reintegracao de posse agravo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processo civil. Agravo de instrumento. Interlocutória em reintegração de posse. Liminar deferida. Não cabimento. Não demonstrados os requisitos do CPC/1973, art. 927, posse anterior; o esbulho, perda da posse do imóvel esbulhado. Ação possessória que não preenche tais requisitos. Agravo provido.

«- Como é cediço, a liminar possessória exige a comprovação dos requisitos elencados no CPC/1973, art. 927, de modo a ficar demonstrada a posse anterior, o esbulho praticado dentro de ano e dia e a consequente perda da posse do imóvel esbulhado. - Ação possessória que não preenche tais requisitos, imperativa se mostra a negativa de concessão do pedido liminar de reintegração de posse. - Agravo provido.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO INTERNO - - AÇÃO DE USUCAPIÃO JULGADA IMPROCEDENTE - DECISÃO QUE CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA SUSPENDER A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Agravo em recurso especial. Intempestividade.

1 - Ação de reintegração de posse. ... (Continua)

4 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Agravo interposto na origem. Recurso especial retido. CPC/1973, art. 542, § 3º.

«1. O recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução, ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contrarrazões. ... (Continua)

5 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO LIMINAR - NOTÍCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES, QUE, PORÉM, NÃO FOI HOMOLOGADO - NÃO CARACTERIZADA A PERDA DE OBJETO - RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA PRIVADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, II.7, DA RESOLUÇÃO 623/2013, DESTE EGRÉGIO TJSP - PRECEDENTE - COMPETÊNCIA DA COLENDA 17ª DE DIREITO PRIVADO

6 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Agravo interno interposto contra acórdão. Erro grosseiro. Imposição de multa.

1 - O agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível, conforme disposto nos arts. 1.021 do CPC e 259 do RISTJ.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Prorrogação da suspensão da reintegração de posse. Agravo de instrumento. Possibilidade da prorrogação. Necessidade de estipulação do prazo da prorrogação. Ausência de prequestionamento. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Quanto à possibilidade de prorrogação da suspensão da reintegração de posse contra a empresa recuperanda, a decisão recorrida refletiu o entendimento desta Corte, razão pela qual não merece reforma. ... (Continua)

8 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Civil. Compra e venda de imóvel. Reintegração de posse. Agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido no máximo legal. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno não conhecido.

9 - TJSP Reintegração de posse. Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão que não concedeu a liminar, não designou a audiência de mediação, determinou a constatação dos ocupantes por Oficial de Justiça e a posterior emenda da inicial para regularização do polo passivo. Impossibilidade na nova sistemática processual a audiência de mediação, em se tratando de litígio coletivo pela posse de imóvel, é medida obrigatória (inteligência do CPC/2015, art. 565). Constatação e qualificação dos invasores para posterior aditamento à inicial. Desnecessidade. Citação que deve ser realizada na forma do CPC/2015, art. 554, § 1º. Decisão reformada. Recurso provido.

10 - TJSP Possessórias. Ação de reintegração de posse. Requerimento de tutela de urgência, consistente na suspensão do processo da ação de divórcio dos genitores da autora, no qual está a ser discutida a partilha do imóvel disputado. Indeferimento. Manutenção. Ausência de probabilidade do direito invocado.

11 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Agravo de instrumento. Contrato de arrendamento mercantil. Revogação da liminar expropriatória.

«1. Com o advento da Lei 10.931/04, cinco dias após a execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, não cabendo falar em purgação da mora, pois independentemente de percentual mínimo de adimplemento, o devedor tem que pagar a integralidade do débito remanescente, ou seja, parcelas vencidas e vincendas, conforme apresentado na inicial, podendo ser incluídas no montante devido apenas as verbas previstas no Decreto-Lei 911/1969, art. 2º, § 1º. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Agravo de instrumento. Competência da Justiça Federal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada no STJ, a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federa. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Reintegração de posse. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial.... (Continua)

