regime prisional inicial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pena. Fixação. Roubo. Regime prisional inicial. Pena básica fixada no mínimo legal na hipótese. Regime prisional inicial semi-aberto. CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 59 e 157, § 2º, I e II.

«No crime de roubo, aplicada pena superior a 04 (quatro) e não excedente a 08 (oito) anos, havendo primariedade e em sendo favoráveis as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, o que se consubstancia na fixação da pena-base no mínimo legal, é imperiosa a fixação do regime prisional inicial semi-aberto, sob pena de violação aos §§ 2º e 3º do CP, art. 33. «Writ concedido, para fixar o regime inicial semi-aberto de cumprimento da pena, estendida ao co-réu.... (Continua)

2 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Regime prisional inicial. Pena definitiva inferior a 4 anos de reclusão. Condenado primário. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime prisional inicial semiaberto. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.. A quantidade definitiva da pena corporal imposta ao agravante. 2 anos de reclusão. E a sua primariedade, de fato, recomendam, à primeira vista, a fixação do regime prisional inicial aberto. Contudo, nem todas as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis.. A presença de dois vetores negativados, a refletir a gravidade concreta do caso, impõe o agravamento do regime prisional inicial em um patamar, como feito na origem, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.. Agravo regimental desprovido.

3 - STJ Pena. Fixação. Regime prisional inicial. Critérios informadores. Fixação com fundamento tão-somente na gravidade do delito. Inadmissibilidade. CP, art. 33, §§ 2º e 3º.

«São critérios informadores da fixação do regime prisional inicial a quantidade da pena, a existência de reincidência (CP, art. 33, § 2º) e as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59(CP, art. 33, § 3º). É inadmissível a fixação do regime prisional inicial com fundamento tão-somente na gravidade do delito, desprezando-se os critérios dos §§ 2º e 3º do CP, art. 33.... (Continua)

4 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Absolvição. Desclassificação para uso. Modificação de dosimetria. Modificação do regime prisional inicial fechado para aberto. Substituição por medidade restritiva de direito. Possibilidade. Modificação do regime prisional inicial fechado para aberto. Possibilidade. Liberação de veículo apreendido. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

5 - STJ Habeas corpus. Roubo agravado (art. 157, parágrafo 2º, s I e II, do CP). Pena superior a quatro anos. Agente reincidente. Inexistência de constrangimento ilegal na fixação do regime prisional inicial fechado. Ordem denegada.

1 - As doutas Cortes Superiores do País já assentaram, em inúmeros precedentes, que o réu reincidente e condenado a pena superior a quatro anos deve iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime prisional inicial fechado.... (Continua)

6 - TJSP Pena. Regime. Furto qualificado tentado. Alteração do regime prisional inicial fechado para o semiaberto. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Recurso. Apelação. Pretensão ministerial de reconhecimento de maus antecedentes e da reincidência, com o consequente agravamento de penas e de fixação de regime prisional inicial fechado. Situação apta tão somente a ensejar o agravamento da reprimenda em função da reincidência e a imposição de regime prisional inicial fechado, afastando-se o pleito ministerial de recepção de maus antecedentes em decorrência da análise de certidões juntadas aos autos. Recurso ministerial parcialmente provido.

8 - TJSP Pena. Regime. Tráfico de entorpecentes. Observância aos princípios da proporcionalidade e da individualização das penas. Abrandamento do regime prisional inicial. Possibilidade. Estabelecimento do regime inicial semiaberto. Recurso provido em parte.

9 - STJ Pena. Reincidência. Regime prisional inicial. Detenção. Regime aberto ou semi-aberto ao condenado reincidente, salvo regressão. CP, art. 33.

«Segundo precedentes «o regime inicial de cumprimento da pena de detenção para o reincidente deve ser o aberto ou semi-aberto, salvo o caso de regressão, conforme dispõe o CP, art. 33, «caput.... (Continua)

10 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, I e II, c/c CP, art. 14, II. Regime prisional inicial. Modalidade fechada. Motivação idônea. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido.

Na hipótese, a despeito de o quantum da reprimenda final do agravante não ultrapassar 8 anos de reclusão, e de ser ele tecnicamente primário, não há ilegalidade flagrante na fixação do regime prisional inicial fechado, ante a presença de vetorial desfavorecida, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º. ... (Continua)

11 - STJ Pena. Regime prisional inicial. Critérios de fixação. CP, art. 33, § 2º, «b.

