procedimento experimental
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Existente indicação médica para procedimento cirúrgico a ser realizado em beneficiário de plano de assistência médica, realizada perícia concluindo que o material utilizado encontra-se dentro dos padrões técnicos habituais, inadmissível a recusa ao custeamento por parte da operadora de saúde sob o argumento de se tratar de tratamento/procedimento experimental, caracterizada abusividade ante a expressa orientação formulada por profissionais qualificados. Recurso não provido.

2 - TJSP Consumidor. Plano de saúde. Cláusula abusiva. Cláusula contratual. UNIMED. Infecção persistente após cirurgia abdominal. Pretensão do autor de cobertura de sessões em câmara hiperbárica, conforme recomendação médica. Procedimento experimental não caracterizado na hipótese. Princípios da boa-fé e função social do contrato. Sentença de procedência. Lei 9.656/98, art. 10. CDC, art. 51. CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422.

«Prova nos autos de que o tratamento foi recomendado por especialistas e médicos cooperados e que o primeiro ciclo de sessões, custeado com dificuldades pela paciente, foi bem-sucedido. Tratamento que, embora não reconhecido pela ANS no rol de procedimentos de cobertura obrigatória, não pode ser excluído sob fundamento de ser experimental, porquanto, comprovadamente, é o eficaz para o autor, submetido a procedimentos convencionais sem sucesso. Interpretação das cláusulas contratuais consoante os princípios da boa-fé e função social do contrato. Irradiação dos direitos fundamentais às relações privadas. Sentença mantida.... (Continua)

3 - TJSP Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória cumulada com danos morais - Plano de saúde - Requerente diagnosticada com paralisia cerebral - Necessidade de tratamento pelo Método «Pediasuit - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora e da ré - Alegação de que o tratamento não consta do Rol de Procedimentos da ANS, bem como que se trata de procedimento experimental - Aplicabilidade do CDC à hipótese - Súmula 102 desta C. Corte de Justiça - Dever de observar a boa-fé objetiva - Exclusão contratual que coloca em risco o objeto do contrato - Relação administrativa que não pode afastar tratamento recomendado para doença com cobertura contratual - Tratamento que não ostenta natureza experimental - Taxatividade do rol da ANS afastada pelo advento da Lei 14.454/1922 -  Negativa de cobertura que se mostra abusiva - Danos morais - Não configuração - Negativa de cobertura fundamentada em suposta cláusula de exclusão - Ausência de descrição de fato que pudesse indicar danos morais indenizáveis - Dissabor decorrente da negativa de cobertura - Sentença mantida - Recursos não providos.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - Indenização - Autor diagnosticado com câncer de próstata - «Método robótica - Reembolso de despesas médicas - Dano moral - Beneficiário da Caixa de Assistência ao Servidor Público Municipal de Santos - CAPEP Saúde - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Relação não contratual, mas derivada de um vínculo legal/estatutário - Princípio da legalidade - Inexistência de Ementa: RECURSO INOMINADO - Indenização - Autor diagnosticado com câncer de próstata - «Método robótica - Reembolso de despesas médicas - Dano moral - Beneficiário da Caixa de Assistência ao Servidor Público Municipal de Santos - CAPEP Saúde - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Relação não contratual, mas derivada de um vínculo legal/estatutário - Princípio da legalidade - Inexistência de negativa - Procedimento experimental realizado por prestador não credenciado - Insurgência ao valor inerente ao reembolso - Acolhimento - Impugnação à gratuidade da Justiça rejeitada - Situação de urgência/emergência não configurada - Aplicação do Decreto 8.337/1919 que regulamenta a relação entre as partes - Procedimento cirúrgico eletivo - Ausência de previa autorização ou recusa de cobertura - Procedimento efetuado por profissional não credenciado - Impossibilidade da avaliação da conveniência do método e da necessidade dos materiais utilizados - Contrariedade das disposições legais que regulam a relação jurídica existente a impedir a acolhida da pretensão da inicial - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.

5 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento experimental. Cobertura de tratamento doença. Procedimento incluído.

