responsabilidade civil consolidacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Prestação de serviços. Estabelecimento para interação de animais e tutores. Cão aparentemente da raça Pit Bull, que estava sem coleira e focinheira, atacou o cão do autor, um Border Collie de quatro meses. Julgamento antecipado do mérito seguido de inversão do ônus da prova. Cerceamento de defesa caracterizado. Impossibilidade lógica de inversão do ônus da prova em sentença ou apelação. Devido processo legal. Inteligência do CPC/2015, art. 357, III, que positivou jurisprudência consolidada do STJ. Sentença anulada. Recurso provido.

2 - TJSC Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Danos morais. Inscrição indevida do nome do autor por trinta e duas vezes em cadastro restritivo de crédito (spc). Inexistência de relação negocial entre as partes verificada. Conduta culposa da casa bancária. Danos morais presumidos. Dever de indenizar caracterizado. Insurgência no tocante ao quantum indenizatório fixado (R$ 10.000,00). Valor inadequado para o caso sub examine frente aos parâmetros da câmara em situações análogas. Majoração para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Honorários advocatícios. Fixação de acordo com o CPC/1973, art. 20, § 3º. Código processo civil. Majoração para 15% (quinze por cento) sobre o montante da condenação atualizado. Correção monetária a partir desta data. Juros moratórios. Incidência desde o evento danoso. Sucumbência recíproca reconhecida e mantida nos termos da sentença. Recurso do réu desprovido. Recurso do autor parcialmente provido.

«Tese - A inscrição indevida do autor por trinta e duas vezes no rol de devedores do SPC demonstra a intensidade do sofrimento ocasionado ao ofendido e justifica a majoração Dano moral. ... (Continua)

3 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INSTITUÍDA POR LEI CUJA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO RECAIA DIRETAMENTE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA . OBRIGATORIEDADE DE O PATROCINADOR CONSTAR DO POLO PASSIVO DA LIDE A FIM DE RESPONDER SOLIDARIAMENTE COM A ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.206 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.021, § 4º. JULGADO EM QUE NÃO SE VERIFICAM OS VÍCIOS ELENCADOS NOS CONSOLIDACAO DAS LEIS DO TRABALHO, art. 897-A e CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, art. 1.022.

Os Embargos de Declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC atual. Não se verificando omissão, contradição ou obscuridade no julgado objeto dos Embargos de Declaração, impõe-se negar-lhes provimento. Embargos de Declaração não providos.... (Continua)

4 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Furto em estacionamento de restaurante. Fortuito interno. Inteligência da Súmula 130/STJ. Jurisprudência consolidada. Danos materiais mantidos. Dano moral caracterizado. Indenização mantida. Recursos não providos... (Continua)

5 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Furto em estacionamento de supermercado. Fortuito interno. Inteligência da Súmula 130/STJ. Jurisprudência consolidada. Danos materiais não configurados. Dano moral caracterizado. Indenização fixada segundo os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

6 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INSTITUÍDA POR LEI CUJA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO RECAIA DIRETAMENTE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA . OBRIGATORIEDADE DE O PATROCINADOR CONSTAR DO POLO PASSIVO DA LIDE A FIM DE RESPONDER SOLIDARIAMENTE COM A ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.206 EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CPC/2015, art. 1.021, § 4º. JULGADO EM QUE NÃO SE VERIFICAM OS VÍCIOS ELENCADOS NOS CONSOLIDACAO DAS LEIS DO TRABALHO, art. 897-A e CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, art. 1.022. Os Embargos de Declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC atual. Não se verificando omissão, contradição ou obscuridade no julgado objeto dos Embargos de Declaração, impõe-se negar-lhes provimento. Embargos de Declaração não providos.

7 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INSTITUÍDA POR LEI CUJA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO RECAIA DIRETAMENTE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA . OBRIGATORIEDADE DE O PATROCINADOR CONSTAR DO POLO PASSIVO DA LIDE A FIM DE RESPONDER SOLIDARIAMENTE COM A ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.206 EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CPC/2015, art. 1.021, § 4º. JULGADO EM QUE NÃO SE VERIFICAM OS VÍCIOS ELENCADOS NOS CONSOLIDACAO DAS LEIS DO TRABALHO, art. 897-A e CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, art. 1.022. Os Embargos de Declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC atual. Não se verificando omissão, contradição ou obscuridade no julgado objeto dos Embargos de Declaração, impõe-se negar-lhes provimento. Embargos de Declaração não providos .

