reprovacao de candidato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REPROVAÇÃO DE CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO NA GUARDA MUNICIPAL DE OSASCO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - FATO LEVADO EM CONTA PELA ADMINISTRAÇÃO QUE A TANTO AUTORIZA - AÇÃO ANULATÓRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO DA MUNICIPALIDADE PROVIDO

2 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Concurso público. Reprovação de candidato. Impossibilidade de interpretação de cláusula de edital. Enunciados 279 e 454 da Súmula do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

3 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Reprovação de candidato em concurso de ingresso na Polícia Militar sob o fundamento de não preenchimento dos requisitos da conduta ilibada e procedimento social irrepreensível. Fatos levados em conta pela autoridade responsável que a tanto não autorizam. Abuso de poder caracterizado. Recurso provido.

4 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Concurso público. Reprovação de candidato. Impossibilidade de interpretação de cláusula de edital. Enunciados 279 e 454 da Súmula do STF. 3. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 5. Embargos de declaração rejeitados.

5 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Soldado PM de 2ª Classe. Reprovação de candidato na fase de investigação social. Critérios da avaliação perfeitamente delineados no edital. Razoabilidade da conduta administrativa, no exercício da discrição. Ausência de subjetividade. Motivos da exclusão que estão relacionados às condutas descritas na lei interna do certame. Presunção de veracidade dos elementos colhidos não ilidida. Ciência da reprovação e interposição de recurso administrativo. Contraditório e ampla defesa devidamente assegurados. Recurso improvido.

6 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Ingresso na carreira de agente de segurança penitenciária classe I conforme edital 001/13. Pretensão de decretação de nulidade do ato de reprovação de candidato em fase de investigação social, com a consequente reinserção deste no certame. Impossibilidade. Juízo discricionário da Administração, conforme previsão editalícia e legal. Sentença mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP CONCURSO DE ADMISSÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - REPROVAÇÃO DE CANDIDATO SOB O FUNDAMENTO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA CONDUTA ILIBADA E PROCEDIMENTO SOCIAL IRREPREENSÍVEL - FATOS LEVADOS EM CONTA QUE A TANTO NÃO AUTORIZAM - ABUSO DE PODER CARACTERIZADO - AÇÃO VISANDO PROSSEGUIMENTO NO CERTAME IMPROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR PROVIDO NO PARTICULAR.

8 - STJ Administrativo. mandado de segurança. concurso público. exame médico. reprovação de candidatos. falta de acesso aos resultados dos exames. renovação do exame.

«1. É nulo o ato administrativo consistente na reprovação de candidato em exame médico por falta de motivação e de acesso aos resultados no momento adequado. ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Concurso público. Reprovação de candidato. Impossibilidade de interpretação de cláusula de edital. Súmula 279/STF Súmula 454/STF. 4. Violação ao princípio da legalidade. Enunciado a Súmula 636/STF. 5. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

10 - STJ Mandado de segurança. Recurso ordinário. Administrativo. Concurso público. Desclassificação do candidato. Exame de capacidade física. Ausência de motivação do ato impugnado. Nulidade. Caráter subjetivo, sigiloso e irrecorrível. Ofensa à ampla defesa. Fundamentação. Necessidade. CF/88, arts. 5º, LV, 37, II e 93, IX. Lei 9.784/1999, art. 50.

«1. O ato de reprovação de candidato em concurso público, no exame de capacidade física, deve necessariamente ser motivado, sendo vedada sua realização segundo critérios subjetivos do avaliador, bem como a ocorrência de sigilo no resultado do exame e de irrecorribilidade, sob pena de violação dos princípios da ampla defesa e da impessoalidade. 2. Reconhecida a nulidade do ato administrativo impugnado, por ausência de motivação, cabe à Administração realizar, fundamentadamente, nova análise do preenchimento pelo impetrante dos requisitos de capacidade física exigidos para o cargo. 3. Recurso ordinário provido em parte.... (Continua)

11 - TJSC Mandado de segurança. Concurso público do corpo de bombeiros militar. Edital 2-12/disiep/dp/cbmsc. Inaptidão no exame de avaliação física. Ausência de divulgação dos motivos da reprovação. Autoridade coatora que, devidamente notificada, se mantém inerte. Impossibilidade da parte produzir prova negativa. Nulidade verificada. Violação a direito líquido e certo. Ordem concedida.

