prova pericial carta precatoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Autos de carta precatória. Decisão que determinou a devolução da prova ao Juízo deprecante, consignando que cabe a ele a apreciação de impugnação do laudo pericial. Inconformismo. Avaliação de imóvel. Carta precatória. Competência para eventual homologação do laudo pericial que incumbe ao MM. Juízo Deprecado. arts. 845, §2º, e 914, §2º, ambos do CPC. Súmula 46, do Colendo STJ. Decisão reformada. Recurso provido

2 - STJ Prova testemunhal. Prova. Pedido. Apreciação. Momento. Oitiva de testemunha por carta rogatória requerida antes do saneamento. Suspensão do processo. Condições. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 202 e CPC/1973, art. 338.

«... Cinge-se a lide a determinar o alcance da regra contida no CPC/1973, art. 338, notadamente do efeito suspensivo nele previsto. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Cofen. Peculato, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. Poder investigatório do mp. Nulidade laudo pericial. Oitiva de testemunha. Carta precatória. Inversão. Interrogatório de correú em ação desmembrada. Intimação da defesa. Atipicidade e fixação da pena. Agravo regimental desprovido.

«1. O Ministério Público dispõe de atribuição para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal (ut, REsp 1525437/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 10/03/2016). Ademais, no caso, «os poucos elementos de provas colhidos pelo Ministério Público sequer serviam de lastro ao oferecimento da denúncia, embasada notadamente em investigações policiais realizadas. ... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Ação de cobrança. Duplicata. Protesto. Acordo. Novação. Documentação. Perda. Incêndio. Comprovação do crédito. Prova testemunhal. Prova pericial. Necessidade. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Ação de cobrança. Prova testemunhal e pericial. Necessidade. Provimento liminar ao agravo de instrumento, na forma do art. 557, § 1º-A, do CPC/1973.

«I. Ao Juiz - destinatário da prova - incumbe aferir a necessidade, ou não, da produção de provas pelas partes, a teor do que determina o CPC/1973, art. 130- Código de Processo Civil. ... (Continua)

5 - STF Direito Processual Penal. Vícios do inquérito policial. Inépcia da denúncia. Interrogatório por Carta Precatória. Nulidades. Provas. Habeas corpus. Alegações de: 1.) - irregularidades no reconhecimento pessoal, realizado no inquérito policial, assim como na identificação e qualificação do Curador do indiciado; 2.) - inépcia da denúncia; 3.) - invalidade do interrogatório realizado por Carta Precatória. 4.) - insuficiência de provas para a condenação. Alegações repelidas. 1. As irregularidades ocorridas no Inquérito Policial não contaminam o processo da ação penal; 2. Após a condenação e extemporânea a alegação de inépcia da denuncia, pois a sentença condenatória e que deve ser impugnada. 3. Nada impede a realização do interrogatório do réu, por Carta Precatória, ao menos quando se encontre preso em outra unidade da Federação. 4. Hipótese, ademais, em que a condenação se baseou em outros elementos de prova, cuja apreciação não pode ser revista no âmbito estreito do «habeas corpus. 5. Prejuízo indemonstrado. 6. HC indeferido.

6 - STJ Direito processual civil e do consumidor. Ação fundada em alegação de fato do produto. Acidente automobilístico. Não acionamento de Airbags. Inexistência de defeito comprovada por prova pericial. Alegação de inaptidão do perito. Preclusão. Regras de inversão do ônus da prova. Irrelevância. Julgado apoiado em prova pericial robusta. Incidência da súmula 7/STJ.

«1. Em se tratando de nulidade relativa, nos termos do CPC/1973, art. 245, deve ela ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos. Assim, diante da inércia do interessado quanto à nomeação do perito, opera-se a preclusão do direito de arguir sua incapacidade técnica. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARTA PRECATÓRIA.

