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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Contribuição previdenciária. Incidência. Adicional noturno. Insalubridade. Horas extras. Periculosidade. Natureza remuneratória. Recurso especial julgado sob o rito dos recursos repetitivos. CPC/1973, art. 543-C.

«1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.358.281/SP, sob o rito dos Recursos Repetitivos,CPC/1973, art. 543-C, Sessão do dia 23.4.2014, entendeu que incide a contribuição previdenciária sobre horas extras, adicional noturno, de insalubridade e periculosidade pagos pelo empregador, por possuir natureza remuneratória. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Processual civil. Pis e Cofins. Repasse econômico. Faturas de telefonia. Legalidade. Matéria decidida sob o rito dos recursos repetitivos. CPC, art. 543-C

1 - O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no STJ.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno na reclamação constitucional (CF/88, art. 105, I, f). Decisão reclamada. Inadmissão de recurso especial, consoante o rito dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.040, i; CPC, art. 543-C, § 7º, i). Ausência de previsão legal. Não cabimento. Agravo interno não provido.

«1 - O Código de Processo Civil atribuiu, com exclusividade, aos tribunais locais o juízo de admissibilidade do recurso especial nos casos em que o acórdão recorrido coincidir com a jurisprudência firmada no julgamento de recurso repetitivo, cabendo dessa decisão apenas agravo interno. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno na reclamação constitucional (CF/88, art. 105, I, f). Decisão reclamada. Inadmissão de recurso especial, consoante o rito dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.040, i; CPC, art. 543-C, § 7º, i). Ausência de previsão legal. Não cabimento. Agravo interno não provido.

«1 - O Código de Processo Civil atribuiu, com exclusividade, aos tribunais locais o juízo de admissibilidade do recurso especial nos casos em que o acórdão recorrido coincidir com a jurisprudência firmada no julgamento de recurso repetitivo, cabendo dessa decisão apenas agravo interno. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno na reclamação constitucional (CF/88, art. 105, I, f). Decisão reclamada. Inadmissão de recurso especial, consoante o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 1.040, I; CPC, art. 543-C, § 7º, I, 1973). Ausência de previsão legal. Não cabimento. Agravo interno não provido.

«1 - O Código de Processo Civil atribuiu, com exclusividade, aos tribunais locais o juízo de admissibilidade do recurso especial nos casos em que o acórdão recorrido coincidir com a jurisprudência firmada no julgamento de recurso repetitivo, cabendo dessa decisão apenas agravo interno. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Contribuição previdenciária. Incidência. Adicional noturno. Insalubridade. Horas extras. Periculosidade. Natureza remuneratória. Recurso especial julgado sob o rito dos recursos repetitivos. CPC/1973, art. 543-C.

«1. A divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único,) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c, III, do CF/88, art. 105. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Férias gozadas. Adicional noturno. Insalubridade. Horas extras. Periculosidade. Natureza remuneratória. Recurso especial julgado sob o rito dos recursos repetitivos. CPC, art. 543-C.

«1. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do CLT, art. 148, e integra o salário de contribuição. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Recurso especial. Abono de permanência. Imposto de renda. Incidência. Orientação firmada em demanda submetida à sistemática de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C).

«1. Incide imposto de renda sobre abono de permanência, uma vez que este possui natureza remuneratória, caracterizando acréscimo patrimonial em benefício do trabalhador que permanece em atividade, mesmo após completado os requisitos legais para a concessão da aposentadoria. Matéria firmada no julgamento do REsp 1.192.556/PE, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno na reclamação constitucional (CF/88, art. 105, I, f). Decisão reclamada. Inadmissão de recurso especial, consoante o rito dos recursos repetitivos. CPC, art. 1.040, I; CPC, art. 543-C, § 7º, I, de 1973 ausência de previsão legal. Não cabimento. Agravo interno não provido.

«1 - O Código de Processo Civil atribuiu, com exclusividade, aos tribunais locais o juízo de admissibilidade do recurso especial nos casos em que o acórdão recorrido coincidir com a jurisprudência firmada no julgamento de recurso repetitivo, cabendo contra essa decisão apenas agravo interno. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade dilação probatória. Impossibilidade. Regime dos recursos repetitivos. CPC, art. 543-C Julgamento do REsp 1.110.925/sp. A primeira seção, no julgamento do REsp 1.110.925/sp, rel. Min. Teori albino zavascki, sujeito ao regime do CPC, art. 543-C introduzido pela Lei dos recursos repetitivos, firmou entendimento jurisprudencial quanto à impossibilidade da ação de pré-Executividade quando necessária a produção de provas.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Sobrestamento. Desnecessidade. Consolidação da jurisprudência da Segunda Seção desta corte sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-c). Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão proferida em recursos repetitivos. CPC/1973, art. 543-C. Não aplicação da sistemática processual aos recursos extraordinários. Agravo a que se nega provimento.

