provimento pelo relator
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Relator. Decisão monocrática. Denegação pelo relator. Possibilidade de utilizar jurisprudência da corte local. Provimento pelo relator. Necessidade de jurisprudência dominante no STF ou tribunal superior. CPC/1973, art. 557, § 1º.

«É lícito ao relator louvar-se na jurisprudência da corte a que pertence, para negar seguimento a recurso. O provimento, entretanto, há de se apoiar em jurisprudência dominante do STF ou de Tribunal Superior. É nula a decisão de relator que, valendo-se de súmula adotada por tribunal local, dá provimento a recurso.... (Continua)

2 - STJ Recurso. Relator. Decisão monocrática. Denegação ou provimento pelo relator. Existência de diferença na atuação do relator para cada uma das hipóteses. CPC/1973, art. 557, § 1º.

«A comparação entre os textos do CPC/1973, art. 557 com a redação de seu § 1º revela que o âmbito competência outorgado ao relator, para, em decisão uníloqua, prover recurso é mais estreito do que aquele reservado à negativa de seguimento. Errada ou acertadamente, o legislador enxergou diferença ontológica entre negativa de seguimento (que eqüivale à confirmação da sentença) e provimento de recurso.... (Continua)

3 - STF Recurso extraordinário. Decisão. Julgamento monocrático. Provimento pelo relator. Constitucionalidade do art. 557, § 1º-A do CPC/1973. CPC/1973, art. 541.

«Constitucionalidade do art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, o qual, no caso, é aplicável.... (Continua)

4 - TJSP Recurso. Apelação. Decisão monocrática. Admissibilidade. Atendimento aos pressupostos do CPC/1973, art. 557 para provimento pelo Relator. Caso, ademais, em que a interposição do regimental acaba levando a matéria controvertida ao conhecimento do colegiado. Inexistência de prejuízo à agravante. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Agravo Regimental não provido.

5 - TJSP Recurso. Apelação. Decisão monocrática. Admissibilidade. Atendimento aos pressupostos do CPC/1973, art. 557 para provimento pelo Relator. Caso, ademais, em que a interposição do regimental acaba levando a matéria controvertida ao conhecimento do colegiado. Inexistência de prejuízo à agravante. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Agravo Regimental não provido.

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de resilição de contrato. Promessa de compra e venda. Agravo interno. Provimento pelo relator. Reconsideração da decisão agravada. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Nulidade. Inexistência. Súmula 568/STJ. Reconsideração pelo relator. Possibilidade. Provimento negado.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ (STJ), o « Ministro relator, ao analisar o agravo interno interposto contra decisão monocrática, pode exercer o juízo de retratação e adotar outro fundamento, ainda que para manter o não conhecimento do recurso especial, também por meio de julgado unipessoal, utilizando-se de motivação mais adequada ao caso dos autos e, assim, prestando a jurisdição de forma mais assertiva, sendo certo que essa conduta processual, inclusive, observa os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois assegura à recorrente o direito de interpor novo agravo interno e impugnar os novos fundamentos adotados pelo Ministro relator « (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 3/7/2023). 2. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Provimento monocraticamente pelo relator. Possibilidade. Pretensão recursal apoiada em jurisprudência sumulada. Lei 9.756/98. Permissivo do CPC/1973, art. 557.

«Evidenciado o dissídio pretoriano, e estando a pretensão recursal de acordo com a jurisprudência sumulada do STJ, está o relator autorizado, através de decisão monocrática, a prover o recurso especial. Inovação trazida com a Reforma do CPC/1973 que visa prestigiar a celeridade processual.... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Provimento monocrático pelo relator. Possibilidade. Concurso público. Situação inconstitucional. Prescrição e decadência. Não ocorrência.