Insurgência contra decisão que, nos autos da carta precatória, expedida no cumprimento de sentença, homologou o laudo pericial e determinou a devolução ao juízo deprecante. Alegação de prejuízo por ausência de intimação. Nulidade de todos os atos praticados. Prejuízo não comprovado. Juízo deprecado que oportunizou aos agravantes prazo para indicação de assistente técnico e apresentação de impugnação. Agravantes que ofertaram impugnação genérica, desprovida de provas e fundamentação técnica. Não bastasse, os advogados foram intimados da expedição da carta precatória no juízo deprecante, o que se afigura suficiente. Responsabilidade pelo acompanhamento da realização dos atos junto ao juízo deprecado, independentemente de intimação específica para esse fim. Inteligência do CPC, art. 261, § 2º, consoante precedente jurisprudencial dessa E. Corte. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

8 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Reconvenção. Possibilidade de litisconsórcio. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Construção de hidrelétrica. Dano ambiental. CPC/2015, art. 373, § 1º. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Prova pericial. Responsabilidade pelas custas.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse movida pela recorrente contra os recorridos. Processada a demanda, houve ajuizamento de Reconvenção, cujo objeto é a reparação por danos materiais e morais decorrentes da ocupação da área em disputa, tendo havido decisão judicial de inversão do ônus da prova e determinação de que os honorários periciais recaiam sobre a empresa, ora recorrente. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Hospital público. Alegado erro médico, durante o parto. Distribuição da carga probatória. Indeferimento de produção de prova pericial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/11/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação cível. Ação reparatória por moral. Responsabilidade civil. Erro médico. Sentença de improcedência. Recurso das autoras.

11 - TJSP Recurso de Apelação. Relação de Consumo. Contrato bancário. Mútuo com descontos em cartão de crédito consignado a benefício previdenciário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com condenatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Acórdão proferido por esta C. 16ª Camara de Direito privado que anulou, de ofício, a r. Sentença e determinou a realização de prova pericial para esclarecer se houve fraude no tocante à assinatura digital do contrato, por meio de biometria facial. Juízo de origem que descumpriu a determinação constante do v. acórdão e, após manifestação das partes, promoveu novamente o julgamento antecipado da lide, sem a realização da perícia por considerar prescindível a dilação probatória, proferindo, desta vez, sentença de parcial procedência do pedido. Interposição de apelação pela parte ré. Reabertura da instrução processual. Prova pericial indispensável. Anulação, de ofício, da r. sentença, com nova determinação

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária de cobrança. Prestação de serviços. Subempreitada. Produção de prova pericial. Desnecessidade. Farta prova documental. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inocorrência. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmulas 05 e 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

13 - TJSP Agravo de Instrumento - Carta precatória - Cumprimento de sentença - Decisão recorrida que homologou laudo de avaliação judicial de imóvelurbano - Críticas do executado ao valor do imóvel apurado na avaliação judicial - Descabimento - Perícia regular e fundamentadamente realizada por profissional de confiança do Juízo - Homologação necessária, independentemente do valor que será atribuído à prova no momento do julgamento da ação - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

14 - STJ Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Condenação por quebra dos princípios da administração pública. Reexame do conjunto fático-probatório. Violação ao princípio da ampla defesa. Indeferimento de produção de prova pericial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. A discussão posta em exame consiste em reconhecer configurada (ou não) a improbidade administrativa (art. 11, II - Lei 8.429/1992) , circunstanciada no fato de a ré, médica submetida a regime com carga horária de 4 horas diárias, ausentar-se do consultório antes de vencida a jornada do dia. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Sociedade limitada. Produção antecipada de provas. Insurgência contra decisão que defere a prova pericial contábil, a ser realizada nas sedes e filiais das empresas rés, determinando a expedição de cartas precatórias aos juízos onde se situam as filiais. Natureza complexa da prova, que recomenda a centralização dos trabalhos junto às sedes das rés, evitando tumulto e atraso no andamento processual. Eventual verificação complementar de livros contábeis das filiais, que poderá ser realizada pelo mesmo profissional, em razão da natureza do ato. CPC/2015, art. 632.