«1. As operadoras de planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades a serem cobertas, mas não podem limitar os tratamentos a serem realizados, inclusive os medicamentos experimentais. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Negativa de cobertura. Tratamento pelo método pediasuit. Procedimento não listado no rol da ans. Tratamento experimental, segundo parecer do CFm e nat-jus. Imposição pelo judiciário indevida. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, no que diz respeito a sessões pelo método PediaSuit, ambas Turmas de Direito Privado desta Corte Superior entendem que o plano de saúde não está obrigado a custear as terapias conhecidas como TheraSuit e PediaSuit, seja por serem consideradas experimentais, seja por demandarem órteses não ligadas a ato cirúrgico (Lei 9.656/1998, art. 10, I e VII). 1.1. Registre-se que a «Nota Técnica 9.666, elaborada pelo NAT-JUS NACIONAL, em 7/8/2020, disponível no banco de dados E-natjus do CNJ, contém conclusão desfavorável ao custeio das terapias de alto custo TheraSuit ou Pediasuit, pelos seguintes fundamentos: a) «foi verificada a escassez de estudos robustos acerca do tema, destacando uma revisão sistemática com metanálise que evidenciou que o referido efeito do protocolo com o Método Therasuit foi limitado e heterogêneo"; b) «o Conselho Federal de Medicina, em seu PARECER CFM 14/2018, publicado em maio de 2018 concluiu que as terapias propostas (TheraSuit e PediaSuit) ainda carecem de evidência científica que lhes deem respaldo e devem ser entendidas apenas como intervenções experimentais. Com efeito, o Lei 9.656/1998, art. 10º, I, V, IX, expressamente exclui da relação contratual a cobertura de tratamento clínico ou cirúrgico experimental, fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados e tratamentos não reconhecidos pelas autoridades competentes. No mesmo diapasão, propugna o Enunciado de Saúde Suplementar 26 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ ser lícita a exclusão de cobertura de produto, tecnologia e medicamento importado não nacionalizado, bem como tratamento clínico ou cirúrgico experimental (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 23/10/2020) (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 02/03/2021). Precedentes. ... (Continua)

7 - TJSP Consumidor. Plano de saúde. Medida cautelar e ação de obrigação de fazer. Recusa na cobertura de procedimento (oclusão percutânea) solicitado à menor para tratamento de cardiopatia. Recomendação médica. Recusa fundada no caráter experimental do procedimento. Informação infirmada por médico especialista consultado pelo Secretário Estadual de Saúde, que atesta não se tratar de tratamento experimental. Interpretação das cláusulas contratuais consoante os princípios da boa-fé e função social do contrato. Considerações do Des. João Carlos Garcia sobre o tema. Lei 9.656/98, art. 10. CDC, art. 51. CCB/2002, arts. 421 e 422

«... Nessa linha de raciocínio, conclui-se que a ré não cuidou de emprestar melhor interpretação às cláusulas contratuais na prestação dos serviços. O Lei 9.656/1998, art. 10, de fato, enumera uma série de tratamentos excluídos da cobertura do plano-referência, entre os quais, o tratamento clínico ou cirúrgico experimental (inciso I). Entretanto, não logrou a apelante enquadrar o procedimento requerido em tal «classificação, havendo, de outro lado, recomendação médica específica e expressa para a co-autora, favorecendo, pois, a pretensão dos autores. ... (Des. João Carlos Garcia).... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Negativa de cobertura. Tratamento pelo método pediasuit. Procedimento não listado no rol da ans. Tratamento experimental, segundo parecer do CFm e nat-jus. Imposição pelo judiciário indevida. Violação a dispositivos legais. Ausência de prequestionamento. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, no que diz respeito a sessões pelo método PediaSuit, ambas Turmas de Direito Privado desta Corte Superior entendem que o plano de saúde não está obrigado a custear as terapias conhecidas como TheraSuit e PediaSuit, seja por serem consideradas experimentais, seja por demandarem órteses não ligadas a ato cirúrgico (Lei 9.656/1998, art. 10, I e VII). 1.1. Registre-se que a «Nota Técnica 9.666, elaborada pelo NAT-JUS NACIONAL, em 7/8/2020, disponível no banco de dados E-natjus do CNJ, contém conclusão desfavorável ao custeio das terapias de alto custo TheraSuit ou Pediasuit, pelos seguintes fundamentos: a) «foi verificada a escassez de estudos robustos acerca do tema, destacando uma revisão sistemática com metanálise que evidenciou que o referido efeito do protocolo com o Método Therasuit foi limitado e heterogêneo"; b) «o Conselho Federal de Medicina, em seu PARECER CFM 14/2018, publicado em maio de 2018 concluiu que as terapias propostas (TheraSuit e PediaSuit) ainda carecem de evidência científica que lhes deem respaldo e devem ser entendidas apenas como intervenções experimentais. Com efeito, o Lei 9.656/1998, art. 10º, I, V, IX, expressamente exclui da relação contratual a cobertura de tratamento clínico ou cirúrgico experimental, fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados e tratamentos não reconhecidos pelas autoridades competentes. No mesmo diapasão, propugna o Enunciado de Saúde Suplementar 26 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ ser lícita a exclusão de cobertura de produto, tecnologia e medicamento importado não nacionalizado, bem como tratamento clínico ou cirúrgico experimental (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 23/10/2020) (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 02/03/2021). Precedentes.... (Continua)

9 - TJSP Contrato. Seguro saúde. Abrangência. Custeio de procedimento médico. Recusa fundada na natureza supostamente experimental do tratamento e sua ausência no rol da ANS. Abusividade. Súmula 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Negativa, contudo, que não enseja dano moral. Recurso parcialmente provido.

