recurso cabivel agravo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Recurso cabível. Agravo do CPC/2015, art. 1.042. Decisão mantida.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.042, o agravo em recurso especial é o único recurso cabível contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

2 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Hipótese do CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Recurso cabível. Agravo interno no tribunal de origem. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Hipótese do CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Recurso cabível. Agravo interno no tribunal de origem. Contribuições ao funrural. Acórdão a quo assentado em fundamentos constitucionais.

1 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.030, § 2º, cabe agravo interno contra a decisão da origem que nega seguimento a recurso especial. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Recurso cabível. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Interposição. Erro grosseiro. Arts. 1.030, § 2º, e 1.042 do CPC. Não observância. Art. 932, parágrafo único, do CPC. Inaplicabilidade.

1 - Considera-se erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.015) contra a decisão de inadmissibilidade de recurso especial. A apresentação de recurso incabível não é suficiente para interromper o prazo recursal. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Recurso cabível. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Interposição. Erro grosseiro. Arts. 1.030, § 2º, e 1.042 do CPC. Não observância. Art. 932, parágrafo único, do CPC. Inaplicabilidade.

1 - Considera-se erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.015) contra a decisão de inadmissibilidade de recurso especial. A apresentação de recurso incabível não é suficiente para interromper o prazo recursal. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Recurso cabível. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Interposição. Erro grosseiro. Precedentes. Arts. 1.030, § 2º, e 1.042 do CPC. Não observância. Art. 932, parágrafo único, do CPC. Inaplicabilidade.

1 - Considera-se erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.015) contra a decisão de inadmissibilidade de recurso especial. A apresentação de recurso incabível não é suficiente para interromper o prazo recursal. ... (Continua)

6 - STJ recurso extraordinário inadmitido. Recurso cabível. Agravo em recurso extraordinário. Agravo interno/regimental. Recurso manifestamente incabível.

1 - Insurge-se a parte agravante contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em razão do não esgotamento de instância (Súmula 281/STF). ... (Continua)

7 - STJ Recurso extraordinário inadmitido. Recurso cabível. Agravo em recurso extraordinário. Agravo interno/regimental. Recurso manifestamente incabível.

1 - Insurge-se a parte agravante contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em razão do não esgotamento de instância (Súmula 281/STF). ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Recurso cabível. Agravo. Embargos declaratórios incabíveis. Prazo. Não interrupção. Intempestividade. Não provimento.

1 - Os embargos declaratórios opostos contra decisão que não admite ou nega seguimento a recurso especial são manifestamente incabíveis, porquanto o único recurso cabível contra tal decisão é o agravo, motivo pelo qual não interrompem o prazo para interposição do agravo. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Primeiro juízo de admissibilidade. Recurso cabível. Agravo do CPC, art. 544. Precedentes.

1 - O agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial (CPC, art. 544). Desse modo, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição do agravo. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Recurso cabível. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Interposição. Erro grosseiro. Arts. 1.030, § 2º, e 1.042 do CPC. Não observância.

1 - Considera-se erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.015) contra a decisão de inadmissibilidade de recurso especial. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intempestividade do recurso especial. Decisão que inadmite o recurso especial. Recurso cabível. Agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Erro grosseiro. Expressa previsão no CPC/2015, art. 1.042. Embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Não interrupção da contagem do prazo para o recurso cabível agravo interno não provido.

1 - Conforme exposto na decisão ora agravada, a parte fora intimada do acórdão em 04/02/2021, sendo o recurso interposto somente em 07/03/2021, portanto, fora do prazo legal. ... (Continua)

12 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Contrato bancário. Decisão de admissibilidade. Negativa de seguimento com base no CPC/2015, art. 1.030, I, «b. Recurso cabível. Agravo interno. Interposição de agravo em recurso especial. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Não cabimento. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Contrato bancário. Decisão de admissibilidade. Negativa de seguimento com base no CPC/2015, art. 1.030, I, «b. Recurso cabível. Agravo interno. Interposição de agravo em recurso especial. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Não cabimento. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizados Especiais Cíveis - Interposição de agravo de instrumento contra sentença - Inadequação da via eleita - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Ausência de dúvida razoável acerca do recurso cabível - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

15 - STJ Processual civil (CPC/2015). Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem com base no CPC/2015, art. 1.030, I, b. Recurso cabível. Agravo interno. Interposição de agravo em recurso especial. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Não cabimento. Manutenção da decisão agravada.agravo interno improvido.

