prorrogacao prazo processual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Decisão monocrática. CPC/1973, art. 557. Jurisprudência do STJ. Possibilidade. Servidora pública estadual. Lei 11.770/2008. Licença-maternidade. Prazo. Prorrogação. Impossibilidade.

«1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no CPC/1973, art. 557 fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental, como bem analisado no REsp 824.406/RS de Relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, em 18.5.2006. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Razões enviadas via fac-Símile. Contagem do prazo para apresentação dos originais. Prazo contínuo. Suspensão ou prorrogação. Impossibilidade. Intempestividade. Greve dos correios. Justo impedimento e força maior. Inocorrência.

1 - O prazo para a apresentação dos originais das razões do recurso interposto via fac-símile é de cinco dias, nos termo da Lei 9.800/99, art. 2º. Desse modo, o dies a quo é contado a partir do que seria o termo final para a apresentação do recurso, sendo este prazo contínuo, não se suspendendo ou se interrompendo em razão de feriado ou fim de semana. O dies ad quem, todavia, deve ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, caso ocorra em fim de semana ou feriado... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Tempestividade. Razões enviadas via fac-Símile. Contagem do prazo para apresentação dos originais. Prazo contínuo. Suspensão ou prorrogação. Impossibilidade.

1 - O prazo para a apresentação dos originais das razões do recurso interposto via fac-símile é de cinco dias, nos termos da Lei 9.800/99, art. 2º.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Prazo para ingresso. Prorrogação ao primeiro dia útil seguinte ao término das férias forenses. CPC/1973, art. 495.

«Concluído o prazo para ingresso da ação rescisória durante as férias forenses, fica o mesmo prorrogado até o primeiro dia útil seguinte ao término daquele período. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Greve bancária. Falta de recolhimento do preparo. Prorrogação do prazo para o primeiro dia útil após o término do movimento paredista. Deserção.

«1. A greve dos bancários constitui justa causa para a prorrogação do prazo para comprovação do recolhimento do preparo. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Recurso. Ato processual. Preclusão. Justa causa. Distinção entre restituir o prazo, prorrogar o prazo e suspensão do processo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 183 e CPC/1973, art. 185.

«... Com efeito, conforme anota Antonio Dall'Agnol, ao fazer a distinção entre restituição de prazo, prorrogação de prazo e suspensão de processo: ... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Recesso forense. Mera prorrogação do prazo para o primeiro dia útil subsequente a seu término. Agravo regimental desprovido.

1 - O prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é de 15 dias corridos (CPC/2015, art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029; CPP, art. 798). ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Decisão da presidência. Intempestividade afastada. Sistema de peticionamento eletrônico indisponível. Prazo prorrogado. Agravo em recurso especial. Litispendência e honorários. Súmula 7/STJ.

«1. Comprovada a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico por meio de certidão emitida pelo Tribunal de origem, impõe-se o afastamento da intempestividade do apelo extremo diante da prorrogação dos prazos processuais para o dia útil subsequente. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Prorrogação do prazo recursal para o primeiro dia útil seguinte apenas quando a indisponibilidade ocorre nos dias do começo e do vencimento. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º, o prazo recursal somente é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte quando o encerramento antecipado do expediente forense ou a indisponibilidade da comunicação eletrônica ocorrer no dia do início ou do término do prazo para a interposição do recurso cabível, o que não ocorreu no caso dos autos, em que a indisponibilidade do sistema ocorreu durante o transcurso do prazo recursal. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Prorrogação do prazo recursal para o primeiro dia útil seguinte apenas quando a indisponibilidade da comunicação eletrônica ocorre nos dias do começo e do vencimento. Inteligência do CPC/2015, art. 224, § 1º. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º, o prazo recursal somente é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte quando o encerramento antecipado do expediente forense ou a indisponibilidade da comunicação eletrônica ocorrer no dia do início ou do término do prazo para a interposição do recurso cabível, o que não foi o caso dos autos, em que a indisponibilidade do sistema ocorreu durante o transcurso do prazo recursal. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Prescrição. Termo 'ad quem' implementado durante o recesso forense. Prorrogação do prazo. Cabimento. Precedentes.