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Negativa de cobertura. Tratamento pelo método therasuit. Procedimento não listado no rol da ans. Tratamento experimental, segundo parecer do CFm e nat-jus. Imposição pelo judiciário indevida. Não incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa a dispositivo constitucional. Inadequação da via eleita. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, no que diz respeito a sessões pelo método Ther aSuit, ambas Turmas de Direito Privado desta Corte Superior entendem que o plano de saúde não está obrigado a custear as terapias conhecidas como TheraSuit e PediaSuit, seja por serem consideradas experimentais, seja por demandarem órteses não ligadas a ato cirúrgico (Lei 9.656/1998, art. 10, I e VII). 1.1. Registre-se que a «Nota Técnica 9.666, elaborada pelo NAT-JUS NACIONAL, em 7/8/2020, disponível no banco de dados E-natjus do CNJ, contém conclusão desfavorável ao custeio das terapias de alto custo TheraSuit ou Pediasuit, pelos seguintes fundamentos: a) «foi verificada a escassez de estudos robustos acerca do tema, destacando uma revisão sistemática com metanálise que evidenciou que o referido efeito do protocolo com o Método Therasuit foi limitado e heterogêneo"; b) «o Conselho Federal de Medicina, em seu PARECER CFM 14/2018, publicado em maio de 2018 concluiu que as terapias propostas (TheraSuit e PediaSuit) ainda carecem de evidência científica que lhes deem respaldo e devem ser entendidas apenas como intervenções experimentais. Com efeito, o Lei 9.656/1998, art. 10º, I, V, IX, expressamente exclui da relação contratual a cobertura de tratamento clínico ou cirúrgico experimental, fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados e tratamentos não reconhecidos pelas autoridades competentes. No mesmo diapasão, propugna o Enunciado de Saúde Suplementar 26 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ ser lícita a exclusão de cobertura de produto, tecnologia e medicamento importado não nacionalizado, bem como tratamento clínico ou cirúrgico experimental (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 23/10/2020) (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 02/03/2021). Precedentes.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Irresignação submetida ao CPC/2015. Recusa no fornecimento de material necessário à realização de procedimento cirúrgico. Incidência do CDC. Desinfluência no julgamento da causa. Súmula 284/STF. Alegação de que se trata de material experimental. Tema não prequestionado. Recusa injustificada. Danos morais caracterizados. Valor indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Agravo interno não provido.

«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Negativa de cobertura. Tratamento pelo método pediasuit. Procedimento não listado no rol da ans. Tratamento experimental, segundo parecer do CFm e nat-jus. Imposição pelo judiciário indevida. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o plano de saúde não está obrigado a custear as terapias conhecidas como TheraSuit e PediaSuit. Precedentes.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Tratamento pelo método pediasuit. Procedimento não listado no rol da ans. Tratamento experimental, segundo parecer do CFm e nat-jus. Imposição pelo judiciário indevida. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o plano de saúde não está obrigado a custear as terapias conhecidas como TheraSuit e PediaSuit. Precedentes.... (Continua)

14 - TJPE Recurso de agravo em apelação cível. Plano de saúde. Caráter experimental do tratamento calcado em afirmações genéricas. A negativa de cobertura de procedimento previsto no rol da ans é abusiva e enseja dano moral. Quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) dentro dos parâmetros fixados por esta corte. Recurso improvido.

«1. Estando o procedimento cirúrgico elencado pelo autor no rol de obrigatoriedade da ANS, deve este ser coberto pela seguradora. A negativa de cobertura em questão constitui cláusula abusiva e gera dano moral. ... (Continua)

15 - TJPE Recursos de agravo em apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde. Condenação em honorários advocatícios proporcional ao valor da condenação. Negativa de cobertura. Alegação de tratamento experimental. Procedimento não presvisto no rol da ans. Negado provimento aos recursos.

«Não cabe à operadora de saúde se imiscuir na função do profissional médico, questionando a eficácia do tratamento indicado. A seguradora deve responder pelos danos morais causados à parte autora, de acordo com o disposto no art. 186 c/c art. 927, ambos do CC, cuja incidência decorre da prática de conduta ilícita, revelada, no caso dos autos, em razão da negativa injustificada da cobertura ao tratamento solicitado, procedimento este flagrantemente abusivo, por meio do qual a demandada assumiu o risco de causar lesão a recorrente, mesmo que de ordem extrapatrimonial. Os honorários advocatícios arbitrados no percentual de 20% sobre o valor da condenação encontram-se de acordo com os parâmetros adotados por esta Corte.... (Continua)

16 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Recusa a custear transplante autólogo de células-tronco para tratamento de amiloidose, sob argumento de ser experimental. Inadmissibilidade. Procedimento que não se enquadra, propriamente, no conceito de transplante e que integra o tratamento quimioterâpico. Cláusulas contratuais que prevêem cobertura de quimioterapia. Precedentes deste Tribunal. Custeamento mantido. Recurso improvido.