«Insurgência contra decisão que indeferiu, por ora, a prova de engenharia Adiamento em razão da necessidade de se constatar quais os bens que, efetivamente, compõem o acervo das empresas, o que foi deferido em arrolamento cautelar de bens Adequação Constatação que permitira a perfeita delimitação da extensão da perícia de engenharia, caso necessária a sua realização. ... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Administrativo. Desapropriação. Produção de prova pericial. Natureza jurídica do imóvel. Writ impetrado contra ato judicial. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia. Natureza do imóvel. Critério da destinação.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Balsas (SJ/MA), que, em ação de desapropriação, determinou a realização de nova perícia para avaliação de bem imóvel situado em perímetro urbano, considerando-o de natureza juridicamente rural. ... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado tentado com emprego de arma. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Audiência de instrução e julgamento próxima. Demora decorrente de culpa da defesa. Súmula 64/STJ. Medida cautelar de internação provisória. Prova pericial. Ausência. Prisão domiciliar. Réu reincidente. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (Precedentes). ... (Continua)

18 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Compensação entre a atenuante de confissão espontânea parcial e a agravante da reincidência específica. Comprovação da majorante da arma de fogo. Prova pericial. Desnecessidade. Suprimento pela prova testemunhal. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

19 - TJPI Consumidor e processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Faturas de energia elétrica. Prazo decenal. Embargos monitórios. Pedido de realização de prova pericial negado pelo juízo a quo. Julgamento antecipado do mérito. Cerceamento de defesa. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto ao indeferimento do pedido de produção de provas. CPC/2015, art. 355.

«1 - Nas ações de cobrança de faturas de energia elétrica, incide o regime jurídico do Código Civil, e, portanto, o prazo prescricional aplicável é o do CCB/2002, art. 205 do referido diploma, qual seja, dez anos. Precedentes do STJ. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Interceptação telefônica. Lei 9.296/1996. Conteúdo à disposição das partes no curso da instrução. Devido processo legal, contraditório e ampla defesa respeitados. Prova emprestada. Partes diversas. Possibilidade. Posterior submissão da prova ao contraditório. Interceptação de conversas mantidas com número de telefone legalmente interceptado. Licitude da prova. Identificação do usuário de linha telefônica que manteve contato com o número monitorado. Informação não albergada pelo princípio da inviolabilidade. Degravação integral e perícia para identificação das vozes. Desnecessidade. Intimação da expedição de carta precatória. Suficiência. Súmula 273/STJ. Ausência da defesa constituída. Defesa garantida pelo defensor de corréu. Necessidade de comprovação do prejuízo para a declaração de nulidade. Decreto condenatório baseado nas interceptações telefônicas. Inexistência de prejuízo para a defesa. Pleito absolutório baseado na insuficiência das provas. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

21 - TJSP Direito Processual Civil e Consumidor. Ação de nulidade contratual e repetição de indébito. Contrato de cartão de crédito consignado (RMC). Sentença de improcedência. Recurso da autora. Cerceamento de defesa. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.

22 - STJ Cerceamento de defesa. Interrogatório dos corréus. Ausência do agravante e/ou seu defensor. Desnecessidade. Intimação da expedição da carta precatória. Enunciado 273 da Súmula desta corte. Perícia fonética. Indeferimento fundamentado. Nulidade. Não ocorrência. Óbice do verbete sumular 83/STJ.

«1. Acórdão recorrido em harmonia com entendimento desta Corte no sentido de que, conquanto se confira ao acusado a prerrogativa de participar do interrogatório do corréu e de formular as perguntas consideradas pertinentes, o certo é que a sua presença no referido ato é facultativa, motivo pelo qual a sua ausência, bem como a de seu patrono, assim como a falta de nomeação de advogado dativo não são causas de nulidade da ação penal. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Ausência do réu preso na oitiva de testemunhas de acusação por meio de carta precatória. Nulidade relativa. Falta de comprovação do prejuízo. Nulidade não constatada. Interceptação telefônica. Alegações de nulidade. Exame de espectrografia. Desnecessidade da prova. Falta de acesso aos conteúdos das interceptações telefônicas. Acesso às gravações. Sistema operacional. Ausência de obrigação de conversão dos arquivos em formato escolhido pela defesa. Inexistência de cerceamento de defesa. Habeas corpus denegado.

