remicao pena educacao enem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO, REMIÇÃO DE PENA POR APROVAÇÃO EM EXAMES NACIONAIS (ENEM

e ENCCEJA). CONCESSÃO PARCIAL. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo em execução penal - Remição pela aprovação parcial no ENEM PPL 2023 - Inviável no caso - Sentenciado que fora beneficiado anteriormente pela aprovação parcial no ENEM PPL 2022 - Impossibilidade de nova remição pelo mesmo fato gerador, sob pena de bis in idem - Instituto que tem por objetivo recompensar o reeducando pelo esforço demonstrado em crescer intelectualmente e galgar níveis de educação, e não simplesmente reduzir a pena - Descabimento de benefício em duplicidade por aprovações sucessivas no ENEM - Inteligência da LEP, art. 126 e da Resolução 391/2021 do CNJ - Precedentes - Recurso não provido

3 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por estudo. Enem. Ensino médio. Base de cálculo conforme Lei 9.394/1996 e Recomendação CNJ 44/2013. Jurisprudência firmada pela Terceira Seção do STJ. Agravo desprovido.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC Acórdão/STJ (concluído em 10/03/2021, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 06/04/2021), fixou orientação para considerar como bases de cálculo para a remição pela aprovação no ENCCEJA os totais de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio, o que corresponde a 50% (cinquenta por cento) da carga horária legalmente prevista para os referidos níveis de ensino, nos termos da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e Recomendação CNJ 44/2013. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo em Execução Penal - Indeferimento de remição da pena pelo estudo - Aprovação no «ENEM - Sentenciado que contava com ensino médio completo quando foi encarcerado, a evidenciar a inexistência de dedicação ao aprimoramento intelectual durante o cumprimento da pena - Recurso de agravo desprovido

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Aprovação no exame nacional do ensino médio. Enem. Possibilidade. Interpretação extensiva da Lei 7.210/1984, art. 126. Recomendação 44/2013 do cnj à luz dos preceitos constitucionais. Cálculo dos dias a serem remidos. Adequação. Agravo regimental provido.

«1 - O Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação 44/2013, conferindo interpretação extensiva a Lei 7.210/1984, art. 126, Lei de Execução Penal, que possibilita a denominada remição da pena em decorrência do estudo, pelo condenado recolhido em regime fechado ou semiaberto. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo em Execução Penal - Indeferimento de remição da pena pelo estudo - Aprovação no ENEM 2023 - Prévia conclusão do Ensino Médio a evidenciar a inexistência de dedicação ao aprimoramento intelectual durante o cumprimento da pena - Por maioria de votos, recurso de agravo em execução provido

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus interposto pelo mpf. Remição da pena pelo estudo individual. Aprovação parcial no enem após 2017. Paciente vinculado à curso de educação de jovens e adultos na própria unidade prisonal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, por maioria, concedeu a ordem no julgamento do HC 602.425/SC, de relatoria do Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, firmado o entendimento no sentido de que a Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, ao dispor sobre as atividades complementares para fins de remição da pena pelo estudo traz, em seu bojo a quantidade horas a serem consideradas para efeito da remição quando da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) ou médio Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), sendo vedada a interpretação prejudicial ao recuperando. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Execução penal. Remição da pena pelo estudo. Aprovação no enem. Possibilidade. Recomendação 44/2013 do cnj. Utilização. Base de cálculo. Resolução 3/2010. Precedentes recentes da sexta turma. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

«1 - A Sexta Turma, recentemente, reviu a forma de cálculo dos dias remidos concedidos com base no art. 1º, IV, da mencionada Recomendação 44 do Conselho Nacional de Justiça. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - ENEM -

Remição - Impossibilidade - Nota de corte mínima de 570 pontos, preconizada pelo MEC, visando ingresso em universidades mediante SISU, não atingida - Inteligência do art. 62, §6º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Tempo de prisão que não exclui a conclusão do ensino médio anterior à custódia - Bis in idem que deve ser evitado - Precedentes - Vedação legal - Previsão do art. 126, §5º, da LEP - Recurso desprovido... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Remição. Participação no enem. Qualificação do ensino médio preexistente ao início da execução. Premiação indevida. Agravo regimental não provido.

