promoção. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Estatuto dos militares do estado de Minas Gerais. Parágrafo 3º do art. 203 da Lei estadual 5.301/1969. Relevância da arguição. Mérito. Impedimento à promoção na carreira de militar que se encontra submetido a processo criminal. Sentença que reconhece a prescrição da pretensão punitiva. Violação ao princípio da presunção de inocência. Inconstitucionalidade declarada
«- Afasta-se a preliminar de irrelevância (art. 297, § 1º, inciso IV, c/c o art. 298, § 4º, ambos do RITJMG), já que o conflito de normas, in casu, não se resolve pelo direito intertemporal, visto que a norma impugnada foi editada após a Constituição Federal de 1988. ... ()
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10 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Militar. Promoção. Prescrição do fundo de direito. Precedentes do STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária na qual o autor, ora embargante, requer a revisão dos atos de promoção no curso da carreira de militar, para que se retifiquem as datas de suas promoções, respeitando-se o interstício mínimo de dois anos, e a promoção ao posto e graduação de capitão, desde 1972. Pleiteia, consequentemente, o pagamento das diferenças entre as parcelas pagas e as efetivamente devidas. ... ()
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11 - STJ processual civil e administrativo. Servidor público. Promoção tardia. Ato comissivo. Omissão administrativa. Ausência. Revisão dos atos promocionais no curso da carreira militar. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Precedentes do STJ.
1 - O Tribunal a quo decidiu de modo contrário à jurisprudência consolidada desta Corte Superior ao revisar os atos promocionais na carreira dos servidores militares após os cinco anos de que trata o Decreto 20.910/1932, art. 1º . ... ()
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12 - STJ Administrativo. Militar. Promoção na carreira. Ato de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito.
«Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, nas causas em que se pretende alterar o próprio ato de reforma, com promoção a um posto superior na carreira militar e consequente revisão de seus proventos, a prescrição aplicável é a de fundo do direito. Precedentes. ... ()
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13 - STJ Administrativo. Militar. Promoção. Retificação das datas. Prescrição do fundo de direito. Precedentes do STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária na qual o autor, ora agravante, requer a revisão dos atos de promoção no curso da carreira de militar, para que sejam retificadas as datas de suas promoções, respeitando-se o interstício mínimo de dois anos, e para que seja promovido ao posto de capitão, com o pagamento das respectivas diferenças. ... ()
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14 - STJ Processual. Administrativo. Militar. Promoção. Prescrição do fundo de direito.
«1. No intuito de alterar o próprio ato de reforma, com promoção a um posto superior na carreira militar e consequente revisão de seus proventos da inatividade, a prescrição aplicável é a de fundo do direito, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, e não apenas a prescrição das prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu a data da propositura da demanda. Inteligência da Súmula 83/STJ. ... ()
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15 - STJ Processual. Administrativo. Militar. Promoção. Prescrição do fundo de direito.
«1. Na pretensão de alterar o próprio ato de reforma, com promoção a um posto superior na carreira militar e consequente revisão de seus proventos da inatividade, a prescrição aplicável é a de fundo do direito, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, e não apenas a prescrição das prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu a data da propositura da ação. Inteligência da Súmula 83/STJ. ... ()
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16 - STJ Administrativo. Militar. Promoção. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.
«- A jurisprudência desta Corte é pacifica no sentido de que a pretensão de alterar o próprio ato de reforma, com promoção a um posto superior na carreira militar e consequente revisão de seus proventos da inatividade, a prescrição aplicável é a de fundo do direito, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, e não apenas a prescrição das prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu a data da propositura da ação. ... ()
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17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor militar. Promoção por preterição e ressarcimento equivalente à partente de capitão. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo interno. Servidor militar estadual. Pretensão de revisão de ato de promoção. Prescrição. Tese não prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF.
1 - Trata-se, na origem, de ação ordinária ajuizada por policial militar em que se visa à promoção por ressarcimento de preterição à graduação de Subtenente da Policia Militar de Alagoas. ... ()
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19 - STJ Administrativo. Militar. Reserva. Promoção na carreira. Retificação de datas. Prescrição do fundo de direito. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«1. O acórdão agora impugnado versa sobre o direito à promoção, ou seja, modificação de situação jurídica fundamental, concernente à alteração de graduação de militares já transferidos para a inatividade. Ocorrência da prescrição do fundo do direito. Precedentes. ... ()
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20 - STJ Processual civil e administrativo. Militar. Promoção. Prescrição do fundo de direito.
