pretericao de candidato
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Concurso público. Preterição. Candidato aprovado. A contratação precária efetivada pela administração pública demonstra a necessidade do serviço, implicando a vedada preterição de candidato aprovado. CF/88, art. 37. II.

2 - TJSP CONCURSO PÚBLICO. Professor. Preterição de candidato aprovado mediante contratação temporária de terceiros, selecionados em processo seletivo paralelo. Sem evidência de irregularidade na contratação temporária de professores. Classificação da recorrente além do número de vagas previsto no edital. Criação de novos cargos de professor, após a nomeação de todos os classificados do certame anterior, Ementa: CONCURSO PÚBLICO. Professor. Preterição de candidato aprovado mediante contratação temporária de terceiros, selecionados em processo seletivo paralelo. Sem evidência de irregularidade na contratação temporária de professores. Classificação da recorrente além do número de vagas previsto no edital. Criação de novos cargos de professor, após a nomeação de todos os classificados do certame anterior, dentro do número de vagas. Sentença mantida. Recurso não provido.

3 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Ordem de classificação. Convocação. Candidato. Classificação inferior. Preterição do candidato melhor colocado. Não configuração. Origem da nomeação. Decisão judicial.

«1. Hipótese em que o recorrente busca sua nomeação no cargo de Agente Penitenciário, Padrão I, da Segunda Classe, da Carreira da Polícia Civil do Distrito Federal, argumentando que foi preterido em seu direito, em virtude da convocação de outros candidatos em posição inferior à sua, decorrente de decisão judicial. ... (Continua)

4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Tribunal de Contas do estado de tocantins. Candidato aprovado fora do número de vagas do edital. Prorrogação do prazo de validade. Possibilidade. Servidores em disponibilidade remunerada. Aproveitamento. Preterição de candidato. Incursionamento no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

5 - TJSP Mandado de segurança. Concurso Público. Preterição de candidato aprovado em concurso público, classificado dentro do número de vagas previstas em edital. Contratação de professores temporários, quando ainda havia candidatos a serem chamados. Inadmissibilidade. Direito líquido e certo à nomeação. Reconhecimento. Recursos oficial e da Municipalidade de Laranjal Paulista improvidos, provido o do apelante impetrante, para determinar a sua nomeação.

6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Alegada preterição de candidato. Discussão sobre a existência de vagas. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Contratação temporária. Preterição de candidato aprovado não comprovada. Reexame de provas. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

8 - TRT3 Concurso público. Nomeação. Concurso público. Preterição de candidato aprovado. Direito à nomeação.

«Evidenciado nos autos o abuso do reclamado na designação de empregada efetiva no emprego de telefonista para atuar, efetivamente, como atendente de serviço de saúde, em detrimento do autor, aprovado em 1º lugar em concurso público válido para este cargo, com previsão de 1 vaga, em patente desvio de finalidade e violação ao CF/88, art. 37, II, conclui-se que o reclamante tem direito subjetivo líquido e certo à respectiva nomeação.... (Continua)

9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Contratações precárias. Preterição de candidato. Súmula 279/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Concurso público. Contratação de terceiros. Preterição de candidato aprovado. Fundamento infraconstitucional do acórdão recorrido. Ausência de repercussão geral. Natureza jurídica da contratante. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

11 - TRT3 Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais. Preterição de candidato aprovado em concurso público. Contratação por empresa interposta.

«Comete ato ilícito o ente público ao admitir, precariamente, trabalhadores para exercer as mesmas atribuições relativas ao cargo para o qual a Reclamante foi aprovada em concurso público, situação que lhe causou angústia e sofrimento ao constatar que foi preterida em favor de empregado contratado por empresa interposta. Assim, em face da situação retratada nos autos, deve ser compensada financeiramente, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927.... (Continua)

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional e administrativo. Concurso público. 1. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Direito subjetivo à nomeação. 2. Contratação temporária. Preterição de candidato. Burla ao princípio do concurso público. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. O candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no Edital de concurso público tem direito subjetivo à nomeação durante o prazo de validade do concurso. Tema cuja repercussão geral foi reconhecida. Precedente. ... (Continua)

