Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Declaração de inconstitucionalidade. Súmula Vinculante. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios indevidos. Decisão publicada sob a égide do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2/STJ. Aplicação das regras de admissibilidade do CPC, de 1973

«1. Não prospera a pretensão de se verem aplicados preceitos contidos no CPC/2015, art. 85 - Novo Código de Processo Civil, quando o acórdão recorrido tiver decidido a questão dos honorários advocatícios à luz do CPC, art. 20, de 1973, tendo em vista a legislação de regência da matéria à época do julgamento do recurso no Tribunal de origem, em homenagem ao princípio do tempus regit actum. ... (Continua)