rejeicao denuncia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Desacato. Rejeição. Denúncia. Falta de justa causa para o recebimento da denúncia. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.

«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 07/STJ). ... (Continua)

2 - TJRJ Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Natureza jurídica. Crime de perigo abstrato. Inexistência. Denuncia. Inépcia. Rejeição. CTB, art. 306.

«Não podendo ser admitido no direito penal moderno o chamado crime de perigo abstrato por força do implícito princípio constitucional da ofensividade, apesar da redação econômica do CTB, art. 306, atento ao princípio da proporcionalidade que desautoriza que a infração administrativa que é menos grave exija requisito não previsto na infração penal que é mais grave («estar sob a influência de álcool ou qualquer outra substância), penso que para o reconhecimento do crime da lei de trânsito referido não basta que o motorista esteja embriagado, impondo-se a comprovação de que ele estava dirigindo sob a influência daquela substância, o que se manifesta numa direção anormal que coloca em risco concreto a segurança viária que é o bem jurídico protegido pela norma. Omissa a denúncia em relação a tal elementar, deve ser reconhecida a sua inépcia.... (Continua)

3 - TJPE Ação de despejo. Locação. Prazo determinado. Retomada pelo adquirente. Denuncia vazia. Lei 8.245/1991, art. 8º. Cabimento. Ausência de registro do contrato no álbum imobiliário. Ausência de cláusula de vigência em caso de alienação. Retenção do imóvel e indenização pelas benfeitorias realizadas. Descabimento.

«1 - O adquirente do imóvel alugado pode denunciar o contrato de locação, com o prazo de noventa dias à desocupação a contar do registro da venda, conforme Lei 8.245/1991, art. 8º (Lei do Inquilinato). ... (Continua)

4 - TJSP Denúncia. Rejeição. Ausência de justa causa. Descabimento. Existência de suporte probatório mínimo do crime e indícios de autoria. Peça acusatória que preenche as exigências do CPP, art. 41. Determinação para recebimento da denuncia e prosseguimento do feito até ulteriores termos. Recurso em sentido estrito provido para esse fim.

5 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de despejo. Contrato de locação. Denuncia vazia. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

«1. A convicção formada pelo Tribunal a quo acerca da preclusão da matéria atinente à nulidade da notificação e da não sujeição do contrato aos ditames da Lei 8.425/1991 decorreu dos elementos existentes nos autos. Para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da existência de preclusão, por ter tal matéria sido tratada em recurso anteriormente interposto, seria necessário reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é defeso nesta fase recursal a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - TJSP Despejo. Denuncia vazia. Locação de bem imóvel não residencial. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Notificação premonitória. Não devolução do bem. Liminar para desocupação do imóvel. Cabimento na espécie. Preenchimento dos requisitos do Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, inciso VIII. Direito a retenção não reconhecido uma vez que o contrato dispõe expressamente a incorporação das benfeitorias ao imóvel. Recurso desprovido.

7 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Rebelião na penitenciária estadual de cascavel/PR. Homicídios qualificados consumados e tentado, vilipêndios, associação criminosa, motim de presos, promoção de fuga de pessoas legalmente presas ou submetidas a medida de segurança, mediante arrombamento e com emprego de violência, tortura e dano com emprego de violência à pessoa ou grave ameaça, contra o patrimônio do estado. Inépcia da denuncia. Não ocorrência. Requisitos do CPP, art. 41 cumpridos. Diversos envolvidos. Descrição adequada das condutas. Justa causa. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não há como reconhecer a inépcia da denuncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no CPP, art. 41 (RHC 46.570, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOuRA, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 12/12/2014). ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Condenação ratificada em sede de apelação. Certificação do trânsito em julgado. Writ impetrado após mais de 2 (dois) anos do julgamento da apelação. Rejeição da denuncia. Preclusão. Absolvição e desclassificação. Providência inviável na via eleita. Revolvimento fático probatório. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Possibilidade de exasperação. Anotação criminal atingida pelo período depurador de 5 (cinco) anos utilizada como maus antecedentes. Possibilidade. Alegação de bis in idem. Supressão de instância. Regime inicial fechado adequado. Presença de circunstância judicial desfavorável. Causa especial de diminuição de pena da Lei de drogas. Tráfico privilegiado. Maus antecedentes. Não aplicação. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - No que tange ao pedido de rejeição da denuncia, ao argumento de que a acusação foi embasada apenas no passado do réu, e não na conduta delituosa narrada na denuncia, cumpre asseverar que, diante da prolação de sentença condenatória, após ampla instrução criminal em que foram observados o contraditório e ampla defesa, restam superados os argumentos para eventual rejeição da denuncia, notadamente diante de condenação mantida em sede de apelação criminal. ... (Continua)