8 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INSTITUÍDA POR LEI CUJA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO RECAIA DIRETAMENTE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA . OBRIGATORIEDADE DE O PATROCINADOR CONSTAR DO POLO PASSIVO DA LIDE A FIM DE RESPONDER SOLIDARIAMENTE COM A ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.206 EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CPC/2015, art. 1.021, § 4º. JULGADO EM QUE NÃO SE VERIFICAM OS VÍCIOS ELENCADOS NOS CONSOLIDACAO DAS LEIS DO TRABALHO, art. 897-A e CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, art. 1.022. Os Embargos de Declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC atual. Não se verificando omissão, contradição ou obscuridade no julgado objeto dos Embargos de Declaração, impõe-se negar-lhes provimento. Embargos de Declaração não providos.

9 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INSTITUÍDA POR LEI CUJA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO RECAIA DIRETAMENTE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. COMPETÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA NO TEMA 1.092 EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. OBRIGATORIEDADE DE O PATROCINADOR CONSTAR DO POLO PASSIVO DA LIDE A FIM DE RESPONDER SOLIDARIAMENTE COM A ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.206 EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. JULGADO EM QUE NÃO SE VERIFICAM OS VÍCIOS ELENCADOS NOS CONSOLIDACAO DAS LEIS DO TRABALHO, art. 897-A e CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, art. 1.022. Os Embargos de Declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC atual. Não se verificando omissão, contradição ou obscuridade no julgado objeto dos Embargos de Declaração, impõe-se negar-lhes provimento. Embargos de Declaração não providos.

10 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação regressiva - Contrato de transporte aéreo internacional - Extravio de bagagem de passageiro - Ao ajuizar ação regressiva contra a transportadora (causadora do sinistro), a autora seguradora sub-rogou-se nos direitos do passageiro-segurado - Danos materiais limitados a 1.000 DES - Inteligência da Convenção de Montreal e entendimento consolidado do STF - Sentença reformada em parte, apenas para reduzir o valor devido pela ré - Bagagem que foi declarada em nome de apenas um passageiro - Redistribuição dos encargos sucumbenciais - Recurso parcialmente provido... (Continua)

11 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS -

Erro médico culminando com o óbito da paciente - Procedência - Sentença devidamente fundamentada, em observância ao art. 93, IX, CF, não se vislumbrando nulidade - Preliminar afastada - Esposa do autor que ingressou em hospital com palpitação e falta de ar e, após a realização de eletrocardiograma foi liberada, vindo a óbito no dia seguinte - Responsabilidade solidária do plano de saúde por ato dos médicos caracterizada - Entendimento consolidado no STJ - Laudo pericial que logrou apurar má conduta médica - Dever de indenizar reconhecido - Danos morais caracterizados - Montante fixado em observância à razoabilidade e adequação, sem acarretar enriquecimento ilícito, não comportando alteração - Sentença mantida - Recursos desprovidos.... (Continua)

12 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL

13 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS E MORAIS -

Demanda ajuizada em face dos médicos e hospital que prestaram atendimento à autora, bem como da operadora de plano de saúde - Alegação de erro médico na modalidade negligência, com relação à cirurgia realizada para consolidação de fratura sofrida em decorrência de acidente de trânsito - Improcedência decretada - Responsabilidade objetiva dos requeridos, enquanto fornecedores de serviços médicos - Ausente, entretanto, nexo causal a dar amparo ao pleito indenizatório formulado - Prova pericial realizada pelo IMESC aponta para a correção do atendimento prestado pelos integrantes do polo passivo, em especial a colocação da haste, diante da fratura ocorrida - Responsabilidade objetiva do profissional médico (e, bem assim, do hospital e do plano de saúde) que somente pode ser reconhecida após a confirmação da culpa de seus prepostos (o que foi afastado de maneira expressa pela perícia) - Improcedência da ação corretamente decretada - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO REGRESSIVA -

Preliminar - Interposição de recurso inominado - Recebido como apelação - Princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal - Mérito - Dano material em razão de queda de árvore no veículo segurado - Pretensão regressiva de seguradora - Responsabilidade do Estado configurada - Consectários legais - Aplicação apenas da taxa Selic, que já engloba a correção monetária e os juros moratórios, de acordo com o Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Nas ações de regresso ajuizadas pela seguradora contra o autor do dano, o termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios é a data do desembolso da indenização securitária - Jurisprudência consolidada do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Sentença de procedência parcialmente reformada apenas para adequação dos consectários legais - Apelação parcialmente provida... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Acidente aeronáutico. Decadência. CBA, art. 150 (Decreto-lei 32/66).

«Consolidado na jurisprudência do STJ o entendimento segundo o qual a responsabilidade civil decorrente de acidente aéreo é regida pelos arts. 97 e ss. do Código Brasileiro do Ar. A decadência do direito do exercício da ação, tanto nos casos de responsabilidade pelo transportador quanto nos de ressarcimento, se opera no prazo de dois anos (art. 150); e esta, consoante a doutrina, não se interrompe e pode ser decretada até «ex officio.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBRA PÚBLICA.

Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Descabimento. Inovação indevida na causa de pedir. CPC, art. 329. Responsabilidade do Estado. Art. 37, § 6º, da CF. Nexo de causalidade ausente. Nova narrativa das razões recursais que aponta como única causa de pedir do pleito indenizatório as rescisões de contratos de locação derivadas de atraso na conclusão de obra pública cujo início se deu em 04/2021. Rescisões, todavia, anteriores ao atraso, algumas anteriores ao próprio início da obra. Locatários que foram ouvidos como testemunhas e refutaram as alegações da parte autora, afirmando que rescindiram os contratos por causa das interdições promovidas para dar início às obras e não por conta do atraso na sua conclusão, que teria ocorrido muito após as rescisões. Impossibilidade de se reconhecer nexo de causalidade entre a conduta imputada e os supostos danos, que já teriam ocorrido e se consolidado antes mesmo da existência da conduta. Ausência dos requisitos da responsabilidade civil. Improcedência de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

18 - TRT3 Responsabilidade subsidiária. Ente público. Obra de construção civil. Responsabilidade subsidiária do ente público.

«O entendimento jurisprudencial consolidado Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST deve ser interpretado à luz dos princípios da proteção e do valor social do trabalho, limitando-se sua aplicação aos casos de contratação de obra de reforma de imóvel residencial por pessoa física (dono da obra), ou por pessoa jurídica, quando o ramo de atividade é diverso de uma construtora ou incorporadora de imóveis, sem objetivo de exploração econômico-financeira. Quando a Administração Pública contrata terceiros particulares para a execução de uma obra de interesse público, está aquela desempenhando o seu papel, a sua finalidade maior, exercício do seu poder-dever de administrar e, por esta razão, não pode se eximir de responsabilidade. Se a empresa construtora e incorporada pode ser responsabilizada pelos créditos trabalhistas que não foram honrados pelo empreiteiro com quem contratou, com maior razão, o ente público deverá ser responsabilizado, uma vez que a obra pública é de sua titularidade, sendo a atividade inerente à sua função enquanto gestor do bem público. Nesse passo, há responsabilidade civil da Administração Pública que contrata empresa inidônea e contribui efetivamente para o prejuízo suportado pelo trabalhador, dentro do exercício do seu poder-dever de administrar.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO.

Apelação interposta pela Municipalidade de Ilhabela em face de sentença que a condenou, solidariamente, à obrigação de cessar atividade degradadora e promover a recuperação ambiental de área desmatada. ... (Continua)

20 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INSTITUÍDA POR LEI CUJA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO RECAIA DIRETAMENTE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA NO TEMA 1.092 EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. OBRIGATORIEDADE DE O PATROCINADOR CONSTAR DO POLO PASSIVO DA LIDE A FIM DE RESPONDER SOLIDARIAMENTE COM A ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.206 EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CPC/2015, art. 1.021, § 4º. JULGADO EM QUE NÃO SE VERIFICAM OS VÍCIOS ELENCADOS NOS CONSOLIDACAO DAS LEIS DO TRABALHO, art. 897-A e CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, art. 1.022. Os Embargos de Declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC atual. Não se verificando omissão, contradição ou obscuridade no julgado objeto dos Embargos de Declaração, impõe-se negar-lhes provimento. Embargos de Declaração não providos.

21 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INSTITUÍDA POR LEI CUJA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO RECAIA DIRETAMENTE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA NO TEMA 1.092 EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. OBRIGATORIEDADE DE O PATROCINADOR CONSTAR DO POLO PASSIVO DA LIDE A FIM DE RESPONDER SOLIDARIAMENTE COM A ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.206 EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CPC/2015, art. 1.021, § 4º. JULGADO EM QUE NÃO SE VERIFICAM OS VÍCIOS ELENCADOS NOS CONSOLIDACAO DAS LEIS DO TRABALHO, art. 897-A e CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, art. 1.022. Os Embargos de Declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC atual. Não se verificando omissão, contradição ou obscuridade no julgado objeto dos Embargos de Declaração, impõe-se negar-lhes provimento. Embargos de Declaração não providos .