«Tese - A reprovação de candidato por inaptidão no exame físico, quando não divulgada a motivação do ato, enseja nulidade, por inobservância aos princípios da ampla defesa e da impessoalidade. ... (Continua)

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Reprovação de candidato. Súmula 279/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

13 - TJSP Concurso público - Município de Cruzália - Professor de Inglês - PEB II - Pedido de anulação de ato administrativo que chancelou a reprovação de candidato em exame psicológico - Posse no cargo condicionada pela Lei Municipal 010/1993 a comprovação de boa saúde mental - Impetrante portador de transtorno de personalidade emocionalmente instável (CID10 - F60.3), com histórico de surto psiquiátrico em sala de aula - Inaptidão para o cargo constatada em três laudos, um psicológico e dois psiquiátricos, sendo duas avaliações posteriores à sentença - Triplo parecer técnico de inaptidão que não pode ser substituído por entendimento subjetivo do julgador, por lhe faltar o necessário substrato - Apelação do impetrante e remessa necessária não providas

14 - TJSP Concurso público. Professor. Devendo ser aferidas causas impeditivas ao exercício da função de modo concreto e objetivo, não admitida reprovação de candidato com base em prognósticos ou hipóteses abstratas de evolução e/ou de desenvolvimento de enfermidades, inexistindo dispositivo legal expresso impondo especial restrição a professor relativo a índice de massa corpórea, atestada plena saúde e aptidão para o exercício da função pretendida à época da posse, inadmissível eliminação de portador de obesidade que veio a preencher todos os requisitos do edital do certame. Ato administrativo anulado, determinada a posse para o exercício das funções às quais concorreu. Recurso provido.

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Concurso Público da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Reprovação de candidato na fase de investigação social - Critérios da avaliação perfeitamente delineados no edital - Razoabilidade da conduta administrativa, no exercício da discrição - Ausência de subjetividade - Motivos da exclusão que estão relacionados às condutas descritas na lei interna do certame - Pedido julgado improcedente - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

16 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO -

Concurso público para ingresso no cargo de auxiliar de educação infantil em vagas destinadas a portadores de deficiência - Pretensão de decretação de nulidade do ato de reprovação de candidato em fase prática - Inadmissibilidade - Legalidade do ato administrativo - Decisão fundamentada - Juízo discricionário da Administração, conforme previsão editalícia e legal - Ordem denegada - R. sentença mantida. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO

