principio da causalidade honorarios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno - decisão monocrática - aplicação da Súmula 303/STJ - constrição realizada em razão da ausência de registro da alienação do imóvel pelo terceiro embargante - princípio da causalidade - honorários devidos pelo embargante - agravo regimental improvido

2 - TJSP Embargos à execução fiscal. Extinção dos embargos sem resolução do mérito, pela perda superveniente do objeto. Condenação sucumbencial. Cabimento. Embargos à execução que constituem ação autônoma. Princípio da causalidade. Honorários fixados com equidade em face da fazenda pública. Precedentes TJSP. Recurso provido.

3 - STJ Honorários advocatícios. Desistência da ação. Citação efetivada, mesmo assim por equívoco do cartório. Contestação apresentada. Princípio da causalidade. Honorários devidos. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 26.

«Em função do princípio da causalidade são devidos honorários advocatícios nos casos em que se efetivou a citação da parte ré e esta apresentou contestação, mesmo que o pedido de desistência da ação tenha sido protocolado em data prévia à citação.... (Continua)

4 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento de veículo. Pedido administrativo não atendido. Documento exibido após a contestação. Pretensão resistida. Incidência do princípio da causalidade. Honorários advocatícios devidos. Recurso provido.

5 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Falta de interesse. Fato superveniente. Sucumbência. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios. Agravo improvido.

1 - Conforme o princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com os encargos decorrentes.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Procedência parcial do pedido. Princípio da causalidade. Honorários. Condenação da parte ré.

«1. Cabe à parte ré, que deu causa à propositura da demanda, o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, visto que do julgamento procedente do pedido, ainda que parcial, não pode resultar prejuízo para a parte autora. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios. Majoração. CPC/2015, art. 85, § 11º.

«1 - A Fazenda Pública, ora vencida, deve honrar com os honorários advocatícios (CPC/2015, esses majorados em face da atuação em grau recursal (§ 11º do CPC/2015, art. 85, art. 85, caput). ... (Continua)

8 - TJSP Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Caderneta de poupança. Microfilmagem de extratos. Apelante que precisou socorrer-se da via judicial para obter os documentos. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios devidos nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso provido.

9 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Procedência parcial do pedido. Princípio da causalidade. Honorários. Condenação da parte ré.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Procedência parcial do pedido. Princípio da causalidade. Honorários. Condenação da parte ré.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Exceção de pre-executividade. Extinção. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios. Agravo interno não provido.

1 - A causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução - no caso, o devedor que deixou de satisfazer espontaneamente a obrigação - devendo suportar as despesas decorrentes da propositura da ação. ... (Continua)

12 - TJSP Prestação sanitária - óbito do beneficiário no curso da lide - extinção do processo sem resolução do mérito - princípio da causalidade - honorários de advogado excepcionalmente arbitrados por critério equitativo, observada a tabela da Ordem dos Advogados do Brasil - recurso de apelação a que se dá parcial provimento

13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Servidor militar. Transferência. Reconhecimento do pedido. Perda do objeto. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios. Parte que deu causa à demanda.

«1. Conforme entendimento perfilhado por esta Corte, caso haja extinção da ação por reconhecimento do pedido, os honorários de sucumbência serão imputados à parte que deu causa à instauração da lide, na forma do CPC/1973, art. 26. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Processual civil. Declaração de inconstitucionalidade. Súmula Vinculante. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios indevidos.

«1. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de não se conceber a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando a extinção do feito se deu por perda superveniente de objeto por declaração de inconstitucionalidade da legislação de regência do tributo, pois, por ocasião da propositura da ação, a exação era devida e a União detinha o dever de cobrar. ... (Continua)

15 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA - PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL - DECISÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE (ART. 85, §8º DO CPC).

Recurso do autor parcialmente provido... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

18 - TJSP Direito acidentário. Benefício não pago.

19 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Execução fiscal - ICMS - Ocorrência de prescrição intercorrente - Extinção da execução - Sucumbência - Princípio da causalidade - Honorários advocatícios devidos - Observância do Tema 1.076 do STJ - Sentença modificada - Recurso do executado parcialmente provido - Pedido subsidiário da Fazenda acolhido - Recurso fazendário provido.

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios. Proveito econômico inestimável. Fixação por apreciação equitativa. CPC/2015, art. 85, § 8º, do CPC. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.