«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, nos casos em que se pretende rever ato de reforma de militar com sua promoção a um posto superior na carreira e, como mera consequência do deferimento do pedido de promoção, a revisão de seus proventos da inatividade, a prescrição aplicável é de fundo do direito, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... ()
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21 - STJ Processual civil e administrativo. Militar. Promoção. Prescrição do fundo de direito.
«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, nos casos em que se pretende rever ato de reforma de militar com sua promoção a um posto superior na carreira e, como mera consequência do deferimento do pedido de promoção, a revisão de seus proventos da inatividade, a prescrição aplicável é de fundo do direito, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... ()
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22 - STJ Administrativo e processual civil. Militar. Promoção. Prescrição do fundo de direito.
«1. O Tribunal de origem declarou a ocorrência da prescrição prevista no Decreto 20.910/1932, art. 1º, pois o recorrente postula revisão de ato único, qual seja, a promoção que deveria ter ocorrido em 20 de dezembro de 1974 (e/STJ fl. 213). ... ()
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23 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar reformado. Promoção na carreira. Ato de efeito concreto. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.
«1. Cinge-se a controvérsia sobre o direito à promoção de militar já transferido para a inatividade. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Policial militar reformado. Promoção. Prescrição qüinqüenal. Decreto 20.910/32, art. 1º. Precedentes.
1 - Prescreve em cinco anos a pretensão de revisar ato de reforma de militar, com vistas à sua promoção, na forma do Decreto 20.910/32, art. 1º, atingindo a prescrição o próprio fundo de direito.... ()
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25 - STJ Administrativo. Militar. Promoção. Retificação das datas. Prescrição do fundo de direito. Precedentes do STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária na qual os autores, ora agravantes, requerem a revisão dos atos de promoção no curso da carreira de militar, para que sejam retificadas as datas de suas promoções, respeitando-se o interstício mínimo de dois anos, bem como promovê-los aos posto de capitão, com o pagamento das respectivas diferenças.. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Agravo interno. Servidor militar estadual. Pretensão de revisão de ato de promoção. Prescrição. Tese não prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - Trata-se, na origem, de ação ordinária ajuizada por policial militar em que se visa a promoção por ressarcimento de preterição à graduação de Subtenente da Polícia Militar de Alagoas. ... ()
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27 - STJ Processual civil e administrativo. Militar. Promoção. Retificação das datas. Prescrição do fundo de direito. Precedentes do STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária na qual o autor, militar da reserva, requer a revisão dos atos de promoção no curso da carreira de militar, para que sejam retificadas as datas de suas promoções, respeitando-se o interstício mínimo de dois anos, e para que seja promovido ao posto de Capitão desde 11/12/1982. Como consequência, pleiteia o ressarcimento de seus prejuízos financeiros. ... ()
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28 - STJ Administrativo. Militar. Promoção. Retificação das datas. Prescrição do fundo de direito. Precedentes do STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária na qual o autor, ora agravante, requer a revisão dos atos de promoção no curso da carreira de militar, para que sejam retificadas as datas de suas promoções, respeitando-se o interstício mínimo de dois anos, e para que seja promovido ao posto de capitão, com o pagamento das respectivas diferenças. ... ()
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29 - STJ Administrativo. Militar. Promoção. Retificação das datas. Prescrição do fundo de direito. Precedentes do STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária na qual o autor, ora agravante, requer a revisão dos atos de promoção no curso da carreira de militar, para que sejam retificadas as datas de suas promoções, respeitando-se o interstício mínimo de dois anos, e para que seja promovido ao posto de capitão, com o pagamento das respectivas diferenças. ... ()
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30 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incide a prescrição do fundo de direito quanto à pretensão de militar da reserva remunerada de retificar as datas de suas promoções. Agravo regimental dos militares desprovido.