«A fixação do regime inicial integra o processo de individualização da pena, regulando-se pela compreensão sistemática do CP, art. 33, § 2º, e do art. 59, ambos, com integração do critério relativo ao «quantum da pena e critério pertinente às circunstâncias judiciais.... (Continua)

12 - TJSP Execução penal. Regime prisional- inicial fechado. Fixação correta. Delito de roubo duplamente qualificado. Hipótese. Sentença mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP Pena. Regime. Fixação. Roubo majorado. Imposição do regime prisional mais severo. Motivação idônea. Necessidade. Gravidade do crime. Insuficiência. Réu primário cuja pena-base foi fixada no mínimo legal, em face das circunstâncias judiciais favoráveis. Fixação do regime inicial semiaberto, considerando-se o montante da pena imposta. Cabimento. Recurso parcialmente provido para alterar o regime prisional inicial.

14 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Julgamento monocrático. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas utilizadas para modular o redutor de pena. Regime prisional inicial semiaberto. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Na identificação do regime inicial de cumprimento de pena, o magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento às regras estabelecidas no CP, art. 33 e, no caso de condenado pelo delito de tráfico de drogas, ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42. Assim, a modulação do redutor do tráfico privilegiado, em razão da diversidade, quantidade e nocividade das drogas apreendidas, justifica o recrudescimento do regime prisional inicial. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP Tóxicos. Regime prisional. Associação criminosa. Réu condenado pelo crime previsto no Lei 6368/1976, art. 14. Fixação do regime prisional inicial fechado, com direito à progressão. Necessidade. Aplicação da Lei 11464/07. Recurso parcialmente provido para esse fim.

16 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Regime prisional inicial fechado. Art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Reincidência e presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

1 - A reincidência e a presença de circunstância judicial desfavorável autorizam, a teor do que dispõe o art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, a fixação do regime prisional inicial fechado, mesmo se a pena tiver sido fixada abaixo de quatro anos de reclusão. Precedentes.... (Continua)

17 - STF Habeas corpus. Penal. Descabimento de impetração contra decisão monocrática do STJ. Aferição dos requisitos necessários à fixação do regime prisional inicial de competência do juízo das execuções. Ordem denegada.

«1. A presente impetração tem como objeto decisão monocrática do Ministro Lázaro Guimarães, do Superior Tribunal de Justiça, no Habeas Corpus 351.477. A não interposição de agravo regimental dessa decisão torna incabível este habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJSP Pena. Regime. Roubo. Fixação do regime prisional inicial fechado. Necessidade. Primariedade e montante da reprimenda imposta. Irrelevância. Aplicabilidade aos autores de roubo, máxime se qualificada a infração. Precedentes. Recurso improvido.

19 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 12.850/2013, art. 2º, § 3º, art. 171, caput, c/c o art. 14, II, art. 344 e art. 297, caput, todos do CP. Regime prisional inicial. Quantum da pena definitiva do condenado alcançou montante superior a 4 anos de reclusão e inferior a 8 anos de reclusão. Patamar de reprimenda ao qual se recomenda o regime inicialmente semiaberto. Réu primário. Existência de circunstância judicial desfavorável. Penas-bases do apenado fixadas acima do mínimo legal. Recrudescimento do regime prisional devidamente justificado. Agravo regimental desprovido.. No caso, as penas-bases dos crimes pelos quais o agravante resultou condenado foram exasperadas, pelo desfavorecimento do vetor da culpabilidade, com fundamento na circunstância de haver ele cometido os delitos enquanto aguardava julgamento de outro processo em que agraciado com liberdade provisória (fl. 1001).. Dessa forma, o regime prisional inicial fechado deve ser mantido, pois, embora o montante da reprimenda somada recomende, a princípio, a modalidade intermediária de início de cumprimento da pena, a existência de circunstância judicial desfavorável autoriza o agravamento do regime prisional inicial em um patamar, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.. Agravo regimental desprovido.