«1. Controvérsia acerca da prorrogação do prazo prescricional que findou durante o recesso forense. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Indisponibilidade do sistema. Prorrogação do prazo recursal para o primeiro dia útil seguinte apenas quando a indisponibilidade da comunicação eletrônica ocorre nos dias do começo e do vencimento. Inteligência do CPC/2015, art. 224, § 1º. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º, o prazo recursal somente é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte quando o encerramento antecipado do expediente forense ou a indisponibilidade da comunicação eletrônica ocorrer no dia do início ou do término do prazo para a interposição do recurso cabível, o que não ocorreu no caso dos autos, em que a indisponibilidade do sistema ocorreu durante o transcurso do prazo recursal. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Prorrogação de contrato de concessão sem prévio procedimento licitatório. Prazo prescricional. Termo inicial não configurado.

«1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra o DAER/RS em que se pretendeu anular ato administrativo que, em 1994, prorrogara por 20 (vinte) anos o contrato de concessão relativo à Estação Rodoviária de Venâncio Aires, sem a realização de procedimento licitatório. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Comunicação eletrônica. Tribunal de origem. Prazo recursal. Indisponibilidade. CPC/2015, art. 224, § 1º. Não cabimento. Prazo. Início e fim. Falha no sistema. Hipótese de prorrogação. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Comunicação eletrônica. Tribunal de origem. Prazo recursal. Indisponibilidade. CPC/2015, art. 224, § 1º. Não cabimento. Prazo. Início e fim. Falha no sistema. Hipótese de prorrogação. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Intempestividade da apelação. Prorrogação do prazo recursal para o primeiro dia útil seguinte apenas quando a indisponibilidade da comunicação eletrônica ocorre nos dias do começo e do vencimento. Inteligência do CPC/2015, art. 224, § 1º. Recurso não provido.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º, o prazo recursal somente é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte quando o encerramento antecipado do expediente forense ou a indisponibilidade da comunicação eletrônica ocorrer no dia do início ou do término do prazo para a interposição do recurso cabível, o que não foi o caso dos autos, em que a indisponibilidade do sistema ocorreu durante o transcurso do prazo recursal. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Decadência. Término do prazo em dia não útil. Prorrogação.

«- Ainda que decadencial, o prazo para ajuizamento da ação rescisória prorroga-se para o primeiro dia útil. (AgRg no Resp 747.308/DF, DJ 19/03/2007, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros) ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de documento idôneo capaz de atestar a prorrogação do prazo recursal quando da interposição do recurso.Alegação de que o início do prazo ocorreu em feriado nacional. Prorrogação do prazo por feriado local de «quarta-Feira de cinzas". Ausência de comprovação no agravo de instrumento. Ônus da parte. Precedentes.Multa do CPC, art. 557, § 2º. Agravo improvido.

19 - STJ Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora das vagas previstas em edital. Prazo de validade prorrogado até 2016. Expectativa de direito.

«1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pela ora agravante contra ato alegadamente ilegal atribuído à Secretária de Estado da Administração do Estado do Amapá, consistente na sua não nomeação para o cargo efetivo de enfermeiro, para o qual foi aprovada em concurso público realizado em 2012, com prazo de validade de dois anos, o qual foi prorrogado até agosto de 2016. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 1.003, § 5º, e 1.070 c/c o CPC/2015, art. 219, caput. Indisponibilidade do sistema de peticionamento do STJ. Prorrogação do prazo recursal. Último dia do prazo. Agravo interno não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo interno em agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com os arts. 1.003, § 5º, e 1.070 c/c o CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

21 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Recurso protocolado fora do prazo. Intempestividade. Suspensão do prazo processual. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. «A suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal de origem influencia somente os recursos em que o termo inicial ou final recaia em alguma das datas nas quais não haja expediente forense, acarretando a prorrogação para o primeiro dia útil subsequente « (AgRg no Ag 1.410.120/RJ). ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Comunicação eletrônica. Tribunal de origem. Prazo recursal. Indisponibilidade. CPC/2015, art. 224, § 1º. Não cabimento. Prazo. Início e fim. Falha no sistema. Prorrogação. Hipótese. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Prazo processual. Quarta-feira de cinzas. CPC/1973, art. 184.