«1. Na pretensão de alterar-se o próprio ato de reforma, com promoção a um posto superior na carreira Militar e consequente revisão dos proventos da inatividade, a prescrição aplicável é a de fundo do direito, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... ()
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31 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Incide a prescrição do fundo de direito quanto à pretensão de militar da reserva remunerada de retificar as datas de suas promoções. Agravo interno do militar desprovido.
«1 - Na pretensão de se alterar o próprio ato de reforma, com promoção a um posto superior na carreira Militar e consequente revisão dos proventos da inatividade, a prescrição aplicável é a de fundo do direito, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... ()
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32 - STJ Administrativo. Militar. Promoção na carreira. Ato de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito.
«Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, nas causas em que se pretende alterar o próprio ato de reforma, com promoção a um posto superior na carreira militar e consequente revisão de seus proventos, a prescrição aplicável é a de fundo do direito. Precedentes. ... ()
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33 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incide a prescrição do fundo de direito quanto à pretensão de militar da reserva remunerada de retificar as datas de suas promoções. Agravo interno dos militares desprovido.
«1 - Na pretensão de alterar-se o próprio ato de reforma, com promoção a um posto superior na carreira Militar e consequente revisão dos proventos da inatividade, a prescrição aplicável é a de fundo do direito, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... ()
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34 - STJ Administrativo. Militar. Ato de promoção. Revisão. Prescrição do próprio fundo de direito. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, nos casos em que se pretende rever ato de reforma de militar com sua promoção a um posto superior na carreira e, como mera consequência do deferimento do pedido de promoção, a revisão de seus proventos da inatividade, a prescrição aplicável é de fundo do direito, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... ()
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35 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incide a prescrição do fundo de direito quanto à pretensão de militar da reserva remunerada de retificar as datas de suas promoções. Agravo regimental dos militares desprovido.
«1. Na pretensão de alterar-se o próprio ato de reforma, com promoção a um posto superior na carreira Militar e consequente revisão dos proventos da inatividade, a prescrição aplicável é a de fundo do direito, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... ()
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36 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Militar. Promoção. Preterição. Alegação. Previsão legal expressa. Não ocorrência. Inexistência do direito líquido e certo postulado. Precedentes.
«1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança, interposto contra acórdão que denegou o pleito de promoção em ressarcimento de preterição sob o fundamento de inexistência de legalidade no ato inquinado como coator. O ato indicado como coator foi a promoção excepcional, levada a termo pelo Governador de Estado, de diversos servidores militares, todavia autorizada expressamente pela Lei Estadual 2.664/2012. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Servidor militar estadual. Pretensão de revisão de ato de promoção. Prescrição. Tese não prequestionada. Incidência da Súmula 211/STJ. Provimento negado.
1 - Trata-se, na origem, de ação ordinária ajuizada por policial militar em que visa a promoção por ressarcimento de preterição à graduação de Capitão da Polícia Militar do Estado do Maranhão. ... ()
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38 - STJ Processual civil e administrativo. Militar. Ato de reforma. Revisão. Prescrição do fundo de direito.
«1. Na hipótese em que se pretende a revisão de ato de reforma com promoção a um posto superior da carreira militar e, como mera consequência do deferimento do pedido de promoção, a revisão de proventos da inatividade, a prescrição aplicável é a de fundo de direito. ... ()
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39 - TJPE Constitucional e administrativo. Policial militar. Submissão a processo crime. Prescrição reconhecida. Promoção em ressarcimento de preterição. Ausência de direito. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.
«1. Pretende o recorrente o reconhecimento de seu direito à promoção em ressarcimento de preterição a contar do ano de 2005, ano em que alega ter ocorrido a prescrição do processo que contra ele corria no Conselho de Justificação da PMPE, embora tenha sido decretada apenas em 2012, quando só então fora incluído no quadro de acesso à promoção. ... ()
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40 - STJ Processual civil e administrativo. Militar. Promoção. Prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ. Inaplicabilidade.