20 - TJSP Apelação Criminal. CP, art. 137. Rixa. Condenação à pena de 15 (quinze) dias de detenção em regime prisional inicial semiaberto. Pleito defensivo para absolvição, nos termos do CPP, art. 386, VII e aplicação do princípio «in dubio pro reo". Subsidiariamente, pela imposição de tratamento punitivo e regime prisional mais favoráveis. Prova robusta, capaz de indicar a certeza de Ementa: Apelação Criminal. CP, art. 137. Rixa. Condenação à pena de 15 (quinze) dias de detenção em regime prisional inicial semiaberto. Pleito defensivo para absolvição, nos termos do CPP, art. 386, VII e aplicação do princípio «in dubio pro reo". Subsidiariamente, pela imposição de tratamento punitivo e regime prisional mais favoráveis. Prova robusta, capaz de indicar a certeza de concorrência na prática delitiva. Existência de briga generalizada da qual o réu efetivamente tomou parte. Conduta descrita que se coaduna com o cometimento do delito de rixa. Violência generalizada que culminou em agressões mútuas envolvendo ao menos outros cinco agentes. Condenação mantida. Não cabimento de imposição de pena de multa isolada. Medida insuficiente e inadequada ao caso concreto e ao histórico do agente. Possibilidade de alteração do regime prisional inicial semiaberto para o aberto, dado o montante da pena, por não haver reincidência específica e considerada a adequação e suficiência da medida. Recurso defensivo parcialmente provido.

21 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado em continuidade delitiva. Regime prisional inicial. Detração. CPP, art. 387, § 2º. Instituto distinto da progressão de regime. Detração não aplicada pelo Juiz sentenciante. Competência concorrente do Juiz da execução, que disporá de mais elementos para avaliar a possibilidade de o recorrente iniciar o cumprimento da pena em regime mais brando, considerando o tempo de prisão cautelar. Manutenção do regime prisional inicial fechado. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Roubos praticados por 03 agentes, tendo como uma das vítimas motorista de aplicativo, que foi levado a crer serem os assaltantes simples passageiros. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Agravo regimental desprovido.

- A detração, prevista no CPP, art. 387, § 2º, não se confunde com a progressão de regime, dependendo, exclusivamente, da análise objetiva da possibilidade de o desconto do tempo cumprido em prisão cautelar modificar o regime prisional inicial recomendado para o quantum da pena imposta. ... (Continua)

22 - TJSP Pena. Regime. Tráfico de entorpecentes. Devendo receber, praticante de crime hediondo ou equiparado, tratamento penal mais rigoroso, inadmissível aplicação de penas alternativas, impondo-se regime prisional inicial fechado. Recurso não provido.

23 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO DEFINITIVA EM REGIME PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM HARMONIA COM O COMUNICADO C.G. 724/2023 DESTE E. SODALÍCIO - IMPOSSIBILIDADE DE EXPIAÇÃO DA REPRIMENDA EM REGIME PRISIONAL DOMICILIAR - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGAD

24 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas utilizadas para modular o redutor de pena. Regime prisional inicial semiaberto. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Na identificação do regime inicial de cumprimento de pena, o magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento às regras estabelecidas no CP, art. 33 e, no caso de condenado pelo delito de tráfico de drogas, ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42. Assim, a modulação do redutor do tráfico privilegiado, em razão da diversidade, quantidade e nocividade das drogas apreendidas, justifica o recrudescimento do regime prisional inicial. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Pena. Regime prisional inicial. Fixação. Processo que integra a individualização da pena. Condenação. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. CP, arts. 33, § 2º e 59.

«A fixação do regime inicial integra o processo de individualização da pena, regulando-se pela compreensão sistemática do CP, art. 33, § 2º, e do art. 59, ambos, com integração do critério relativo ao «quantum da pena e critério pertinente às circunstâncias judiciais.... (Continua)

26 - STJ Regime prisional inicial mais gravoso. Presença de circunstância judicial desfavorável. Possibilidade.

«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão da existência de circunstância judicial desfavorável, justifica a imposição de regime prisional mais severo. ... (Continua)

27 - TJSP Pena. Regime. Fixação. Opção pelo regime prisional mais gravoso, estando as penas-base fixadas no mínimo legal. Descabimento. Inteligência do CP, art. 59. Hipótese em que se mostra suficiente, para a reprovação e prevenção das condutas, o estabelecimento do regime prisional semiaberto, segundo o CP, art. 33, § 2º, «b. Recursos dos réus parcialmente providos para reduzir as penas, fixando-se o regime prisional inicial semiaberto.

28 - STF Agravo regimental na reclamação. Penal. Fixação do regime prisional inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Precedentes. Decisão agravada mantida. Agravo ao qual se nega provimento.