1 - O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. A Recomendação 44/2013, do CNJ, dispôs sobre a interpretação extensiva da LEP, art. 126 quando o próprio preso, sem frequentar aulas regulares, adquire sozinho as habilidades para concluir a educação básica e seu esforço é comprovado por aprovação em exames nacionais que certificam a conclusão dos ensinos fundamental e médio. A carga horária dos cursos presenciais (1.600h e 1.200h) orientará o cálculo do benefício. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo em Execução Penal - Indeferimento de remição da pena pelo estudo - Aprovação no ENEM - Sentenciado que obteve a certificação de conclusão do ensino médio pela aprovação no ENCCEJA 2022 - Prévia conclusão do Ensino Médio a evidenciar a inexistência de dedicação ao aprimoramento intelectual durante o cumprimento da pena - Recurso de apelação desprovido

12 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Remição de pena. Lei 7.210/1984, art. 126. Recomendação CNJ 44/2013. Aprovação no enem. Educação de adultos. Ensino médio. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DE PENAS - ENEM - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma da decisão que indeferiu o pedido de remição de penas pelo estudo, decorrente de aprovação parcial no ENEM do ano de 2023 - não acolhimento - ausência de certificado de aprovação - exame após o ano de 2017 - inexistência de acréscimo de habilidades do ensino médio por dedicação própria - precedentes - NÃO PROVIMENTO. «A aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), previsto na Resolução CNJ 391 de 10.05.2021, encontra amparo legal no arcabouço jurídico pátrio como remição de penas, com espeque no princípio da fraternidade e da interpretação extensiva in bonam partem da LEP, art. 126, § 5º, desde que realizado anteriormente ao ano de 2017 - até quando implicava conclusão do ensino médio -, não violando, portanto, o princípio da legalidade, desde que devidamente comprovada a aprovação através de certificado emitido pelo órgão competente. Sua admissão, além de servir como redutor do tempo de encarceramento e de ociosidade carcerária, ressoa como importante instrumento de aquisição de conhecimentos e de ressocialização, com vistas à futura reinserção do condenado no seio da sociedade"... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DE PENAS - ENEM - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma da decisão que indeferiu o pedido de remição de penas pelo estudo, decorrente de aprovação parcial no ENEM - não acolhimento - ausência de certificado de aprovação - exame após o ano de 2017 - inexistência de acréscimo de habilidades do ensino médio por dedicação própria - precedentes - NÃO PROVIMENTO. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DE PENAS - ENEM - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma da decisão que indeferiu os pedidos de remição de penas pelo estudo, decorrentes de aprovação parcial no ENEM dos anos de 2022 e 2023 - não acolhimento - ausência de certificado de aprovação - exame após o ano de 2017 - inexistência de acréscimo de habilidades do ensino médio por dedicação própria - precedentes - NÃO PROVIMENTO. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DEFERIDA NA ORIGEM. ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO NO ENEM. REQUISITOS DA RESOLUÇÃO CNJ 391/2021 NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. 1.

Assegura-se à pessoa privada de sua liberdade o direito à remição da pena por meio do estudo e, tratando-se de atividade estudantil realizada por conta própria, desvinculada do ensino regular existente no interior do estabelecimento prisional, deve ser considerado, para fins de cômputo das horas visando à remição, 50% da carga horária legalmente definida para cada nível de ensino, fundamental ou médio, acrescida de 1/3 no caso de conclusão de nível de educação (LEP, art. 126, caput e § 5º; Res. CNJ 391/2021, art. 3º, parágrafo único). 2. Para aprovação no ENEM, deve o candidato atingir o mínimo de 450 pontos em cada uma das áreas de conhecimento do exame e, ainda, 500 pontos na redação, nos termos da Portaria MEmenda Constitucional 10/2012 e da Portaria INEP 179/2014. 3 No caso dos autos, o agravado, apesar da nota satisfatória na redação, não obteve pontuação mínima nas demais áreas de conhecimento e, portanto, não foi considerado aprovado no ENEM, o que obsta a concessão da remissão pelo estudo. 4. Agravo ministerial provido para afastar a remição deferida na origem... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DE PENAS - ENEM - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma da decisão que indeferiu o pedido de remição de penas pelo estudo, decorrente de aprovação parcial no ENEM do ano de 2023 - não acolhimento - ausência de certificado de aprovação - exame após o ano de 2017 - ensino médio completo antes de ingresso no estabelecimento prisional - inexistência de acréscimo de habilidades do ensino médio por dedicação própria - precedentes - NÃO PROVIMENTO.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Aprovação parcial no enem. lep, art. 126 e normativos do cnj. Base de cálculo utilizada pelas instâncias de origem. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

