protecao consumidor furto
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Cartão de crédito. Furto. Proteção ao crédito. SERASA.

«Responsabilidade da empresa de cartão de crédito pela indevida inscrição do nome do devedor na SERASA por débitos questionados, relativos a compras efetuadas no dia do furto do cartão.... (Continua)

2 - STJ Consumidor. Seguro empresarial contra roubo e furto contratado por pessoa jurídica. Microempresa que se enquadra no conceito de consumidor. Cláusula limitativa que restringe a cobertura a furto qualificado. Reprodução da letra da lei. Informação precária. Incidência do CDC, art. 54, § 4º.

1 - O CDC, art. 2º abarca expressamente a possibilidade de as pessoas jurídicas figurarem como consumidores, sendo relevante saber se a pessoa, física ou jurídica, é «destinatária final do produto ou serviço. Nesse passo, somente se desnatura a relação consumerista se o bem ou serviço passa a integrar uma cadeia produtiva do adquirente, ou seja, posto a revenda ou transformado por meio de beneficiamento ou montagem.... (Continua)

3 - STJ Consumidor. Sociedade. Pessoa jurídica. Seguro contra roubo e furto de patrimônio próprio. Relação de consumo. Aplicação do CDC. CDC, art. 2º.

«O que qualifica uma pessoa jurídica como consumidora é a aquisição ou utilização de produtos ou serviços em benefício próprio; isto é, para satisfação de suas necessidades pessoais, sem ter o interesse de repassá-los a terceiros, nem empregá-los na geração de outros bens ou serviços. Se a pessoa jurídica contrata o seguro visando a proteção contra roubo e furto do patrimônio próprio dela e não o dos clientes que se utilizam dos seus serviços, ela é considerada consumidora nos termos do CDC, art. 2º.... (Continua)

4 - STJ Consumidor. Sociedade. Pessoa jurídica. Seguro contra roubo e furto de patrimônio próprio. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Considerações da Minª. Nancy Andrihi sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º.

«... Cinge-se a controvérsia principal em saber se uma pessoa jurídica que contrata um seguro contra roubo e furto do próprio patrimônio pode ou não ser considerada consumidora, nos termos do CDC, art. 2º. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. CONTRATO DE SEGURO. VEÍCULO RESERVA DISPONIBILIZADO. FURTO. DANOS E AVARIAS. CONTINUIDADE DA PROTEÇÃO SECURITÁRIA AO VEÍCULO RESERVA. BOA-FÉ OBJETIVA. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. SEGURADORA RESPONSÁVEL FINANCEIRA PELO CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. CONTRATO DE SEGURO. VEÍCULO RESERVA DISPONIBILIZADO. FURTO. DANOS E AVARIAS. CONTINUIDADE DA PROTEÇÃO SECURITÁRIA AO VEÍCULO RESERVA. BOA-FÉ OBJETIVA. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. SEGURADORA RESPONSÁVEL FINANCEIRA PELO CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 51, IV, CDC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 

6 - STJ Consumidor. Banco. Conta encerrada. Cheque falso. Necessidade de conferência pelo banco, mesmo não recebendo aviso de furto do cheque. Possibilidade de inclusão do consumidor em banco de dados de proteção ao crédito. Lei 7.357/85, art. 2º. CDC, art. 43.

«O fato de estar encerrada a conta não exonera o banco de verificar a convergência das assinaturas, uma vez que a devolução por conta encerrada pressupõe a legitimidade do documento e leva à inscrição do nome do devedor no banco de inadimplentes. Essa obrigação existe, ainda que o Banco não tenha recebido aviso de furto do cheque.... (Continua)

7 - STJ Consumidor. Inscrição indevida no SPC. Furto do cartão de crédito. Dano moral. Prova. Desnecessidade. Comunicação ao consumidor de sua inscrição. Obrigatoriedade. Doutrina. Indenização devida. Fixação. Precedentes do STJ. CDC, art. 43, § 2º.