14 - TJSP -

Ação de rescisão cumulada com pedido de reintegração de posse - Preenchimento de todos os requisitos necessários para a concessão da liminar - Pedido de reconhecimento de incompetência relativa não foi objeto da decisão agravada - Inviável apreciação, desde logo, de pedido ainda não apreciado em 1º Grau - Prejudicado, ademais, pedido de ampliação do prazo para devolução dos bens, diante da notícia de cumprimento da liminar de reintegração de posse - Agravo conhecido em parte e não provido... (Continua)

15 - TJSP BEM MÓVEL -

Veículo automotor - Ação de reintegração de posse - Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que deferiu medida liminar - Presentes os requisitos autorizadores, impõe-se a manutenção da ordem de reintegração - Questões patrimoniais decorrentes da dissolução do casamento havido entre a agravante e o sócio da agravada que deverão ser decididas na ação de divórcio já em trâmite - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Reintegração de posse. Agravo interno. Ausência de impugnação ao enunciado da Súmula 182/STJ.

1 - O fundamento da decisão recorrida exercida por este Relator — que não conheceu do Recurso Especial — não foi enfrentado pelo Recurso de Agravo Interno interposto, permanecendo incólume em face da impugnação apresentada. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Ação de reintegração de posse. Agravo de instrumento contra decisão que indefere antecipação de tutela. Acórdão regional que reconhece a ausência dos requisitos autorizadores. Revisão. Impossibilidade. Necessário reexames do conjunto fático-probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em Ação de Reintegração de Posse, na qual se discute a desocupação de área invadida junto ao leito de ferrovia, indeferiu pedido liminar de reintegração de posse. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Ação de reintegração de posse. Agravo de instrumento contra decisão que indefere antecipação de tutela. Acórdão regional que reconhece a ausência dos requisitos autorizadores. Revisão. Impossibilidade. Necessário reexames do conjunto fático-probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e 735/STF.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que em Ação de Reintegração de Posse, na qual se discute a desocupação de área invadida junto ao leito de ferrovia, indeferiu pedido liminar de reintegração de posse. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de reintegração de posse - Decisão que concedeu a liminar de reintegração de posse - Irresignação do réu - Ação de força velha - Concessão de tutela antecipada que exige, portanto, o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Ausência de comprovação de periculum in mora - Decisão reformada - Recurso provido.

20 - STJ Civil. Ação de reintegração de posse. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Defensoria pública. Prazo. Prerrogativa legal de intimação pessoal.

«1. Ação de reintegração de posse ajuizada em 07/01/2012. Agravo em Recurso especial atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Reintegração de posse. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação que não conheceu o recurso especial. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de reintegração de posse, indeferiu o pedido de concessão de tutela liminar para desocupação imediata, bem como demolição das construções erguidas na faixa de domínio e na área non aedificandi, especificada na inicial. No O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, foi negado provimento ao recurso de agravo, tendo considerado ausente o requisito da urgência para a concessão da medida. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Não configurado. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Agravo de Instrumento. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Compromisso de compra e venda e reintegração de posse. Agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da decisão de negativa de seguimento do recurso especial. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - No acórdão embargado, consideraram-se incabíveis os embargos de divergência diante da inexistência de similitude fática entre os acórdãos colacionados. ... (Continua)

24 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR - INTANGIBILIDADE - A prova documental revela a posse do autor e o esbulho praticado pela ré, em ordem a justificar o deferimento liminar do interdito - Requisitos dos CPC, art. 561 e CPC art. 562 preenchidos - Liminar deferida. Recurso desprovido.

25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Agravo de instrumento. Decisão de indeferimento da assistência judiciária gratuita. Ausência de procuração do subscritor do agravo. Descumprimento de intimação para sanar o vício. Incidência da Súmula 115/STJ. Aplicação do CPC, art. 76, § 2º. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Obscuridade não verificada. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de reintegração de posse. Agravo de instrumento apresentado na origem intempestivamente. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência da casa bancária.

«1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica quais dispositivos legais teriam sido violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Liminar indeferida. Preenchimento dos requisitos legais. Audiência de justificação prévia que trouxe elementos a possibilitar a concessão da liminar. Prova oral favorável ao agravante. Recurso provido

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Indeferimento do pedido liminar. Pedido de desistência do recurso. ADMISSIBILIDADE: É o caso de homologar o pedido de desistência recursal formulado pelas recorrentes - Art. 998, caput do CPC.

