Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Princípio da causalidade. Honorários em favor do exequente. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, «em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa» (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe de 01/12/2021). ... (Continua)