13 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324 E NO RE 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 725). EFEITO VINCULANTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O e. TRT consignou que: «É incontroverso, nestes autos, que os autores prestaram concurso público para o cargo de Técnico Bancário Novo, conforme edital 01/2014 (ID. bd65cb3), sendo aprovados conforme classificação homologada pelo edital de ID. 4f59ffd, todavia, ainda não contratados. Asseverou que: «O edital do concurso previa expressamente que a seleção visava à formação de cadastro reserva, o que confere à parte autora apenas uma expectativa de direito à nomeação, nos termos do seguinte item do referido edital (ID. c322aeb - Pág. 1). O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958.252, com repercussão geral reconhecida, e de observância obrigatória aos processos judiciais em curso ou pendentes de julgamento, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo. Diante desse quadro, a contratação de terceiros, ainda que para o exercício das atividades essenciais do emprego público, e, eventualmente, idênticas àquelas previstas em edital de concurso público do qual tenha resultado a formação de cadastro de reserva, por si só, não caracteriza a preterição de candidatos, haja vista a licitude da terceirização ou de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, a teor do princípio da livre concorrência que rege a ordem econômica. Todavia, esta egrégia 5ª Turma, no julgamento do Processo TST-Ag-AIRR-1084-92.2015.5.21.0004, no qual este relator ficou vencido, concluiu que a possibilidade de terceirização ampla nas esferas pública e privada, reconhecida recentemente pelo Supremo Tribunal Federal - ADPF 324 e RE 958.252, com repercussão geral reconhecida (Tema 725), não impacta o debate relativo à existência de preterição de candidato aprovado em concurso público, quando verificada a contratação precária para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual foi realizado o certame. Ilícita, portanto, a conduta do ente público que, apesar da realização de concurso público promove a contratação de forma precária para realização das mesmas atividades, em flagrante preterição de candidato aprovado no certame público. Assim, com ressalva de entendimento pessoal, deve ser mantida a decisão regional . Agravo não provido.... (Continua)

14 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame. Re 837.311. Tema 784 da repercussão geral. Preterição de candidato. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório carreado aos autos e de cláusulas do edital. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Agravo interno desprovido.

15 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame. Re 837.311. Tema 784 da repercussão geral. Preterição de candidato. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos e de cláusulas do edital. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Agravo interno desprovido.

16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Contratação precária. Prazo de validade. Preterição de candidato aprovado no certame. Direito à nomeação e posse. Matéria decidida pela corte.

«1. Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Vinculação da administração pública ao edital. Tempo de experiência. Comprovação. Direito líquido e certo. Candidato com classificação inferior nomeado por decisão judicial. Ausência de preterição. Precedentes do STJ.

1 - Conforme entendimento do STJ, em semelhança com o que ocorre com a motivação do ato administrativo, na teoria dos motivos determinantes, o conteúdo editalício gera vinculação não apenas para os candidatos, mas também à própria Administração Pública. Tal descompasso com o edital do certame legitima a atuação do Poder Judiciário. ... (Continua)

18 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Concurso público. Preterição de candidato não reconhecida pelo Tribunal de origem. 3. Reexame fático-probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. ARE-RG 808.524, Tema 735. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

19 - STJ Administrativo. Concurso público. Direito subjetivo à nomeação. Acórdão do tribunal a quo que decidiu pela existência de preterição de candidato aprovado.

«I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... (Continua)

20 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Concurso público. Preterição de candidato não reconhecida pelo Tribunal de origem. 3. Reexame fático-probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. ARE-RG 808.524, Tema 735. 4. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 5. Embargos de declaração rejeitados.

21 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Existência de cargos vagos a serem preenchidos. Contratação precária de pessoal. Controvérsia acerca da configuração da situação. Questão infraconstitucional local. Necessidade de análise do conjunto fático-probatório e de cláusulas de edital. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Entendimento do acórdão recorrido de que houve preterição de candidato. Direito à nomeação. Agravo improvido.

«I - Para dissentir do acórdão recorrido quanto ao entendimento de que existem cargos vagos a serem preenchidos, bem como de que houve a contratação de servidores comissionados e temporários pela Administração, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e das cláusulas do edital do certame, o que atrai a incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF, e seria imprescindível a análise de norma infraconstitucional local (Lei Estadual 15.745/2006), o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280/STF. ... (Continua)

22 - TST Concurso público. Preterição de candidato. In 40 de 16/4/2016. Não conhecimento.

«O recurso de revista não foi admitido quanto ao tema em epígrafe e a reclamada não cuidou de interpor agravo de instrumento, conforme exigência da IN 40 desta Corte Superior, com vigência a partir de 16/4/2016, que dispõe no sentido de que «admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. ... (Continua)

23 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Cadastro reserva. Preterição de candidato. Incursionamento no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Manado de segurança. Admissibilidade. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no AI800.074. Multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973 aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

24 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A. Embargos de declaração rejeitados.