29 - TJSP AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR EM CARÁTER LIMINAR. Pleito de revogação de tutela de urgência concedida em sentença. Decisão que indeferiu o pedido. Insurgência dos recorrentes.

30 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bens públicos. Reintegração de posse. Agravo de instrumento na origem contra decisão que indeferiu antecipação de tutela. Pretensão de reexame da verossimilhança da alegação e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que implica revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de pronunciamento definitivo. Aplicação analógica da Súmula 735/STF. Agravo interno da empresa desprovido.

«1 - Analisar a satisfação dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada - verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação - depende de revolvimento do conjunto fático-probatório da causa, o que não prospera na via especial por força do óbice estatuído na súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Processo civil. Ação de reintegração de posse. Violação do CPC, art. 265, IV, a de 1973. Questão não decidida pelo acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão da verba honorária. Fixação com base em elementos fático probatórios. Incidência da Súmula 7/STJ. Fato novo. Legitimidade ativa. Questão decidida no acórdão recorrido e não mencionada nas razões do recurso especial. Preclusão. Lei 9.514/1997, art. 30. Legitimidade do fiduciário para requerer a reintegração de posse. Agravo interno desprovido.

1 - Não se admite recurso especial quanto a questão não decidida no acórdão recorrido, hipótese a que aplica a Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo .... (Continua)

32 - TJSC Reintegração de posse. Agravo retido. Contradita acolhida sem amparo em prova. Recurso provido, sem anulação do ato. Reconsideração do valor probante do depoimento, ainda que tomado sem o compromisso. Apelação. Autor que se alega comodante. Ausência de prova da posse indireta. Sentença de improcedência mantida. Gratuidade de justiça. Pleito formulado e não apreciado na origem. Conhecimento da matéria. CPC/1973, art. 516. Declaração de hipossuficiência. Presunção de veracidade.

«Tese - A contradita de testemunha acolhida pelo juízo sem amparo probatório implica a reconsideração da credibilidade do depoimento, ainda que prestado na condição de informante, sem necessidade de anulação do ato. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Espaço em aeroporto. Reintegração de posse. Agravo em recurso especial intempestivo.

«I - Ainda que o julgamento ocorra quando já em vigor o Código de Processo Civil de 2015, como a decisão sobre a qual foi interposto o recurso especial foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, quanto ao cabimento, aos demais pressupostos de admissibilidade e ao processamento do recurso, aplicam-se as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do enunciado administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

34 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Agravo de instrumento. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ausência de procuração do subscritor do recurso especial e do agravo. Intimação para a regularização processual não atendida no prazo concedido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Ação de reintegração de posse. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Agravo de instrumento. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de procuração do subscritor do recurso especial e do agravo. Intimação para a regularização processual não atendida no prazo concedido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Ação de reintegração de posse. ... (Continua)

36 - TJSP *CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Reintegração de Posse - Desocupação do imóvel - Medida que deve ser deferida diante da decisão proferida pelo v. Acórdão que julgou procedente a ação - Inexistência de óbice no cumprimento da decisão, uma vez que não há efeito suspensivo da decisão e o Recurso Especial não foi admitido - Caução que se mostra suficiente e não necessita de majoração - Recurso não provido

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Agravo de instrumento. Incidência de juros de mora na fase de liquidação. Alegação de inexistência de mora em razão da iliquidez do débito a ser apurado em perícia. Omissão configurada. Retorno dos autos à origem. Recurso provido.

