reclamacao ao stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno. Reclamação. Alegada violação da tese firmada no recurso especial 1.604.412/SC. Julgamento anterior ao repetitivo indicado como descumprido. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Para ensejar reclamação ao STJ, a decisão tida por descumpridora de precedente em recurso repetitivo há de ser a ele posterior. ... (Continua)

2 - STJ Reclamação. Impropriedade. Utilização como sucedâneo recursal. Existência, na origem, de insurgência por recurso específico ainda não julgado pelo tribunal estadual. Inviabilidade. Precedentes do STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a reclamação não é medida destinada a avaliar o acerto ou desacerto da decisão atacada, como sucedâneo de recurso. ... (Continua)

3 - STJ Reclamação. Cabimento, em tese, contra Ministro do STF. Divisão de competência entre STF e STJ. Afastamento de Prefeito. Lei 8.429/92, art. 20, Parágrafo único. CF/88, art. 105, I, «f.

«Em tese, é cabível reclamação ao STJ contra Ministro do STF, se houver invasão de competência na esfera infraconstitucional. Hipótese em que a decisão do Supremo Tribunal Federal, a par de referir-se a dispositivo infraconstitucional (Lei 8.429/92, art. 20, parágrafo único), pautou-se em análise constitucional, exclusivamente.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Divergência entre acórdão de turma recursal e precedente do STJ. Competência. Corte local. Resolução STJ 3/2016.

1 - A Resolução STJ 12/2009, que regulava o cabimento de reclamação ao STJ em relação a processos em tramitação no âmbito dos Juizados Especiais, foi expressamente revogada pela Emenda Regimental 22, de 16/03/2016. ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Devolução de valor gasto com a implantação de rede trifásica de energia elétrica. Ocorrência de prescrição. Controvérsia decidida com base no Código Civil Brasileiro. Ofensa indireta à Constituição Federal. Cabimento excepcional de reclamação ao STJ das decisões proferidas pelos juizados especiais estaduais. Precedente.

«1. Caso em que violação à Magna Carta de 1988, se existente, ocorreria de forma reflexa ou indireta. ... (Continua)

6 - STJ Reclamação apresentada contra acórdão passível de recurso. Impossibilidade de sua utilização como sucedâneo recursal.

«1. A reclamante se insurge contra acórdão exarado pelo Tribunal de origem ao analisar novamente os embargos declaratórios opostos pelas partes, em virtude da anulação do anteriormente proferido, ocorrida por determinação deste Tribunal Superior, no julgamento do REsp 772.612/SC ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno na reclamação. Desaposentação. Acórdão da turma recursal do juizado especial federal que determina o sobrestamento do recurso inominado em razão de repercussão geral. Incompetência do STJ para dirimir a reclamação. Acórdão de recurso especial repetitivo pendente de trânsito em julgado. Necessidade de adequação. Agravo interno não provido.

«1. No presente caso, a reclamação objetiva destrancar recurso inominado interposto perante à Turma Regional dos Juizados Especiais Federais, em processo previdenciário de desaposentação. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Requisitos de admissibilidade da reclamação. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 747/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Reclamação. Alegação de incompatibilidade do procedimento de liquidação de sentença no juizado especial, estadual ou da Fazenda Pública. Ausência de indicação de acórdão do STJ violado. Agravo interno improvido.

«I - Trata-se de reclamação que visa garantir a autoridade de decisão monocrática proferida nos autos do Recurso Especial 1.306.727, decisão esta que, segundo o autor, reconhece ser incompatível o procedimento de liquidação de sentença no Juizado Especial, Estadual, Federal ou da Fazenda Pública. Nesta Corte, em decisão monocrática, não se conheceu da reclamação. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Divergência entre acórdão de turma recursal e precedente do STJ. Competência. Corte local. Resolução STJ 3/2016. Exame da competência interna do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Inviabilidade. Manifesta improcedência do agravo interno. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Litigância de má-fé caracterizada. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 81, caput. Honorários advocatícios. Descabimento.