«1 - A leitura conjugada do CPC/2015, art. 932, VIII do, com o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, bem como da Súmula 568/STJ, permite extrair que o relator está autorizado a dar provimento a recurso se a decisão recorrida for contrária à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Decisão singular do relator. CPC, art. 557. CPC/1973. Julgamento pelo colegiado. Tutela antecipada. Deferimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. O CPC, artigo 557 - Código de Processo Civil de 1973 permite o julgamento singular do recurso pelo Relator, para adequar a solução da controvérsia à jurisprudência do STJ, cabendo agravo interno para o órgão colegiado competente. Eventual vício de decisão singular ficaria superado com a reapreciação do recurso pela Turma. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Provimento monocraticamente pelo relator. Possibilidade. Pretensão recursal apoiada em jurisprudência sumulada. Lei 9.756/98. Permissivo do CPC/1973, art. 557, parágrafo único.

«Evidenciado o dissídio pretoriano, e estando a pretensão recursal de acordo com a jurisprudência sumulada do STJ, está o relator autorizado, através de decisão monocrática, a prover o recurso especial. Inovação trazida com a Reforma do CPC/1973 que visa prestigiar a celeridade processual.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Decisão singular do relator. CPC/2015, art. 932, IV. Julgamento pelo colegiado. Nulidade. Inexistência. Não provimento.

«1 - «O STJ entende não haver violação do CPC/1973, art. 557 (CPC/2015, art. 932, III e IV) quando o relator decide a controvérsia na mesma linha da jurisprudência dominante do Tribunal. Eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado pela via de agravo regimental/interno (AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 3.3.2017). ... (Continua)

13 - TJPE Agravo regimental em agravo de instrumento. Julgamento monocrático pelo relator. Indeferimento do benefício de justiça gratuita. Agravo a que se nega provimento.

«1 - Agravo regimental contra decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Julgamento pelo relator. Provimento do recurso. Da inconstitucionalidade do § 1º-A, do CPC/1973, art. 557. Tese, do Min. Franciso Peçanha Martins, vencida no acórdão.

«... Srs. Ministros, fico vencido. E o faço por entender inconstitucional o § 1º-A do CPC/1973, art. 557. Penso que infringe a Constituição, negando os princípios do contraditório, da ampla defesa, da publicidade dos julgamentos e a presença do advogado na tribuna. ... (Continua)

15 - STJ Recurso. Apelação. Decisão singular do relator. Tratamento diferenciado para as hipóteses do relator negar ou dar provimento. CPC/1973, art. 557, § 1º-A.

«O legislador, ao dar nova redação ao CPC/1973, art. 557, deu tratamento diferenciado ao relator para, de forma singular, negar ou dar provimento a recurso. Na segunda hipótese (§ 1º-A), restringiu a atuação do relator, que somente poderá fazê-lo se a decisão estiver em evidente confronto com súmula ou com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores. Violação caracterizada. Recurso provido para anular a decisão singular proferida na apelação interposta pelo Estado do Rio Grande do Sul, para que outra seja proferida pelo órgão colegiado respectivo, ficando, em razão disso, prejudicada a análise do mérito recursal.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Decisão singular do relator. CPC, art. 557. CPC/1973. Julgamento pelo colegiado. Nulidade. Inexistência. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não provimento.

«1. O art. 557 e seus parágrafos do CPC, de 1973 permitem o julgamento singular do recurso pelo relator, para adequar a solução da controvérsia à jurisprudência do STJ, cabendo agravo interno para o órgão colegiado competente. Por outro lado, eventual vício de decisão singular ficaria superado com a reapreciação do recurso pela Turma. Precedentes. ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Recurso administrativo manifestamente incabível. Possibilidade de infederimento monocrático pelo relator. Inteligência do ricnj, art. 25, IX. Agravo regimental a que se nega provimento.

18 - TST AGRAVO . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO-GARANTIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP APÓS CONCESSÃO DE PRAZO PELO RELATOR. NÃO PROVIMENTO.

No agravo em exame, embora a parte recorrente demonstre o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL - Interposto em face do acórdão proferido por turma julgadora que negou provimento ao Recurso de Apelação - Inconformismo - Recurso cabível apenas contra decisão proferida pelo Relator - Não conhecimento.