«1 - O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca de elementos que não podem ser examinados, de plano, na via estreita do recurso especial. Omitindo-se a Corte de origem em se manifestar sobre tema relevante, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do CPC/2015, art. 1.022, a fim de anular o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo supra a omissão existente. Na hipótese, a Corte de origem quedou-se inerte no exame de questão relevante relativa à incidência de juros moratórios durante a fase de liquidação de sentença. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impugnação rejeitada. CABIMENTO: O v. acórdão exequendo não fixou indenização por benfeitorias. Eventual direito dos impugnantes deve ser buscado em medida processual adequada e não em sede de cumprimento de sentença movida pelos exequentes. A questão não faz parte do título judicial e a fase de cumprimento de sentença deve limitar-se ao que foi definido no v. acórdão exequendo. Inteligência dos arts. 109, § 3º, 505 e 507, todos do CPC. Decisão mantida.

39 - STJ Civil e processual civil. Ação de reintegração de posse. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concessão de uso especial para fins de moradia. Bem público. Medida Provisória 2.220/2001. Animus domini. Ausência de prequestionamento. Área efetivamente ocupada. Irrelevância da área do imóvel.

«1. A ausência de oposição de embargos de declaração para sanar, na origem, eventuais omissões do julgado, atrai a aplicação do óbice contido nos enunciados 282 e 356 do STF. ... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento. Retificação de ofício do valor da causa. Insurgência do autor. Cabimento do agravo ante o risco de lesão imediata, a tornar inútil o enfrentamento da questão em sede de eventual apelação ou contrarrazões de apelação. Tema repetitivo 988 do STJ. Mérito. Tratando-se de demanda de reintegração de posse e não sendo possível estimar com precisão o proveito econômico vislumbrado, mostra-se razoável estimar o valor da causa em um terço sobre o valor venal dos bens. Porém, considerando que a suposta invasão alcança somente parte dos quatro imóveis pertencentes ao autor, o valor venal deve ser proporcional à área em disputa. Entendimento contrário implicaria sobrevalorização do conteúdo econômico imediatamente aferível do feito. Determinação de retificação do valor da causa a fim de que designe a quantia correspondente a um terço do valor venal proporcional à área litigiosa. Recurso conhecido e provido.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO.

Insurgência recursal do agravante, ora autor, em relação à decisão que indeferiu o pedido liminar de reintegração na posse do imóvel reintegrando.... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.  AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA AFERIÇÃO DA ÁREA A SER REINTEGRADA. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Insurgência quanto ao cumprimento do mandado de reintegração de posse. Alega necessidade de suspensão para realização de perícia para aferição da área a ser reintegrada. Desnecessidade. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESCISÃO CONTRATUAL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Decisão agravada deferiu a expedição do mandado de reintegração de posse em favor dos Exequentes, referente ao imóvel localizado na «Rua Nova Palmeira, 615, bloco 16, apto. 14, Vila Nova Silvia, São Paulo/SP - Condicionada a reintegração de posse do imóvel à prévia restituição dos valores pagos pelos Executados (conforme decisão de fls.889 da ação de conhecimento) - Incabível a reintegração de posse do imóvel antes do cumprimento daquela obrigação - RECURSO DOS EXECUTADOS PROVIDO, para afastar a decisão agravada, com o recolhimento do mandado de reintegração de poss... (Continua)

44 - TJPE Embargos de declaração. Acórdão. Reintegração de posse. Agravo retido desprovido. Preliminares de ilegitimidade ativa, impossibilidade jurídica do pedido, negativa de prestação jurisdicional e de julgamento extra petita rejeitados. Pedido de reintegração baseado na posse exercida pelo estado de Pernambuco há mais de 50 (cinquenta) anos. Área pertencente a empresa pública. Área pública afetada. Bem público. Não sujeição à usucapião. Mera detenção. Não cabimento de pedido indenizatório. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. O pedido reintegratório baseia-se na posse direta que o Estado exercida desde 30 de dezembro de 1950, quando adquiriu o bem através de compra e venda, conforme se depreende da certidão de fl. 07/08, confeccionada pelo Tabelião Substituto do Cartório de Ipojuca. Ainda que se considere que a ocupação dos demandados se deu há mais de 20 (vinte) anos, conforme alegam, tem-se que a ocupação do Estado se deu em data muito anterior. ... (Continua)

45 - TJPE Apelações. Reintegração de posse. Agravo retido desprovido. Preliminares de ilegitimidade ativa, impossibilidade jurídica do pedido, negativa de prestação jurisdicional e de julgamento extra petita rejeitados. Pedido de reintegração baseado na posse exercida pelo estado de Pernambuco há mais de 50 (cinquenta) anos. Área pertencente a empresa pública. Área pública afetada. Bem público. Não sujeição à usucapião. Mera detenção. Não cabimento de pedido indenizatório. Apelos desprovidos. Decisão unânime.