9 - STM Rejeição de denúncia. Incitamento. Atipicidade. CPM, art. 155.

«A publicação de queixas, denúncias, e críticas a oficial superior em site da Internet do denunciado, não importando a veracidade dessas, fere os pilares das Forças Armadas: hierarquia e disciplina. Porém, não tipifica o delito de incitamento, previsto no CPM, art. 155, caput, pelo qual foi denunciado. Despacho do Juízo a quo, rejeitando a denúncia, por ausência de tipicidade, encontra-se correto. Recurso do MPM improvido. Decisão unânime.... (Continua)

10 - STJ Falsidade ideológica. Pessoa que apenas remete documento ideologicamene falso sem prestar informações falsas. Denúncia. Rejeição. CPP, art. 41. CP, art. 299.

«Rejeita-se a denúncia que imputa autoria de falsidade ideológica a quem não forneceu informação alguma, limitando-se a remeter os documentos solicitados pelo MPF. Havendo dúvida quanto à participação de denunciado que assinou documento enviado ao MPF, de conteúdo diverso do documento original, aceita-se a proposta de ação, para aprofundamento da prova no curso da instrução. Falsidade ideológica em documento particular, para acobertar ato de prevaricação de magistrado federal. Afastamento do magistrado das funções, diante do cometimento de crime no exercício da função.... (Continua)

11 - TJPE Penal. Promotora de justiça. Denúncia. Invasão de domicílio. Ausência de materialidade delitiva e de justa causa. Rejeição da inicial acusatória. Unanimidade.

«1. A alegação ministerial de que a residência da suposta vítima foi invadida pela denunciada não encontra arrimo no acervo probatório dos autos. ... (Continua)

12 - STF Embargos de declaração em inquérito. Recebimento parcial de denúncia. Quatro embargantes. Alegações de omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inconformismo. Argumentos enfrentados. Pretensão argumentativa e probatória. Inviabilidade. Embargos de declaração de joão alberto pizzolatti júnior, josé otávio germano e luiz fernando ramos faria rejeitados. Alegação de omissão. Ausência de pronunciamento no julgamento quanto ao embargante. Rejeição parcial da denúncia em relação a codenunciado. Crime de lavagem de dinheiro. Origem comprovada dos valores movimentados. Aspecto objetivo. Ocorrência do vício indicado. Extensão das razões para o denunciado pelos mesmos fatos. Embargos de declaração acolhidos. Rejeição da denúncia, no ponto, quanto ao embargante mario silvio mendes negromonte.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade. Eventuais efeitos infringentes, portanto, relacionam-se necessariamente à presença de um desses vícios. ... (Continua)

13 - TJRS Direito criminal. Correição parcial. Deferimento. Sentença. Desconstituição. Denúncia. Exame de admissibilidade. Origem. Remessa. CP 70.035.423.409 dv/m 249. S 13.05.2010. P 58 correição parcial. Denúncia. Fase do juízo provisório de admissibilidade da acusação. Definição do momento processual de recebimento ou rejeição. Lei 11.719/2008. Definição da controvérsia.