«I - É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 284 desta Corte. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Tributário. Cumprimento de sentença. Desconto da contribuição previdenciária (pss). Possibilidade. Ausência de ofensa à coisa julgada. Julgamento do Resp1.196.777/RS pela Primeira Seção, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C).

«1. Não procede a alegação de perda de objeto do recurso especial, porquanto a ora agravada recorreu de decisão que lhe foi desfavorável, em razão de ter sido determinada a não retenção de valores a título de contribuição previdenciária. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno na tutela provisória. Recurso especial denegado na origem com fundamento no regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 1.030, I, b). Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo não conhecido.

1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno na tutela provisória. Recurso especial denegado na origem com fundamento no regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 1.030, I, b). Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo não conhecido.

1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno na petição. Recurso especial denegado na origem com fundamento no regime dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.030, I, b). Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo não conhecido.

«1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. 1. Recurso de agravo (CPC, art. 544) incabível contra julgado que aplica a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, § 7º, I,). 2. Preclusão das questões constitucionais. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

18 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. 1. Recurso de agravo (CPC, art. 544) incabível contra julgado que aplica a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, § 7º, I,). 2. Preclusão das questões constitucionais. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. 1. Recurso de agravo (CPC, art. 544) incabível contra julgado que aplica a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, § 7º, i). 2. Preclusão das questões constitucionais. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. 1. Recurso de agravo (CPC, art. 544) incabível contra julgado que aplica a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, § 7º, I,). 2. Preclusão das questões constitucionais. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

21 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição do crédito exequendo. Demora na citação. Mecanismos da justiça. Súmula 106/STJ. Recursos repetitivos. CPC, art. 543-C

1 - Em execução fiscal, ocorre a prescrição, em regra, se a citação ocorrer após o quinquênio legal para cobrança do crédito exequendo. Entretanto, se há demora na citação em decorrência dos mecanismos da Justiça, como consignado na origem, não se opera a prescrição ou decadência, de acordo com o enunciado da Súmula 106/STJ. Entendimento consolidado pela sistemática dos recursos repetitivos de que trata o CPC, art. 543-C... (Continua)

22 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição do crédito exequendo. Demora na citação. Mecanismos da justiça. Súmula 106/STJ. Recursos repetitivos. CPC, art. 543-C

1 - Em execução fiscal, ocorre a prescrição, em regra, se a citação ocorrer após o quinquênio legal para cobrança do crédito exequendo. Entretanto, se há demora na citação em decorrência dos mecanismos da Justiça, como consignado na origem, não se opera a prescrição, de acordo com o enunciado da Súmula 106/STJ. Entendimento consolidado pela sistemática dos recursos repetitivos de que trata o CPC, art. 543-C... (Continua)

23 - STJ Agravo interno na tutela provisória. Recurso especial denegado na origem com fundamento no regime dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.030, I, b). Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo não conhecido.

«1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno na tutela provisória. Recurso especial denegado na origem com fundamento no regime dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.030, I, b). Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo não conhecido.

«1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno na tutela provisória. Recurso especial denegado na origem com fundamento no regime dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.030, I, b). Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo não conhecido.

«1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno na tutela provisória. Recurso especial denegado na origem com fundamento no regime dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.030, I, b). Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo não conhecido.

«1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... (Continua)

27 - STJ Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Dilação probatória. Impossibilidade. Regime dos recursos repetitivos. CPC, art. 543-C Julgamento do REsp 1.110.925/sp.

1 - Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. SFH. Juros remuneratórios. Limitação. Inexistência. Tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos. (CPC, art. 543-c). Agravo regimental não provido. Súmula 422/STJ.

«1. O entendimento firmado por esta Corte no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia repetitiva - Recurso Especial 1.070.297/PR, de minha Relatoria, DJe, 18/09/2008 - é no sentido de que «o art. 6º, alínea 'e', da Lei 4.380/64, não estabelece limitação aos juros remuneratórios. Tal posicionamento, inclusive, encontra-se sumulado pelo verbete 422/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. CPC/1973, art. 557, § 1º. Decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem. Recursos repetitivos. Não cabimento.