c/c REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - Concurso público para o cargo de Soldado PM 2ª Classe - Edital 1/321/19 - Pleito de nulidade do ato de reprovação de candidato na fase de aptidão física considerado faltoso - Alegação de ausência de convocação por notificação pessoal - Admissibilidade parcial - Edital do certame alterado quanto ao número de candidatos convocados para a segunda fase do certame - Convocação que sequer tinha previsão no edital do certame, razão pela qual há ofensa aos princípios da publicidade e razoabilidade, necessária a notificação pessoal do candidato para prosseguir no concurso - Precedentes do STJ, C. Câmara e Corte - Danos morais indevidos - Sentença reformada para julgar procedente em parte - Recurso provido... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Concurso Público da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Reprovação de candidato na fase de investigação social - Critérios da avaliação perfeitamente delineados no edital - Razoabilidade da conduta administrativa, no exercício da discrição - Ausência de subjetividade - Motivos da exclusão que estão relacionados às condutas descritas na lei interna do certame - Presunção de veracidade dos elementos colhidos não ilidida - Improcedência da ação - Preservação da sentença. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Concurso Público da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Reprovação de candidato na fase de investigação social - Critérios da avaliação perfeitamente delineados no edital - Razoabilidade da conduta administrativa, no exercício da discrição - Ausência de subjetividade - Motivos da exclusão que estão relacionados às condutas descritas na lei interna do certame - Presunção de veracidade dos elementos colhidos não ilidida - Improcedência da ação - Preservação da sentença. ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Concurso público para ingresso no cargo de Soldado da Polícia Militar de 2ª Classe - Pretensão de decretação de nulidade do ato de reprovação de candidato em fase de investigação social, com a consequente nomeação do candidato, além do pagamento de indenização - Inadmissibilidade - Legalidade do ato administrativo - Decisão fundamentada - Juízo discricionário da Administração, conforme previsão editalícia e legal - Ausência dos elementos caracterizadores do dano moral - R. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Concurso público para ingresso no cargo de Soldado da Polícia Militar de 2ª Classe - Pretensão de decretação de nulidade do ato de reprovação de candidato em fase de investigação social, com a consequente nomeação do candidato, além do pagamento de indenização - Inadmissibilidade - Legalidade do ato administrativo - Decisão fundamentada - Juízo discricionário da Administração, conforme previsão editalícia e legal - Ausência dos elementos caracterizadores do dano moral - R. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

22 - TJMG Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Servidor público. Indenização. Reprovação em concurso público. Aprovação reconhecida pelo judiciário. Nomeação postergada. Intuito procrastinatório da administração. Não-comprovação. Atos atribuídos à parte adversa. Prova do prejuízo. Inocorrência. Ressarcimento. Impossibilidade. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Os danos material e moral não se configuram sem que haja a prova efetiva de sua ocorrência e o nexo causal entre os prejuízos e os atos atribuídos à parte adversa. Desde que o ente público não tenha tido má-fé, mas, ao contrário, se tenha conduzido em estrita obediência à lei de regência do certame, a reprovação de candidato não lhe dá direito à indenização por dano moral. A Administração, não tendo agido com intuito procrastinatório, não está obrigada a indenizar, se o candidato, inicialmente reprovado em exame psicotécnico previsto em edital de concurso público, foi nomeado tardiamente porque a matéria estava sub judice. A interpretação, sob o aspecto da juridicidade e legalidade, conferida pelo Judiciário às regras editalícias e aos atos da Administração nelas fundamentados não tem o condão de revestir tais atos do caráter de ilicitude capaz de legitimar pedido de reparação de danos.... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA  DE ATO ADMINISTRATIVO -

Concurso público para ingresso no cargo de Soldado PM de 2ª Classe da Polícia Militar - Pretensão de decretação de nulidade do ato de reprovação de candidato em fase de exame psicológico, com a consequente reinserção no certame -  Inadmissibilidade - Cerceamento de defesa inocorrente - Desnecessidade de produção de prova pericial - Legalidade do ato administrativo - Inaptidão fundamentada - Juízo discricionário da Administração, conforme previsão no Edital e legal - Precedentes desta Corte de Justiça. R. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Concurso público para ingresso no cargo de Soldado da Polícia Militar de 2ª Classe - Pretensão de decretação de nulidade do ato de reprovação de candidato em fase de investigação social, com a consequente nomeação do candidato, além do pagamento de indenização - Inadmissibilidade - Legalidade do ato administrativo - Decisão fundamentada - Juízo discricionário da Administração, conforme previsão editalícia e legal - Ausência dos elementos caracterizadores do dano moral. R. Sentença reformada, com inversão dos encargos de sucumbência, ressalvada a gratuidade judiciária concedida ao autor. ... (Continua)

25 - TJRJ Medida cautelar inominada. Ação de obrigação de fazer. Concurso público. Soldado-motorista do corpo de bombeiros. Reprovação de candidato no exame oftalmológico em desacordo com o edital. Ilegalidade. Anulação do ato administrativo. Sentença de procedência que se mantém. CF/88, art. 5º, XXXV e 37, «caput e II.