«Segundo a nova sistemática inaugurada pela Lei 11.719/2008 para o procedimento comum ordinário, após a denúncia ser oferecida pelo Ministério Público, o julgador deverá analisar os pressupostos processuais e as condições da ação penal ajuizada, para, então, receber ou rejeitar, no todo ou em parte, modo provisório, o libelo incoator deduzido. Neste passo, a decisão que recebe a peça incoatora também deve determinar a citação do denunciado para a lide e a sua intimação para oferecer resposta escrita à acusação, no prazo de dez dias. Inteligência dos CPP, art. 395 e CPP, art. 396 em vigor. CORREIÇÃO PARCIAL JULGADA PROCEDENTE.... (Continua)

14 - TJSP Denúncia. Rejeição. Prestação de assistência médica à vítima, dentro do hospital. Fato que impede a recepção da imputação da prática de crime de abandono de incapaz, com resultado morte. Rejeição mantida. Recurso não provido.

15 - STJ Direito penal e processual penal. Ação penal originária. Rito. Lei 8038/1990. Deliberação sobre o recebimento ou rejeição da denúncia ou improcedência da acusação. Defesa preliminar. âmbito de cognição mais amplo do que aquele exigido no procedimento comum ordinário. Fatos imputados a desembargador. Competência do STJ, ainda que os fatos não sejam relacionados ao exercício do cargo. Imputação dos crimes de injúria e difamação contra o presidente da república e o procurador-geral da república por meio de compartilhamento de postagem em rede social. Ausência de requisição do Ministro da justiça. Condição de procedibilidade da ação penal. Princípio da indivisibilidade da ação penal. Inaplicabilidade às ações penais públicas. Inexistência de coautoria ou participação no ato do compartilhamento. Denúncia. Descrição suficiente dos fatos imputados à denunciada. Higidez da peça acusatória. Hashtag. Cadeia de comunicação. Conteúdo potencialmente ofensivo. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta imputada à denunciada. Ausência do elemento subjetivo do injusto. Animus diffamandi e animus injuriandi. Mero compatilhamento de charge e de texto que acompanha. Contexto fático que não revela o propósito de ofender. Maturidade do acervo fático probatório. Rejeição da denúncia. Reconhecimento da prescrição do crime de injúria.

1 - Ao facultar ao denunciado a apresentação de defesa preliminar, antes da deliberação acerca do recebimento ou rejeição da denúncia, ou mesmo da improcedência do pedido formulado pela acusação, a Lei 8.038/1990 pressupõe que sejam consideradas no julgamento as alegações processuais e de mérito apresentadas pelo denunciado, o que implica reconhecer, necessária e logicamente, que o juízo que se exerce nesse momento mostra-se significativamente mais expandido do que aquele realizado no procedimento comum ordinário. ... (Continua)

16 - STF Inquérito. Denúncia contra deputado federal. Crime de falsidade ideológica eleitoral, CPP, CP, CE, art. 350. CE. Posterior pedido de desclassificação para o crime do art. 299. Alegada omissão de informações na prestação de contas eleitorais. Afastamento das preliminares de prescrição em perspectiva e inépcia da denúncia. Alegada falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal. Acolhimento. Ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva. Rejeição da denúncia com fundamento no art. 395, III.

«1. Inviável a rejeição da denúncia por alegada prescrição em perspectiva, por ter este Supremo Tribunal Federal jurisprudência assente na qual declara ser «descabida a análise antecipada sobre a ocorrência da prescrição (Ação Penal 441/SP, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 8.6.2012). ... (Continua)

17 - STF Denúncia contra deputado federal por crime de corrupção eleitoral. Alegação de carência da transcrição integral das interceptações telefônicas realizadas. Ausência de irregularidade. Falta de correlação entre os fatos narrados na inicial e os elementos configuradores do tipo do CE, art. 299. Denúncia rejeitada.

«1. O Supremo Tribunal Federal afasta a necessidade de transcrição integral dos diálogos gravados durante quebra de sigilo telefônico, rejeitando alegação de cerceamento de defesa pela não transcrição de partes da interceptação irrelevantes para o embasamento da denúncia. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Decisão de rejeição da denúncia por falta de condição de procedibilidade. Interposição de apelação. Princípio da fungibilidade. Equívoco inescusável. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.

«1 - Hipótese em que a instância de origem decidiu que a interposição de recurso de apelação contra decisão que rejeita a denúncia configura erro grosseiro, razão pela qual não aplicou o princípio da fungibilidade para recebê-lo como recurso em sentido estrito. ... (Continua)

19 - STJ Decisão de rejeição da denúncia por falta de condição de justa causa. Recurso em sentido estrito. Cabimento.