1 - O LEP, art. 126 possibilita ao condenado, em cumprimento dos regimes fechado ou semiaberto, a remição de parte do tempo de execução da pena por meio do trabalho ou do estudo.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Remição de pena por estudo. Aprovação em 5 campos de conhecimento do enem de 2019. Possibilidade. Base de cálculo a ser considerada conforme Lei 9.394/1996 e Recomendação do CNJ 44/2013. Jurisprudência firmada pela quinta turma desta corte superior. Interpretação das normas. Execução da pena. Marco teórico. CF/88, art. 3º. Precedentes do STF. Recurso não provido.

1 - Preambularmente, já decidiu esta Superior Corte de Justiça, em hipótese idêntica à tratada no presente feito (aprovação no ENEM a partir de 2017), que não há dúvida de que o benefício da remição deve ser aplicado, tendo em vista que aprovação do paciente no ENEM a partir da referida data, inobstante não mais ocasionar a conclusão do ensino médio, configura aproveitamento dos estudos realizados durante a execução da pena, conforme dispõem a Lei 7.210/1984, art. 126 e a Recomendação do CNJ 44/2013 (HC 561.460, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 27/4/2020, DJe de 28/4/2020). ... (Continua)

20 - STJ agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Remição da pena. Aprovação parcial no enem (exame nacional do ensino médio). Incentivo ao estudo e à ressocialização como finalidade precípua da pena. Interpretação extensiva do LEP, art. 126. Lep. Possibilidade. Recomendação 44/2013 do conselho nacional de justiça. Cnj. Precedentes. Questão não suscitada nas contrarrazões do apelo nobre. Preclusão consumativa. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Segundo firme entendimento desta Corte Superior, há direito à remição da pena, pelo estudo, em decorrência da aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DEFERIDA NA ORIGEM. ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO NO ENEM. REQUISITOS DA RESOLUÇÃO CNJ 391/2021 NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA.

Assegura-se à pessoa privada de sua liberdade o direito à remição da pena por meio do estudo e, tratando-se de atividade estudantil realizada por conta própria, desvinculada do ensino regular existente no interior do estabelecimento prisional, deve ser considerado, para fins de cômputo das horas visando à remição, 50% da carga horária legalmente definida para cada nível de ensino, fundamental ou médio, acrescida de 1/3 no caso de conclusão de nível de educação (LEP, art. 126, caput e § 5º; Res. CNJ 391/2021, art. 3º, parágrafo único). Para aprovação no ENEM, deve o candidato atingir o mínimo de 450 pontos em cada uma das áreas de conhecimento do exame e, ainda, 500 pontos na redação, nos termos da Portaria MEmenda Constitucional 10/2012 e da Portaria INEP 179/2014. No caso dos autos, o agravado, apesar da nota satisfatória em algumas áreas de conhecimento, não obteve pontuação mínima nas demais e, portanto, não foi considerado aprovado no ENEM, o que obsta a concessão da remissão pelo estudo. ... (Continua)

22 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Remição de pena. Aprovação no enem após conclusão do ensino médio. Possibilidade da benesse. Vedado o acréscimo de 1/3 do lep, art. 126, § 5º. Base de cálculo. Remição de 20 (vinte) dias de pena por matéria que houve aprovação. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Remição. Realização do enem. Estudo realizado antes do início da execução penal. Agravo regimental provido.

1 - É cabível a remição por estudo da etapa final da educação básica, o que pode ser revelado por aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino médio (Encceja ou Enem), mas o Juiz da VEC deverá observar a existência de fato impeditivo ao direito pleiteado, pois para a redução da contagem da pena devem ser consideradas atividades realizadas durante a privação da liberdade. ... (Continua)