«1. É incabível agravo regimental contra decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem, por tratar de matéria pendente de julgamento sobre o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Tributário. Substituição da CDA. Erro no lançamento. Alteração da cobrança de IPTU por taxas. Impossibilidade. Regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C. Resp paradigma 1.045.472/ba. Requisitos da CDA. Súmula 7/STJ. Multa.

1 - Não cabe a substituição da CDA quando ocorre a modificação do próprio lançamento, pois altera o fundamento legal, não configurando mero erro formal ou material. Entendimento reiterado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Consolidação da jurisprudência da Segunda Seção desta corte sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). Incidência, no mais, do enunciado da Súmula 284/STF. Recurso manifestamente improcedente. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.

32 - STJ Processual civil, tributário e administrativo. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C. Resps paradigmas 1.003.955/rs e 1.028.592/rs. Prescrição. Termo a quo. Correção monetária sobre principal e juros reflexos.

O termo a quo da prescrição da correção monetária sobre o principal, bem como dos juros remuneratórios «reflexos, é a data do vencimento da obrigação ou da conversão do título nas AGEs.... (Continua)

33 - TJSP *Embargos à execução - Cédula de crédito bancário - Título com força executiva, ante o disposto na Lei 10.931/2004, art. 28 - Entendimento do C. STJ, aliás, firmado em regime de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C - Excesso de cobrança não caracterizado - Ação julgada improcedente - Recurso provido.

34 - STJ Seguridade social. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Salário-maternidade e férias gozadas. Adicional noturno. Insalubridade. Horas extras. Periculosidade. Natureza remuneratória. Recurso especial julgado sob o rito dos recursos repetitivos. CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C da Resolução STJ 8/2008, firmou orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. ... (Continua)

35 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. 1. Recurso de agravo (CPC, art. 544) incabível contra julgado que aplica a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, § 7º, I,). 2. Ausência de interposição simultânea do recurso extraordinário. Preclusão das questões constitucionais. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

36 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. 1. Recurso de agravo (CPC, art. 544) incabível contra julgado que aplica a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, § 7º, I,). 2. Ausência de interposição simultânea do recurso extraordinário. Preclusão das questões constitucionais. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental. CPC/1973, art. 557, § 1º. Decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria dos autos aguardando julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Não cabimento.

«1. É incabível agravo regimental contra decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem por tratar de matéria pendente de julgamento sobre o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C,). Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Processual civil. Pis e Cofins. Repasse econômico. Faturas de telefonia. Legalidade. Matéria decidida sob o rito dos recursos repetitivos. CPC, art. 543-C

1 - O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no STJ. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento. Competência. Foro. Ação de execução individual fundada em sentença proferida em ação coletiva. Proposição no foro do domicílio do beneficiário da ação coletiva. Possibilidade. Jurisprudência sedimentada neste sentido (REsp. 1243887/PR), paradigma de procedimento de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). Observância. Recurso parcialmente provido.

40 - STJ Previdenciário. Agravo regimental. Prazo decadencial. Matéria examinada sob o rito dos recursos repetitivos. Consolidação da jurisprudência da Primeira Seção.

1 - A contagem do prazo decadencial, previsto na Lei 8.213/91, art. 103, caput, introduzido pela Medida Provisória 1.523-9, de 27.6.1997, para os benefícios concedidos anteriormente à vigência desse normativo, tem como termo inicial a sua edição. ... (Continua)

41 - STJ Previdenciário. Agravo regimental. Prazo decadencial. Matéria examinada sob o rito dos recursos repetitivos. Consolidação da jurisprudência da Primeira Seção.

1 - A contagem do prazo decadencial, previsto na Lei 8.213/91, art. 103, caput, introduzido pela Medida Provisória 1.523-9, de 27.6.1997, para os benefícios concedidos anteriormente à vigência desse normativo, tem como termo inicial a sua edição. ... (Continua)

42 - STJ Previdenciário. Agravo regimental. Prazo decadencial. Matéria examinada sob o rito dos recursos repetitivos. Consolidação da jurisprudência da Primeira Seção.

1 - A contagem do prazo decadencial, previsto na Lei 8.213/91, art. 103, caput, introduzido pela Medida Provisória 1.523-9, de 27.6.1997, para os benefícios concedidos anteriormente à vigência desse normativo, tem como termo inicial a sua edição. ... (Continua)

43 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Bem nomeado à penhora. Matéria decidida sobre o rito do dos recursos repetitivos. CPC/1973, art. 543-C.

