Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Recursos de agravo em apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde. Condenação em honorários advocatícios proporcional ao valor da condenação. Negativa de cobertura. Alegação de tratamento experimental. Procedimento não presvisto no rol da ans. Negado provimento aos recursos.

«Não cabe à operadora de saúde se imiscuir na função do profissional médico, questionando a eficácia do tratamento indicado. A seguradora deve responder pelos danos morais causados à parte autora, de acordo com o disposto no art. 186 c/c art. 927, ambos do CC, cuja incidência decorre da prática de conduta ilícita, revelada, no caso dos autos, em razão da negativa injustificada da cobertura ao tratamento solicitado, procedimento este flagrantemente abusivo, por meio do qual a demandada assumiu o risco de causar lesão a recorrente, mesmo que de ordem extrapatrimonial. Os honorários advocatícios arbitrados no percentual de 20% sobre o valor da condenação encontram-se de acordo com os parâmetros adotados por esta Corte.... (Continua)