1 - A Resolução STJ 12/2009, que regulava o cabimento de reclamação ao STJ em relação a processos em tramitação no âmbito dos Juizados Especiais, foi expressamente revogada pela Emenda Regimental 22, de 16/03/2016. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Reclamação. Juizados especiais da Fazenda Pública. Previsão legal de instrumento processual específico para uniformização jurisprudencial. Não cabimento.

«1. O acórdão impugnado é oriundo de Turma Recursal de Juizado Especial Estadual da Fazenda Pública, hipótese na qual é incabível Reclamação ao STJ com a finalidade de uniformizar jurisprudência, pois a Lei 12.153/2009 prevê, no art. 18, § 3º, o instrumento adequado para tanto (AgRg na Rcl 13.843/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 18/8/2014; AgRg na Rcl 15.679/AP, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 18/3/2014). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno na reclamação. Iac 14/STJ. Descumprimento. Manutenção dos autos na Justiça Estadual. Agravo interno não provido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, publicado em 06/10/2023. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno na reclamação. Iac 14/STJ. Descumprimento. Manutenção dos autos na Justiça Estadual. Agravo interno não provido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, publicado em 31/08/2023. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno na reclamação. Iac 14/STJ. Descumprimento. Manutenção dos autos na Justiça Estadual. Agravo interno não provido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, publicado em 20/10/2023. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno na reclamação. Iac 14/STJ. Descumprimento. Manutenção dos autos na Justiça Estadual. Agravo interno não provido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, publicado em 21/08/2023. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Direito à saude. Reclamação. Iac 14 do STJ. Desrespeito ao julgado. Não ocorrência. Medicamento incorporado pela conitec. Remessa dos autos ao Juízo Federal. Decisão reclamada. Reexame. Via eleita. Inadequação.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «f, c/c o CPC/2015, art. 988, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada, a fim de preservar a competência do STJ e garantir a autoridade de suas decisões, bem como para «assegurar a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência, ex vi do art. 988, IV, CPC/2015.... (Continua)

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. PREQUESTIONAMENTO. 1.

Ausentes os pressupostos que autorizam a oposição de embargos de declaração - contradição, omissão e obscuridade - a conduta de fazer preponderar argumentos configura tentativa de revisão do julgado, que refoge do escopo legal pré-determinado para este recurso. 2. Prescindibilidade de menção expressa dos dispositivos legais e/ou constitucionais. Precedentes do STJ e STF. Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS.

Ausentes os pressupostos que autorizam a oposição de embargos de declaração - contradição, omissão e obscuridade - a conduta de fazer preponderar argumentos configura tentativa de revisão do julgado, que refoge do escopo legal pré-determinado para este recurso. ... (Continua)

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS.

1.Ausentes os pressupostos que autorizam a oposição de embargos de declaração - contradição, omissão e obscuridade - a conduta de fazer preponderar argumentos configura tentativa de revisão do julgado e refoge do escopo legal pré-determinado para este recurso. ... (Continua)

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. 1.

Ausentes os pressupostos que autorizam a oposição de embargos de declaração - contradição, omissão e obscuridade - a conduta de fazer preponderar argumentos configura tentativa de revisão do julgado, que refoge do escopo legal pré-determinado para este recurso. 2. Embargos de declaração opostos para fim de prequestionamento da matéria devem ser rejeitados se não preencherem os requisitos legais do CPC, art. 1022. Prescindibilidade de menção expressa dos dispositivos legais e/ou constitucionais. Precedentes do STJ e STF. Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. PREQUESTIONAMENTO. 1.

Ausentes os pressupostos que autorizam a oposição de embargos de declaração - contradição, omissão e obscuridade. 2. Embargos de declaração opostos para fim de prequestionamento da matéria devem ser rejeitados se não preencherem os requisitos legais do CPC, art. 1.023. Prescindibilidade de menção expressa dos dispositivos legais e/ou constitucionais. Precedentes do STJ e STF. Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios na reclamação. Iac 14 do STJ. Descumprimento. Manutenção dos autos na Justiça Estadual. Agravo interno não provido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 30/06/2023. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios na reclamação. Iac 14 do STJ. Descumprimento. Manutenção dos autos na Justiça Estadual. Agravo interno não provido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, publicado em 30/06/2023. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na na reclamação. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Descumprimento das diretrizes estabelecidas no julgamento do iac 14/STJ. Procedência da reclamação. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, f, c/c o CPC/2015, art. 988; e do art. 187 do RISTJ, compete a esta Corte processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, assim como para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.... (Continua)

25 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.