29 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Regime prisional inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do delito. Circunstâncias do caso concreto. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito, nos termos do Enunciado 440 da Súmula deste Tribunal. ... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena superior a 4 anos e aquém de 8 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Regime prisional inicial fechado. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Considerando que a pena definitiva do agravante, pelo delito de tráfico de drogas, alcança 5 anos e 10 meses de reclusão, está autorizada a manutenção do regime prisional inicial fechado, o imediatamente mais grave do que aquele recomendado pelo quantum da reprimenda, em razão do reconhecimento do vetor negativo dos maus antecedentes, a teor do disposto no art. 33, § 2º, s a e b, e § 3º, do CP. ... (Continua)

31 - TJSP Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Menoridade relativa. Pedido de aplicação do CP, art. 65, I. Admissibilidade. Dosimetria penal reduzida. Correta fixação de regime prisional inicial fechado. Recurso provido em parte.

32 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Conjunto probatório seguro e coeso. Recurso somente no tocante à dosimetria e regime fixado. Dosimetria irretocável. Não acolhimento dos pleitos defensivos. Fixação de regime prisional inicial semiaberto. Apelo desprovido

33 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 14, e Lei 11.343/2006, art. 28, em concurso material. Regime prisional inicial. Modalidade fechada. Pena definitiva não superior a 4 anos de reclusão. Presença de vetor judicial desfavorecido. Maus antecedentes. Multirreincidência. Modalidade mais gravosa justificada. Agravo regimental desprovido.

O agravante foi condenado, pela prática dos crimes previstos na Lei 10.826/2003, art. 14, e na Lei 11.343/2006, art. 28, c/c CP, art. 69, à pena definitiva de 2 anos, 3 meses e 16 dias de reclusão, em regime prisional inicial fechado, e 54 dias-multa, no mínimo, bem como a 3 meses e 1 dia de prestação de serviços à comunidade. ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Correção de erro material. Alteração do regime prisional inicial. Embargos acolhidos.

«1. A fixação da pena definitiva em 4 anos de reclusão, o reconhecimento das circunstâncias judiciais como favoráveis, bem como a primariedade do paciente impõem a fixação do regime prisional aberto para o início do cumprimento da pena, a teor do que preceitua o CP, art. 33, §§ 2º e 3º. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional inicial. Indevida reiteração de pedidos. Incompetência do STJ. STJ para apreciar writ contra seus próprios atos. Recurso desprovido.

1 - O tema apontado pela defesa, referente ao regime prisional inicial, foi submetido à apreciação desta Corte no HC 862.225/SP. Cuida-se, portanto, de indevida reiteração de pedido. ... (Continua)

36 - TJSP Pena. Fixação. Mínimo legal. Acréscimo de 1/6 em face da reincidência comprovada e 3/8 em razão das qualificadoras. Regime prisional inicial fechado. Sentença mantida. Preliminar rejeitada. Recursos improvidos.

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Tráfico interestadual de drogas. Dosimetria. Regime prisional inicial fechado. Grande quantidade de entorpecente apreendida. Consonância com Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que «a fixação da pena-base acima do mínimo legal justifica idoneamente a imposição de regime mais rígido (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 21/06/2019). ... (Continua)

38 - TJSP Receptação - Restabelecimento da capitulação de roubo circunstanciado descrita na denúncia - Necessidade.

39 - TJSP PENA. Fixação. Roubo majorado. Tentativa. Irresignação ministerial quando à dosimetria da pena e regime prisional inicial. Modificação. Necessidade de fixação da pena-base acima do mínimo legal. Restrição da liberdade da vítima devidamente configurada. Aumento de 5/12, dada a presença de três majorantes. Regime inicial fechado necessário. Recurso ministerial provido.

40 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional inicial. Modalidade fechada. Pena aquém de 8 anos de reclusão. Condenado tecnicamente primário. Presença de vetores judiciais desfavorecidos. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

A despeito da primariedade do agravante e da circunstância de o quantum da pena corporal que lhe foi imposta ser inferior a 8 anos de reclusão, a valoração negativa da quantidade da droga apreendida, circunstância preponderante, e dos antecedentes criminais do agente, autoriza o recrudescimento do regime prisional inicial para o patamar imediatamente mais gravoso do que aquele recomendado pelo montante da pena aplicada, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto noturno tentado. Regime prisional inicial semiaberto. Reincidência. Fundamentação concreta. Conformidade com Súmula 269/STJ. Ordem de habeas corpus denegada agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte, não há ilegalidade na fixação do regime imediatamente mais gravoso, o semiaberto, com fundamento na reincidência do acusado, em consonância com Súmula 269/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Regime prisional inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do delito. Circunstâncias do caso. Crime cometido em concurso de agentes, com emprego de arma branca. Agravo regimental a que se nega provimento.

I - Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito – Súmula 440/STJ. ... (Continua)

43 - TJSP Pena. Regime. Fixação. Roubo qualificado. Crime grave. Imposição do regime prisional inicial fechado. Admissibilidade. Diante da gravidade do crime e da periculosidade do agente, pode o Juiz impor regime prisional inicialmente fechado, independentemente do montante da privativa de liberdade e da primariedade do réu, em observância com as circunstâncias presentes no fato delituoso. Recurso improvido e o do corréu parcialmente provido.

44 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Apelação. Homicídios qualificados tentados. Regime prisional inicial semiaberto. Gravidade concreta. Ausência de ilegalidade.

«1 - O regime prisional semiaberto foi fixado com fundamentação idônea, em razão da gravidade concreta do crime. Observou o Magistrado o modus operandi, destacando que o crime foi praticado durante a noite, na via pública, mediante meio cruel (pauladas) e com a utilização de recurso que dificultou a defesa das vítimas (superioridade de agentes), tendo considerado, ainda, o quantum de pena imposto. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Regime prisional fechado. Pena inferior à 8 anos de reclusão. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Regime mais gravoso justificado. Agravo improvido.

1 - Foi fixado o regime mais gravoso pela existência de circunstância judicial desfavorável, no caso, maus antecedentes. Destarte, o regime prisional inicial fechado deve ser mantido, pois, embora o montante da reprimenda recomende o regime semiaberto, a existência de circunstância judicial desfavorável autoriza o agravamento do regime prisional inicial em um patamar, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. ... (Continua)

46 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Substituição à pena detentiva. Medida afastada por não se mostrar recomendável em razão dos antecedentes do réu e das circunstâncias da prisão. Regime prisional inicial fechado mantido. Recurso provido.

47 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Regime prisional inicial. Detração. CPP, art. 387, § 2º.irrelevância. Regime prisional inicial fechado fixado com fundamentação idônea.circunstância judicial desfavorável e reincidência. Agravo regimental desprovido.. O preceito normativo do CPP, art. 387, § 2º, refere-se, simplesmente, ao cômputo da prisão provisória para efeito de fixar o regime inicial, o que demanda análise objetiva sobre a eventual redução da pena para patamar mais brando, dentre as balizas previstas no § 2º, do CP, art. 33.. No caso dos autos, mostra-se irrelevante a discussão acerca do tempo de prisão provisória, conforme dispõe o CPP, art. 387, § 2º, para fins de escolha do regime inicial de cumprimento da pena. Ainda que descontado o período de prisão cautelar, não haveria alteração do regime inicial fixado na condenação, pois o agravamento do regime está baseado na existência de circunstância judicial desfavorável e na presença da circunstância agravante genérica da reincidência (fls. 18/19), nos termos do art. 33, § 2º e § 3º, do CP.. Agravo regimental desprovido.

48 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional inicial mais gravoso. Circunstância judicial desfavorável. Admissibilidade. Insurgência desprovida.

«1 - A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Regime prisional inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do delito. Circunstâncias do caso. Crime cometido em concurso de agentes, com emprego de arma de fogo. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito, nos termos da Súmula 440 da Súmula deste Tribunal. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação. Tráfico de Drogas (art. 33, «caput, combinado com o art. 40, VI, ambos da Lei 11343/2006) . Pleito da defesa pela absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Desclassificação para o delito previsto na Lei 11343/06, art. 28. Não cabimento. Diminuição da pena-base ao mínimo legal - Inviabilidade - Aplicação do redutor previsto no § 4º da Lei 11343/2006 - Redutor incabível - Fixação de regime prisional inicial mais brando - Não cabimento - Detração Penal - Inviabilidade - Afastamento ou diminuição da pena de multa - Não cabimento - Condenação mantida - Provas seguras de autoria e materialidade - Palavras coerentes e seguras das testemunhas policiais - Responsabilização inevitável - Legalidade e compatibilidade evidenciadas. Regime prisional inicial fechado único possível. Apelo desprovido.