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Não interrupção da contagem do prazo para o recurso cabível (agravo). Agravo interno desprovido.

1 - É pacífico o entendimento nesta Corte de que o único recurso cabível da decisão do primeiro juízo de admissibilidade do recurso especial é o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042. A oposição dos embargos de declaração não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso cabível. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Agravo Interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade do especial. Recurso cabível. Agravo. Embargos declaratórios. Não cabimento. Prazo. Não interrupção. Intempestividade. Aplicação para quaisquer das partes. Não provimento. Não provimento.

1 - Os embargos declaratórios opostos contra decisão que não admite ou nega seguimento a recurso especial são manifestamente incabíveis, porquanto o único recurso cabível contra tal decisão é o agravo, motivo pelo qual não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Recurso especial intempestivo. Embargos declaratórios que não preenchem os requisitos de admissibilidade não interrompem o prazo do recurso cabível. Agravo regimental provido, para conhecer do agravo em recurso especial, porém negar-lhe provimento.

1 - Sendo inadmitido o recurso de embargos de declaração, por ser protelatório ou não preencher os requisitos legais, não há interrupção do prazo do recurso cabível, conforme entendimento desta Corte Superior e também do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Impugnação. Cumprimento de sentença. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição. Apelação. Recurso inadequado. Cabível. Agravo de instrumento. Fungibilidade. Inviabilidade. Erro grosseiro.

1 - No caso em apreço, a decisão não extinguiu o cumprimento da sentença, visto que determinou o prosseguimento em relação a um dos devedores. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão parcial de mérito. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, a Súmula 83/STJ. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizados Especiais Cíveis - Interposição de agravo de instrumento contra sentença - Inadequação da via eleita - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Ausência de dúvida razoável acerca do recurso cabível - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

22 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de seguimento ao recurso especial. CPC/2015, art. 1030, I, b. Recurso cabível. Agravo interno na origem.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, o recurso cabível contra a decisão de negativa de seguimento ao recurso especial amparada no fundamento de que o acórdão recorrido está alinhado a entendimento exarado pelo STF ou pelo STJ sob a sistemática dos repetitivos é o agravo interno para o próprio Tribunal de origem. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Agravo de instrumento. Embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Não interrupção da contagem do prazo para o recurso cabível (agravo). Agravo interno desprovido.

1 - É pacífico o entendimento nesta Corte de que o único recurso cabível da decisão do primeiro juízo de admissibilidade do recurso especial é o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042. A oposição dos embargos de declaração não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do citado recurso. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário não admitido. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática. Não ocorrência. Recurso cabível. Agravo nos próprios autos. CPC, art. 544. Agravo não conhecido.

I - A teor do disposto no CPC, art. 544, contra a decisão que não admite o recurso extraordinário é cabível agravo nos próprios autos para o STF, e não agravo regimental, recurso este cabível na hipótese em que o tribunal de origem aplica a sistemática da repercussão geral, nos termos dos arts. 543-A e 543-B e parágrafos do CPC (AI 760.358 QO, Pleno, Rel. em. Min. Gilmar Mendes, DJe de 19/2/2010).... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário não admitido. Sistemática da repercussão geral. Não ocorrência. Recurso cabível. Agravo nos próprios autos. CPC, art. 544. Agravo não conhecido.

I - A teor do disposto no CPC, art. 544, contra a decisão que não admite o recurso extraordinário é cabível agravo nos próprios autos para o STF, e não agravo regimental, recurso este cabível na hipótese em que o tribunal de origem aplica a sistemática da repercussão geral, nos termos dos arts. 543-A e 543-B e parágrafos do CPC (AI 760.358 QO, Pleno, Rel. em. Min. Gilmar Mendes, DJe de 19/2/2010). ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário não admitido. Sistemática da repercussão geral. Não ocorrência. Recurso cabível. Agravo nos próprios autos. CPC, art. 544. Agravo não conhecido.