24 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Remição de pena. Lei 7.210/1984, art. 126. Recomendação 44 do cnj. Portaria normativa 10/2012 do ministério da educação. Aprovação no ensino médio. Enem. Conclusão do ensino médio anterior. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por estudo. Enem-exame nacional do ensino médio. Base de cálculo conforme Lei 9.394/1996 e recomendação 44/2013 do cnj. Jurisprudência firmada pela Terceira Seção do STJ no que se refere à aprovação no encceja. Entendimento aplicável à aprovação no enem. Acórdão impugnado que debateu a possibilidade de remição de apenas 133 dias, razão pela qual não é possível a análise, no presente mandamus, da remição de 177 dias. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC 602.425/SC (concluído em 10/03/2021, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 06/04/2021), fixou orientação para considerar como bases de cálculo para a remição pela aprovação no ENCCEJA os totais de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio, o que corresponde a 50% (cinquenta por cento) da carga horária legalmente prevista para os referidos níveis de ensino, nos termos da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Remição. Participação no enem em dois anos consecutivos. Qualificação do ensino médio preexistente à realização das provas. Exame que não mais certifica os conhecimentos do ensino médio. Premiação indevida. Agravo regimental não provido.

1 - O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. A Recomendação 44/2013, do CNJ, dispôs sobre a interpretação extensiva da LEP, art. 126 quando o próprio preso, sem frequentar aulas regulares, adquire sozinho as habilidades para concluir a educação básica e seu esforço é comprovado por aprovação em exames nacionais que certificam a conclusão dos ensinos fundamental e médio. A carga horária dos cursos presenciais (1.600h e 1.200h) orientará o cálculo do benefício. ... (Continua)

27 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Remição de pena. lep, art. 126. Recomendação 44 do cnj. Portaria normativa 10/2012 do ministério da educação. Aprovação em áreas (disciplinas) isoladas do exame nacional do ensino médio. Enem. Conclusão do ensino médio anterior. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Remição. Aprovação no enem. Apenado portador de diploma de curso superior. Impossibilidade.

1 - O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação 44/2013, posteriormente substituída pela Resolução 391/2021, estabeleceu a possibilidade de remição de pena à pessoa privada de liberdade que, por meio de estudos por conta própria, vier a ser aprovada nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (ENCCEJA ou outros) e aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição por estudo. Aprovação no enem. Conclusão prévia do ensino médio. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Sobre o tema, Já decidiu o STJ não ser «cabível a remição penal por aprovação no Enem ao reeducando que concluiu o ensino médio antes de ingressar no sistema prisional, pois o aprendizado para conclusão da educação básica ocorre apenas uma vez e diploma oficial atesta que não foi desenvolvido durante os regimes fechado ou semiaberto (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 16/2/2023.)... (Continua)

30 - TJSP Execução Penal - Pedido de remição de penas em razão de aprovação em algumas áreas do ENCCEJA ou do ENEM - Ausência de comprovação da obtenção do certificado - Entendimento do art. 126, caput e § 5º, da LEP, do art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/21, do CNJ e da Portaria 179/2014 do INEP

31 - TJSP Execução Penal - Pedido de remição de penas em razão de aprovação em algumas áreas do ENCCEJA ou do ENEM - Ausência de comprovação da obtenção do certificado - Entendimento do art. 126, caput e § 5º, da LEP, do art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/21, do CNJ e da Portaria 179/2014 do INEP

32 - TJSP Execução Penal - Pedido de remição de penas em razão de aprovação em algumas áreas do ENCCEJA ou do ENEM - Ausência de comprovação da obtenção do certificado - Entendimento do disposto no art. 126, caput e §5º, da LEP, no art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/21, do CNJ e na Portaria 179/2014 do INEP

33 - STJ Recurso especial. Remição. Conclusão do ensino médio antes do ingresso na prisão. Realização do Enem por candidato que já possuía o diploma do nível de escolaridade. Impossibilidade de remição penal. Inexistência de estudo autodidata da educação básica durante os regimes fechado e semiaberto. Recurso especial conhecido e não provido.

1 - O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. Na última hipótese, o cálculo do benefício será feito à razão de 1 dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar. ... (Continua)

34 - STJ Execução penal. Remição de pena por estudo. Insurgência do Ministério Público Estadual. Aprovação em 4 das 5 áreas de conhecimento do Exame Nacional do Ensino Médio. Enem. Possibilidade. Lei 7.210/1984, art. 126 c/c art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391, de 10/05/2021, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Conclusão do ensino médio antes do início ou durante o cumprimento da pena. Irrelevância. Inexistência de bis in idem. Graus de dificuldade diferentes do exame que certifica a conclusão do ensino médio (Encceja) e do ENEM. Direito à remição de 20 (vinte) dias de pena por matéria em que o executado foi aprovado. Vedado o acréscimo de 1/3 previsto na Lei 7.210/1984, art. 126, § 5º. Agravo regimental em habeas corpus. CF/88, art. 3º, I, II e III.