25 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. HABILITAÇÃO EM CADASTRO RESERVA. TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE TRANSMUDA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No caso em tela, o debate acerca da preterição de candidato aprovado em concurso público detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, ante a possível divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte . Transcendência reconhecida. O candidato aprovado em concurso público em cadastro de reserva é detentor de mera expectativa de direito à nomeação. Contudo, na esteira da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do STJ e desta Corte Especializada, o direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva surge quando, no prazo de validade do concurso e havendo interesse da Administração Pública, são criadas novas vagas, ou, ainda, se houver preterição na ordem de classificação ou contratação precária de terceiros para o exercício das funções do cargo efetivo no período de validade do concurso público. No presente caso, o quadro fático registrado pelo Tribunal Regional consigna a contratação precária de terceiros para o exercício das funções do cargo efetivo no período de validade do concurso público. Assim, com base no contexto fático delimitado pela Corte de origem, constata-se que o autor, habilitado em cadastro de reserva, possui direito líquido e certo à contratação, pois comprovada a contratação ilegal de terceirizados para o exercício das funções do cargo pretendido durante a vigência do concurso. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

26 - TST AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA CADASTROS DE RESERVA. DIREITO À NOMEAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Alegada preterição de candidato. Persistência de vícios no julgado regional. Necessidade de retorno dos autos à origem. Recurso especial provido. Embargos de declaração. Erro material.

«I - Embargos de declaração opostos sob alegação de erro material no relatório do acórdão que rejeitou os aclaratórios anteriormente opostos. ... (Continua)

28 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame. Preterição de candidato. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos e de cláusulas do edital. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Violação ao princípio da separação de poderes. Inocorrência. Agravo interno desprovido.

29 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Concurso. Preterição de candidato não reconhecida pelo tribunal de origem. 3. Reexame fático-probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 4. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. AI-QO-RG 791.292. 5. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

30 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Concurso. Preterição de candidato não reconhecida pelo tribunal de origem. 3. Reexame fático-probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 4. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. AI-QO-RG 791.292. 5. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

31 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Concurso. Preterição de candidato não reconhecida pelo Tribunal de origem. 3. Reexame fático-probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 4. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. AI-QO-RG 791.292. 5. Carência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

32 - TST AGRAVO DA RECLAMADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE E EM RECURSO DE REVISTA OBREIRO - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre preterição de candidato aprovado em concurso público para contratação de terceirizados, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices das Súmula 126/TST e Súmula 333/TST, contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação de R$ 15.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Além disso, a decisão ora agravada reconhecendo a transcendência política da questão atinente ao dano moral em razão da preterição de candidato aprovado em concurso público para contratação de terceirizados deu provimento ao recurso de revista do Reclamante para condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. 3. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

33 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Contratação de servidores a título precário. Direito subjetivo à nomeação. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Preterição de candidato. Incursionamento no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Violação ao princípio da separação de poderes. Inocorrência. Agravo interno desprovido.

34 - TST AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS PARA DESEMPENHO DE FUNÇÕES IDÊNTICAS. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 298/TST, I. 1. Trata-se de pedido de desconstituição de acórdão de TRT por meio do qual foi reconhecida a preterição de candidato do Banco do Brasil aprovado em concurso público para formação de cadastro de reserva, ante a constatação do contrato de empregados terceirizados para o desempenho de funções idênticas àquelas previstas para o cargo do concurso. Fundamenta-se a ação em violação manifesta dos arts. 1º, IV, 5º, II, e 170 da CF, além de contrariedade à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.242. 2. Nos termos da Súmula 298/TST, a pretensão rescisória calcada em violação manifesta de norma jurídica exige pronunciamento explícito, na decisão rescindenda, a respeito da matéria veiculada. Nesse contexto, conforme entendimento consolidado desta Corte Superior, « basta que o conteúdo da norma reputada violada haja sido abordado na decisão rescindenda para que se considere preenchido o pressuposto «. 3. No caso concreto, o Tribunal Regional, no acórdão rescindendo, não aborda, sequer de forma tangencial, as matérias veiculadas nos preceitos constitucionais tidos por violados (a questão da livre iniciativa e do princípio da legalidade), razão pela qual se reputa inviável a desconstituição da coisa julgada com base em violação manifesta dessas normas, ante a ausência de pronunciamento. 4. Sob outro viés, a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324 e do tema 725 de repercussão geral diz respeito a questão diversa, relacionada à possibilidade de terceirização de qualquer atividade da cadeia econômica, essencial ou acessória ao objeto social da tomadora, mas que não trata da hipótese específica de preterição de candidato aprovado em concurso público, quando verificada a terceirização de serviços ligados às mesmas atribuições previstas para o cargo constante do cadastro de reserva. Precedentes desta SBDI-II. 5. No mais, a pretensão esbarra no óbice da Súmula 410/TST, pois para averiguar a procedência da tese recursal, de que os empregados terceirizados realizavam tarefas diversas daquelas previstas para o candidato escriturário, seria necessária a incursão no acervo probatório dos autos da ação subjacente, inviável em sede rescisória. Mantém-se a decisão agravada . Agravo conhecido e desprovido .