Ausentes os pressupostos que autorizam a oposição de embargos de declaração - contradição, omissão e obscuridade - a conduta de fazer preponderar argumentos configura tentativa de revisão do julgado, que não se insere no escopo legal deste recurso. 2. Embargos de declaração opostos para fim de prequestionamento da matéria devem ser rejeitados se não preencherem os requisitos legais do CPC, art. 1022. Prescindibilidade de menção expressa dos dispositivos legais e/ou constitucionais. Precedentes do STJ e STF. Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Descumprimento das diretrizes estabelecidas no julgamento do iac 14/STJ. Procedência da reclamação. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, f, c/c o CPC/2015, art. 988; e do art. 187 do RISTJ, compete a esta Corte processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, assim como para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ou de Incidente de Assunção de Competência.... (Continua)

27 - STJ processual civil. Reclamação. Decisão de Ministro de estado. Ato sujeito ao controle do STJ. Usurpação de competência configurada.

I - Trata-se de reclamação constitucional objetivando a suspensão imediata dos efeitos da decisão reclamada, de lavra do Juiz Federal substituto da 6ª Vara da JFPE que, nos autos da Ação Ordinária 0811169-03.2020.4.05.8300, deferiu a antecipação de tutela, para ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Reclamação. Autoridade de decisão do STJ preservada. Limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano. 20% + cdb's. Distinção.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

29 - TST Recurso de embargos do reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«A decisão embargada está em harmonia com o alcance da Súmula Vinculante 4 do STF com relação a esta matéria, definido pelo então Ministro Presidente daquela Corte ao deferir medida liminar requerida na Reclamação 6.266-0/DF, no sentido da permanência do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, até que lei ou norma coletiva institua novo parâmetro. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

30 - TST Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional. Princípio da ampla devolutividade.

«2.1 - Mostra-se imprópria a alegação de ofensa aos arts. 5.º, II, LIV, XXXV, LV e LVI, 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT, 165, 458, e 515, §§ 1.º e 2.º, do CPC/1973, em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. 2.2 - Os paradigmas colacionados, a seu turno, não se prestam ao confronto pretendido: ora não indicam a Turma do TST prolatora da decisão, ora são inservíveis, porquanto oriundos de Tribunais Regionais do Trabalho e do STF. Inteligência do CLT, art. 894, II. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. 1.

Ausentes os pressupostos que autorizam a oposição de embargos de declaração - contradição, omissão e obscuridade - a conduta de fazer preponderar argumentos configura tentativa de revisão do julgado, que refoge do escopo legal pré-determinado para este recurso. 2. Embargos de declaração opostos para fim de prequestionamento da matéria devem ser rejeitados se não preencherem os requisitos legais do CPC, art. 1022. Prescindibilidade de menção expressa dos dispositivos legais e/ou constitucionais. Precedentes do STJ e STF. Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

32 - TJSP 1:-

Embargos de declaração - Omissão não verificada - Matéria integralmente apreciada - Mera discordância do julgado - Não incidência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Ausência de vício a ser sanado. ... (Continua)

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE RECURSAL. CABIMENTO.

1.Nos termos do ar. 85, §§ 1º e 11 do CPC, são devidos honorários na fase recursal. ... (Continua)

34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdão que, por votação unânime, desproveu as apelações interpostas pela embargante e pela embargada. Insurgência da autora. Acórdão recorrido que não apresenta qualquer vício a ser extirpado. i) razões que impugnam contradição externa; ii) impertinência temática das razões do recurso com o caso em concreto; iii) embargante ignora o precedente prolatado pela Corte Especial do C. STJ utilizado para fundamentar a conclusão do aresto vergastado. Recurso rejeitado... (Continua)

35 - TST Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho. Motorista de caminhão. Responsabilidade da empregadora.