«1. Cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do CPC/1973, art. 620. Como se percebe, a jurisprudência deste Tribunal não autoriza a inversão da ordem legal, sem que estejam presentes circunstâncias fáticas especiais que justifiquem a prevalência do princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620) sobre o que prescreve que a Execução deve ser realizada no interesse do credor (CPC, art. 612). (REsp 1337790/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 07/10/2013), julgado em conformidade com o CPC/1973, art. 543-C, rito dos Recursos Repetitivos. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Seguimento negado. Regime dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.030, I, «b»). Agravo do CPC/2015, art. 1.042. Erro inescusável. Insurgência não conhecida. Decisão mantida.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.030, § 2º, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, ao fundamento de que o acórdão recorrido está em conformidade com tese fixada em recurso repetitivo (CPC/2015, art. 1.030, I, b), é o agravo interno. Logo, havendo expressa previsão legal do recurso adequado, a interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042, caput, com a finalidade de atacar decisão com aquele fundamento, é inadmissível, constituindo erro grosseiro» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/3/2021, DJe 17/3/2021), o que ocorreu. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Seguimento negado. Regime dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.030, I, «b»). Agravo do CPC/2015, art. 1.042. Erro inescusável. Insurgência não conhecida. Decisão mantida.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.030, § 2º, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, ao fundamento de que o acórdão recorrido está em conformidade com tese fixada em recurso repetitivo (CPC/2015, art. 1.030, I, b), é o agravo interno. Logo, havendo expressa previsão legal do recurso adequado, a interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042, caput, com a finalidade de atacar decisão com aquele fundamento, é inadmissível, constituindo erro grosseiro» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/3/2021, DJe 17/3/2021), o que ocorreu. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Seguimento negado. Regime dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.030, I, «b). Agravo do CPC/2015, art. 1.042. Erro inescusável. Agravo não conhecido. Decisão mantida.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.030, § 2º, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, ao fundamento de que o acórdão recorrido está em conformidade com tese fixada em recurso repetitivo (CPC/2015, art. 1.030, I, b), é o agravo interno. Logo, havendo expressa previsão legal do recurso adequado, a interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042, caput, com a finalidade de atacar decisão com aquele fundamento, é inadmissível, constituindo erro grosseiro (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/3/2021, DJe 17/3/2021), o que ocorreu. 2. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. CPC/1973, art. 557, § 1º. Decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria dos autos aguardando julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Não cabimento.

«1. É incabível agravo regimental contra decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem, por tratar de matéria pendente de julgamento sobre o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Tributário. Funrural. Declaração de inconstitucionalidade acarreta a repristinação da norma revogada pela Lei viciada. Cálculo da exação nos moldes da Lei revogada. Efeito lógico decorrente da repristinação. Exegese do Resp1136210/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-c). Multa.

«1. Aplica-se o princípio da vedação da repristinação, disposto no art. 2º, § 3º, da Lei de Introdução ao Código Civil, aos casos de revogação de leis, e não aos casos em que ocorre a declaração de inconstitucionalidade, pois uma lei inconstitucional é lei inexistente, não tendo o poder de revogar lei anterior. ... (Continua)

49 - STJ Tributário. Contribuição ao pss. Juros de mora. Não incidência. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.239.203/PR.a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp1.239.203/PR, rel. Min. Mauro campbell marques, submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, reiterou o entendimento consolidado no STJ no sentido de não incidir a contribuição para o pss sobre os juros de mora de valores pagos em cumprimento de decisão judicial.

50 - STJ Processual civil e tributário. ISS. Locação de bens móveis. Não-incidência. Tributo indireto. Natureza reconhecida. Repetição de indébito. Comprovação da não-transferência do encargo. Necessidade. Sistemática dos recursos repetitivos. CPC, art. 543-C

1 - A jurisprudência pacificada no STJ reconheceu que o ISS exigido sobre a locação de bens móveis tem a natureza de tributo indireto, permitindo o repasse do encargo financeiro ao tomador do serviço. Desse modo, a restituição do indébito sujeita-se à prévia comprovação de quem suportou o encargo, conforme a regra prevista no CTN, art. 166. Entendimento confirmado pela sistemática dos recursos repetitivos de que trata o CPC, art. 543-C ... (Continua)