20 - STJ Recurso especial. Julgamento pelo relator. Decisão monocrática. Provimento de agravo de instrumento interposto contra decisão de Vice-Presidência de Tribunal de Justiça que inadmite recurso especial. Possibilidade de o relator, no Superior Tribunal de Justiça, decidir, monocraticamente, o recurso especial. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 557, «caput. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. A atestação do preenchimento dos requisitos legais hábeis a determinar o julgamento do recurso especial, conseqüencializando no provimento do agravo de instrumento interposto contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Estadual, não obsta que o Relator, em se tratando de matéria já pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, negue, monocraticamente, com fundamento no CPC/1973, art. 557, caput, seguimento ao apelo especial.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Matéria pacificada no STJ. Decisão unipessoal de relator concedendo a ordem. Possibilidade. Produção antecipada de provas. Deferimento pelo tribunal de origem. Urgência. Falta. Constrangimento ilegal configurado. Negado provimento.

1 - Estando a matéria objeto do habeas corpus pacificada no STJ, é lícito ao relator decidir unipessoalmente, concedendo ou não a ordem.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão singular do relator. CPC, art. 557. CPC/1973. Julgamento pelo colegiado. Nulidade. Inexistência. Prestação de serviços educacionais. Franqueadora. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. O art. 557 e seus parágrafos do CPC, de 1973 permitem o julgamento singular do recurso pelo relator, para adequar a solução da controvérsia à jurisprudência do STJ, cabendo agravo interno para o órgão colegiado competente. Por outro lado, eventual vício de decisão singular ficaria superado com a reapreciação do recurso pela Turma. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Decisão singular do relator. CPC/2015, art. 932, IV. Julgamento pelo colegiado. Nulidade. Inexistência. Cerceamento de defesa. Falha na prestação de serviço. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - « O STJ entende não haver violação do CPC/1973, art. 557 (CPC/2015, art. 932, III e IV) quando o relator decide a controvérsia na mesma linha da jurisprudência dominante do Tribunal. Eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado pela via de agravo regimental/interno « (AgInt no REsp. 1197594, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 3/3/2017). ... (Continua)

24 - STF Agravo regimental em habeas corpus. 2. Impetração contra ato de ministro do Supremo Tribunal Federal. Inadmissibilidade. Súmula 692/STF Pretensão não apreciada pelo relator da extradição. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

25 - STJ Recurso. Decisão monocrática do relator. Hipóteses de provimento ou improvimento. Embargos de divergência improvidos. CPC/1973, art. 557, § 1º-A.

«O julgamento monocrático pelo relator encontra autorização no CPC/1973, art. 557, que pode negar seguimento a recurso quando: a) manifestamente inadmissível (exame preliminar de pressupostos objetivos); b) improcedente (exame da tese jurídica discutida nos autos); c) prejudicado (questão meramente processual); e d) em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior. Em se tratando de hipótese de negativa de seguimento, é suficiente a existência de jurisprudência dominante do Tribunal de segundo grau, independentemente de esta existir ou não nos tribunais superiores, ou de ser-lhe contrária. Diversamente, para se dar provimento ao recurso, com base no § 1º-A, é necessário o confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou dos Tribunais Superiores. A decisão monocrática, confirmada por julgamento do órgão colegiado, pode chegar a exame do STJ e/ou STF a partir das teses prequestionadas nos precedentes invocados pelo relator.... (Continua)

26 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Receita proveniente do aluguel de imóvel próprio. Incidência do pis/cofins. Súmula 423/STJ. Aplicação analógica. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Nos termos da Súmula 568/STJ, já editada sob o regime do CPC/2015, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Logo, não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, tendo em vista que a decisão agravada foi fundamentada em precedentes de ambas as Turmas de Direito Público do STJ. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. 1. Honorários recursais. Cabimento em caso de não conhecimento integral ou de desprovimento do recurso pelo relator ou pelo órgão colegiado competente. Decisão agravada que deu parcial provimento ao recurso especial. Descabimento de honorários recursais. 2. Litigância de má-fé. Inexistência. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal dispõe que a majoração da verba honorária, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, só se mostra cabível na hipótese de não conhecimento integral ou de desprovimento do recurso. Precedentes. Na hipótese, não prospera a pretensão da agravante, uma vez que o seu recurso especial foi parcialmente provido. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Agravo regimental. DPVAT. Direitos individuais disponíveis. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa ad causam. Ausência. Dissenso superado. Súmula 168/STJ. Art. 557, § 1º-A, CPC. Provimento do recurso pelo relator. Possibilidade.