«2.1 - Imprópria a alegação de afronta a dispositivo legal em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. 2.2 - Inviável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade à Súmula 229/STF, pois escapa da previsão contida no CLT, art. 894, II. 2.3 - Divergência jurisprudencial inservível, na forma da Súmula 337, I, «a, do TST, ou inespecífica, de acordo com a Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração na reclamação (CPC, art. 988, § 5º, II). Questões paralelas ao mérito, não analisadas pelo acórdão reclamado. Incidência da Súmula 211/STJ. Embargos de declaração acolhidos.

«1 - As questões tidas pela embargante como omitidas no acórdão embargado não foram objeto de análise pelo acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento e vedando-se sua apreciação na via especial. No particular, a recorrente deveria ter alegado na petição do recurso especial a violação ao CPC/2015, art. 1.022. Como a providência não foi adotada, incide na espécie a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Ação popular buscado a demolição de construções em tese localizadas em APP. Sentença de improcedência. Autos remetidos em reexame necessário e para julgamento da apelação interposta pelo autor popular. Preliminares de nulidade da r. sentença por cerceamento de direito e ausência de intimação do MP acerca de todos os atos processuais. Rejeição. Mérito. Laudo pericial que constatou fundamentadamente a inexistência de função ambiental atual, nos termos do art. 1º, §2º, II da Lei 4771/1965 (art. 2º, II da Lei 12.651/2012) . Elementos constantes do processo que permitem concluir pela irreversibilidade da perda das funções ambientais, conforme v. acórdão em sede de embargos de declaração opostos no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.010 do STJ). Reexame necessário e apelação desprovidos... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Garantia da autoridade de decisão do STJ. Comando judicial que deu parcial provimento ao recurso especial para determinar que o crédito concursal objeto da controvérsia seja submetido ao plano de recuperação judicial da reclamante. Escólio jurisprudencial da segunda. Deliberação do r. Juízo reclamado que autorizou o prosseguimento de atos executivos. Afronta à autoridade do decisum proferido pelo STJ. Reconhecimento. Procedência da reclamação. Insurgência do embargante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado no sentido da procedência da reclamação porquanto no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, envolvendo os mesmos interessados, apoiada em jurisprudência pacífica da Segunda Seção, consignou entendimento segundo o qual, uma vez iniciada a recuperação judicial e apresentado o respectivo plano de soerguimento, é mister que os atos constritivos praticados em detrimento dos ativos da sociedade sejam submetidos ao juízo universal, pois o destino do seu patrimônio não pode ser afetado por decisões prolatadas por Juízo diverso daquele competente para a recuperação, sob pena de prejudicar o funcionamento da empresa, comprometendo, assim, o sucesso do plano de recuperação 2. Embargos de declaração rejeitados. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Descumprimento das diretrizes estabelecidas no julgamento do iac 14/STJ. Procedência da reclamação. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, f, c/c o CPC/2015, art. 988, e do art. 187 do RISTJ; compete a esta Corte processar e julgar, originariamente, a reclamação, para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, assim como para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Descumprimento das diretrizes estabelecidas no julgamento do iac 14/STJ. Procedência da reclamação. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, f, c/c o CPC/2015, art. 988; e do art. 187 do RISTJ, compete a esta Corte processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, assim como para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. ... (Continua)

41 - STJ agravo interno nos embargos de declaração nareclamação. Processual civil. Recurso especial ao qual otribunal de origem, no ponto, negou seguimento comfundamento em tese firmada pelo STJ em recurso especialrepetitivo. Agravo interno interno interposto com basenos arts. 1.021 e 1.030, § , 2º, ambos do CPC, não conhecido.descabimento da reclamação visando ao controle daaplicação de entendimentos firmados pelo STJ emjulgamento de recursos repetitivos. Precedenteespecífico da Corte Especial na rcl 36.476/SP. Alegação deusurpação de competência. Inexistência. Manutenção dadecisão agravada.agravo interno a que se nega provimento.

42 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Instrumento reclamatório do CPC/2015, art. 988. Cabimento. Recurso especial e reclamação contra o mesmo acórdão. Impossibilidade. Acórdão reclamado anterior ao julgado repetitivo do STJ. Decisão mantida.