«Nos termos do CPP, art. 395, caput, e CPP, art. 581, I, da decisão que não recebe ou rejeita a denúncia caberá, sempre, o recurso em sentido estrito.... (Continua)

20 - STM Rejeição de denúncia. «Notitia criminis sobre oposição a ordem de sentinela. Ocorrência, em tese, do ilícito denunciado. Cassação do «decisum recorrido. CPM, art. 164.

«Inconformismo demonstrado pelo Órgão Ministerial ante rejeito de vestibular fulcrada no CPM, art. 164. Típica do delito em foco, a conduta de elemento que, estando na direção de automóvel, ultrapassa cancela de Pórtico de Unidade Militar, onde recebera ordem de sentinela, no sentido de ali deter-se para respectivo controle de interesse da Administração Castrense. Provimento do colacionado recurso. Exórdio acusatório recebido, com baixa dos autos ao Juízo de origem, para se prosseguir com o vertente feito. Decisão por unanimidade.... (Continua)

21 - TJSP Denúncia. Rejeição. Atipicidade. Crime de relações de consumo. Armazenamento de palmitos impróprios para o consumo. Denunciado que não exerce atividade relacionada ao comércio de produtos vegetais. Irrelevância. Hipótese, entretanto, em que os produtos foram doados pela polícia ambiental para entidades públicas. Demonstração, portanto, de que os palmitos estavam próprios para o consumo. Rejeição mantida. Recurso não provido.

22 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Cessação de foro privilegiado. Feito incluído em pauta. Manutenção do acórdão regional de rejeição da denúncia. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. Recurso especial desprovido.

«1 - Na hipótese, quando da rejeição da denúncia (16/5/2013), a ora embargante já se encontrava aposentada por invalidez (6/1/2012). No entanto, impõe-se ressaltar que, conforme consta em fl. 417, o feito incluído em pauta em 16/5/2013, sem qualquer manifestação do órgão ministerial a respeito do fato. ... (Continua)

23 - TJSP Denúncia. Rejeição. Imputação de violação de direito autoral. Apreensão de DVD's. Inaptidão do laudo pericial para garantir, com segurança, que o material apreendido fora fruto de reprodução ilícita. Não demonstrado, ainda, que o denunciado tivesse conhecimento da produção dissociada do pagamento prévio ao autor intelectual da obra. Dolo inexistente. Materialidade típica ausente. Rejeição da inicial acusatória mantida. Recurso improvido.

24 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Legitimidade das sucessoras do locador originário, cuja propriedade se dispensa. Validade, ainda, notificação por correspondência eletrônica, que se admite, e exaurida que ficou cláusula de promessa de compra e venda do imóvel. Procedência da demanda de despejo fundada em denúncia vazia. Manutenção, também e afinal, da rejeição à retenção por benfeitorias, que pressupunha, no mínimo, descrição e identificação dos valores despendidos. Recurso desprovido.

25 - STJ Penal. Processual penal. Recurso especial. Rejeição liminar da denúncia. Delito contra o meio ambiente. Desnecessidade de descrição do dolo do agente. Possibilidade do pleno direito de defesa. Recurso conhecido e provido.

1 - Consoante entendimento do STJ, impossível a rejeição liminar da denúncia que preenche, satisfatoriamente, os requisitos do CPP, art. 41, permitindo ao denunciado o pleno exercício de sua defesa.... (Continua)

26 - STF Inquérito. Deputado federal. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306, alterado pela Lei 11.705/2008. Recebimento da denúncia. Aceitação da proposta de suspensão condicional do processo pelo acusado. Homologação.

«1. Denúncia que atende aos requisitos do CPP, art. 41; ausente hipótese de rejeição (CPP, art. 395). ... (Continua)

27 - TJRJ Crime militar. Crime de competência da auditoria militar. Preliminar. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Preclusão. Rejeição. CPPM, art. 77 e CPPM, art. 505.