1 - Mantém-se na íntegra a decisão cujos fundamentos não foram infirmados.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Decisão singular do relator. CPC/2015, art. 932, IV. Julgamento pelo colegiado. Nulidade. Inexistência. Prorrogação por prazo indeterminado de locação de imóvel não residencial. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Inovação. Incabível. Não provimento.

«1 - «O STJ entende não haver violação do CPC/1973, art. 557 (CPC/2015, art. 932, III e IV) quando o relator decide a controvérsia na mesma linha da jurisprudência dominante do Tribunal. Eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado pela via de agravo regimental/interno (AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 3.3.2017). ... (Continua)

30 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão do relator que deu provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. Inconformismo. Desacolhimento. Fragilidade dos argumentos apresentados pelo agravante. Decisão mantida. Recurso improvido.

31 - TJPE Recurso de agravo na apelação. Julgamento monocrático pelo relator. Inscrição indevida. Comprovação do pagamento da parcela em questão. Conduta ilícita. Dano moral in re ipsa. Manutenção do valor arbitrado na sentença. Negou-se provimento ao agravo por unanimidade.

«1. Pelos documentos constantes nos autos, restou comprovado o ato ilícito da inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, bem como comprovante de pagamento da parcela apontada como devida. A parcela em questão possuia vencimento em 08.11.2011 e foi paga antecipadamente em 06.11.2011, mas foi indevidamente motivo para inscrição nos órgãos de proteção de crédito. A negativação indevida é espécie de ato ilícito que dispensa a prova do dano moral, pois este é presumido, segundo a jurisprudência pacífica do STJ. ... (Continua)

32 - TJPE Processual civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Inscrição indevida em cadastro restritício de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Valor fixado atendeu os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Decisão. «à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pelo apelante, nos termos do voto do relator. Mérito. à unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

33 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.

O art. 932, III e IV, «a, do CPC autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes . A decisão, portanto, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

34 - STJ Recurso. Apelação. Decisão singular do relator. Dar ou negar provimento. Hipóteses distintas. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 557, § 1º-A.

«O legislador, ao dar nova redação ao CPC/1973, art. 557, deu tratamento diferenciado ao relator para, de forma singular, negar ou dar provimento a recurso. Na segunda hipótese (§ 1º-A), restringiu a atuação do relator, que somente poderá fazê-lo se a decisão estiver em evidente confronto com súmula ou com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores. Violação caracterizada. Recurso provido para anular a decisão singular proferida na apelação interposta pelo Estado do Rio Grande do Sul, para que outra seja proferida pelo órgão colegiado respectivo.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Julgamento singular pelo relator. Possibilidade. Inadimplemento contratual. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Prazo prescricional decenal. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1. Ausentes os requisitos de admissibilidade do recurso, é cabível o seu julgamento por decisão singular, sem que tal procedimento macule o princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)

36 - STF Decisão monocrática do relator que deu provimento ao recurso extraordinário. Interposição, pelo então recorrente, contra tal decisão, de recurso de agravo. Inadmissibilidade. Ausência de interesse de recorrer, eis que inocorrente, na espécie, o estado de sucumbência. Recurso de agravo não conhecido.

37 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de cartão de crédito. Decisão singular do relator. CPC/2015, art. 932, IV. Julgamento pelo colegiado. Nulidade. Inexistência. Inversão do ônus da prova. Adesão do consumidor. Análise. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - «O STJ entende não haver violação do CPC/1973, art. 557 (CPC/2015, art. 932, III e IV) quando o relator decide a controvérsia na mesma linha da jurisprudência dominante do Tribunal. Eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado pela via de agravo regimental/interno (AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 3/3/2017). ... (Continua)

38 - STF Agravo regimental na reclamação. Alegada demora no julgamento de recurso interposto contra decisão liminar proferida no período de férias forenses. Inviabilidade da reclamação. Desnecessidade de ratificação da decisão pelo relator do processo ou de referendo pelo órgão colegiado. Reiteração dos fundamentos expendidos na inicial. Insuficiência. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

39 - TJSP AGRAVO INTERNO. Apelação. Razões recursais que não atacam os fundamentos da decisão recorrida. Recurso contendo arrazoado inadequado à espécie. Decisão monocrática proferida pelo relator, que não conheceu do recurso de apelação, mantida. Agravo interno improvido.