É cabível a remição da pena pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, ainda que o apenado já tenha concluído o ensino médio antes de dar início ao cumprimento da pena, ressalvado o acréscimo de 1/3, com fundamento na Lei 7.210/1984, art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Remição. Aprovação no enem. Apenado portador de diploma de curso superior. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação 44/2013, posteriormente substituída pela Resolução 391/2021, estabeleceu a possibilidade de remição de pena à pessoa privada de liberdade que, por meio de estudos por conta própria, vier a ser aprovada nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (ENCCEJA ou outros) e aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).... (Continua)

36 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Remição da pena pelo estudo. Aprovação no exame nacional do ensino médio. Enem. Possibilidade. Lei 7.210/1984, art. 126. Recomendação CNJ 44/2013. Base de cálculo. Recomendação CNJ 44/2013. Precedentes. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - Conforme ressaltado no decisum monocrático vergastado, é pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a «Lei 9.394/1996, art. 24, I, e Lei 9.394/1996, art. 35, estabelece que a carga horária mínima anual para o ensino médio corresponde a 800 (oitocentas) horas, cuja duração mínima é de três anos; conclui-se, assim, que o total da carga horária mínima para todo o ensino médio será de 2.400 (duas mil e quatrocentas) horas. Destarte, considerando como base de cálculo 50% da carga horária definida legalmente para o ensino médio, 2.400 (duas mil e quatrocentas) horas, ou seja, 1.200 (um mil e duzentas) horas, divide-se o total de horas por 12 (doze) horas diárias de estudo, encontrando-se o resultado de 100 dias para a aprovação no ENEM» (HC 525.381, Quinta Turma, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), DJe de 03/12/2019). ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Remição. Participação no enem. Reeducando vinculado a atividades de ensino dentro do estabelecimento prisional. Bis in idem. Ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. A Recomendação 44/2013, do CNJ, dispôs sobre a interpretação extensiva da LEP, art. 126 quando o próprio preso, sem frequentar aulas regulares, adquire sozinho as habilidades para concluir a educação básica e seu esforço é comprovado por aprovação em exames nacionais que certificam a conclusão dos ensinos fundamental e médio. A carga horária dos cursos presenciais (1.600h e 1.200h) orientará o cálculo do benefício. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Remição. Participação no enem. Reeducando vinculado a atividades de ensino dentro do estabelecimento prisional. Bis in idem. Ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. A Recomendação 44/2013, do CNJ, dispôs sobre a interpretação extensiva da LEP, art. 126 quando o próprio preso, sem frequentar aulas regulares, adquire sozinho as habilidades para concluir a educação básica e seu esforço é comprovado por aprovação em exames nacionais que certificam a conclusão dos ensinos fundamental e médio. A carga horária dos cursos presenciais (1.600h e 1.200h) orientará o cálculo do benefício. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO POR ESTUDO. ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO NO ENEM. ADEMAIS, REEDUCANDO QUE CONCLUIU O ENSINO MÉDIO PREVIAMENTE AO INGRESSO NO SISTEMA PRISIONAL. REQUISITOS DA RESOLUÇÃO CNJ 391/2021, DA PORTARIA MEmenda Constitucional 10/2012 E DA PORTARIA INEP 179/2014 NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA.

Assegura-se à pessoa privada de sua liberdade o direito à remição da pena por meio do estudo e, tratando-se de atividade estudantil realizada por conta própria, desvinculada do ensino regular existente no interior da unidade prisional, deve ser considerado, para fins de cômputo das horas visando à remição, 50% da carga horária legalmente definida para cada nível de ensino, fundamental ou médio, acrescida de 1/3 no caso de conclusão de nível de educação (LEP, art. 126, caput e § 5º; Res. CNJ 391/2021, art. 3º, parágrafo único). E, para aprovação no ENEM, deve o candidato atingir o mínimo de 450 pontos em cada uma das áreas de conhecimento do exame e, ainda, 500 pontos na redação, nos termos da Portaria MEmenda Constitucional 10/2012 e da Portaria INEP 179/2014. 2 No caso dos autos, apesar da nota satisfatória em três áreas de conhecimento e na redação, o agravante não obteve pontuação mínima em uma das áreas. Como se não bastasse, ele havia concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena. Circunstâncias que obstam a concessão da remissão pelo estudo. Agravo desprovido... (Continua)