«Ação cautelar ajuizada por candidato eliminado no concurso para o cargo de Soldado-motorista do Corpo de Bombeiros, em razão de sua reprovação no exame oftalmológico. A medida cautelar é deferida com base em juízo de probabilidade, cabendo ao Juiz conceder a medida cautelar para a hipótese de no processo principal ser deferida a medida satisfativa do direito substancial. No caso vertente, com o provimento de mérito da ação principal, o mérito da ação cautelar não pode ser diverso, sendo forçosa sua confirmação, eis que atingiu o escopo de assegurar a efetividade do provimento da ação principal. Quanto ao mérito da ação principal, apurado pela prova pericial que o apelado não é portador de discromatopsia acentuada, prevista no edital, sendo considerado apto ao exercício da função, ilegal se mostra o ato administrativo de reprovação do candidato no exame oftalmológico, a dever ser anulado e, em decorrência, tem ele direito à nomeação e à posse no referido cargo, em razão de ter sido considerado apto em todas as fases do concurso. Por se tratar de ato administrativo ilegal, não há que se falar em controle de mérito administrativo, mas sim de efetivo controle de legalidade, nos moldes do art. 5º, XXXV c/c CF/88, art. 37, «caput, inocorrendo, portanto, ofensa ao princípio da separação dos poderes. Sentença que se mantém.... (Continua)

26 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Processo bem instruído, sendo desnecessária a realização de perícia para deslinde da controvérsia - Inocorrência de afronta à ampla defesa - Expressão utilizada com mera força retórica - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA  DE ATO ADMINISTRATIVO -

Concurso público para ingresso no cargo de Soldado PM de 2ª Classe para o Quadro de Praças da Polícia Militar - Pretensão de decretação de nulidade do ato de reprovação de candidato em fase de exame psicológico, com a consequente reinserção no certame e pagamento de indenização por dano moral -  Inadmissibilidade - Cerceamento de defesa inocorrente - Desnecessidade de produção de prova pericial - Legalidade do ato administrativo - Inaptidão fundamentada - Juízo discricionário da Administração, conforme previsão no Edital e legal - Precedentes desta Corte de Justiça. R. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Teste de aptidão física. Ilegalidade. Falta de motivação da reprovação. Nulidade. Necessidade de realização de novo exame. Agravo interno do estado do maranhão a que se nega provimento, em consonância com o parecer do Ministério Público federal.

«1 - Refoge à razoabilidade a eliminação do candidato que não obteve acesso aos fundamentos de sua reprovação, pois o ato de reprovação de candidato em concurso público, no exame de capacidade física, deve necessariamente ser motivado, sendo vedada sua realização segundo critérios subjetivos do avaliador, bem como a ocorrência de sigilo no resultado do exame e de irrecorribilidade, sob pena de violação dos princípios da ampla defesa e impessoalidade. ... (Continua)

29 - TJPE Direito administrativo e constitucional. Polícia militar. Seleção interna. Critério de correção das provas. Interpretação do edital. Percentual de acertos nas disciplinas que integram as provas que compõem a parte geral e especial.. Razoabilidade.. Busca da excelência na composição dos quadros de pessoal da polícia. Agravo improvido.

«1. Controvérsia sobre a reprovação de candidato em seleção interna da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, em decorrência da ausência de alcance da nota mínima no exame intelectual. Submissão ao concurso interno para acesso ao cargo de Sargento da PMPE, com eliminação do certame por não obtenção de pontuação igual ou superior a 40% (quarenta por cento) em cada uma das disciplinas constantes do quadro de provas, no que tange ao exame intelectual. ... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Concurso público para ingresso no cargo de Soldado da Polícia Militar de 2ª Classe - Pretensão de decretação de nulidade do ato de reprovação de candidato em fase de exame psicológico, com a consequente reinserção no certame - Inadmissibilidade - Legalidade do ato administrativo - Decisão fundamentada - Juízo discricionário da Administração, conforme previsão editalícia e legal - Inocorrência de violação dos princípios insculpidos no caput da CF/88, art. 37 - Ausência de demonstração de violação dos dispositivos legais elencados em recurso de apelação - R. Sentença de improcedência mantida.   ... (Continua)

31 - TRT3 Competência. Empresa pública (ect). Concurso público. Reprovação de candidato na fase de exames médicos. Disucussão acerca das regras do edital do concurso. Incompetência absoluta da justiça do trabalho.