1 - A ausência de réu preso para uma de várias audiências realizadas de instrução, quando por carta precatória foram ouvidos policiais militares, na presença de advogado nomeado, sem impugnação da defesa, exige para o reconhecimento da nulidade relativa a comprovação de prejuízo efetivo, o que negou a Corte local: «Não se percebe qualquer prejuízo, principalmente para CARLOS AUGUSTO, vez que os policiais ouvidos por precatória não participaram de diligência em sua casa". ... (Continua)

24 - TJSP *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Negativa de contratação de cartão de benefício consignado - Autora impugnou a validade da assinatura digital do contrato, com expresso requerimento de produção prova pericial digital - Julgamento antecipado da lide - Sentença de improcedência - Impossibilidade - Matéria debatida tem natureza fática e controvertida, tornando imprescindível a dilação probatória, com a produção de provas requeridas pelas partes - Cerceamento de defesa caracterizado - Precedentes - Sentença anulada - Recurso provido.* 

25 - TJPE Direito processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico ilícito de drogas. Excesso de prazo. Inocorrência. Feito complexo. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de carta precatória. Processo tramitando dentro da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Irregularidade no procedimento policial, no que tange ao fato de o paciente não ter sido cientificado do motivo de sua prisão. Irregularidade sanada pelo Decreto de prisão preventiva. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - O processo originário vem sendo regularmente impulsionado, houve, dentre outros, juntadas de petições, deferimento de pedidos, apresentação de defesa prévia e sucessivos pedidos de liberdades. Também deve ser observado que o feito é dotado de certa complexidade, pois possui 15 (quinze) acusados e, de acordo com Sumário das Petições/Expedientes, ainda demandou a expedição de 03 (três) Cartas Precatórias. De modo que, a possível dilação de prazo na instrução criminal não decorreu de desídia do Juízo Processante, que vem dando regular andamento ao feito, mas por circunstâncias do próprio processo, que demandou a prática de considerável número de atos processuais para a regular prestação jurisdicional o que, de logo, justifica eventual retardo na tramitação da Ação originária. ... (Continua)

26 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Prova emprestada. Depoimento do corréu menor como informante. Prova ilícita. Não verificação. Oitiva na presença da genitora. Possibilidade. Condenação baseada em demais provas. Prejuízo não demonstrado. Não declara nulidade ainda que absoluta. Rever entendimento da condenação enseja revolvimento fático probatório. Ausência de nulidade. Oitiva por carta precatória. Matéria não analisada na origem. Supressão de instância. Ainda que nulidade absoluta. Inviável a análise. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.

I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Sentença de extinção da ação, quanto ao pedido de cancelamento do cartão, e de improcedência quanto aos demais pedidos. Inconformismo. Contratação de Cartão de Crédito Consignado não reconhecido. Cerceamento de defesa. Perícia grafotécnica. Necessidade. Ônus daquela que afirma a regularidade da avença. CDC, art. 6º, VIII c/c 429, II e 428, I, ambos do CPC. CDC. Aplicabilidade às instituições financeiras. Súmula 297/Colendo STJ. Sentença que deve ser anulada, para que se realize perícia grafotécnica nos documentos apresentados pela ré. Recurso provido. Sentença anulada, com determinação de realização de prova pericial e toda a fase probatória em 1º grau, nos termos da fundamentação

28 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Habeas corpus não conhecido. Nulidade. Indeferimento de perícia técnica. Ampla incursão em fatos e provas. Impossibilidade. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Demora atribuível, em parte, à defesa. Carta precatória. Oitiva de testemunha de acusação. Prisão que já perdura por mais de 3 anos. Constrangimento ilegal configurado.