«Nos termos da jurisprudência da Turma, em se tratando de indenização decorrente da inscrição irregular no cadastro de inadimplentes, «a exigência de prova de dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência da inscrição irregular nesse cadastro. ... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Contrato de seguro. Empresa. Furto qualificado. Prova técnica. Comprovação. Código de proteção e de defesa do consumidor. Indenização. Cabimento. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Apelação cível. Seguro empresarial. Furto qualificado. Negativa da seguradora de indenizar. Cobertura securitária devida de acordo com o pactuado. Necessidade de informação clara e precisa. Vulnerabilidade do consumidor. Prova que atesta a ocorrência do risco garantido. Furto qualificado por abuso de confiança e concurso de pessoas.

«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB/2002, art. 757 - Código Civil. ... (Continua)

9 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Furto de talões de cheque. Banco. Agência bancária. Responsabilidade da instituição financeira. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O Banco é responsável pela guarda do talonário de cheques até sua efetiva entrega ao consumidor. O dano decorre do indevido protesto do título, detectado aquele «in re ipsa.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. NATUREZA DE SEGURO. FURTO DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

Ação julgada parcialmente procedente, em primeira instância. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Civil. Seguro empresarial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Proteção do patrimônio da própria pessoa jurídica. Destinatária final dos serviços securitários. Relação de consumo. Caracterização. Incidência do CDC. Cobertura contratual contra roubo/furto qualificado. Ocorrência de furto simples. Indenização devida. Cláusula contratual abusiva. Falha no dever geral de informação ao consumidor.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

12 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ação indenizatória por danos morais. Autora que foi vítima de furto no interior do banheiro do shopping center. Pedido improcedente. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14, «caput.

«1. É certo que a relação estabelecida entre as partes é regida pelas normas de proteção ao consumidor, sendo aplicável ao caso em comento o disposto no CDC, art. 14, «caput, que consagra a responsabilidade civil objetiva do prestador de serviços, com base na teoria do risco de empreendimento. ... (Continua)

13 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Prestação de serviço. Falha. Cartão de crédito. Furto. Boletim de ocorrência. Registro. Saque. Empréstimo. Perfil da correntista. Sistema. Verificação. Ausência. Pessoa idosa. Vulnerabilidade. Código de proteção e de defesa do consumidor. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Manutenção. Súmula 479/STJ. Aplicabilidade. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação indenizatoria. Furto de cartão visa electron de pessoa com 80 anos de idade. Saques e compras em seqüência realizados no mesmo dia logo após a ocorrência do furto e a sua comunicação ao banco. Fraude evidente. Operações estranhas ao perfil da cliente e que deveriam ter sido detectadas pelo sistema. Fragilidade do consumidor idoso. Responsabilidade da instituição financeira. Dano moral configurado.

«A possibilidade de o saque ter sido efetuado no lapso existente entre o furto e a comunicação ao banco não afasta, no caso concreto, a responsabilidade da instituição financeira. Vulnerabilidade maior de pessoa idosa. Operações, como saques em seqüência, não usuais e que não faziam parte do perfil da cliente. Fraude que configura fortuito interno, porquanto parte do próprio risco do empreendimento e, por isso, previsível e, no mais das vezes, evitável. Dano in re ipsa. Dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores de ofensa moral à pessoa são presumidos, independendo de prova, portanto. Quantum indenizatório. Quantum indenizatório mantido, pois fixado de acordo com os parâmetros adotados pela Câmara para casos similares. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO. PLANO DE PROTEÇÃO VEICULAR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). APLICAÇÃO. SINISTRO. COMUNICAÇÃO DE FURTO. RECUSA NO PAGAMENTO TENDO EM VISTA A FALTA DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) NA DATA DO EVENTO. AFASTAMENTO DESSA CONDIÇÃO CONTRATUAL CONSIDERADA ABUSIVA. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO FOI A CAUSA DO FURTO, NEM DO AGRAVAMENTO DO RISCO.DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

Perfeitamente aplicável ao caso em julgamento as regras do CDC. Malgrado a condição de associação sem fins lucrativos, é inquestionável que o réu agrega pessoas e delas recebe quantias mensais com finalidade de prestação de serviços discriminados em seu contrato, enquadrando-se, portanto, no conceito de fornecedor trazido pelo referido diploma legal, conforme regra prevista no CDC, art. 3º, § 2º (CDC). Diante do furto do bem e da negativa de indenização por não apresentação de CNH válida na data do evento, foi considerado cláusula abusiva, ressalvando se tratar de mera infração administrativa que não foi causa determinante do furto, nem gerou agravamento do risco. Inexistindo elementos nos autos para afastar a presunção de boa-fé do consumidor, correta a condenação ao pagamento integral da indenização do veículo em conformidade com a Tabela FIPE, deduzido apenas o percentual da cota de participação contratada... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE MÓDULO DE COMBUSTÍVEL DE CAMINHÃO - FATO OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DA REQUERIDA.