«Preliminar - Não se considera inepta a denúncia que narra de forma satisfatória todos os elementos fáticos e jurídicos envolvidos no caso em espécie, proporcionando ao então denunciado ora apelante completas condições de exercer sua defesa, bem como presentes os requisitos elencados no CPP, art. 77M. Registre-se que a defesa não arguiu a nulidade no momento oportuno, e, portanto, consoante o CPP, art. 505M considera-se sanada qualquer nulidade intempestivamente invocada.... (Continua)

28 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Rejeição da denúncia. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Rever o entendimento firmado pela instância ordinária, no sentido de rejeitar a denúncia por ausência de justa causa, demanda, necessariamente, o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, incidindo, na espécie, a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Denúncia. Paciente denunciado em aditamento. Rejeição pelo juízo singular. Recurso em sentido estrito. Cabimento. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Ausência de fatos novos e justa causa. Revolvimento do contexto fático-probatório. Impossibilidade.

«1. Ante a rejeição da denúncia por falta de justa causa para o exercício da ação penal (CPP, art. 395, III), o recurso cabível é o recurso em sentido estrito, conforme preceitua o CPP, art. 581, I. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Constitucional e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Impetração contra ato do presidente da assembleia legislativa do estado de São Paulo que julgou inepta a inicial do pedido de abertura de impeachment do governador por falta de justa causa quanto aos crimes de responsabilidade e ausência de legitimidade quanto aos crimes comuns. Renúncia ao cargo de governador. Perda de objeto. Recurso prejudicado. Caso não reconhecida a perda de objeto, o recurso não comporta provimento. Ausência de justa causa para denúncia reconhecida pela assembleia legislativa. A apreciação do mérito do pedido de impeachment não compete ao judiciário.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Felipe Otaviano Gonçalves contra alegado ato coator da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, praticado pelo presidente da citada assembleia legislativa, que julgou inepta a exordial do pedido de abertura de impeachment contra o governador do Estado de São Paulo pela prática, em tese, de crimes de responsabilidade tipificados no Lei 1.079/1950, art. 4º, I, II, III, V, VIII, Lei 1.079/1950 6º, itens 5, 8, 9º, itens 3, 4, 5 e 7 da; ... (Continua)

31 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de lavagem de dinheiro/capitais. Pedido de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia caracterizada. Constrangimento ilegal evidenciado. Alegação de excesso na peça acusatória. Narração do crime de quadrilha objeto de outra denúncia. Ausência de prejuízo.

«1. Procedimento penal que tramitou perante o Superior Tribunal de Justiça, em razão de foro por prerrogativa de função (Inquérito Judicial 650/DF). Vários réus e diversos delitos. Denúncia contra 38 pessoas. Defesa preliminar. Desmembramento ordenado. Na esfera do STJ, rejeição da denúncia, em relação ao crime de lavagem de dinheiro, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. No âmbito da Justiça do Distrito Federal, entendeu-se, diferentemente, pelo recebimento integral da acusação, em relação a outros réus. ... (Continua)

32 - STF Crime militar. Denúncia oferecida pela prática do crime de revolta. CPM, art. 149, parágrafo único, I, II e III, com as agravantes do CPM, art. 53, § 2º, I, e § 4º; e do CPM, art. 70, II, «l. CPPM, art. 78.

«Hipótese em que a conduta narrada na denúncia, à primeira vista, se amolda ao delito imputado, estando descritos, em tese, os elementos configuradores do ilícito penal. A resposta apresentada pelo denunciado não permite concluir, de forma inequívoca, pela improcedência da acusação, não ocorrendo, ademais, nenhuma das hipóteses de rejeição previstas no CPPM, art. 78. Denúncia recebida.... (Continua)

33 - TJSC Recurso criminal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. CP, art. 155, § 4º, I. Rejeição do aditamento à denúncia. Impossibilidade de condenação. Ausência de laudo pericial. Recurso ministerial. Momento inadequado para o afastamento da qualificadora. Óbice à possibilidade da acusação fazer prova do alegado. Recebimento do aditamento que se impõe.