«Por mais que se proponha a reafirmar e valorizar a ampliação de competência da Justiça do Trabalho advinda da Emenda Constitucional 45/2004, é impossível fazer nela compreender a competência para exame e julgamento de controvérsias acerca de concurso público, suas regras e suas consequências, pois ainda que realizado por empresa pública ou sociedade de economia mista por imposição de norma constitucional, a matéria é de natureza estrita e indelével de Direito Administrativo, e nunca pode ser confundida como fase pré-contratual do contrato de trabalho que virá a reger a relação do concursado, e nomeado, com o ente contratante. Nesta fase, a do concurso, não se cogita de contrato ou de pré-contrato, pois a administração pública, direta ou indireta, age com poder de império, inclusive estribada nos requisito de conveniência e oportunidade na prática do ato administrativo, eventualmente até mesmo para as nomeações e admissões no seu prazo de validade, cabendo ao Judiciário apenas o controle estrito da legalidade do certame e de suas regras. Mas é certo que não há relação de trabalho, ainda que em fase pré-contratual, que possa justificar ou autorizar a intromissão da Justiça do Trabalho na controvérsia, que fica no âmbito da competência da Justiça Comum, Federal ou Estadual, tendo em vista o órgão ou o ente realizado do concurso.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. Concurso Público. Guarda Civil. Município de Campinas. Reprovação de candidato por não apresentação de CNH em Curso de Formação. Sentença que denegou a ordem. Irresignação autoral. Não acatamento. ... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA  DE ATO ADMINISTRATIVO -

Concurso público para ingresso no cargo de Soldado PM de 2ª Classe para o Quadro de Praças da Polícia Militar - Pretensão de decretação de nulidade do ato de reprovação de candidato em fase de exame psicológico e indenização por dano moral -  Inadmissibilidade - Cerceamento de defesa inocorrente - Desnecessidade de produção de prova pericial, que não se sobreporia à avaliação psicológica do certame - Irrelevância quanto ao fato de o laudo psicológico ter sido confeccionado após o ajuizamento da ação - Laudo que apresenta a avaliação e o resultado do exame psicológico aplicado ao autor - Legalidade do ato administrativo - Inaptidão fundamentada - Juízo discricionário da Administração, conforme previsão no edital e legal - Precedentes desta Corte de Justiça. R. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA  DE ATO ADMINISTRATIVO -

Concurso público para ingresso no cargo de Soldado PM - Edital DP 1/321/22 - Pretensão de decretação de nulidade do ato de reprovação de candidato em fase de exame psicológico, com a consequente reinserção no certame -  Inadmissibilidade - Cerceamento de defesa inocorrente - Desnecessidade de produção de prova pericial, que não se sobreporia à avaliação psicológica do certame - Irrelevância quanto ao fato de o laudo psicológico ter sido confeccionado após o ajuizamento da ação - Laudo confeccionado que apresenta a avaliação e o resultado do exame psicológico aplicado ao autor - Legalidade do ato administrativo - Inaptidão fundamentada - Juízo discricionário da Administração, conforme previsão no edital e legal - Precedentes desta Corte de Justiça. R. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA  DE ATO ADMINISTRATIVO -