«1 - No tocante ao pedido de nulidade, por ausência de perícia requerida pela defesa (comparação de vozes em escutas telefônicas), o acórdão impugnado, com ampla e suficiente fundamentação, afastou a apontada ilegalidade, considerando que o pleito não tinha respaldo mínimo nos demais elementos probatórios. A pretensão do agravante, quanto ao ponto, demanda ampla incursão em fatos e provas, o que não é viável nos autos de habeas corpus. ... (Continua)

29 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA.

Embargos à execução. Sentença de procedência. Primeiro, reconheço a validade da citação do banco embargado e afasto os efeitos da revelia. Apesar da ausência de intimação no nome do patrono constituído na ação de execução, o embargado foi citado no endereço indicado naquela ação. Insisto: a citação pelo correio perfez o ato indispensável para a validade do processo, abrindo-se a oportunidade ao demandado para a apresentação de resposta no prazo legal, em obediência ao princípio constitucional do contraditório. No quadro fático apresentado nos autos, cabia ao exequente embargado explicar como não recebeu a correspondência enviada em seu endereço e que restou positivo. Porém, a falta de impugnação aos embargos não dispensava o embargante do ônus da prova de fatos impeditivos, constitutivos, modificativos ou suspensivos daquele direito. E segundo, anulo a r. Sentença, para determinar a realização da perícia grafotécnica. O embargante sustentou não ter assinado a Cédula de Crédito Bancário 496.903.145, em que constou como avalista. Pleiteou na petição inicial a produção de provas, entre elas a realização de prova pericial grafotécnica, com vistas a demonstrar a falsidade da assinatura acostada no contrato discutido. Era o suficiente para determinação da abertura da instrução probatória, mediante perícia judicial. Ressalte-se que a não apresentação de impugnação ou a sua apresentação intempestiva, como na hipótese, não viciava o andamento do processo. E, no caso concreto, era necessária a realização da perícia grafotécnica para constatação da veracidade ou não da assinatura do avalista. Nem mesmo um juízo de divergência das assinaturas do contrato e do documento de identidade, bem como da procuração e da declaração de hipossuficiência, era suficiente para atribuir a contratação ou não pelo embargante, pois somente após a perícia grafotécnica será possível alguma conclusão. Vale ressaltar que o ônus da prova da autenticidade dos documentos trazidos na defesa será da instituição apelante - Banco do Brasil, por ter produzido os documentos, nos termos do art. 6º, VIII CDC e do CPC, art. 429, II. Precedentes da Turma Julgadora. Assim, necessária a anulação da r. sentença para que os autos retornem à Vara de origem e seja determinada a realização da perícia grafotécnica pretendida. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral e pedido de repetição do indébito. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

31 - TJSP Agravo de Instrumento - Corretagem - Ação declaratória de inexistência de atos processuais e nulidade de sentença homologatória por falsidade documental e assinatura c/c cobrança decorrente de obrigação de fazer - Autos apensados, nos quais realizado o acordo homologado - Impugnação de assinatura em procuração - Prova pericial judicial grafotécnica elucidativa - Prova testemunhal remanescente - Diversas e reiteradas diligências, expedições de Cartas Precatórias não concretizadas por anos a fio - Diligências que foram realizadas, inclusive, em locais diferentes - Em nenhum dos endereços fornecidos pelo agravante obteve-se êxito na intimação - Parte advertida quanto à derradeira tentativa de intimação da testemunha - Encerramento da instrução processual - Cabimento - Cerceamento de defesa - inocorrência - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido

32 - STJ Roubo majorado. Qualificadora. Emprego de arma. Configuração. Disparos para o ar efetuados pelo réu. Prova pericial. Corpo de delito. Princípio da verdade real. Amplas considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Súmula 174/STJ. CPP, art. 158 e CPP, art. 167. CP, art. 157, § 2º, I.