«O expediente forense incompleto só é relevante se for encerrado antes da hora normal; a jornada meramente vespertina, como ocorre na Quarta-Feira de Cinzas, não induz a prorrogação do prazo, diversamente do que ocorre quando termina antes do horário forense. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão de expediente. Prorrogação de prazo processual. Tempestividade não demonstrada.

1 - A ocorrência de feriado local, paralisação, suspensão ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato de interposição do recurso, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, capaz de evidenciar a prorrogação do prazo, sob pena de preclusão consumativa. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Indisponibilidade do sistema. CPC/2015, art. 224, § 1º. Prazo. Prorrogação. Hipótese. Não cabimento.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Permissão de serviço público. Portos secos. Prazo contratual. Alterações legais. Irretroatividade. Prorrogação do pacto. Limite de dez anos. Necessidade.

1 - Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que, no caso, o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia (a respeito da aplicação no tempo da Lei 9.074/1995, art. 1º, notadamente após as modificações operadas pela Lei 10.684/2003, art. 26).... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Transcurso do prazo recursal. Indisponibilidade do sistema. Dia útil. CPC/2015, art. 224, § 1º. Prorrogação. Dias do começo e do vencimento do prazo. Decisão mantida.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 224, § 1º: «Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica". ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Agravo em recurso especial. Indisponibilidade do sistema. CPC, art. 224, § 1º. Prazo. Prorrogação. Hipótese. Não cabimento.

1 - É intempestivo o recurso protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Apelação intempestiva. Inspeção judicial. Prorrogação do prazo recursal. Comprovação posterior. Possibilidade. Inexistência de certidão do tribunal de origem ou documento oficial que ateste ausência de expediente forense.

«1. O Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o fechamento excepcional do fórum, como na hipótese de inspeção judicial, não acarreta a suspensão dos prazos processuais, mas apenas a prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do CPC/1973, art. 184. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. REVELIA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela ré, Massa Falida G. M. Costa Transportes Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando-a ao pagamento de indenização por danos materiais. A ré alega a tempestividade da contestação, sustentando que houve prorrogação de prazo em razão de indisponibilidade do sistema de justiça. ... (Continua)

31 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Recurso intempestivo. Protocolo um dia após o termo final. Indisponibilidade do sistema eletrônico. Efeito condicionado ao termo final. Recurso não conhecido.

32 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade recursal. Suspensão do prazo na origem. Ausência de comprovação na interposição do especial. Indisponibilidade do sistema no curso do prazo recursal. Decisão mantida.

1 - O prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis (CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º) ... (Continua)

33 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Indisponibilidade do sistema processual eletrônico ocorrida durante o transcurso do prazo recursal. Dia útil que se inclui na contagem do prazo. Recurso intempestivo. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prorrogação do prazo recursal. Impossibilidade. Não conhecimento.

1 - O prazo para interposição do agravo interno é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do disposto nos arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015.... (Continua)

35 - STJ Penal. Processo penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recesso judiciário. Suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Inocorrência. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220 - CPC não incide sobre os processos de competência da justiça criminal, sendo que o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Suspensão de expediente. Prorrogação de prazo processual. Tempestividade não demonstrada.

1 - A parte deve demonstrar a ocorrência de feriado local, paralisação, suspensão ou interrupção do expediente forense no ato de interposição do recurso, por documento idôneo (documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem), capaz de evidenciar a prorrogação do prazo, sob pena de preclusão consumativa. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Interposição fora do prazo recursal. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.

1 - Aos processos criminais não se aplica o disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, em razão da especialidade das disposições previstas no art. 798, caput e § 3º, do CPP, motivo pelo qual não há falar em suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Indisponibilidade do sistema processual eletrônico ocorrida durante o transcurso do prazo de recurso. Dia útil que se soma à contagem do prazo. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - «A jurisprudência do STJ possui entendimento sedimentado no sentido de que, nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º, não há falar em prorrogação do término do prazo de recurso se ocorrer eventual indisponibilidade do sistema eletrônico no tribunal de origem no curso do período para interposição do recurso. A prorrogação do prazo processual é admitida apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema coincida com o primeiro ou o último dia do prazo recursal, caso em que o termo inicial ou final será protraído para o primeiro dia útil seguinte (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 01/10/2020). ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual. Prazo recursal. Contagem contínua e ininterrupta. Férias coletivas. Prorrogação do termo final. Intempestividade do reclamo. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil CPC/2015), a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do AgRg na Rcl 130.714/PB, assentou entendimento de que o novo regramento ali previsto, referente à contagem dos prazos em dias úteis, não se aplica às controvérsias que se referem a matéria penal ou processual penal. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Processual penal. Prazo recursal. Contagem contínua e ininterrupta. Recesso forense. Prorrogação do termo final. Intempestividade do agravo. Insurgência desprovida.