Concurso público para ingresso no cargo de Aluno -Oficial da Polícia Militar - Pretensão de decretação de nulidade do ato de reprovação de candidato em fase de exame psicológico, com a consequente reinserção no certame -  Inadmissibilidade - Cerceamento de defesa inocorrente - Desnecessidade de produção de prova pericial, que não se sobreporia à avaliação psicológica do certame - Irrelevância quanto ao fato de o laudo psicológico ter sido confeccionado após o ajuizamento da ação - Laudo confeccionado que apresenta a avaliação e o resultado do exame psicológico aplicado ao autor - Legalidade do ato administrativo - Inaptidão fundamentada - Juízo discricionário da Administração, conforme previsão no edital e legal - Precedentes desta Corte de Justiça. R. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

36 - STJ processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Carreira militar. Portador do vírus hiv. Assintomático. Desclassificação na etapa de investigação de saúde. Prequestionamento implícito dos dispositivos legais. Tese debatida pela instância originária. Precedente específico da segunda turma. Questão divergente do tema 1.088. Recurso não provido.

1 - A tese relativa à impossibilidade de candidato portador de vírus HIV assintomático ser aprovado na fase de investigação de saúde de concurso militar foi debatida pela instância de origem, motivo pelo qual não prospera a alegação de ausência de prequestionamento. ... (Continua)

37 - TJPE Direito administrativo e constitucional. Polícia militar. Seleção interna. Critério de correção das provas. Interpretação do edital. Percentual de acertos nas disciplinas que integram as provas que compõem a parte geral e especial. Razoabilidade. Busca da excelência na composição dos quadros de pessoal da polícia. Agravo improvido.

«1. Observo que a presente controvérsia versa sobre a reprovação de candidato em seleção interna da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, em decorrência da ausência de alcance da nota mínima no exame intelectual. Conforme se infere dos autos, o autor, submeteu-se ao concurso interno para acesso ao cargo de Sargento da PMPE, tendo sido eliminado do certame por não obter pontuação igual ou superior a 40% (quarenta por cento) em cada uma das disciplinas constantes do quadro de provas, no que tange ao exame intelectual. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Concurso público. Reprovação. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alteração do entendimento da corte de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O agravante não expôs, nas razões recursais, fundamentação capaz de demonstrar de forma clara e específica o malferimento do direito federal, razão pela qual incide, por analogia, a Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

39 - STF Direito administrativo. Concurso público. Reprovação de candidato. Exame médico. Previsão em edital. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Ausência de demonstração da repercussão geral. Inobservância do CPC/2015, art. 1.035, §§ 1º e 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Reelaboração da moldura fática. Incidência Súmula 279/STF. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o recurso extraordinário. CF/88, art. 102 da Lei maior agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Concurso. Investigação social. Conduta moral e social do candidato. Verificação do pundonor militar. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de reprovação de candidato ao cargo de soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo na fase de investigação social. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Concurso público. Exigência de limite mínimo de 50% de acertos por matéria examinada. Impossibilidade matemática de obtenção desse escore, diante do número ímpar de questões formuladas. 15 quesitos. Análise sob a ótica da razoabilidade e da interpretação mais favorável ao candidato, em proteção do preceito da boa-fé objetiva. Agravo interno do particular provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.

«1. Este recurso deve ser analisado sob a ótica do princípio da razoabilidade e da diretriz que apregoa a maior favorabilidade à parte inferiorizada na relação processual, que norteiam a compreensão jurídica contemporânea, inspirada na maior proteção dos direitos da personalidade. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA REPROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). DESCABIMENTO. ORGANIZADORA QUE TRATOU TODOS OS CANDIDATOS COM ISONOMIA. CANDIDATO QUE SABIA DAS NORMAS E SOMENTE SE INSURGIU QUANDO REPROVADO. SEGURANÇA DENEGADA. APELO DESPROVIDO.  

Recurso interposto contra sentença que denegou a segurança pleiteada que tinha por fito a reinclusão em certame após reprovação em Teste de Aptidão Física (TAF).... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Eliminação. Candidato. Provas dissertativas. Medida liminar. Prosseguimento. Certame. Anulação. Ato. Falta. Motivação. Aplicação. Teoria. Fato consumado. Prestação jurisdicional inadequada. Verificação. Violação. CPC/1973, art. 535.