«... Busca a impetrante, em suma, a exclusão da majorante prevista no CP, art. 157, § 2º, I, com a conseqüente, diminuição da pena, tendo em vista a ausência de exame pericial comprovando a potencialidade lesiva da arma utilizada no roubo. A pretensão não merece ser acolhida. ... (Continua)

33 - STJ Execução. Cerceamento de defesa. Prova. Indeferimento. Fundamentação. Livre convencimento do Juiz. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC/1973, art. 131.

«... Esta Corte sabe bem que há muitos precedentes no sentido de que a «necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias fáticas de cada caso (AgRgAg 80.445/SP, Relator o Ministro Cláudio Santos, DJ de 5/2/96; AgRgAg 462.264/PB, da minha relatoria, DJ de 10/3/03). Em outra ocasião, esta Corte entendeu ser «soberano o juiz em seu livre convencimento motivado ao examinar a necessidade da realização de provas requeridas pelas partes, desde que atento às circunstâncias do caso concreto e à imprescindível salvaguarda do contraditório (REsp 722.600/SC, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJ de 29/8/05). De outra feita, assentou a Corte que os «julgadores firmaram o seu convencimento após detido exame dos documentos constantes dos autos, tendo concluído não haver necessidade de produção de outras provas mediante decisão suficientemente fundamentada ao afastar o alegado cerceamento de defesa, destacando, ainda, que o «'simples requerimento de provas não torna imperativo o seu deferimento, sendo certo que o Juiz pode, diante do cenário dos autos dispensá-las, se evidenciada a desnecessidade de sua produção' (AgRgAg 470.470/MG, da minha relatoria, DJ de 10/3/03; no mesmo sentido: REsp 50.020/PR, da minha relatoria, DJ de 14/10/96; AgRgAg 183.050/SC, Relator o Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJ de 13/11/2000; AgRgAg 586.123/PR, da minha relatoria, DJ de 1º/8/05; AgRgAg 431.870/PR, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 19/12/02; AgRgREsp 281.170/RN, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJ de 5/2/01). ... (Continua)

34 - STJ Recurso em habeas corpus. Operação carta de corso. Organização criminosa. Falsa perícia. Quebra da cadeia de custódia da prova. Supressão de instância. Ausência de justa causa para a persecução penal. Necessária dilação probatória. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Suficiência e adequação das cautelares diversas. Recurso conhecido em parte e provido.

1 - A questão atinente à quebra da cadeia de custódia da prova não foi apreciada no aresto combatido, o que inviabiliza o exame da matéria neste recurso, por configurar supressão de instância. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O INÍCIO DOS TRABALHOS. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS COM ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANÁLISE SOBRE O PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, BEM COMO DO RATEIO DO CUSTEIO. DEPÓSITO DA PRIMEIRA PARCELA DOS HONORÁRIOS PELOS EXECUTADOS EVIDENCIAM SUA CONCORDÂNCIA COM O VALOR FIXADO. DECISÃO CLARA AO DETERMINAR QUE O CUSTEIO DA PROVA CABE AOS EXECUTADOS, INDEFERINDO, POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA, O PEDIDO DE REPARTIÇÃO DA SUBVENÇÃO. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL QUE JÁ HAVIA SIDO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PORÉM, OS EXECUTADOS APRESENTARAM IMPUGNAÇÃO DESTACANDO A NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO POR EXPERT. ÔNUS DE CUSTEAR O JURISPERITO CABE AOS EXECUTADOS QUE PEDIRAM NOVA PROVA, SOB PENA DE MANUTENÇÃO DO VALOR AVALIADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. CPC, art. 95. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

36 - STJ Roubo. Pena. Arma de fogo. Emprego de arma. Configuração. Arma não apreendida. Disparo efetuado. Prova pericial. Prova testemunhal. Exame de corpo de delito direto e indireto. Cálculo da pena. Fundamentação quanto à ocorrência das majorante. Princípio da verdade real. Princípio do livre convencimento. Amplas considerações do Min. Felix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 157, § 2º, I e II. CPP, art. 155, CPP, art. 158, CPP, art. 167 e CPP, art. 184.