«1 - Após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, julgamento do AgRg Rcl 4Acórdão/STJ, assentou entendimento de que o novo regramento ali previsto, referente à contagem dos prazos em dias úteis, não se aplica às controvérsias que se referem a matéria penal ou processual penal. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Prazo recursal. Contagem contínua e ininterrupta. Suspensão do expediente forense. Prorrogação do termo final. Intempestividade do reclamo. Insurgência desprovida.

«1 - Após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do AgRg na Rcl 30.714/PB, assentou entendimento de que o novo regramento ali previsto, referente à contagem dos prazos em dias úteis, não se aplica às controvérsias que se referem a matéria penal ou processual penal. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Processual penal. Prazo recursal. Contagem contínua e ininterrupta. Recesso forense. Prorrogação do termo final. Intempestividade do recurso especial. Insurgência desprovida.

«1 - Após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, julgamento do AgRg Rcl 4Acórdão/STJ, assentou entendimento de que o novo regramento ali previsto, referente à contagem dos prazos em dias úteis, não se aplica às controvérsias que se referem a matéria penal ou processual penal. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Prorrogação por prazo indeterminado. Fiança. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - «Com a nova redação conferida a Lei 8.245/1991, art. 39 da Lei do Inquilinato, pela Lei 12.112/2009, para contratos de fiança firmados a partir de sua vigência, salvo disposição contratual em contrário, a garantia, em caso de prorrogação legal do contrato de locação por prazo indeterminado, também prorroga-se automaticamente (ope legis), resguardando-se, durante essa prorrogação, evidentemente, a faculdade de o fiador de exonerar-se da obrigação mediante notificação resilitória (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 2/4/2019, DJe 8/4/2019). Aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Mandado de segurança. Decadência. Prazo decadencial de 120 dias. Prazo mandamental. Contagem. Termo final. Efeitos do plantão judiciário sobre o termo final do prazo. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Lei 1.533/51, art. 18. Lei 12.016/2009, art. 23.

«... Termo Final ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Decadência. Término do prazo em dia não útil. Prorrogação. CPC/1973, art. 495.

«- Ainda que decadencial, o prazo para ajuizamento da ação rescisória prorroga-se para o primeiro dia útil.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interrupção do sistema eletrônico da corte de origem. Hipótese de prorrogação do prazo, e não de suspensão.

1 - A interrupção do sistema eletrônico da Corte local no decorrer do prazo processual não implica suspensão do prazo. Somente a interrupção ocorrida no último dia do prazo processual tem o efeito de prorrogar o vencimento do prazo para o dia útil seguinte. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Omissão não configurada. Intempestividade. Transcurso do prazo recursal. Indisponibilidade do sistema. Prorrogação. Dias do começo e do vencimento do prazo. Agravo não provido.

1 - No caso, a Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Prorrogação do termo final do prazo recursal em caso de encerramento antecipado do expediente forense sem coincidência com o dia inicial ou final. Não ocorrência. Inteligência do CPC/2015, art. 224, § 1º. Precedentes. Agravo interno não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de quinze dias úteis, previsto no CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Prorrogação dos dias do começo e do vencimento para o primeiro dia útil seguinte. Encerramento antecipado que ocorre durante o transcurso do prazo recursal. Dia útil que se soma à contagem do prazo processual. Inteligência do CPC/2015, art. 224, § 1º. Precedente.

«1 - «Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica (CPC/2015, art. 224, § 1º). ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Suspensão de expediente. Prorrogação de prazo processual. Tempestividade não demonstrada.

1 - A parte deve demonstrar a ocorrência de feriado local, paralisação, suspensão ou interrupção do expediente forense no ato de interposição do recurso, por documento idôneo (documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem), capaz de evidenciar a prorrogação do prazo, sob pena de preclusão consumativa. Precedentes. ... (Continua)