Sentença de parcial procedência - Condenação ao pagamento de R$ 43.511,39. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ATIVIDADE SECURITÁRIA. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO POR FURTO. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA LAVRATURA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRAZO CONTRATUAL OBSERVADO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela requerida contra sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente a ação e a condenou ao pagamento de R$ 11.553,00 a título de danos materiais em favor do autor, decorrentes de furto de veículo coberto por contrato de proteção veicular, com atualização monetária e juros de mora. A recorrente sustenta que a negativa de indenização foi legítima, em razão de suposta desídia do autor ao registrar o boletim de ocorrência 16 horas após o furto, além de alegar que não houve furto qualificado e questionar a necessidade de abatimento do valor de depreciação do veículo e da cota de participação. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Consumidor. Ação de cobrança c/c indenização por danos morais. Cobertura securitária. Furto de veículo. Contrato de proteção veicular associativa. Prova insuficiente para julgamento do recurso. conversão do julgamento em diligência.

18 - STJ Civil. Recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com compensação de danos morais e reparação de danos materiais. Contrato de seguro. Cláusula contratual que prevê a cobertura securitária para roubo e furto qualificado. Ocorrência de furto simples. Cláusula limitativa de cobertura securitária. Cláusula contratual abusiva. Falha no dever de informação ao consumidor. Indenização devida. Compensação por danos morais. Não configurado. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF.

1 - O propósito recursal é definir acerca da responsabilidade da seguradora recorrida pelo pagamento de indenização securitária à recorrente, a despeito de cláusula contratual que garante a proteção patrimonial apenas na hipótese de roubo/furto qualificado sem haver a cobertura também para o furto simples, bem ainda acerca da configuração de danos morais e materiais hábeis a serem compensados/reparados por aquela. ... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO - Preliminar de incompetência dos Juizados Especiais - Desnecessidade de produção e prova pericial - Preliminar rejeitada - Cartão múltiplo - Transações contestadas pelo consumidor - Negativa do banco de estornar o valor das transações realizadas que se apresenta abusiva - Volume de transações absolutamente atípicas, realizadas em curto espaço de tempo, que deveriam ter sido Ementa: RECURSO INOMINADO - Preliminar de incompetência dos Juizados Especiais - Desnecessidade de produção e prova pericial - Preliminar rejeitada - Cartão múltiplo - Transações contestadas pelo consumidor - Negativa do banco de estornar o valor das transações realizadas que se apresenta abusiva - Volume de transações absolutamente atípicas, realizadas em curto espaço de tempo, que deveriam ter sido acusadas pela instituição financeira - Furto da carteira - Teoria do risco da atividade - Dever de investimento em mecanismos de segurança que impeçam prejuízo ao consumidor dessa natureza - Danos morais - Desgaste emocional e psíquico - Transtornos que suplantaram o limite do mero aborrecimento em razão da inscrição do débito em cadastros de inadimplentes - «Quantum indenizatório que comporta redução - Desproporção entre o contexto dos fatos e a quantia fixada - Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - AÇÃO DE COBRANÇA - FURTO DE VEÍCULO - BEM NÃO ENCONTRADO - NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - ALEGADO DESCUMPRIMENTO PELA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO APÓS O PRAZO CONSTANTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - INADMISSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO EM PRAZO EXÍGUO, DE APENAS 02 HORAS - CLÁUSULA ABUSIVA POR COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA - APLICAÇÃO DO CDC, art. 51, IV - INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (CDC, art. 47) - INDENIZAÇÃO DEVIDA CONSIDERANDO A BOA-FÉ OBJETIVA QUE REGE O CONTRATO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