«Tese - No crime de furto, o aditamento à denúncia para inclusão da qualificadora do rompimento de obstáculo não pode ser rejeitado com fundamento na ausência de laudo pericial, pois tal proceder implica supressão do direito de produzir provas acerca da nova imputação. ... (Continua)

34 - STF Recurso. Supressão de instância. Denúncia. Rejeição por um dos motivos do CPP, art. 43. Recurso provido. Devolução das demais questões à Turma Recursal. Juizado especial criminal. CPP, art. 44. Lei 9.099/95, art. 82.

«A jurisprudência do Tribunal é no sentido de que, se o juiz, induvidosamente competente, rejeita a denúncia por um dos fundamentos do art. 43 CPP, o provimento do recurso contra a decisão que a rejeita implica o recebimento da denúncia, não representando supressão de instância: precedentes. No caso - apelação (Lei 9.099/95, art. 82) dirigida especificamente à decisão que, com fundamento nos arts. 43, III e 44, ambos do CPP, reconhecera a ausência de regular representação da parte -, resulta do provimento da apelação, o mesmo efeito obtido no recurso em sentido estrito, qual seja o recebimento da queixa. Daí, contudo, não se extrai que - dada a devolutividade à Turma Recursal de todas as questões suscitadas -, superada uma delas, não se devessem analisar as demais.... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Lesões corporais e disparo de arma de fogo. Ausência de indícios de autoria. Não ocorrência. Rejeição da denúncia. Trancamento. Impossibilidade.

«1 - Indícios de autoria para denunciar significam mais do que mera possibilidade, mas verdadeira probabilidade de que alguém seja autor de um ilícito penal, isto é, prevalência de razões positivas sobre as negativas de que determinada pessoa é, provavelmente, autora do delito. ... (Continua)

36 - TJPE Processual penal. Ação penal originária. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Prefeito municipal. Preliminares de falta de justa causa e inépcia da denúncia. Rejeição. Acusação de desvio de rendas públicas em favor de terceiro, que agiu em coautoria delitiva por se favorecer indevidamente do desvio. Requisitos. Indício suficiente de materialidade e autoria. Recebimento que se impõe. Decisão unânine.

«I - Rejeita-se a preliminar de falta de justa causa, ao argumento de que a denúncia está lastreada, exclusivamente, em decisão do Tribunal de Contas, contra a qual se interpôs recurso ainda pendente de julgamento, tendo em vista que as esferas criminal e administrativa são independentes, não se constituindo, por tal motivo, a reprovação das contas públicas apresentadas pelo gestor público, como condição de procedibilidade da denúncia. Precedentes do STJ. ... (Continua)

37 - TJSP Direito Processual Penal. Recurso Em Sentido Estrito. Rejeição De Aditamento Da Denúncia. Adequação Jurídica De Fato Já Narrado. Aplicabilidade Do Cpp, art. 383. Recurso Desprovido.

38 - TJMG Apelação criminal. Processo penal. Rejeição de denúncia. Irresignação do Ministério Público. Interposição de apelação criminal. Via inapropriada. Inteligência do CPP, art. 581, I. Fungibilidade. Impossibilidade. Erro grosseiro constatado. Recurso não conhecido.

«- Da decisão que rejeitar a denúncia oferecida pelo órgão ministerial cabe recurso em sentido estrito, não apelação criminal, conforme preceitua expressamente o CPP, art. 581, I. ... (Continua)

39 - STF Penal. Processo penal. Denúncia contra senador da república e demais investigados. Corrupção passiva majorada. CP, art. 317, § 1º, lavagem de dinheiro majorada. Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º. Colaboração premiada. Necessidade de confirmação das declarações por outros elementos de prova. Falta de indícios mínimos que justifiquem o recebimento da denúncia em relação à autoridade com prerrogativa de foro. Ausência de justa causa. Rejeição da denúncia. Lei 8.038/1990, art. 6º, CPP, art. 395, III. Subsistência de dúvida sobre a suficiência de prova em relação aos demais denunciados. Cisão do julgamento e declínio da causa, com remessa às instâncias ordinárias.