I - A teor do disposto no CPC, art. 544, contra a decisão que não admite o recurso extraordinário é cabível agravo nos próprios autos para o STF, e não agravo regimental, recurso este cabível na hipótese em que o tribunal de origem aplica a sistemática da repercussão geral, nos termos dos arts. 543-A e 543-B e parágrafos do CPC (AI 760.358 QO, Pleno, Rel. em. Min. Gilmar Mendes, DJe de 19/2/2010).... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Sentença de procedência. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Pedido genérico. Ausência de interesse. Fundamento. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

28 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da corte de origem que nega seguimento a recurso especial com base no CPC/2015, art. 1.030, I, «b. Recurso cabível. Agravo interno. Interposição do agravo do CPC/2015, art. 1.042. Erro grosseiro.

1 - Consoante o disposto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º, é o agravo interno o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do STJ, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivo, sendo considerado erro grosseiro a interposição do agravo em recurso especial. ... (Continua)

29 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da corte de origem que nega seguimento a recurso especial com base no CPC/2015, art. 1.030, I, «b. Recurso cabível. Agravo interno. Interposição do agravo do CPC/2015, art. 1.042. Erro grosseiro.

1 - Consoante o disposto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º, é o agravo interno o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do STJ, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivo, sendo considerado erro grosseiro a interposição do agravo em recurso especial. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Impugnação do valor da causa. CPC/1973. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Precedentes.

1 - A decisão que resolve a impugnação ao valor da causa, sob a égide do CPC/1973, não põe fim ao processo, devendo ser desafiada por meio de agravo de instrumento ou retido. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença. Homologação de cálculos periciais. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição. Apelação. Recurso inadequado. Fungibilidade. Inviabilidade. Erro grosseiro.

1 - No caso em apreço, a decisão que homologou os cálculos do perito em liquidação de sentença não encerrou o processo. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Empresarial. Agravo de instrumento. Processo falimentar. Impugnação à habilitação de crédito. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a existência de previsão legal expressa impede a aplicação do princípio da fungibilidade, pois afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de meio processual inadequado. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido. Fundamento. Tese repetitiva. Decisão de admissibilidade. Recurso cabível. Agravo interno. Interposição. Ausência. Erro grosseiro. Configuração.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, s e o recurso especial teve seu seguimento negado na origem exclusivamente com base no art. 1.030, I, «b ou no CPC, art. 1.040, I, o único recurso cabível seria o agravo interno de que trata do § 2º do dispositivo legal em comento.... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido. Fundamento. Tese repetitiva. Decisão de admissibilidade. Distinguishing. Recurso cabível. Agravo interno. Interposição. Ausência. Erro grosseiro. Configuração.

1 - Nos termos da orientação desta Corte, se o recurso especial teve seu seguimento negado na origem exclusivamente com base no art. 1.030, I, «b ou no CPC, art. 1.040, I, o único recurso cabível seria o agravo interno de que trata do § 2º do dispositivo legal em comento.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário não admitido. Sistemática da repercussão geral. Não ocorrência. Recurso cabível. Agravo nos próprios autos. CPC, art. 544. Agravo não conhecido.

I - A teor do disposto no CPC, art. 544, contra a decisão que não admite o recurso extraordinário é cabível agravo nos próprios autos para o STF, e não agravo regimental, recurso este cabível na hipótese em que o tribunal de origem aplica a sistemática da repercussão geral, nos termos dos arts. 543-A e 543-B e parágrafos do CPC (AI 760.358 QO, Pleno, Rel. em. Min. Gilmar Mendes, DJe de 19/2/2010). ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário não admitido. Sistemática da repercussão geral. Não aplicação recurso cabível. Agravo nos próprios autos. CPC, art. 544. Agravo não conhecido.

I - A teor do disposto no CPC, art. 544, contra a decisão que não admite o recurso extraordinário é cabível agravo nos próprios autos para o STF, e não agravo regimental, recurso este cabível na hipótese em que o tribunal de origem aplica a sistemática da repercussão geral, nos termos dos arts. 543-A e 543-B e parágrafos do CPC (AI 760.358 QO, Pleno, Rel. em. Min. Gilmar Mendes, DJe de 19/2/2010). ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Exceção de pré-Executividade não acolhida. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Fungibilidade. Impossibilidade, por inexistência de dúvida objetiva. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

38 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contrautal. Cumprimento de sentença. Execução. Não extinção. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Entendimento adotado nesta corte. Verbete 83 da Súmula do STJ. Não provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o recurso cabível das decisões em que acolhida parcialmente ou negada a impugnação é o agravo de instrumento, pois, por não extinguirem a fase executiva, têm caráter interlocutório. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo nobre inadmitido. Recurso cabível. Agravo nos próprios autos. CPC, art. 1.042. Manejo de agravo interno. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Precedentes.