O autor foi vítima de furto de veículo e efetuou a comunicação do crime à autoridade policial, bem como contatou a ré para a prestação de serviços de rastreamento e recuperação do bem após o crime, sendo abusiva a exigência contratual que estabelece a perda do direito ao recebimento da indenização caso ultrapassado o tempo exíguo, de apenas 02 horas, para a comunicação do sinistro à polícia e à requerida, eis que tal disposição restritiva coloca o consumidor em desvantagem exagerada, inviabilizando o escopo do contrato, devendo ser considerada nula a cláusula contratual, com fulcro no art. 51, IV, e § 1º, II, do CDC, o que enseja a procedência do pedido, sendo devida a indenização prevista no contrato firmado entre as partes... (Continua)

21 - TJSP CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença que condena o supermercado corréu ao pagamento de R$ 2.000,00, a título de indenização por danos materiais, considerando relato de furto do aparelho de telefone celular da autora no interior de estabelecimento do corréu. RECURSO INOMINADO DO CORRÉU ATACADÃO. Efeitos da revelia que não se mostram absolutos e em certas condições não dispensam o Ementa: CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença que condena o supermercado corréu ao pagamento de R$ 2.000,00, a título de indenização por danos materiais, considerando relato de furto do aparelho de telefone celular da autora no interior de estabelecimento do corréu. RECURSO INOMINADO DO CORRÉU ATACADÃO. Efeitos da revelia que não se mostram absolutos e em certas condições não dispensam o polo ativo de prova, ao menos, prova mínima, acerca dos fatos constitutivos do direito invocado. Suposto furto de celular no interior do supermercado corréu. Objeto que estava supostamente na bolsa da autora. Fatos não comprovados minimamente em juízo. Dever de segurança imposto ao fornecedor que, de todo modo, exclui o dever de guarda e vigilância em relação aos objetos pessoais em poder do consumidor. É de se ter presente que, em se tratando de bolsas, carteiras - objetos de guarda pessoal, não há um serviço específico de proteção, devendo ser provada situação excepcional apta para justificar nexo causal envolvendo o dever de indenizar. Prova insuficiente no caso em foco. RECURSO INOMINADO DO CORRÉU ATACADÃO PROVIDO.

22 - TJSP CONTRATO DE PROTEÇÃO AUTOMOTIVA. FURTO DE VEÍCULO. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO NOS AUTOS. CASO CONCRETO INDICANDO TER SIDO DESMEDIDO CONDICIONAR-SE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE POSSIBILITEM A TRANSFERÊNCIA, CASO O VEÍCULO SEJA FUTURAMENTE RECUPERADO. EXIGÊNCIA EXCESSIVAMENTE ONEROSA AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE À LOCAÇÃO DE VEÍCULO. INVIABILIDADE. PREVALECE O FUNDAMENTO DA R. SENTENÇA NO SENTIDO DE QUE O AUTOR VIU-SE PRIVADO DO USO DO BEM EM RAZÃO DO FURTO E NÃO EM FUNÇÃO DA DEMORA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA RATIFICADA, NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.

Recursos de apelação improvidos... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Ação civil pública. Contrato de prestação de serviço de telefonia móvel. Furto ou roubo do aparelho. Previsão contratual de pagamento de multa, mas não dos minutos contratados, além da assinatura básica pelo prazo de carência faltante. Inexistência de abusividade.

«1 - Ação civil pública proposta pelo Ministério Público contra a Tim Celular S/A com o objetivo de ser declarada a abusividade de cláusulas (9.04 e 10.04) do contrato padrão formulado pela operadora de celular com seus usuários, cominando multa (R$ 210,00) ao consumidor que cancelar culposamente o contrato no curso do prazo de carência. ... (Continua)

24 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Presunção. Valor da indenização excessivo. Redução. Admissibilidade. Hipótese de furto de talões de cheque. Banco. Agência bancária. Uso indevido dos títulos por terceiro. Protesto indevido dos títulos. Dano fixado em R$ 4.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Firmou-se entendimento nesta Corte Superior que, sempre que desarrazoado o valor imposto na condenação, impõe-se sua adequação, evitando-se assim o injustificado locupletamento da parte vencedora. (...) 7. Diante do exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A do CPC/1973, conheço em parte do recurso especial e, no ponto, lhe dou provimento, para reduzir a indenização a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescida de juros moratórios, a contar da citação, à taxa de 0,5% ao mês até o dia 10/02/2003, e, a partir de 11/01/2003, pelo que determina o CCB/2002, art. 406. ... (Min. Hélio Quaglia Barbosa). ... (Continua)

25 - STJ Tributário. ICMS. Energia elétrica. Fato gerador. Base de cálculo. Furto antes da entrega a consumidor final. Não incidência. Impossibilidade de se cobrar o imposto com base na operação anterior realizada entre a produtora e a distribuidora de energia. ADCT da CF/88, art. 34, § 9º. Lei Complementar 87/1996, art. 9º. CF/88, art. 155, § 2º, X, «b.

