1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reforma. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. No caso concreto, tendo em vista que o indeferimento da assistência judiciária gratuita na origem se deu com base nos fatos demonstrados nos autos, a reforma do referido entendimento demandaria reexame de provas, procedimento inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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2 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Declaração. Presunção relativa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - A pessoa física faz jus à assistência judiciária gratuita mediante simples declaração, a qual, entretanto, pode ser elidida pelo Tribunal de origem com base nos elementos carreados aos autos.... ()
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3 - TJSP Justiça gratuita - Indeferimento do benefício - Ausência de comprovação apta a demonstrar a escassez de recursos financeiros, para fins do CPC, art. 98 - Prova documental indicativa de que a autora da ação não é pobre na acepção jurídica do termo - Escassez de recursos, para fins de concessão de gratuidade de justiça não comprovada - Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, mantida - Agravo de instrumento desprovido.
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4 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Capacidade financeira da parte. Reexame de provas. Impossibilidade na via especial. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência deste STJ tem-se orientado no sentido de ser possível ao juiz, no caso concreto, examinar a situação financeira da parte a fim de conceder ou não a gratuidade de justiça, ainda que apresentada declaração de pobreza, por não ostentar tal documento presunção absoluta de veracidade.... ()
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5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação cominatória. Justiça gratuita. Indeferimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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6 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Deficiência de fundamentação. Presunção relativa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não se revela admissível o recurso excepcional, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência, mutatis mutandis, da Súmula 284-STF.... ()
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7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reforma. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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8 - STJ Agravo Interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação cominatória. Justiça gratuita. Indeferimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1.- Por não se tratar de direito absoluto, porquanto a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, pode o magistrado, se tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado, exigir-lhe que faça prova de sua situação. ... ()
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10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Justiça gratuita. Indeferimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1.- Por não se tratar de direito absoluto, porquanto a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, pode o magistrado, se tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado, exigir-lhe que faça prova de sua situação. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1.- Por não se tratar de direito absoluto, porquanto a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, pode o magistrado, se tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado, exigir-lhe que faça prova de sua situação. ... ()
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13 - STJ agravo interno no recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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14 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Pedido de assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reexame de provas. Óbice na súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
I - Por não se tratar de direito absoluto, porquanto a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, pode o magistrado, se tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado, exigir-lhe que faça prova de sua situação.... ()
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16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reforma. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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17 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Pedido de assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reexame de provas. Óbice na súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
A revisão do acórdão recorrido, que desacolhe o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, demanda reexame do conjunto fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede especial, nos termos da súmula 07/STJ. Agravo Regimental improvido.... ()
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18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Por não se tratar de direito absoluto, porquanto a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, pode o magistrado, se tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado, exigir-lhe que faça prova de sua situação. ... ()
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19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Origem. Indeferimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da inexistência da alegada hipossuficiência da parte recorrida encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Por não se tratar de direito absoluto, porquanto a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, pode o magistrado, se tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado, exigir-lhe que faça prova de sua situação. ... ()
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21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Por não se tratar de direito absoluto, porquanto a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, pode o magistrado, se tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado, exigir-lhe que faça prova de sua situação. ... ()
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22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento na origem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da inexistência da alegada hipossuficiência da recorrente encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento na origem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da inexistência da alegada hipossuficiência do recorrente encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento na origem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da inexistência da alegada hipossuficiência do recorrente encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento na origem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da inexistência da alegada hipossuficiência do recorrente encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento na origem. Reexame de provas. Súmula 7 /STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da inexistência da alegada hipossuficiência da recorrente encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento na origem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da inexistência da alegada hipossuficiência do recorrente encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento na origem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da inexistência da alegada hipossuficiência da parte recorrida encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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30 - STJ Recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Justiça gratuita. Indeferimento pelo tribunal de origem. Matéria de fato e provas. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«3. Na hipótese em exame, o c. Tribunal de Justiça estadual, com base nos elementos trazidos aos autos, concluiu pelo indeferimento da gratuidade da justiça, sob o fundamento de que o recorrente não se enquadrava no estado de hipossuficiência. Não há como, nesta instância recursal, revisar as referidas conclusões da instância ordinária, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício da assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Rever a conclusão da instância ordinária, para garantir ao agravantes os benefícios da assistência judiciária gratuita, demandaria a incursão no acervo fático probatório dos autos, providência incompatível com o rito do recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. ... ()
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32 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reforma. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento. Hipossuficiência. Demonstração. Ausência. Alteração. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento. Hipossuficiência. Demonstração. Ausência. Alteração. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Por não se tratar de direito absoluto, porquanto a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, pode o magistrado, se tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado, exigir-lhe que faça prova de sua situação. ... ()
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36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Por não se tratar de direito absoluto, porquanto a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, pode o magistrado, se tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado, exigir-lhe que faça prova de sua situação. ... ()
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37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Por não se tratar de direito absoluto, porquanto a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, pode o magistrado, se tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado, exigir-lhe que faça prova de sua situação. ... ()
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38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Por não se tratar de direito absoluto, porquanto a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, pode o magistrado, se tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado, exigir-lhe que faça prova de sua situação. ... ()
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39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Por não se tratar de direito absoluto, porquanto a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, pode o magistrado, se tiver fundadas razões para crer que a requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado, exigir-lhe que faça prova de sua situação. ... ()
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40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento na origem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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41 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento na origem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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42 - STJ Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento do benefício pelo tribunal de origem. Alteração do julgado acerca da condição econômica da parte beneficiada. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Inexiste a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, I e II, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Indeferimento. Hipossuficiência não demonstrada. Necessidade de reexame de provas. Inviabilidade (Súmula 7/STJ). Agravo desprovido.
1 - A concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (CPC/2015, art. 99, § 3º). ... ()
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44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indeferimento de pedido de justiça gratuita. Falta de comprovação da hipossuficiência. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário.Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que «o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (AgRg no Ag 1881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). ... ()
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45 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Elementos de convicção que abalam a credibilidade da declaração de hipossuficiência apresentada. Necessidade que o interessado demonstre efetivamente, com argumentos e/ou provas, sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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46 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Falta. Pedido de assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - O conteúdo normativo dos dispositivos tidos por violados não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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47 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento na origem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da inexistência da alegada hipossuficiência do recorrente encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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48 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Suprimento. Caráter infringente. Possibilidade. Excepcionalidade. Deserção afastada. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reforma. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Admite-se, excepcionalmente, que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil/1973, cuja correção importe em alteração da conclusão do julgado. ... ()
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49 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Indeferimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Por não se tratar de direito absoluto, porquanto a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, pode o magistrado, se tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado, exigir-lhe que faça prova de sua situação. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, tratando-se de pessoas jurídicas, não há que se falar em presunção de miserabilidade, cabendo à parte requerente comprovar a condição alegada. ... ()
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50 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Indeferimento de pedido de justiça gratuita. Falta de comprovação da hipossuficiência. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário.Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que «o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (AgRg no Ag 1881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). ... ()