21 - STJ Administrativo. Processual civil. Extinção da execução. Sucumbência. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios. Redução. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A condenação em honorários advocatícios pauta-se pelo princípio da causalidade, ou seja, somente aquele que deu causa à demanda ou ao incidente processual é quem deve arcar com as despesas deles decorrentes. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios. Ônus de quem deu causa à demanda. Honorários. Redução. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

23 - TJSP Apelação - Ação de cumprimento de sentença - Impugnação ofertada pela Municipalidade, indicando a inexistência de saldo a ser pago ao credor - Sentença que acolheu a impugnação - Insurgência do autor - Honorários sucumbenciais - Ônus do exequente, que não obteve êxito em demonstrar a existência de saldo remanescente - Princípio da causalidade - Honorários desproporcionais - Não verificados - Sentença mantida - Recurso não provido.

24 - TJSP Apelação. Ação cautelar de sustação de protesto. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse de agir. Recurso da parte ré. Comparecimento espontâneo do réu aos autos após a perda superveniente do objeto da demanda. Inadmissível a aplicação do princípio da causalidade. Honorários advocatícios indevidos. Sentença mantida. Recurso desprovido

25 - TJSP Apelação. Busca e apreensão. Perícia grafotécnica que confirmou a falsificação da assinatura constante no contrato bancário. Ônus sucumbenciais carreados à parte autora. Princípio da causalidade. Honorários sucumbenciais reduzidos para valor que remunera condignamente o trabalho desempenhado pelo patrono da parte adversa, considerando o baixo grau de complexidade do feito e tempo de serviço exigido. Recurso parcialmente provido

26 - STJ Honorários advocatícios. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda de imóvel. Falta de registro. Inércia do comprador. Exequente que não teve oportunidade de tomar conhecimento do compromisso. Princípio da causalidade. Honorários indevidos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 1.046.

«Não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios o credor que indica à penhora imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de compra e venda não registrado no Cartório de Imóveis. Com a inércia do comprador em proceder ao registro não havia como o exeqüente tomar conhecimento de uma possível transmissão de domínio.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios. Fixação. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 125/2022, não se aplicando ao caso o requisito de admissibilidade por ela inaugurado, ou seja, a demonstração da relevância da questão de direito federal infraconstitucional. ... (Continua)

29 - TJSP Negócio jurídico - Prescrição - Inviabilidade de cobrança judicial - Cobrança extrajudicial - Possibilidade - A prescrição atinge somente a pretensão e não o débito em si mesmo. arts. 189 e 882 do Código Civil - Ação improcedente - Questão superada - Limites da lide e efeito devolutivo - Sucumbência excluída da autora - Princípio da causalidade - Honorários de advogado - Valor - Ajustamento descabido - Sentença mantida.

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Princípio da causalidade. Honorários em favor do exequente. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, «em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa» (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe de 01/12/2021). ... (Continua)

31 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PROCEDIMENTO COMUM - INDÉBITO TRIBUTÁRIO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ÕNUS DE SUCUMBÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DEVIDA.

Sentença que homologa pedido de desistência da ação. Verbas de sucumbência de responsabilidade da parte desistente. Inaplicabilidade de arbitramento em face do decidido no julgamento do Tema 1.076 do STJ. Tendo a autora desistido da ação, responderá por inteiro pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte contrária, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 1º, 2º, 3º e 11, e art. 90, caput, CPC). Sentença reformada no capítulo impugnado. Recurso provido... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 90, § 4º. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Colegiado originário, in casu, concluiu, à luz do princípio da causalidade e dos elementos do autos, ser inaplicável o benefício previsto no CPC, art. 90, § 4º à parte autora.... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE EXTINGUIU O INCIDENTE COM RELAÇÃO A ALGUNS EXECUTADOS E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO COM RELAÇÃO À OUTRA EXECUTADA, SEM CONDENAÇÃO NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE FOI RESTABELECIDA EM GRAU DE RECURSO - PERDA DE OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELOS EXEQUENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ausência de registro. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios. Responsabilidade do embargante. Agravo desprovido. CPC/2015, art. 85.

«1. Analisando a sucumbência à luz do princípio da causalidade, esta Corte de Justiça pacificou entendimento de que, nos embargos de terceiro, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser de responsabilidade daquele que deu causa à constrição indevida, nos termos da Súmula 303/STJ. Assim, constatada a desídia do adquirente-embargante em fazer o registro do contrato de compra e venda no Cartório de Imóveis, o que possibilitou o registro premonitório em relação à execução ajuizada dois anos após a celebração do aludido negócio jurídico, deve ele ser condenado a arcar com os honorários de sucumbência. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Devedora principal em recuperação judicial. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Fixação. Necessidade. Princípio da causalidade. Honorários recursais. Trabalho adicional. Irrelevância.