«... b) o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. 1 PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL OBSERVADO. 2. ADVOCACIA PREDATÓRIA NÃO CONFIGURADA, EIS QUE FOI JUNTADA PROCURAÇÃO ASSINADA, COM RECONHECIMENTO DE FIRMA. 3. GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA A FAVOR DO AUTOR. 4. DESERÇÃO DO RECURSO NÃO CARACTERIZADA. APELO DO AUTOR. 5. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. 6. ÔNUS DA PROVA ATENDIDO, À LUZ DO INC. II, DO CPC, art. 373. 7. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA ACOMPANHADA DE «SELFIE E DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. DEPÓSITO REALIZADO NA CONTA DA PARTE AUTORA E SAQUES SUPERVENIENTES REALIZADOS COM O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE FRAUDE. 8. SENTENÇA MANTIDA. 9. RECURSO DESPROVIDO.

38 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória por Danos Morais e Estéticos c/c Pedido de Pensionamento e Lucros Cessantes e Tutela De Urgência. Inconformismo contra decisão que deferiu a realização de prova pericial, devendo os honorários periciais serem adiantados pela parte requerida. Ônus da prova. A inversão do ônus da prova ao CDC não possui aplicação absoluta. Aplicação a critério do Juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo regras ordinárias. Ausência de elementos nos autos que pudesse levar à convicção do magistrado para inverter o ônus da prova, inclusive sob o prisma que esta inversão não se pode conceder de forma automática e irrestrita, desde que condicionada a um indício de prova, o qual fica a cargo exclusivo do consumidor demandante, a qual não se sub-roga do conceito de consumidor e direitos que a este são específicos e exclusivos. Conseqüências processuais advindas de sua não produção. Não existe obrigação, mas apenas ônus e faculdades, seja porque a atividade probatória de uma parte não pode ficar subordinada ao interesse potestativo da outra. O próprio sentido da inversão está em relegar a prova à parte que tenha melhores condições principalmente técnicas, mas também econômicas de produzi-la. Teoria da carga dinâmica. A parte requerida é uma empresa de grande porte e possui todas as condições em arcar com as custas periciais. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

39 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. IPTU. Pretendida extinção dos créditos tributários, em razão de alegado pagamento. Prova pericial. Parte recorrente que não apresentou os comprovantes originais de pagamentos. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

40 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I. (1) writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. (2) nulidade. Oitiva das vítimas por carta precatória. Ausência do réu. Instrução deficiente. Ônus da prova objetivo. (3) reincidência. Agravante. Quantum de aumento. Não especificação no CP. Discricionariedade vinculada do juiz. Patamar fixado em 1/4 (um quarto). Três condenações anteriores. Ausência de constrangimento ilegal. (4) delito efetuado com emprego de arma branca. Possibilidade de aumento de pena devidamente fundamentado. (5) não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

41 - TJRS Direito criminal. Revisão criminal. Procedência. Policial militar. Peculato. Arma. Apropriação. Extinção da punibilidade. Prescrição. Inocorrência. Testemunhas. Inquirição. Inversão. Nulidade. Carta precatória. Exceção. CPP, art. 222. Função pública. Perda. Desproporcionalidade. Decisão. Reforma. CPP, art. 621, III. Revisão criminal. Peculato. Apropriação de arma de fogo por policial civil. Prescrição. Nulidade. Perda da função pública.

«1. A revisão criminal, embora via processual cujo objetivo é a reparação de um erro judiciário, não tem natureza recursal. É, ao contrário, ação judicial, cuja admissibilidade está atrelada às hipóteses estabelecidas no CPP, art. 621. Daí que o seu conhecimento e, como consequência, sua viabilidade, dependem da demonstração de eventual contrariedade entre a sentença e a lei ou a evidência dos autos, da comprovação da falsidade de provas que tenham fundamentado a decisão condenatória, ou do surgimento de novas provas da inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize a redução da pena. ... (Continua)

42 - TJSP Prova. Ônus. Teoria da carga dinâmica da prova. Perícia requerida pelos autores. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 33. Aplicação da teoria que se baseia na possibilidade de se incumbir a carga probatória a quem, pelas circunstâncias do caso e sem interessar se é autor ou réu na ação, se encontre em melhor condição para produzi-la. Responsabilidade dos requerentes pelo custo da perícia. Recurso parcialmente procedente.