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Medicamento. Caráter experimental. Possibilidade. Negativa de cobertura. Abusividade.

1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de ser possível que o plano de saúde estabeleça as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJPE Agravo legal. Decisão terminativa em agravo de instrumento. Plano de saúde. Medicamento de carater experimental. Foscarnet. Ausência de cobertura. Dever de fornecimento. Recurso improvido.

«1. A decisão recorrida negou seguimento à Agravo de Instrumento por se afigurar manifestamente improcedente (CPC, art. 557). ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Planos e seguros de saúde. Rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ANS. Fisioterapia pelo método pediasuit. Ausência de previsão na relação editada pela autarquia. Método de caráter meramente experimental. Expressa exclusão legal.

1 - «O Conselho Federal de Medicina, em seu PARECER CFM 14/2018, publicado em maio de 2018 concluiu que as terapias propostas (TheraSuit e PediaSuit) ainda carecem de evidência científica que lhes deem respaldo e devem ser entendidas apenas como intervenções experimentais. Com efeito, a Lei 9.656/1998, art. 10º, I, V, IX, expressamente exclui da relação contratual a cobertura de tratamento clínico ou cirúrgico experimental, fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados e tratamentos não reconhecidos pelas autoridades competentes» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 28/6/2022). ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Planos e seguros de saúde. Rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ans. Fisioterapia pelo método pediasuit. Ausência de previsão na relação editada pela autarquia. Método de caráter meramente experimental. Expressa exclusão legal.

1 - «O Conselho Federal de Medicina, em seu PARECER CFM 14/2018, publicado em maio de 2018 concluiu que as terapias propostas (TheraSuit e PediaSuit) ainda carecem de evidência científica que lhes deem respaldo e devem ser entendidas apenas como intervenções experimentais. Com efeito, o Lei 9.656/1998, art. 10º, I, V, IX, expressamente exclui da relação contratual a cobertura de tratamento clínico ou cirúrgico experimental, fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados e tratamentos não reconhecidos pelas autoridades competentes (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 28/6/2022).... (Continua)

21 - TJPE Administrativo. Constitucional. Saúde. Procedimento cirúrgico. Implante de aparelho angelmed guardian (monitor intracardíaco. Cód. 40.05.008-4; eletrodo intraventricular. Cod. 40.05.0006-8; dispositivo externo (exd)). Portador de cardiopatia grave e hipoperfusão persistente. Aparelho em fase experimental. Recurso conhecido e provido por maioria.

«1. O recorrente insurgiu-se contra sentença que determinou que o Estado de Pernambuco fornecesse o equipamento ANGELMED GUARDIAN (monitor intracardíaco - código 40.05.008-4), mais um implante de eletrodo intraventricular (código 40.05.0006-8) e um dispositivo externo (EXD), todos do fabricante AngelMed, além das despesas decorrentes do procedimento de implantação do mencionado equipamento, para Bamam Vieira da Rocha, o qual é portador de Cardiopatia grave e hipoperfusão persistente, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00, (dez mil reais). ... (Continua)

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Cobertura. Exclusão de procedimento em caráter experimental. Conduta da requerida que não se mostrou excessiva, já que baseada em exclusão contratual e com argumentos plausíveis em sua fundamentação. Ausência de dolo ou culpa da requerida (que cumpriu a tutela antecipada deferida há mais de um ano). Pretensão indenizatória afastada. Sentença mantida. Recurso improvido.

23 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência na hipótese. Matéria de direito. Consumidor. Plano de saúde. Tratamento experimental. Argumentação da ré que já veio respaldada em documentos genéricos aludindo ao caráter experimental do tratamento. Ausência de prejuízo demonstrado. Considerações do Des. João Carlos Garcia sobre o tema. Lei 9.656/98, art. 10. CPC/1973, art. 330.