«1 - Os colaboradores são interessados no reconhecimento da responsabilidade penal dos delatados, por ser o fundamento da sanção premial que receberão - Lei 12.850/2013, art. 4º. Exatamente por isso, a lei confere escasso valor probatório ao depoimento dos colaboradores premiados - Lei 12.850/2013, art. 4º, § 16. Suas declarações devem ser reforçadas por outros elementos de prova que as confirmem. ... (Continua)

40 - TJRJ Competência. Foro por prerrogativa de função. Denunciado que ostentava a qualidade de vereador foi denunciado com outros indivíduos, por infração ao disposto no Lei 10.826/2003, art. 14 (Estatuto do desarmamento. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido). Competência originária da Seção Criminal para julgá-lo. Perda da função pública em razão de não-reeleição. Extinção do foro por prerrogativa de função. Cassação da Súmula 394/STF. CPP, art. 84.

«A partir desse pronunciamento da Suprema Corte, a competência por prerrogativa de função somente se firma no caso de o indiciado, acusado ou réu, ainda se encontrar, no curso do inquérito ou do processo, desempenhando o mandato que lhe garanta o foro especial. Deixando definitivamente o cargo - por cassação, por renúncia ou por simples término do mandato -, o seu ex-titular responderá no foro comum pelo crime. No caso, impõe-se o reconhecimento da nulidade do feito desde a denúncia e remessa dos autos para a 1ª Promotoria Criminal de Cabo Frio para formação de nova opinio deiicti. Competência do Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio. Acolhimento do pedido do Procurador de Justiça.... (Continua)

41 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto mediante fraude. Denúncia. Aditamento. Inexistência. Estelionato. Condenação. Princípio da correlação. Ofensa. CPP, art. 386, VII. Aplicabilidade. Apelação. Crime contra o patrimônio. Furto de energia elétrica. Preliminar de inépcia da denúncia. Rejeição. Desclassificação para o delito de estelionato na origem, sem pedido do mp. Elementares do estelionato não descritas na denúncia. Absolvição decretada. Sentença reformada. I. Preliminar. Não é inepta denúncia que preenche todos os requisitos legais previstos no CPP, art. 41. CPP, expondo as circunstâncias do fato criminoso, a qualificação dos acusados, a classificação do crime e o rol de testemunhas. II. Mérito. Caso dos autos em que a acusada foi denunciada por furto mediante fraude e restou condenada por estelionato, sem que as elementares deste crime tivessem sido descritas na denúncia ou em aditamento. Condenação por conduta diversa da narrada na denúncia, sem que tenha havido aditamento por parte do mp. Ofensa ao princípio da correlação. Absolvição decretada. Preliminar rejeitada. Apelação provida.

42 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL.

Rejeitada a denúncia por suposta ilegalidade da prisão em flagrante, decorrente de busca pessoal realizada por guardas municipais. Recurso acolhido. Evidenciada situação que justificava a ação. Denunciado que, ao avistar guardas municipais, empreendeu fuga e dispensou sacola com entorpecentes próximo da escola municipal, configurando-se a fundada suspeita. Prisão em flagrante válida, conforme art. 301 CPP. Flagrante de crime permanente. Guardas Municipais que integram as forças de segurança, segundo entendimentos recentes do STF, que, portanto, tinham efetivo dever de agir diante do quadro telado no momento dos fatos. Denúncia atende aos requisitos legais, com apontamento da materialidade e dos indícios de autoria. Recurso provido para recebimento da denúncia e prosseguimento do feito... (Continua)

43 - TJSP Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Denunciado surpreendido na direção de veículo automotor, em via pública, sob a influência de bebida alcoólica. Rejeição da denúncia em virtude do tipo penal não estar configurado por ausência de dano potencial ou concreto, não bastando para sua configuração o simples fato de o motorista estar com álcool em seu sangue. Rejeição confirmada, no entanto sob o fundamento de que não se pode confundir dosagem de álcool no sangue com dosagem de álcool no ar expirado pelos pulmões do motorista, através do conhecido «bafômetro. Decreto regulamentar 6488/2008 que não pode alterar o tipo penal do CTB, art. 306, pois não é lei. Crime que só se define por lei. Rejeição mantida. Recurso improvido.