«1. No presente caso, o Tribunal regional consignou que, «considerando-se a data da última promoção que se pretende retificar (01/08/2001) e que a demanda foi ajuizada em 16/04/2012, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão (fl. 139, e/STJ). ... ()
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41 - STJ administrativo. Militar. Mandado de segurança. Taifeiro da aeronáutica. Promoção em ressarcimento de preterição. Obediência à escala hierárquica original. Efeitos pretéritos. Cobrança. Descabimento. Segurança concedida, em parte.
1 - Busca-se na ação mandamental, em síntese, a correção da data- base de promoção do impetrante ao posto de Terceiro-Sargento do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica, em ressarcimento de preterição, com a correspondente promoção à graduação de Segundo-Sargento, a contar de 01/4/2019, consoante ocorreu com os demais militares que ingressaram na carreira no mesmo concurso do demandante, assim como o pagamento das diferenças remuneratórias. ... ()
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42 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo. Militar. Promoção. Prescrição do fundo de direito.
«1. Na pretensão de alterar o próprio ato de reforma, com promoção a um posto superior na carreira militar e consequente revisão de seus proventos da inatividade, a prescrição aplicável é a de fundo do direito, e não apenas a prescrição das prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu a data da propositura da ação (AgRg nos EDcl no AREsp 225.950/RS, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 8/2/2013). ... ()
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43 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Promoção. Prescrição do fundo de direito.
«1. Na pretensão de alterar o próprio ato de reforma, com promoção a um posto superior na carreira militar e consequente revisão de seus proventos da inatividade, a prescrição aplicável é a de fundo do direito, e não apenas a prescrição das prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu a data da propositura da ação (AgRg nos EDcl no AREsp 225.950/RS, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 8/2/2013). ... ()
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44 - STJ Processual civil e administrativo. Militar. Direito à promoção. Prescrição do fundo de direito.
«1. A controvérsia relativa à promoção de militar versa sobre o próprio fundo de direito, e sujeita-se ao prazo prescricional do Decreto 20.910/1932, art. 1º, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85/STJ. ... ()
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45 - STJ Administrativo. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Incide a prescrição do fundo de direito quanto à pretensão de militar da reserva remunerada de retificar as datas de suas promoções. Agravo regimental do militar desprovido.
«1. Na pretensão de alterar-se o próprio ato de reforma, com promoção a um posto superior na carreira Militar e consequente revisão dos proventos da inatividade, a prescrição aplicável é a de fundo do direito, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Administrativo. Promoção de militar em caráter excepcional. Previsão legal. Inexistência de ilegalidade do ato que justifique a promoção do impetrante em ressarcimento por preterição. Inexistência de direito líquido e certo. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Conforme firmado na decisão agravada, não houve preterição do impetrante, uma vez que a promoção dos militares mais novos ocorreram de acordo com a legislação de regência, no âmbito do ente federado: a Lei 2.664/2012 que instituiu o critério de excepcionalidade para as promoções no âmbito da Policia Militar do Estado do Tocantins. A preterição, com efeito, pressupõe ato espontâneo do Administrador, contrário às normas em vigor, e não um agir amparado em Lei Estadual que estabelece as formas de promoção da Policia Militar do Estado. ... ()
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47 - STJ Administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Mandado de segurança. Policial militar. Promoção em ressarcimento de preterição. Curso de habilitação de oficiais da saúde não homologado. Requisitos legais não cumpridos. Inexistência de direito líquido e certo.
«1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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48 - STJ Constitucional. Administrativo. Servidor. Policial militar. Estado do Ceará. Reserva remunerada. Promoção. Impossibilidade. Ressarcimento de preterição. Requisitos não comprovados. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 177, §§ 1º e 2º, da Constituição Estadual no julgamento da ADI 749/CE, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ. 25/4/2003, a norma foi expurgada do ordenamento jurídico, não servindo como parâmetro hábil a amparar o pedido de promoção. ... ()
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49 - STJ Administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Militar. Promoção. Prescrição do fundo de direito. Precedentes do STJ.
1 - Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Incidência do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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50 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Militar. Promoção. Prescrição de fundo de direito. Ocorrência. Decreto 20.910/32, art. 1º. Precedentes.
1 - Esta Corte consolidou o entendimento de que, nas ações em que o militar postula sua promoção, como na hipótese dos autos, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação. Precedentes. ... ()