«... Não se vislumbra ofensa ao contraditório ou ampla defesa da recorrente com o julgamento antecipado da lide. Bem se vê que a argumentação despendida pela ré, tanto na contestação, como nas razões de apelo, firma-se em matéria de direito, designadamente, pela alegada exclusão do procedimento do rol de coberturas obrigatórias da ANS e pela observância do contrato firmado consoante as disposições da Lei 9.656/98. ... (Des. João Carlos Garcia).... (Continua)

24 - TJPE Agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Biopsia (core biopsy). Impossibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Violação ao CDC, art. 51, IV. Alegação de tratamento experimental. Procedimento presente no rol da ans. Dano moral. Manutenção do quantum indenizatório. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. O CDC, art. 51, IV, visa manter sempre o equilíbrio contratual. Assim, são vedadas obrigações iníquas (injustas, contrárias à equidade), abusivas (que desrespeitam valores da sociedade) ou que ofendem o princípio da boa-fé objetiva e a equidade (justiça do caso concreto). ... (Continua)

25 - STF Direito trabalho. Estágio experimental. Acumulação de cargos públicos. Inexistência. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 37, XVI e XVII. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que foge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, nos termos da CF/88, art. 102. ... (Continua)

26 - STJ plano de saúde e processual civil. Agravo interno. Rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ans. Caracterização como relação exemplificativa. Impossibilidade. Tema pacificado no âmbito do STJ, com estabelecimento de parâmetros objetivos. Exigência de terapias de método específico de tratamento multiprofissional. Tratamento experimental. Expressa exclusão legal de cobertura. Questão eminentemente técnica. Julgamento da causa, sem instrução processual. Inviabilidade. Error in procedendo. Cassação do acórdão recorrido e da sentença para aplicação dos parâmetros estabelecidos pela Segunda Seção e apuração se a cobertura vindicada é mesmo de caráter experimental, assim como se tem certificação que garanta a sua adequada aplicação.

1 - A Segunda Seção, por ocasião do recente julgamento dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, pacificou o seguinte: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo- assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. ... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Plano de saúde. Cobertura de tratamento clínico ou cirúrgico experimental e medicamentos não registrados na anvisa. Expressa exclusão legal. Uso off label. Possibilidade, em situações pontuais. Confusão com tratamento experimental. Descabimento. Evidência científica, a respaldar o uso. Necessidade.

«1 - Por um lado, a Lei 9.656/1998, art. 10, I, V e IX, testilhando com a fundamentação da decisão recorrida, expressamente exclui da relação contratual a cobertura de tratamento clínico ou cirúrgico experimental, fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados e tratamentos não reconhecidos pelas autoridades competentes. Por outro lado, no tratamento experimental, o intuito da pesquisa clínica não é propriamente tratar, mas alcançar resultado eficaz e apto ao avanço das técnicas terapêuticas atualmente empregadas, ocorrendo em benefício do pesquisador e do patrocinador da pesquisa. ... (Continua)

28 - TJSP Consumidor. Plano de saúde. Medida cautelar e ação de obrigação de fazer. Recusa na cobertura de procedimento (oclusão percutânea) solicitado à menor para tratamento de cardiopatia. Recomendação médica. Recusa fundada no caráter experimental do procedimento. Informação infirmada por médico especialista consultado pelo Secretário Estadual de Saúde, que atesta não se tratar de tratamento experimental. Interpretação das cláusulas contratuais consoante os princípios da boa-fé e função social do contrato. Considerações do Des. João Carlos Garcia sobre a irradiação dos direitos fundamentais às relações privadas. Considerações do Des. João Carlos Garcia sobre o tema. Lei 9.656/98, art. 10. CDC, art. 51. CCB/2002, arts. 421 e 422

«... Vale lembrar, contudo, que quando o contrato é tipicamente de adesão — regido pela legislação consumerista — e tem por objeto valor assaz precioso como a saúde e a vida do ser humano, a regra «pacta sunt servanda merece ser mitigada, e a interpretação das normas privadas ou públicas ganham contorno especifico, em especial pela consagração da eficácia horizontal dos direitos fundamentais sobre as relações privadas, que concretiza a força normativa da Constituição sobre os negócios jurídicos particulares, na esteira do pronunciamento pretoriano (RE 201.819/RJ - Rel.: para acórdão Min. Gilmar Mendes, j. em 11/10/2005). ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento. Negativa de cobertura sob alegação de se tratar de medicamento experimental (off-label). Medicamento registrado na anvisa (capecitabina) e indicado para tratamento, dentre outras moléstias, de câncer de reto (doença que acomete o paciente). Uso off-label ou experimental não verificado na espécie. Abusiva a recusa de custeio de medicamento registrado na anvisa e prescrito pelo médico. Agravo interno não provido.

«1 - O Colegiado estadual julgou a lide de acordo com a convicção formada pelos elementos fáticos existentes nos autos, concluindo pela injusta negativa de cobertura ao procedimento médico solicitado. Portanto, qualquer alteração nesse quadro demandaria o reexame de todo o conjunto probatório, o que é vedado a esta Corte ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Autogestão. Determinação de custeio de tratamento de caráter experimental. Descabimento. Obrigação afastada da operadora de plano de saúde de custeio ao referido tratamento. Acórdão do tribunal de origem reformado. Agravo interno desprovido.