35 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Contratação de terceirizados para o preenchimento de cargo vago. Direito subjetivo à nomeação. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Preterição de candidato. Incursionamento no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Violação ao princípio da separação de poderes. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

36 - STJ Concurso público. Policial Rodoviário Federal. Exame psicotécnico. Aprovação «sub judice. Nomeação de candidatos com pior classificação. Preterição. Ocorrência. Direito à nomeação. Súmula 15/STF.

«Conforme orientação firmada no âmbito da 3ª Seção no julgamento do MS 6.521/DF (Rel. Min. Hamilton Carvalhido), verificada a preterição de candidato aprovado «sub judice, com quebra da ordem classificatória, reconhece-se o direito à reserva da vaga, até o julgamento definitivo do processo em que foi concedida a liminar assegurando sua participação na disputa.... (Continua)

37 - STJ Concurso público. Policial Rodoviário Federal. Exame psicotécnico. Aprovação «sub judice. Nomeação de candidatos com pior classificação. Preterição. Ocorrência. Direito à nomeação. Súmula 15/STF.

«Conforme orientação firmada no âmbito da 3ª Seção no julgamento do MS 6.521/DF (Rel. Min. Hamilton Carvalhido), verificada a preterição de candidato aprovado «sub judice, com quebra da ordem classificatória, reconhece-se o direito à reserva da vaga, até o julgamento definitivo do processo em que foi concedida a liminar assegurando sua participação na disputa.... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Concurso de perito médico-legal da secretaria de saúde do estado da Bahia. Candidato reclassificado em decorrência de convocações de outros candidatos por ordem judicial. Preterição. Não ocorrência. Precedentes.

«1 - De acordo com o entendimento pacificado por esta Corte Superior, não há falar em preterição de candidato aprovado em concurso público nos casos em que a administração pública, por força de decisão judicial, procede à nomeação de outros candidatos em classificação inferior, uma vez que, nessa hipótese, não há margem para discricionariedade da administração, não havendo falar em ilegalidade do ato a ensejar a concessão da ordem. Precedentes. ... (Continua)

39 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Contratação precária para o desempenho de função pública a ser realizada por ocupante de cargo efetivo. Preterição de candidato. Incursionamento no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Violação ao princípio da separação de poderes. Inocorrência. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

40 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Contratação precária para o desempenho de função pública a ser realizada por ocupante de cargo efetivo. Preterição de candidato. Incursionamento no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Violação ao princípio da separação de poderes. Inocorrência. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

41 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONCURSO PÚBLICO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE PESSOAL. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO, AINDA QUE A SELEÇÃO TENHA SE DADO APENAS PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. DIREITO SUBJETIVO À CONTRATAÇÃO .

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, sob o fundamento de que se afigura ilícita a conduta do ente público que, a despeito da realização de concurso público, promove a contratação de pessoal de forma precária para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual foi realizado o certame, em flagrante preterição dos candidatos aprovados, ainda que fora das vagas previstas no edital. Precedentes do STF e do TST. Agravo desprovido .... (Continua)

42 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Contratação de servidores a título precário. Direito subjetivo à nomeação. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Preterição de candidato. Incursionamento no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

43 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. Ausência de previsão legal de recurso para o Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Contratação de professor temporário dentro do prazo de validade do concurso público. Preterição de candidato aprovado. Súmula 279/STF. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

44 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Concurso. Preterição de candidato. 3. Reexame fático-probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 4. Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. ARE-RG 748.371. 5. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. AI-QO-RG 791.292. 6. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

45 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Contratação precária para o desempenho de função pública a ser realizada por ocupante de cargo efetivo. Direito subjetivo à nomeação. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Preterição de candidato. Incursionamento no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Violação ao princípio da separação de poderes. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

46 - STJ Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado dentro das vagas previstas no edital. Contratação de empresa terceirizada. Preterição de candidato comprovada. Direito subjetivo à nomeação. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Violação do seu direito líquido. Ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, no sentido de que tem direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas em concurso público durante o prazo de validade do concurso ou quando há a contratação precária de outras pessoas para execução do serviço. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

47 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Cadastro reserva. Terceirização durante o prazo de validade do certame. Preterição de candidato. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos e de cláusulas do edital. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Agravo interno desprovido.

48 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Concurso. Preterição de candidato não reconhecida pelo tribunal de origem. 3. Reexame fático-probatório. Verbete 279. Precedentes. 4. Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. ARE-RG 748.371. 5. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. AI-QO-RG 791.292. 6. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

49 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Concurso. Preterição de candidato não reconhecida pelo tribunal de origem. 3. Reexame fático-probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 4. Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. ARE-RG 748.371. 5. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. AI-QO-RG 791.292. 6. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento

50 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Concurso. Preterição de candidato não reconhecida pelo tribunal de origem. 3. Reexame fático-probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 4. Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. ARE-RG 748.371. 5. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. AI-QO-RG 791.292. 6. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.