«1. A utilização da reclamação como sucedâneo de recurso especial é repelida pela jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO COM IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA («AIIPM) LAVRADO POR QUEIMA DE CANA-DE-AÇÚCAR SEM AUTORIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE AMBIENTAL ADMINISTRATIVA SUBJETIVA

Trata-se de ação sob o rito ordinário que busca a declaração de nulidade de AIIPM, lavrado contra proprietária da área sem que houvesse, contudo, comprovação de autoria e de nexo de causalidade entre a autuada e os incêndios. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO.

Penhora de imóvel em execução fiscal. Embargos de terceiro sustentando posse de boa-fé. Sentença de procedência determinando o levantamento da penhora e atribuindo à Fazenda embargada os ônus da sucumbência. Apelo desta apenas em relação à atribuição dos ônus sucumbenciais. Sem razão. 1) Honorários sucumbenciais. Pedidos da exordial embasados na posse de boa-fé do bem pela embargante, advinda do «contrato particular com promessa de compra e venda do imóvel". Conhecimento da existência do instrumento contratual com firma reconhecida em data anterior à própria lavratura do auto de infração que ensejou a dívida executada trazido na inicial e com quitação no ato da assinatura que teve o condão de provar, de imediato e estreme de dúvidas, a regularidade da posse, de modo a demonstrar inequívoca boa-fé da embargante (Súmula 375/STJ). Posse e boa-fé que foram demonstradas de modo seguro com os documentos trazidos na inicial destes embargos de terceiro e, mesmo assim, a apelante insistiu na manutenção da constrição. Resistência à pretensão que tem o condão de atrair a sucumbência à apelante. Aplicação da Súmula 303 e do Tema Repetitivo 872, ambos do STJ. 2) Pedido subsidiário de fixação dos honorários por equidade. Impossibilidade. O art. 85, §8º do CPC é categórico ao autorizar a aplicação por equidade somente às causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Não se desconhece que o C. STF, por maioria de votos, reconheceu a constitucionalidade da matéria, bem como a sua repercussão geral quando da afetação sob o rito dos recursos repetitivos registrados sob o Tema 1255 ainda pendente de julgamento. Contudo, hoje há tema vinculante produzindo regulares efeitos que deve, por isso, ser aplicado (Tema 1076 do STJ), por inteligência do art. 927, III e 985, I e II, ambos do CPC, sob pena, inclusive, de reclamação, nos termos do art. 985, §1º do CPC; 3) Honorários recursais fixados, nos termos do art. 85, §§2º, 3º e 11 do CPC e do Tema Repetitivo 1059 do C. STJ. Recurso desprovido... (Continua)

45 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO POPULAR AMBIENTAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO

Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de sentença proferida em ação popular que estabeleceu medidas para manutenção de Área de Preservação Permanente. ... (Continua)

46 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento da executada. Omissão na majoração dos honorários advocatícios. CPC, art. 84 e CPC art. 85. Normas cogentes e de ordem pública. Necessidade de integração. Omissão sanada, dispensando a intimação da embargada, já que se corrige omissão em matéria de ordem pública. Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, 7º e 11 do CPC e do Tema Repetitivo 1059 do C. STJ. Recurso acolhido... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Descumprimento das diretrizes estabelecidas no julgamento do iac 14/STJ. Procedência da reclamação. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «f, c/c o CPC/2015, art. 988, e do art. 187 do RISTJ, compete a esta Corte processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, assim como para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Descumprimento das diretrizes estabelecidas no julgamento do iac 14/STJ. Procedência da reclamação. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, f, c/c o CPC/2015, art. 988; e do art. 187 do RISTJ, compete a esta Corte processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, assim como para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Descumprimento das diretrizes estabelecidas no julgamento do iac 14/STJ. Procedência da reclamação. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, f, c/c o CPC/2015, art. 988; e do art. 187 do RISTJ, compete a esta Corte processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, assim como para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ou de Incidente de Assunção de Competência.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Descumprimento das diretrizes estabelecidas no julgamento do iac 14/STJ. Procedência da reclamação. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, f, c/c o CPC/2015, art. 988; e do art. 187 do RISTJ, compete a esta Corte processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, assim como para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ou de Incidente de Assunção de Competência.... (Continua)