«1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ, DJe de 14/11/2018, assentou que «estão excluídos das exigências mínimas de cobertura assistencial a ser oferecida pelas operadoras de plano de saúde os procedimentos clínicos experimentais e o fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados (Lei 9.656/1998, art. 10, I e V). Incidência da Recomendação 31/2010 do CNJ e dos Enunciados 6 e 26 da I Jornada de Direito da Saúde. ... (Continua)

31 - TJPE Administrativo. Constitucional. Saúde. Procedimento cirúrgico. Implante de aparelho angelmed guardian (monitor intracardíaco. Cód. 40.05.008-4; eletrodo intraventricular. Cod. 40.05.0006-8; dispositivo externo (exd)). Portador de doença arterial crônica e insuficiência cardíaca. Aparelho em fase experimental. Não comprovada a minimização dos riscos de vida. Recurso conhecido e provido por unanimidade.

«1. O recorrente insurgiu-se contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada, deferiu o pleito liminar determinando que o Estado de Pernambuco fornecesse o equipamento ANGELMED GUARDIAN (monitor intracardíaco - código 40.05.008-4), mais um implante de eletrodo intraventricular (código 40.05.0006-8) e um dispositivo externo (EXD), todos do fabricante AngelMed, além das despesas decorrentes do procedimento de implantação do mencionado equipamento, para o recorrido, o qual é portador de portador de doença arterial crônica e insuficiência cardíaca, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, (um mil reais). ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela deferida para que a agravante autorize o custeio do procedimento de «implante percutâneo de valva aórtica (TAVI) a que a autora deverá se submeter, incluindo os respectivos materiais, nos termos dos relatórios médicos, sob pena de incidência de multa diária. Súmula 102 deste Tribunal. Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Assim, cabia ao plano de saúde indicar outro procedimento eficaz outro procedimento eficaz, efetivo e seguro para a cura da paciente, já incorporado à lista, o que não foi feito. Diante do quadro de saúde da parte autora e havendo indicação médica para realização do tratamento, a negativa do plano, por ora, se mostra indevida. Presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela. Agravo desprovido

33 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Procedimento administrativo aberto pelo juízo das execuções penais a pedido do subsecretário do sistema penitenciário. Pleito de autorização provisória e experimental de monitoramento eletrônico. Pedido deferido e prorrogado em 2008. Alegada ausência de intimação da defensoria pública para acompanhar o feito. Processo indevidamente extinto sem julgamento de mérito pela instância secundária. Cabimento, no caso, do mandado de segurança para averiguar eventual violação às prerrogativas institucionais e funcionais da defensoria pública. Questão não prejudicada. Recurso parcialmente provido.

«1. A causa de pedir cinge-se à alegada violação às prerrogativas da Defensoria Pública, vez que a instituição não teria sido intimada durante todo o procedimento administrativo em apreço. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento. Negativa de cobertura sob alegação de se tratar de medicamento experimental (off-label). Medicamento registrado na anvisa (capecitabina) e indicado para tratamento, dentre outras moléstias, de câncer de reto (doença que acomete o paciente). Uso off-label ou experimental verificado na espécie. Abusiva a recusa de custeio de medicamento registrado na anvisa e prescrito pelo médico. Agravo interno não provido.

1 - O Colegiado estadual julgou a lide de acordo com a convicção formada pelos elementos fáticos existentes nos autos, concluindo pela injusta negativa de cobertura ao procedimento médico solicitado. Portanto, qualquer alteração nesse quadro demandaria o reexame de todo o conjunto probatório, o que é vedado a esta Corte ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa de custeio de medicação experimental. Uso off label. . Abusividade. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte superior.

«1 - O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça, segunda o qual é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate fármaco off label, ou utilizado em caráter experimental. ... (Continua)

36 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento prescrito à autora, em caráter de urgência. Inadmissibilidade. Hipótese de inexistência de cláusula expressa de exclusão. Recusa genérica que não pode prevalecer. Determinado o custeio de procedimento de isquemia crítica de membro inferior, por meio de procedimento de coletas de células progenitoras da medula óssea por processadora automática, a que deve se submeter a autora. Admissibilidade. Cláusulas limitativas admitidas somente quando claras. Súmula 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo, ainda, que reputa abusiva a negativa fundada na natureza supostamente experimental do tratamento ou, bem, na ausência de sua previsão no rol da ans. Sentença mantida. Recurso improvido.