1 - Negado seguimento aos recursos extraordinários ( lato sensu ), com base em entendimento firmado em repetitivo ou repercussão geral, a teor do disposto no art. 1.030, I, «a ou «b, do CPC, o único recurso cabível será o agravo interno previsto no CPC, art. 1.021, a teor do disposto no § 2º do art. 1.030 da norma processual.... (Continua)

40 - TJSP PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO EXTINGUINDO O FEITO - APELAÇÃO COMO RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Decisão de admissibilidade. Recurso cabível. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Interposição. Erro grosseiro. CPC/2015, art. 1.030, § 2º, e CPC/2015, art. 1.042. Não observância. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Inaplicabilidade.

1 - A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra idêntica decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último diante da ocorrência de preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Recurso cabível. Agravo interno. Interposição equivocada de agravo em recurso especial. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Precedentes. Recurso não conhecido.

1 - Da decisão monocrática que julga agravo em recurso especial cabe agravo interno, nos termos do CPC, art. 1.021.... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Recurso cabível. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Interposição. Erro grosseiro. CPC/2015, art. 1.030, § 2º, e CPC/2015, art. 1.042. Inobservância. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Inaplicabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

44 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição contra decisão que resolveu a impugnação, sem a extinção da execução. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Erro grosseiro. Aplicação do princípio da fungibilidade. Descabimento. Recurso não provido.

45 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão que acolhe impugnação, sem por fim ao cumprimento de sentença. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro inescusável. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior assenta não ser possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por ausência de dúvida objetiva, quando interposta apelação decisão que resolve impugnação, sem extinguir o cumprimento de sentença. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. SFH. Cobertura securitária. Vícios de construção. Decisão de admissibilidade. Tema 1.039/STJ. Recurso especial repetitivo. Aplicação. Recurso cabível. Agravo interno. CPC/2015, art. 1.042. Não cabimento. Erro grosseiro.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do CPC/2015, art. 1.030, I, «b». Recurso cabível. Agravo interno no tribunal de origem.

1 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.030, I, «b», § 2º, cabe agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão em conformidade com tese firmada em sede de recurso repetitivo. A interposição de agravo em recurso especial constitui falha inescusável que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Negativa. Recurso repetitivo. Recurso cabível. Agravo interno. Origem. CPC, art. 1.030, § 2º. Erro grosseiro.

1 - A teor do disposto no CPC, art. 1.030, § 2º, a decisão do Presidente ou do Vice-Presidente do tribunal recorrido que inadmite o recurso especial com base em entendimento firmado em recurso repetitivo deve ser impugnada por meio de agravo interno, sendo erro grosseiro sua interposição, a inviabilizar a aplicação do princípio da fungibilidade.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Negativa. Recurso repetitivo. Recurso cabível. Agravo interno. Origem. CPC, art. 1.030, § 2º. Erro grosseiro.

1 - A teor do disposto no CPC, art. 1.030, § 2º, a decisão do Presidente ou do Vice-Presidente do tribunal recorrido que inadmite o recurso especial com base em entendimento firmado em recurso repetitivo deve ser impugnada por meio de agravo interno, sendo erro grosseiro sua interposição, a inviabilizar a aplicação do princípio da fungibilidade. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário não admitido. Sistemática da repercussão geral. Não ocorrência. Recurso cabível. Agravo nos próprios autos. CPC, art. 544. Agravo não conhecido.

I - A teor do disposto no CPC, art. 544, contra a decisão que não admite o recurso extraordinário é cabível agravo nos próprios autos para o STF, e não agravo regimental, recurso este cabível na hipótese em que o tribunal de origem aplica a sistemática da repercussão geral, nos termos dos arts. 543-A e 543-B e parágrafos do CPC (AI 760.358 QO, Pleno, Rel. em. Min. Gilmar Mendes, DJe de 19/2/2010). ... (Continua)