40 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Remição de pena por estudo, cursos profissionalizantes à distância. Leitura de obras literárias. Aprovação no enem 2020. Acréscimo de 1/3 sobre os dias remidos. Inviabilidade. lep, art. 126. Recomendação 44/2013 do cnj. Resolução 44/2013. Jurisprudência firmada pela Terceira Seção desta corte superior. Interpretação das normas. Execução da pena. Marco teórico. CF/88, art. 3º. Precedentes do STF. Agravo regimental improvido.

1 - Nos termos da LEP, art. 126, § 2º, a remição de pena em virtude de estudo realizado pelo apenado, seja presencialmente, seja na modalidade à distância, exige tanto a apresentação de certificado emitido por entidade educacional devidamente credenciada perante o Ministério da Educação, a fim de cumprir os requisitos exigidos na Recomendação 44 do Conselho Nacional de Justiça, quanto a demonstração de que o reeducando participou efetivamente das atividades educacionais. Nesse sentido e tendo em conta que o apenado se encontra sob a custódia do Estado, a comprovação de horas de estudo deve preceder de fiscalização pela autoridade educacional ou, até mesmo, pelo sistema prisional local (LEP, art. 126, § 2º e art. 1º, I, da Resolução 44/2013). ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Irresignação ministerial. Remição de pena por estudo. Aprovação total no enem. Nível médio. Base de cálculo a ser considerada conforme lei 9.394/1996 e recomendação 44/2013 do CNJ. Jurisprudência firmada pela Terceira Seção desta corte superior. Interpretação das normas- execução da pena. Marco teórico. CF/88, art. 3º. Precedentes do STF. Agravo regimental improvido.

1 - Com o intuito de «fechar esse espaço deixado pelo CNJ» fez-se uso da LDB, na qual consta que a carga anual mínima para o ensino médio é de 600 horas, sendo natural que ela seja menor no início e maior no final. Relevante consignar, ademais, que o Res, art. 4º, II. 03/2010 do CNE, não impede esta interpretação. Pelo contrário, a referida norma menciona que 1200 horas equivalem apenas à duração mínima para os anos finais do Ensino Médio. Nessa linha de intelecção, interpretar que as 1.200 horas mencionadas na Recomendação 44/2013 do CNJ correspondem a 50% da carga horária definida é justamente cumprir o dispositivo, porquanto o CNE não estabeleceu 1200 horas anuais como o máximo possível. Essa particular forma de parametrar a interpretação da lei « é a que mais se aproxima, da CF/88 [...] (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 06/04/2021). ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação da Lei 7.210/1984, art. 126. Pleito de reconhecimento da remição pelo estudo. Aprovação no enem (exame nacional do ensino médio) após a conclusão do ensino médio. Sentenciado portador de diploma de curso superior. Impossibilidade de concessão da benesse.

1 - Visando à ressocialização do apenado e tendo como base o direito fundamental à Educação, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Recomendação CNJ 44/2013 - posteriormente substituída pela Resolução 391/2021 -, estabeleceu a possibilidade de remição de pena à pessoa privada de liberdade, que, por meio de estudos por conta própria, vier a ser aprovada nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (ENCCEJA ou outros) e aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. ... (Continua)