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Decisão monocrática do relator com infringência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Provimento do agravo.

1 - Deve ser reformada decisão monocrática do relator de recurso especial que, flagrantemente, contraria enunciado de súmula do STJ. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Uniformização de jurisprudência. CPC/1973, art. 476. Requerimento. Faculdade. Relator. Cadastros de cheques sem fundo. Ccf do banco central do Brasil. Bacen. Gestão pelo banco do Brasil. Mero executor do cadastro mantido pelo bacen. Comunicação de inscrição. Ilegitimidade. Entendimento adotado nesta corte. Não provimento.

«1. «O incidente de uniformização de jurisprudência, previsto no CPC/1973, art. 476, não é admitido como forma de irresignação recursal, ante a sua natureza preventiva de dissenso jurisprudencial, impondo-se seja suscitado em momento anterior ao julgamento do recurso, cujo processamento constitui faculdade do relator. Precedentes. (AgRg no REsp 1426139/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 11/04/2014) ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Agravo interno. Inovação recursal.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Agravo interno. Inovação recursal.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

44 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO Este Relator consignou ser inadmissível a interposição de recurso de revista contra decisão monocrática proferida pelo relator no Tribunal Regional do Trabalho. Dessa forma, não merece provimento o agravo, no que concerne ao tema impugnado, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Agravo desprovido.

45 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão de provimento liminar pelo relator com base no CPC/1973, art. 557, § 1º-A. Ausência de intimação da parte agravada para resposta. Violação ao princípio do contraditório. CPC/1973, art. 527. CPC/2015, art. 1.012. CPC/2015, art. 1.017. CPC/2015, art. 1.019.

«1 - Embargos de divergência opostos pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte, com objetivo de uniformizar a jurisprudência da Primeira Seção no tocante à necessidade ou não de intimação do recorrido como condição de validade da decisão monocrática do relator que dá provimento a agravo de instrumento. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso manifestamente inadmissível. Possibilidade de julgamento monocrático pelo Ministro relator. CPC/1973, art. 557, «caput.

«1. O caput do CPC/1973, art. 557 possibilita ao Ministro Relator o julgamento monocrático de recursos especiais manifestamente inadmissíveis, improcedentes, prejudicados ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

47 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Presença dos requisitos legais. Parecer ministerial pelo provimento. Lei 13.257/2016 como expressão do princípio constitucional da fraternidade. Relatório e voto do relator pelo provimento. Pedido de vista. Informação superveniente do magistrado oficiante no sentido da revogação da prisão. Recurso prejudicado, por fato superveniente.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do STF, ou de tribunal superior, monocraticamente pelo relator. Possibilidade. CPC, art. 557. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Nos termos do CPC, art. 557, o relator está autorizado a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.... (Continua)

49 - TST AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 932. NÃO PROVIMENTO.

O art. 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, duplo grau de jurisdição, ao contraditório e à ampla defesa. Por sua vez, o art. 118, X, do RITST dispõe que compete ao relator decidir monocraticamente ou denegar seguimento a recurso, na forma da lei. No caso, verifica-se que quanto ao tema «Supressão de Instância a decisão denegatória consignou que o acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 333. No tocante ao tema «Horas Extraordinárias. Cargo de Confiança restou consignado que a decisão regional foi proferida com amparo no contexto fático, o que atrai a incidência da Súmula 126. Nesse contexto, verifica-se que a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada enquadra-se na hipótese de cabimento dos arts. 932, IV, a, do CPC/2015 e 118, X, do RITST. Incólumes os artigos tidos por violados. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Agravo interno. Inovação recursal. Constatação.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)