«1. Resume-se a controvérsia em definir se a energia furtada antes da entrega a consumidor final pode ser objeto de incidência do ICMS, tomando por base de cálculo o valor da última operação realizada entre a empresa produtora e a que distribui e comercializa a eletricidade. ... (Continua)

26 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE CELULAR EM VIA PÚBLICA - TRANSAÇÕES REALIZADAS ATRAVÉS DO APLICATIVO INSTALADO NO CELULAR NÃO RECONHECIDAS PELA RECORRIDA. SENTENÇA QUE ACOLHE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DOS VALORES SUBTRAÍDOS, REJEITADO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Falha na Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE CELULAR EM VIA PÚBLICA - TRANSAÇÕES REALIZADAS ATRAVÉS DO APLICATIVO INSTALADO NO CELULAR NÃO RECONHECIDAS PELA RECORRIDA. SENTENÇA QUE ACOLHE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DOS VALORES SUBTRAÍDOS, REJEITADO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Falha na prestação de serviço - Responsabilidade objetiva da instituição financeira reconhecida. Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais. 2. Inscrição do nome da autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. 3. Rejeição da insurgência do recorrido quanto ao dever de indenizar por danos morais. 4. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP CONSUMIDOR. BEM MÓVEL. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR.

Contrato de proteção veicular oferecido por associação. Furto de veículo. Negativa de pagamento da indenização. Inviabilidade. Hipótese em que não restou comprovado que o autor habitualmente deixava o veículo estacionado em via pública. Situação extraordinária determinada por falha mecânica. Ausente qualquer conduta capaz de configurar agravamento intencional de risco. Ré que aceitou proteger carro registrado em nome de terceiro, e deve honrar o compromisso assumido. Indenização material devida. Deduções de eventuais pendências administrativas e financeiras viável, quadro a ser esclarecido na fase de cumprimento. Sentença mantida. Honorários majorados Recurso desprovido... (Continua)

28 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Furto de motocicleta, de madrugada, em frente à residência do autor. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro atípico de veículo. Adesão à programa de proteção veicular. Agravamento do risco. indenização indevida.

29 - STJ Recurso especial. Consumidor. Cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Necessidade. Notificação por e-mail. Impossibilidade. Necessidade de correspondência ao endereço do consumidor.

1 - Ação de cancelamento de registro e indenizatória ajuizada em 14/5/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/2/2023 e concluso ao gabinete em 12/5/2023. ... (Continua)

30 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Hermenêutica. Transportador de passageiros. Código de Defesa do Consumidor x Código Civil. Cláusula de incolumidade. Caso fortuito. Furto no interior do coletivo. Verba fixada em R$ 12.000,00. Considerações da Desª. Teresa de Andrade Castro Neves sobre o tema. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 734. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Versa a hipótese sobre a responsabilidade civil do transportador por conta de atos praticado por terceiros dentro dos seus veículos de transporte terrestre de passageiros. ... (Continua)

31 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Furto. Indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Furto ocorrido no interior de supermercado. Prova de fato negativo. Superação. Possibilidade de prova de afirmativa ou fato contrário. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Aplicação do direito à espécie. Procedência do pedido de indenização pelos danos materiais apontados na inicial. Verba fixada em R$ 3.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a prova do fato negativo. Súmula 456/STF. CDC, art. 6º, VIII. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... I - Da inversão do ônus da prova. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. FURTO DE MOTOCICLETA. ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. 1-

Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e condenou a empresa ré a ressarcir os autores pelos danos materiais decorrentes do furto de motocicleta ocorrido no interior de estacionamento de supermercado. 2- Persiste, na hipótese dos autos, a responsabilização da empresa ré ainda que a vítima do furto seja funcionário do supermercado e tenha assinado regulamento interno da empresa que proíbe o uso do estacionamento. 3- Responsabilidade objetiva da empresa ré em reparar os danos ocasionados pelo furto de motocicleta consumado no interior de estacionamento por ela disponibilizado. 4- É irrelevante, no caso concreto, se a vítima era cliente, consumidor, empregado, funcionário ou colaborador do supermercado. A proteção anunciada pela Súmula 130 do C. STJ aplica-se também a funcionários, empregados e colaboradores da empresa que disponibiliza estacionamento de veículos. 5- Dever de guarda preconizado pela regra do art. 629 do Código Civil que se subsume ao caso concreto. Precedentes. 6- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 7- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Consumidor. Cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Necessidade. Notificação por e-mail. Impossibilidade. Necessidade de correspondência ao endereço do consumidor. CDC, art. 43.

1 - Ação de cancelamento de registro e indenizatória ajuizada em 10/12/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/2/2023 e concluso ao gabinete em 11/5/2023. ... (Continua)

34 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Protesto cambial indevido. Talão de cheque furtado na agência do banco antes da entrega ao cliente. Responsabilidade da instituição financeira.

«... A atividade bancária, em sua essência, consiste em gerenciar bens e dinheiro de terceiros e a instituição depositária dispõe de meios para evitar qualquer prejuízo aos respectivos correntistas; o estudo e desenvolvimento de sistemas de prevenção contra furtos e assaltos são imprescindíveis a esta atividade e qualquer falha por parte do banco pode acarretar graves conseqüências. O Superior Tribunal de Justiça tem precedente nesse sentido, como se verifica do julgamento do REsp 126.819/GO, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, (...) Assim, o fato de ter a instituição bancária tomado todas as providências cabíveis após o furto, não elide a responsabilidade pelo que vier a ocorrer em decorrência dele. O nexo causal entre o furto e o dano, neste caso, é evidente, à medida em que se os talões de cheques do autor não houvessem sido subtraídos do interior da agência, os protestos indevidos também não teriam ocorrido. ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

35 - TJSP CONSUMIDOR. BEM MÓVEL. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR.

Contrato de proteção veicular oferecido por associação. Hipótese de furto de veículo. Polo passivo que fez exigências abusivas que revelam o intuito único de obstar o pagamento da indenização. Art. 51, IV e XV, e seu § 1º, do CDC. Verificada, na prática, lídima negativa. Ré que aceitou proteger carro registrado em nome de terceiro, agora desaparecido. Indenização material devida. Deduções de eventuais pendências administrativas e financeiras viável, quadro a ser esclarecido na fase de cumprimento. Impossibilidade de cobrança de «rateio futuro". Cláusula que, ao se projetar sobre o tempo, a restringir direitos e obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, mostra-se excessivamente onerosa e em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor, portanto, nula de pleno direito. Taxa de desinstalação dos rastreadores afastada. Desconto de 20% por se tratar de aluguel que já foi aplicado na sentença, bem como a determinação de transferência de propriedade à ré. Dano moral in re ipsa que se identifica na espécie, como no objetivo dano evento do direito italiano. Prejuízo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Autor que ainda aguarda o cumprimento adequado do contrato. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Prevalência do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Sucumbência exclusiva da ré mantida. Recurso provido em parte... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Consumidor. Cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Necessidade. Notificação por e-mail ou mensagem de texto de celular. Impossibilidade. Necessidade de correspondência ao endereço do consumidor.

1 - Ação de cancelamento de registro e indenizatória ajuizada em 21/1/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/12/2022 e concluso ao gabinete em 15/3/2023. ... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Consumidor. Cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Necessidade. Notificação por e-mail. Impossibilidade. Necessidade de correspondência ao endereço do consumidor. Dano moral. Configuração. Arbitramento. Método bifásico.

1 - Ação de cancelamento de registro e indenizatória da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/2/2023 e concluso ao gabinete em 12/5/2023. ... (Continua)

38 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços Bancários. Cartões de crédito furtados. Indenizatória de danos materiais e morais. Comunicação ao banco logo após a ocorrência do furto. Saques e movimentações fraudulentas realizadas mais de uma hora após o comunicado. Bloqueio não efetivado. Falha evidente na prestação dos serviços. Insegurança do negócio e descaso à autoridade legítima do consumidor. Ato ilícito determinado pela responsabilidade profissional do estabelecimento bancário, descomprometido com a eficácia de seu sistema. Inscrição irregular do nome da autora em associação de proteção ao crédito. Dano «in re ipsa. Avaliação do montante de reparação extrapatrimonial consoante o dogma de RIPERT. Arbitramento judicioso. Recurso desprovido.