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Ausência de comprovação. Indeferimento da produção de prova testemunhal. Livre convencimento do magistrado. Precedentes. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A revisão da conclusão alcançada pelo acórdão recorrido no sentido da falta de comprovação da posse da área objeto do litígio pelo recorrente, com base nos elementos de convicção juntados aos autos, esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - De acordo com o disposto no CF/88, art. 105, II, «a, o STJ é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Expedição de carta precatória. Intimação da defesa realizada. Audiência no juízo deprecado. Desnecessidade de intimação. Súmula 273/STJ. Indeferimento de produção de provas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento da matéria. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. Na espécie, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial e não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. ... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - Contestação juntada intempestivamente - Revelia e seus efeitos - Questão já apreciada por ocasião do julgamento de anterior apelação - Impossibilidade de reavivar matéria anteriormente decidida em virtude da preclusão operada - Autora que foi contratada para a instalação de uma estação de tratamento de água nas dependências da ré cujo pagamento do preço se faria de forma parcelada - Nota fiscal emitida pela autora que indica a prestação de serviço de consultoria para tal instalação - Alegada pela requerente renegociação para pagamento do preço, esta não restou comprovada nos autos - Laudo pericial juntado pela recorrida que foi realizado por meio de carta precatória e sob o crivo do contraditório, o que afasta a alegada formação unilateral da prova - Conclusão do expert que apontou a inexecução do contrato pela autora, dado que a estação de tratamento de água não estava em operação por falta de entrega da totalidade dos materiais necessários a tanto - Sentença de improcedência confirmada - Apelação desprovida e majorada a honorária sucumbencial devida pela autora ao patrono adverso, de dez para quinze por cento do valor da causa (R$ 32.571,54) atualizado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

47 - STJ Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou revisão criminal. Não cabimento. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Imputações vagas e imprecisas. Inocorrência. Correto enquadramento. Dilação probatória. Inadequação da via eleita. Investigação conduzida pelo Ministério Público. Poder de investigação. Nulidade rejeitada. Ausência de intimação da expedição de carta precatória. Audiência de oitiva de testemunhas. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Reinquirição da testemunhas. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

48 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Apreensão de expressiva quantidade de drogas. Fragilidade probatória. Inocorrência. Depoimentos de policiais. Credibilidade. Depoimentos uniformes e harmônicos. Materialidades e autorias comprovadas. Interceptação telefônica, realizada com observância das normas legais. Configuração do delito de associação para o tráfico a todos os apelantes. Farta prova oral produzida. Crime previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10826/2003 para um dos apelantes. Ocorrência. Penas e regime prisional em consonância com a Carta Constitucional de 1988. Reparo nas penas, no entanto, de dois apelantes. Majoração em apenas um sexto, mercê da existência de uma única condenação transitada em julgado para cada apelante e impossibilidade de diminuição da pena prevista no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Apelantes que se dedicavam a atividades criminosas e estavam permanentemente organizados para a prática do ilícito. Correta a determinação do perdimento do bem, nos termos dos Lei 11343/2006, art. 62 e Lei 11343/2006, art. 63. Regime inicial fechado para os crimes. Manutenção. Recursos de alguns apelantes improvidos e parcial provimento aos demais.

49 - STJ Recurso em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Lei 9.503/1997, CTB, art. 306. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Alegação de ausência de justa causa. Inocorrência. Fato posterior ao advento da Lei 12.760/2012. Admissão da comprovação do estado de embriaguez por qualquer meio de prova. Inexistência de prova tarifada no Lei 9.503/1997, art. 306, § 2º. Recurso ao qual se nega provimento.

«1. Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de trancamento da persecução penal nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico.... (Continua)