44 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Prova de propriedade do imóvel locado. Desnecessidade, por não se tratar de hipótese elencada no Lei 8245/1991, art. 60. Relação locatícia comprovada nos autos. Expressa renúncia da locatária ao direito de retenção de eventuais obras realizadas no imóvel. Silêncio do contrato a respeito de indenização pelas benfeitorias. Irrelevância. Eventual direito de indenização que, sozinho, não é hábil a evitar o despejo, devendo ser perseguido pela via adequada. Ação de despejo por denúncia vazia julgada procedente. Recurso improvido.

45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Rejeição da denúncia. CPP, art. 395, II. Ausência de oferecimento de acordo de não persecução penal. Condição de procedibilidade da ação penal. Ausência de previsão legal. Recurso em sentido estrito provido na origem para o prosseguimento da ação penal. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, por falta de previsão legal, a ausência de oferecimento do acordo de não persecução penal não deve ser considerada como condição de procedibilidade da ação penal, não sendo, portanto, fundamento suficiente para justificar a rejeição da denúncia, nos termos do CPP, art. 395, II. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denúncia. Rejeição. Decisão fundamentada na inexistência de indícios mínimos. Pleito de recebimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Uma vez que a rejeição da inicial acusatória deu-se fundamentadamente, com base na prova dos autos, no sentido de que não se infere, nem mesmo em tese, a ocorrência de dolo específico, inexistindo nos autos quaisquer elementos caracterizadores de enriquecimento ilícito, de haver fraude para obtenção de qualquer proveito econômico (pelo próprio denunciado ou por terceiros), não havendo demonstração (com base em parâmetros devidamente apurados e explicados) se houve sobrepreço deliberado ou valor pago a maior relativamente às possibilidades de mercado naquela área geográfica e setor de atuação, não havendo falar em fraude a licitações, sequer em tese, a pretendida revisão do julgado, com vistas ao recebimento da denúncia, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Meio ambiente. Recurso especial. Crime ambiental. Pesca em local proibido. Princípio da insignificância. Ausência de dano efetivo ao meio ambiente. Atipicidade material da conduta. Rejeição da denúncia. Recurso provido.

«1. A devolução do peixe vivo ao rio demonstra a mínima ofensividade ao meio ambiente, circunstância registrada no «Relatório de Fiscalização firmado pelo ICMBio [em que] foi informado que a gravidade do dano foi leve, além do crime não ter sido cometido atingindo espécies ameaçadas. ... (Continua)

48 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 304. Uso de documento falso. Alegada ausência de justa causa por atipicidade da conduta. Pretendida rejeição da denúncia. Impossibilidade. Comprovação do falso. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Se o fato narrado constitui, em tese, crime e a denúncia satisfaz os requisitos dispostos no CPP, art. 41, não é lícito rejeitar-se, de plano, a peça acusatória, sobretudo se o órgão jurisdicional, em juízo de prelibação, necessitar servir-se de exame minudente das provas e dos fatos para atingir a sua conclusão. ... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. CPP, art. 619. Denúncia. Rejeição. Inépcia. CPP, art. 41. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Inexistência. Impossibilidade.

«1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação criminal - CP, art. 268 - Infração de medida sanitária preventiva - Decreto Municipal 60.260 e Decretos Estaduais 64.959, 64.994, 65.635 e 65.680 - Pandemia COVID-19 - Decisão de rejeição da denúncia - Recurso ministerial para cassação da rejeição, recebimento da denúncia e prosseguimento da ação penal - Constitucionalidade do CP, art. 268 - Indícios de materialidade e autoria Ementa: Apelação criminal - CP, art. 268 - Infração de medida sanitária preventiva - Decreto Municipal 60.260 e Decretos Estaduais 64.959, 64.994, 65.635 e 65.680 - Pandemia COVID-19 - Decisão de rejeição da denúncia - Recurso ministerial para cassação da rejeição, recebimento da denúncia e prosseguimento da ação penal - Constitucionalidade do CP, art. 268 - Indícios de materialidade e autoria delitiva - Presentes os elementos da justa causa: tipicidade, punibilidade e viabilidade - Decisão cassada - Denúncia recebida - Recurso provido com determinação do regular seguimento da persecução penal.