39 - TJRS Direito privado. Seguro. Ação de cobrança. Furto de veículo. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Equipamento de bloqueio. Rastreamento de automóvel. Cláusula abusiva. Não configuração. Comunicação. Risco. Agravamento. Violação. Dolo eventual. Caracterização. Indenização. Descabimento. Apelações cíveis. Seguro. Veículo. Descumprimento de cláusula contratual. Onerosidade majorada intencionalmente. Afastamento da obrigação de garantir a reparação pleiteada. Agravamento do risco. Indenização indevida.

«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB/2002, art. 757 - Código Civil. ... (Continua)

40 - STJ processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexibilidade de débito. Consumidor. Golpe do motoboy. Responsabilidade civil. Uso de cartão e senha. Dever de segurança. Falha na prestação de serviço.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito. ... (Continua)

41 - STJ Tributário. ICMS. Energia elétrica. Fato gerador. Base de cálculo. Furto antes da entrega a consumidor final. Não incidência. Impossibilidade de se cobrar o imposto com base na operação anterior realizada entre a produtora e a distribuidora de energia. Amplas considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. ADCT/88, art. 34, § 9º. Lei Complementar 87/1996, art. 9º. CF/88, art. 155, § 2º, X, «b».

«... Embora não tenha localizado precedente sobre a espécie, a matéria parece de fácil deslinde. A controvérsia consiste em definir se a energia furtada antes da entrega ao consumidor final pode ser objeto de incidência do ICMS, tomando por base de cálculo o valor da última operação realizada entre a empresa produtora e a que distribui e comercializa a eletricidade, como pretende o recorrente. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo das partes. Contrato que tem por objeto a proteção veicular disponibilizada por Associação para cobertura de eventos especificados em relação ao bem indicado pelo associado aderente, mediante pagamento de mensalidades, assemelhando-se a um contrato de seguro (v. CCB, art. 757). Furto de veículo. Manutenção da indenização consistente no valor de mercado do veículo (Tabela FIPE) na data do evento. Termo inicial da correção monetária. Data do fato. Possibilidade de desconto de rateio e cota de participação, conforme expressa previsão contratual. Dano material. Pagamento da indenização a destempo e de forma parcelada. Gastos com locação de veículo comprovados. Ausência de impugnação específica da parte ré. Dano moral caracterizado. Valor mantido. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos... (Continua)

43 - TJRS Direito privado. Seguro residencial. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Seguradora. Pagamento parcial. Complementação do valor. Cabimento. Cláusula. Depreciação do bem. Abusividade. Indenização. Dano moral. Descabimento. Lei 8078/1990, art. 47, art. 51, X, § 1º, II, III. Ação de cobrança cumulada com danos morais. Seguro residencial. Furto. Cláusula de depreciação. Abusividade reconhecida. Pagamento da indenização com base no valor de mercado dos bens.

«I. Mostra-se abusiva a cláusula de depreciação, pois não guarda correlação com o objeto do contrato de seguro residencial, que é exatamente indenizar o segurado dos prejuízos decorrentes do sinistro, cujo montante foi previamente ajustado pela partes, servindo de base para o cálculo do prêmio. Inteligência do disposto nos arts. 47 e 51, X, § 1º, II e III, do CDC. II. Ademais, atribui-se à seguradora os riscos do seu negócio. Se a companhia deixou de se cercar dos cuidados que lhe incumbiam no momento da contratação, relegando a segundo plano a constatação do verdadeiro estado de conservação e valor dos bens segurados, é descabido, agora, vir a se beneficiar com a sua própria desídia. III. Além disso, a cláusula que prevê o desconto de indenização securitária em razão da depreciação dos bens, por se tratar de cláusula limitativa de direitos inserta em contrato de adesão, deveria ser redigida em destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão, na forma do CDC, art. 54, § 4º, o que também não ocorreu. IV. Assim, deve ser mantida a condenação da seguradora ao pagamento da indenização com base no valor de mercado dos bens, o que restou devidamente comprovado pelos autores, cumprindo com o ônus da prova que lhes cabia, na forma do CPC/1973, art. 333, I. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