«1 - Pugna o Estado de Pernambuco, em suas contrarrazões (446/458), preliminarmente, o julgamento do Agravo Retido de fls. 255/256, para que seja decretada a revelia dos réus. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DE POSSE.

Pedido liminar para suspensão do mandado de reintegração na posse expedido no processo 1006376-87.2014.8.26.0068. Trânsito em julgado do decisum que determinou a reintegração de posse. Ausência de impedimento do cumprimento da ordem judicial. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE NEGOU PEDIDO DA AGRAVANTE PARA QUE FOSSE DETERMINADA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL.

48 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - TERCEIRA INTERESSADA ADQUIRENTE - SUSPENSÃO E EXCLUSÃO DO MANDADO DE REINREGRAÇÃO DE POSSE - RESERVA DE UNIDADE HABITACIONAL - INADIMPLEMENTO - I -

Decisões agravadas que suspenderam a ordem de reintegração de posse, e, posteriormente, excluíram, em definitivo, o imóvel localizado na Rua Ipê Amarelo, 57, dos bens a serem reintegrados - Recurso da exequente - II - Terceiro interessada que pretende a suspensão do cumprimento do mandado de reintegração de posse - Entendimento pacífico desta C. 24ª Câmara de Direito Privado, em julgamento de agravos de instrumento anteriroes, acerca do descabimento do acolhimento da pretensão - Objeto e área da ação de reintegração de posse que já se encontra julgada em definitivo, com trânsito em julgado - Aplicação do art. 109, §3º, do CPC/2015 - Cautelas que estão sendo devidamente observadas em 1ª instância, inclusive em observância às determinações judiciais anteriores exaradas por este E. TJSP - III - Hipótese, ademais, em que a agravada celebrou, junto à cooperativa agravange, Requerimento de Reserva de Unidade Habitacional, por meio do qual se comprometeu a pagar as custas relativas ao levantamento topográfico e estudo de viabilização técnica, no valor de R$2.500,00, além da quantia de R$32.500,00, em parcelas mensais, com a devida atualização monetária - Agravada, contudo, que efetuou o pagamento de apenas 07 parcelas - Inadimplência da agravada em larga escala - Descumprimento das condições estabelecidas - Impossibilidade de suspensão do cumprimento do mandado de reintegração de posse e de exclusão, em definitivo, do imóvel localizado na Rua Ipê Amarelo, 57, dos bens a serem reintegrados - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXERCÍCIO DA POSSE E ESBULHO DEMONSTRADOS

Ação possessória - Alegação de esbulho - Prova da posse dos agravados - Arrematação do imóvel em questão - Expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse - Reintegração que deve se pautar pela área especificada e descrita na matrícula do imóvel: - Hipótese em sede de cognição sumária, compatível com o momento processual, se encontram presentes os requisitos para a concessão de liminar de reintegração de posse em favor dos autores - Posse dos autores e esbulho praticado pelos réus demonstrados. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR. 1-

Decisão recorrida determinou a expedição de novo mandado para cumprimento da medida liminar de reintegração de posse com a presença de assistente técnico indicado pela empresa autora agravada. 2- Alegações de riscos de violação de segredos industriais quando do cumprimento da medida liminar sub judice não são aptas a autorizar a revogação da ordem liminar. 3- Magistrada de primeira instância, ao determinar o cumprimento da medida liminar de reintegração de posse por oficial de justiça acompanhado por advogado e engenheiro indicado como assistente técnico, demonstrou precisão e zelo para que a ordem judicial fosse executada nos termos do regramento legal pertinente à espécie. 4- Prática de litigância de má-fé pela empresa agravante não verificada. 5- Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)