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Recusa de cobertura de fisioterapia motora intensiva prescrita a criança portadora de paralisia cerebral. Técnica moderna. Não caracterização de tratamento experimental.

«1 - «Tratamento experimental é aquele em que não há comprovação médico-científica de sua eficácia, e não o procedimento que, efetivado com a utilização de equipamentos modernos, é reconhecido pela ciência e escolhido pelo médico como o método mais adequado à preservação da integridade física e ao completo restabelecimento do paciente (AgInt no AREsp. 1850.357/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/08/2017, DJe 29/08/2017). ... (Continua)

38 - STJ plano de saúde e processual civil. Agravo interno. Rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ans. Caracterização como relação exemplificativa. Impossibilidade. Tema pacificado no âmbito do STJ, com estabelecimento de parâmetros objetivos. Exigência de terapias de método específico de tratamento multiprofissional e de denominado «assistente terapêutico". Tratamento experimental. Expressa exclusão legal de cobertura. Questão eminentemente técnica. Julgamento da causa, sem instrução processual. Inviabilidade. Error in procedendo. Cassação do acórdão recorrido e da sentença para aplicação dos parâmetros estabelecidos pela Segunda Seção e apuração se a cobertura vindicada é de caráter experimental, assim como se tem certificação que garanta a sua adequada aplicação.

1 - A Segunda Seção, por ocasião do recente julgamento dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, pacificou o seguinte: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Plano de saúde. Tratamento. Recusa. Cláusula abusiva. Câncer de próstata. Hifu. Ultrassonografia. Alta intensidade. Rol da ANS. Tratamento não experimental. Anvisa. Aprovação. Razões recursais. Deficiência. Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Abusiva recusa por parte de operadora de plano de saúde ao fornecimento de medicamentos a beneficiária portadora de neoplasia maligna de mama com metástase, com prescrição de tratamento quimioterápico, sob alegação de ser experimental o procedimento e por não estar previsto no rol da Agência Nacional de Saúde, de rigor indenize constrangimento infligido ao consumidor que em momento de extrema necessidade ficou sem atendimento médico que lhe era de direito. Decisão condenatória mantida. Recurso da empresa de saúde não provido.

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Tratamento experimental. Recusa injustificada. Ans. Rol de cobertura mínima. Tratamento não incluído. Rol exemplificativo. Dever de cobertura.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

42 - TJSP SEGURO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENDIDA COBERTURA A PROCEDIMENTO CIRURGICO DE CORREÇÃO DA HIPERTROFIA MAMÁRIA BILATERAL ASSIMÉTRICA - «GINECOMASTIA". COBERTURA NEGADA PELA REQUERIDA, AO ARGUMENTO DE SE TRATAR DE PROCIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA, TODAVIA, QUE VEM SE ORIENTANDO FIRMEMENTE NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DO CARÁTER ABUSIVO DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ E Súmula 97/TJS. Súmula 102/TJSP, QUE REPUTAM ABUSIVA A NEGATIVA FUNDADA NA NATUREZA SUPOSTAMENTE EXPERIMENTAL DO TRATAMENTO OU, BEM, NA AUSÊNCIA DE SUA PREVISÃO NO ROL DA ANS. RECUSA INDEVIDA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A PRESTAR INTEGRAL COBERTURA AO PROCEDIMENTO QUE DEVE SER MANTIDA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE QUE ENVOLVE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, QUE NÃO CONDUZ À CARACTERIZAÇÃO DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

43 - TJSP Plano de saúde. Paciente diagnosticado com «anemia hemolítica autoimun e «síndrome do linfócito passageiro, a quem indicado tratamento de aplicação do medicamento flebogamma. Recusa à cobertura ao argumento de que não há indicação na bula de tal medicamento para a doença descrita (off label), bem assim de ausência no rol de procedimentos da ANS. Negativa abusiva. Ausência de uso off label ou caráter experimental na hipótese. Dever de cobertura. Caso em que, primariamente, incumbe ao médico que atende o paciente indicar o melhor tratamento a seu quadro. Taxatividade assentada em acórdão da Corte Superior no qual, de todo modo, ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Superveniência da Lei 14.454/22. Sentença mantida. Recurso desprovido

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Tratamento experimental. Rol da ans. Taxatividade mitigada. Precedente da Segunda Seção. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Necessidade de retorno dos autos ao juízo de origem. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção do STJ, em recente julgamento, firmou entendimento no sentido de que o rol de procedimentos e eventos em saúde complementar é, em regra, taxativo, não sendo a operadora de plano ou seguro de saúde obrigada a custear procedimento ou terapia não listados, se existe, para a cura do paciente, alternativa eficaz, efetiva e segura já incorporada (EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgados em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022). ... (Continua)

45 - STJ plano de saúde e processual civil. Agravo interno. Rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ans. Caracterização como relação exemplificativa. Impossibilidade. Tema pacificado no âmbito do STJ, com estabelecimento de parâmetros objetivos. Alegação da parte autora/agravante, superveniente à interposição do agravo interno, de possível perda do interesse de agir em vista de alteração do rol da ans. Tratamento experimental. Expressa exclusão legal. Questões eminentemente técnicas subjacentes. Julgamento da causa, sem instrução processual para apuração válida dos fatos constitutivos de direito da parte autora. Inviabilidade. Error in procedendo. Cassação do acórdão recorrido e da sentença.