1 - É firme a jurisprudência do STJ, no sentido de que a extinção da execução por fato superveniente imputado ao executado - deferimento da recuperação judicial -, enseja à devedora o ônus de arcar com as custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

36 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Desistência da ação. Citação efetivada. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios. Matéria não tratada no recurso especial. Inovação recursal. Não cabimento. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido que, em função do princípio da causalidade, é cabível a condenação em honorários advocatícios na hipótese de o pedido de desistência da ação ter sido protocolizado após a citação, ainda que em data anterior à apresentação da contestação. ... (Continua)

37 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Inicial indeferida. Encargos sucumbenciais a cargo da parte autora. Principio da causalidade. Honorários. Arbitramento por equidade. Descabimento. Jurisprudência repetitiva da Corte Especial STJ. Decisão mantida.

1 - Conforme a pacífica jurisprudência do STJ, havendo a participação efetiva da contraparte na lide, as despesas processuais e os honorários serão pagos pela autora, nos casos de perda de objeto ou de extinção sem resolução do mérito da demanda, à luz do princípio da causalidade. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Cobrança em duplicidade. Extinção do feito. Princípio da causalidade. Honorários. Revisão. CPC/1973, art. 20, § 4º. Majoração do quantum da verba honorária. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Execução Fiscal na qual a Fazenda Nacional reconheceu a cobrança em duplicidade do crédito exequendo e requereu a extinção do processo, o que foi acolhido pelo juiz singular. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

42 - TJPE Terminativa. Agravo. Pedido de desistência após a citação. Aplicação do princípio da causalidade. Honorários advocatícios devidos. Entendimento do STJ. Manutenção do quantum. Parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. Agravo desprovido. Decisão unânime.

«1 - Consabidamente, é possível a condenação do autor em honorários advocatícios quando o seu pedido de desistência se dá após a citação da parte ré, mesmo que seja antes da apresentação da contestação, ante o princípio da causalidade. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Honorários recursais. Origem. Majoração. CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Violação.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

44 - TJSP Ação ordinária. Fornecimento de medicamentos. Falecimento da autora no curso do processo, após concessão da liminar e citação da ré. Extinção do feito, sem resolução do mérito. Condenação da demandante ao pagamento de honorários. Insurgência da FESP e do causídico da autora. Inversão do ônus sucumbencial que se faz necessária, em razão do princípio da causalidade. Honorários de devem ser arbitrados por equidade (CPC/2015, art. 85, § 8º), diante da pouca complexidade e repetitividade da causa. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade que devem ser observados. Recurso do causídico da autora provido, prejudicado o da FESP

45 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Perda de objeto por fato superveniente. Sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Honorários advocatícios. Equidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Conforme o princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com os encargos decorrentes. ... (Continua)

46 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Previdência privada. Perda superveniente do objeto. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios. Violação do CPC, art. 1.022. Inexistente.

1 - Cuida-se de ação revisional, objetivando a repa ctuação de contrato de Fundo Garantidor do Benefício, por entender a parte autora que o ajuste celebrado tornou-se excessivamente oneroso.... (Continua)

47 - TJSP Apelação - Embargos à Execução Fiscal - IPTU - Pagamento do débito após o ajuizamento da demanda executória - Inadequação da via eleita - Manifestação da parte adversa - Hipótese em que o exequente faz jus às verbas de sucumbência - Princípio da causalidade - Honorários que devem ser suportados pelo embargante/executado - Precedentes do E. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida, todavia, com a condenação do embargante/executado na verba honorária - Recurso provido para condenar o embargante/executado em honorários advocatícios ora fixados em 15% do valor atualizado do débito fiscal

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documento. Pretensão resistida. Sucumbência. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo o recorrente dado causa à ação de exibição de documentos, compete a ele arcar com os ônus sucumbenciais, tendo em vista a aplicação do princípio da causalidade. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ausência de registro. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios. Responsabilidade da embargante. Agravo desprovido.

1 - Analisando a sucumbência à luz do princípio da causalidade, esta Corte de Justiça pacificou entendimento de que, nos embargos de terceiro, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser de responsabilidade daquele que deu causa à constrição indevida, nos termos da Súmula 303/STJ.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Declaração de inconstitucionalidade. Súmula Vinculante. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios indevidos. Decisão publicada sob a égide do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2/STJ. Aplicação das regras de admissibilidade do CPC, de 1973

«1. Não prospera a pretensão de se verem aplicados preceitos contidos no CPC/2015, art. 85 - Novo Código de Processo Civil, quando o acórdão recorrido tiver decidido a questão dos honorários advocatícios à luz do CPC, art. 20, de 1973, tendo em vista a legislação de regência da matéria à época do julgamento do recurso no Tribunal de origem, em homenagem ao princípio do tempus regit actum. ... (Continua)