43 - TJSP "Habeas corpus em que se busca a reformada da decisão judicial que indeferiu o pedido de remição de pena do paciente por aprovação no ENEM. 1. Conquanto o «habeas corpus tenha sido listado, pelo legislador constituinte, entre os direitos e garantias fundamentais (CF/88, art. 5º, LXVIII), constituindo-se num instrumento de salvaguarda do direito de liberdade absolutamente indispensável a um Estado Democrático de Direito, sua utilização deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade - evitando-se sua vulgarização, atentando-se para a lógica do sistema recursal. Neste sentido, vem se firmando a jurisprudência no sentido de inadmissibilidade do manejo do «habeas corpus em substituição a recurso ordinário previsto na lei processual. A decisão judicial proferida em execução penal desafia recurso de agravo, na dicção legal (Lei 7.210/84, art. 197), pelo que este «habeas corpus mostra-se incognoscível. 2. No entanto, se divisa um quadro de manifesto constrangimento ilegal, a ensejar a concessão de «habeas corpus". A circunstância de o sentenciado já ter concluído ensino médio não é obstáculo à remição por aprovação no ENEM. O ENEM, desde 2017, não mais se presta a certificar a conclusão do ensino médio (basicamente é mecanismo de acesso à educação superior), pelo que a aprovação há de ser considerada como um incremento de conhecimento, a empenhar a remição. Orientação do STJ (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 13/11/2023). Ordem não conhecida. Concessão de «habeas corpus, de ofício, a fim de que seja editada nova decisão judicial, em primeiro grau, analisando o pedido de remição por aprovação no ENEM, afastado o obstáculo referente à conclusão do ensino médio

44 - TJSP Agravo em Execução: indeferimento de remição por estudo. Recurso: Defesa.

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição por estudo. Aprovação no enem. Conclusão prévia do ensino médio. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com o explicitado na CF/88 (art. 105, I, «c), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. Em verdade, o remédio heroico não deve servir de instrumento para que se afastem as regras de competência e se submetam à apreciação das mais altas Cortes do país decisões de primeiro grau às quais se atribui suposta ilegalidade, salvo se evidenciada, sem necessidade de exame mais vertical, a apontada violação ao direito de liberdade do paciente. Somente em tal hipótese a jurisprudência, tanto do STJ quanto do STF, admite o excepcional afastamento do rigor da Súmula 691/STF, o que não se revela o caso dos autos.... (Continua)

46 - TJSP Execução Penal - Pedido de remição de penas em razão de aprovação em uma área de conhecimento do ENCCEJA - Entendimento do art. 126, caput e § 5º, da LEP, do art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/21, do CNJ e da Portaria 179/2014 do INEP

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição por estudo. Aprovação parcial no enem. Incidência da Recomendação CNJ 44/2013 e da Resolução CNE 3/2010. Impossibilidade. Ausência de previsão de certificação pelo exame. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme prevê a Recomendação CNJ 44/2013, art. 1º, IV, «na hipótese de o apenado não estar, circunstancialmente, vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento penal e realizar estudos por conta própria, ou com simples acompanhamento pedagógico, logrando, com isso, obter aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental [...] ou médio». ... (Continua)

48 - TJSP Agravo em execução. Remição pelo estudo. Pretensão à remição proporcional. Impossibilidade. Decisão que negou pedido de remição com base em participação no ENEM. Ausência de comprovação de dedicação aos estudos durante o cumprimento de penas. Decisão mantida. Pedido de remição pela participação em curso apostilado do Instituto Universal Brasileiro que não foi examinado pelo Juízo a quo impedindo a análise pelo Órgão ad quem. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido

49 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Remição de penas. Aprovação parcial no enem. Possibilidade. LEP, art. 126. Recomendação 44/2013 do conselho nacional de justiça. Cálculo. Adequação. Necessidade. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

50 - STJ agravo regimental em embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pelo estudo. Aprovação parcial no enem. Incidência da recomendação 44/2013 do cnj e da Resolução 3/2010 do cne. Impossibilidade. Ausência de previsão de certificação pelo exame. Precedente da sexta turma. Sem pedido liminar. Parecer pelo não conhecimento do recurso. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Parecer acolhido. Recurso improvido. Alegação de omissão. Ausência. Mero inconformismo. Alegação improcedente. Embargos de declaração rejeitados. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Inconformismo com decisão hostilizada. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada monocraticamente. Impossibilidade.

1 - No caso, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que a pretensão recursal é improcedente, pois o Exame Nacional do Ensino Médio - Enem deixou de ser utilizado para certificação de conclusão do curso a partir 2017. Atualmente, é aproveitado somente com o objetivo de avaliar o desempenho dos estudantes e como critério de seleção para os que pretendem ingressar no ensino superior. Realizar as provas do Enem não demonstra acréscimo de habilidades do ensino médio por dedicação própria (EDcl no HC 716.072/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 28/3/2022). ... (Continua)