1 - A Segunda Seção, por ocasião do recente julgamento dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, pacificou o seguinte: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo- assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. ... (Continua)

46 - STJ plano de saúde e processual civil. Agravo interno. Rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ans. Caracterização como relação exemplificativa. Impossibilidade. Tema pacificado no âmbito do STJ, com estabelecimento de parâmetros objetivos. Exigência de extensa lista de terapias. Tese autônoma de que há exigência de tratamento experimental. Expressa exclusão legal de cobertura. Questão eminentemente técnica. Julgamento da causa, sem instrução processual. Inviabilidade. Error in procedendo. Cassação do acórdão recorrido e da sentença.

1 - A Segunda Seção, por ocasião do recente julgamento dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, pacificou o seguinte: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo- assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Plano de saúde na modalidade autogestão. Alegada inaplicabilidade do CDC. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, no ponto. Acórdão fundamentado em dispositivos do Código Civil e das normas relativas aos contratos de plano de saúde. Recusa de cobertura de tratamento indicado pelo médico e relativo à doença abrangida pelo plano de saúde. Impossibilidade. Precedentes. Alegado tratamento experimental. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. A ausência de previsão do procedimento no rol da ans. Rol exemplificativo. Precedentes. Manutenção da decisãoagravada.agravo interno desprovido.

48 - TJPE Processo civil. Agravo legal. Decisão que negou seguimento à apelação cível. Confronto com jurisprudência dominante deste e. TJPE. Plano de saúde. Autogestão. Aplicação do CDC. Medicamento experimental. Negativa de cobertura. Abusividade. Dano moral. Cabimento. Razoabilidade do montante arbitrado no 1º grau. Improvimento do recurso.

«Apelação Cível que teve seu seguimento negado, ante o confronto com jurisprudência dominante deste E. TJPE. Resta aplicável aos contratos firmados por planos de saúde operados na modalidade de autogestão, como a ora Agravante, o Código de Defesa do Consumidor, inexistindo óbice, por conseguinte, à declaração de abusividade de eventuais cláusulas constantes nos negócios por ela firmados. Precedentes. O cerne da presente demanda consiste em saber se o procedimento prescrito ao ora Agravado pelo seu médico assistente (tratamento com concentrado de plaquetas - Kit Magellan) pode ter seu custeamento negado pela seguradora, por se tratar de medicamento experimental. Afigura-se abusiva a sobredita negativa de cobertura, sendo vedado aos planos de saúde decidir qual o tipo de medicação ou tratamento é melhor aplicável ao paciente. Precedentes do C. STJ e deste E. TJPE. A responsabilidade penal e civil do diagnóstico ou terapêutica indicados repousa sobre o profissional médico e não à seguradora, a quem cabe apenas providenciar os meios de prestar integral cobertura do procedimento e todos os itens necessários para tanto. Cabimento de danos morais, considerando que a injusta negativa de cobertura pela seguradora teve o condão de agravar a situação de angústia e sofrimento em que já se encontrava o enfermo. O valor arbitrado no 1º grau a título indenizatório (R$ 3.000,00) atende aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade. Agravo improvido.... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Planos de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Afastada. Negativa de fornecimento de medicação sob o fundamento de se tratar de tratamento experimental. Ilegalidade da Resolução normativa da ans. Uso fora da bula (off label). Ingerência da operadora na atividade médica. Impossibilidade. Rol de procedimentos ans. Exemplificativo. Majoração de honorários advocatícios recursais.

«1 - Ação ajuizada em 06/08/14. Recurso especial interposto em 09/05/18 e concluso ao gabinete em 01/10/18. ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de faze4r c/c compensação por dano moral. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Plano de saúde. Mulher transexual. Procedimentos cirúrgicos prescritos pelo médico assistente no processo transexualizador. Reconhecimento pelo CFm e incorporação ao sus. Alegação de caráter experimental e finalidade estética afastada. Procedimentos listados no rol da ans sem diretrizes de utilização. Negativa indevida de cobertura. Dano moral configurado. Valor proporcional.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral ajuizada em 25/08/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/05/2023 e concluso ao gabinete em 26/09/2023. ... (Continua)