«1. Verificado não haver a origem se debruçado sobre determinada tese imprescindível ao correto deslinde da causa, embora tenha sido oportunamente instada a fazê-lo, configurada está a inobservância ao dever de prestação jurisdicional e a violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. INAPTIDÃO DE CANDIDATO.

Prova pericial que acarreta violação à isonomia. Candidato submetido indevidamente a nova etapa adicional, não prevista em edital, com prejuízo aos demais candidatos. Suficiência da documentação apresentada. Inexistência de nulidade do laudo psicológico. Exame psicológico previsto em lei. Inexistência de ilegalidade em estabelecer critérios por meio de edital. Aplicação do exame segundo critérios objetivos científicos validados e aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia, por meio de Banca Examinadora composta exclusivamente por profissionais devidamente habilitados. Edital que faculta ao candidato o agendamento de entrevista devolutiva e acesso presencial para conhecimento dos motivos da reprovação e possibilita a interposição de recurso em todas as etapas do certame. Aceitação tácita das condições do edital. Princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Inércia do candidato. Ausência de incompatibilidade entre os prazos de entrevista devolutiva e recurso administrativo. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

45 - STJ Concurso público. Soldado da pm/ma. Candidato reprovado no teste de aptidão física. Ausência de nexo de causalidade entre a reprovação do candidato e o ato dito coator. Ausência de direito líquido e certo.

«I - Na hipótese em tela, o recorrente se insurge contra ato atribuído ao Secretário de Gestão e Previdência do Estado do Maranhão - SEGEP e à Fundação Getúlio Vargas - FGV, decorrente da antecipação do Teste de Aptidão Física (2ª etapa do concurso público para Soldado da Polícia Militar do Maranhão), bem como da unificação das provas, que, originalmente, seriam realizadas em 2 (dois) dias, e que, com a antecipação, foram marcadas todas as provas físicas para o mesmo dia. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO EM PROVA PRÁTICA (VIDEOAULA). ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E FALTA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. RECURSO DESPROVIDO.

Mandado de segurança impetrado por candidata eliminada em concurso público para provimento de cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio, organizado pela Fundação VUNESP. A impetrante visa à anulação do ato que a eliminou do certame, com consequente reinclusão e classificação.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Desistência de candidato melhor classificado. Transferência automática do direito de nomeação a candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital. Impossibilidade.

«1. - A decisão agravada espelha, com fidelidade, o atual entendimento jurisprudencial desta Corte, no sentido de que, «... para os candidatos aprovados fora do número de vagas, há mera expectativa de direito (RMS 48.015/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 23/09/2015). ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Desistência de candidato melhor classificado. Transferência automática do direito de nomeação a candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital. Impossibilidade.

«1. Os candidatos classificados além do número de vagas inicialmente oferecidas no edital do concurso público têm mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

49 - STJ Direito administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Cargo de policial militar do maranhão. Candidato reprovado no curso de formação. Prosseguimento no certame por força de decisão judicial. Nomeação de candidato paradigma. Preterição. Inocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, mandado de segurança impetrado contra suposto ato ilegal do Governador do Estado do Maranhão e da Secretária de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores, sustentando violação ao princípio da isonomia no contexto do Curso de Formação para ingresso na Polícia Militar daquele Estado, pois outro candidato, em mesma situação a sua, foi nomeado e empossado, nas mesmas condições, mesmo obtendo nota inferior ao impetrante. Segurança denegada.... (Continua)

50 - TJSP CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO EM RAZÃO DE REPROVAÇÃO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS EDITALÍCIAS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ERRO DOS AVALIADORES - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

Candidato eliminado do concurso público para provimento do cargo de Soldado PM de 2ª Classe da Polícia Militar do Estado de São Paulo, por ter sido reprovado na prova de aptidão física. Ausência de cerceamento de defesa. Autor que não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo CPC, art. 373, I. ... (Continua)