44 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Teoria objetiva. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Estabelecimento bancário. Preposto. Cliente. Cartão. Furto. Conta-corrente. Saque. Órgãos de proteção ao crédito. Inscrição. Segurança. Violação. Indenização. Cabimento. Dano moral. Quantum. Manutenção. Apelação cível. Ação anulatória de inexistência de débito c/c com indenização por danos morais. Relação de consumo. Negócios jurídicos bancários. Movimentação fraudulenta na conta corrente da autora. Responsabilidade do banco pelos atos ilícitos praticados por seu funcionario. Saques com o cartão magnético da autora que foi furtado pelo funcionário do banco após auxiliar a correntista nas máquinas eletrônicas. Culpa «in eligendo. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Dever de prevenção e segurança. Retirada indevida de valores da conta corrente. Inscrição indevida em cadstros restritivos de crédito. Dano moral configurado. Recurso improvido.

45 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Furto de veículo. Descumprimento do contrato de prestação de serviços de localização, monitoramento e bloqueio de veículos à distância. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Hipótese em que incumbia à empresa ré demonstrar que acionou o bloqueio do veículo do autor assim que avisada do furto, bem como que a transmissão eletrônica materializou-se com eficiência e regularidade. Falha na prestação dos serviços presumida. Frustração da expectativa da consumidora em relação à proteção do bem. Ausência de impugnação dos valores indicados pela autora. Lucros cessantes também devidos. Recurso provido para julgar integralmente procedente o pedido.

46 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Ônibus fretado para turismo, no exterior. Furto de pertences de passageiro no interior do coletivo. Fato corriqueiro e previsível. Inexistência de caso fortuito, em virtude da previsibilidade. Demonstração, ademais, da culpa «in vigilando da ré. Promoção dos passeios com a contratação dos prestadores de serviços, que deveriam cuidar para que somente tivessem acesso ao interior do ônibus os passageiros contratantes, o que não fizeram. Responsabilidade objetiva da ré evidenciada. Necessidade de se arcar com riscos do seu negócio. Artigos 70 da Constituição Federal e 14, do Código de Defesa do Consumidor. Dano material e moral caracterizados. Procedência da ação reparatória. Recurso desprovido.

47 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Cláusula abusiva. Cláusula de contrato de seguro. Perda total ou furto de veículo. Indenização. Valor de mercado referenciado. Inexistência de abusividade. Legalidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o conceito e a distinção entre os interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos Lei 7.347/1985, arts. 1º, II e 5º. Lei Complementar 75/1993, art. 83. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129. CDC, art. 6º, IV, CDC, art. 51, § 1º e CDC, art. 81, parágrafo único, III.

«... Assim, malgrado a controvérsia acerca da natureza jurídica do «interesse em exame, pelas circunstâncias do caso identificadas pelo Tribunal de origem e a leitura atenta da peça inaugural, parece claro que o autor visa a proteção de «interesses individuais homogêneos, aplicando-se à hipótese o disposto no CDC, art. 81, III. ... (Continua)

48 - STJ Consumidor. Banco. Contrato de aluguel de cofre. Roubo. Responsabilidade objetiva. Cláusula abusiva. Cláusula limitativa de uso. Abusividade. Inexistência. Delimitação da extensão dos direitos e deveres das partes contratantes. CDC, art. 14 e CDC, art. 51.

«I - Os eventos «roubo ou «furto, ocorrências absolutamente previsíveis, a considerar os vultosos valores mantidos sob a guarda da instituição financeira, que assume profissionalmente todos os riscos inerentes à atividade bancária, não consubstanciam hipóteses de força maior, mantendo-se, por conseguinte, incólume o nexo de causalidade existente entre a conduta negligente do banco e o prejuízo suportado por seu cliente; ... (Continua)

49 - TJSP Apelação cível. Contrato de proteção veicular. Cobrança de indenização. Sentença improcedência. Apelo dos autores.

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. FRAUDE. CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR SERVIÇO BANCÁRIO DEFEITUOSO. INCONFORMISMO DAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelação de ambas as partes contra sentença que declarou inexistentes contratos de empréstimo desconhecidos pelo autor e condenou o requerido a repetir o indébito, na forma dobrada, e indenizar por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)