22 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INSTITUÍDA POR LEI CUJA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO RECAIA DIRETAMENTE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA NO TEMA 1.092 EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. OBRIGATORIEDADE DE O PATROCINADOR CONSTAR DO POLO PASSIVO DA LIDE A FIM DE RESPONDER SOLIDARIAMENTE COM A ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.206 EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CPC/2015, art. 1.021, § 4º. JULGADO EM QUE NÃO SE VERIFICAM OS VÍCIOS ELENCADOS NOS CONSOLIDACAO DAS LEIS DO TRABALHO, art. 897-A e CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, art. 1.022. Os Embargos de Declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC atual. Não se verificando omissão, contradição ou obscuridade no julgado objeto dos Embargos de Declaração, impõe-se negar-lhes provimento. Embargos de Declaração não providos.

23 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INSTITUÍDA POR LEI CUJA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO RECAIA DIRETAMENTE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA NO TEMA 1.092 EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. OBRIGATORIEDADE DE O PATROCINADOR CONSTAR DO POLO PASSIVO DA LIDE A FIM DE RESPONDER SOLIDARIAMENTE COM A ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.206 EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CPC/2015, art. 1.021, § 4º. JULGADO EM QUE NÃO SE VERIFICAM OS VÍCIOS ELENCADOS NOS CONSOLIDACAO DAS LEIS DO TRABALHO, art. 897-A e CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, art. 1.022. Os Embargos de Declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC atual. Não se verificando omissão, contradição ou obscuridade no julgado objeto dos Embargos de Declaração, impõe-se negar-lhes provimento. Embargos de Declaração não providos.

24 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INSTITUÍDA POR LEI CUJA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO RECAIA DIRETAMENTE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA NO TEMA 1.092 EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. OBRIGATORIEDADE DE O PATROCINADOR CONSTAR DO POLO PASSIVO DA LIDE A FIM DE RESPONDER SOLIDARIAMENTE COM A ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.206 EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CPC/2015, art. 1.021, § 4º. JULGADO EM QUE NÃO SE VERIFICAM OS VÍCIOS ELENCADOS NOS CONSOLIDACAO DAS LEIS DO TRABALHO, art. 897-A e CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, art. 1.022. Os Embargos de Declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC atual. Não se verificando omissão, contradição ou obscuridade no julgado objeto dos Embargos de Declaração, impõe-se negar-lhes provimento. Embargos de Declaração não providos.

25 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Estacionamento. Furto de veículo. Responsabilidade civil.

1 - Embora o panorama de fato esteja perfeitamente delineado - furto em estacionamento gratuito mantido pelo estabelecimento comercial réu, o qual não dispunha de empregado responsável pela guarda das chaves - a Súmula 83 foi corretamente aplicada, pois o acórdão recorrido está na linha da jurisprudência consolidada neste Tribunal no sentido de que há responsabilidade civil do estabelecimento que mantém estacionamento, mesmo gratuito, já que este serve como fator de cooptação de clientela, dada a comodidade proporcionada aos que se dirigem ao local.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO.

Pretensão do autor ao recebimento de indenização a título de danos morais em virtude de suposta falha na prestação de serviços médicos que culminou na morte de filho, vitimado por meningite. Alegação de que o óbito se deu pela negligência do atendimento médico, notadamente suposto erro de diagnóstico médico hospitalar. ... (Continua)

27 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Condomínio. Terreno. Objetos. Arremesso. Dano em pneu de carro estacionado no local. Condômino. Identificação. Inocorrência. Indenização. Dano material. Possibilidade. Responsabilidade civil. Arremesso de objetos por morador de condomínio, em imóvel situado ao lado. Danos causados. Responsabilidade do condomínio, caso não seja identificado o autor dos danos. Aplicação do disposto no CCB, art. 938. Danos morais não configurados. Recurso parcialmente provido.

«Há muito está consolidado o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que uma das espécies de responsabilidade indireta, ou complexa, consiste na responsabilidade do condomínio pelos danos causados por coisas jogadas ou caídas de unidade condominial, quando não se possa identificar o responsável direto. Não se trata de responsabilidade pelo ato de outrem (fundada no art. 932, III, do CC), uma vez que o condômino não é empregado ou preposto do condomínio. Trata-se de uma das espécies de responsabilidade pelo fato da coisa, regulada no art. 938 do CC, aplicável extensivamente. Caso o condomínio saiba quem é o responsável direto, deverá indicá-lo e pedir sua exclusão da lide. Caso venha a descobrir sua identidade somente em momento posterior, poderá agir regressivamente contra o mesmo.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ROUBO DE CARGA. 1.

Pretensão recursal. Insurgência contra r. sentença que julgou procedente a ação, condenando a ré ao pagamento dos danos materiais sofridos pela autora em razão do roubo das mercadorias transportadas. Responsabilidade decorrente do inadimplemento da obrigação de emitir tempestivamente documentos necessários à cobertura securitária. 2. Preliminar em contrarrazões. Dialeticidade recursal. Recurso da ré que traz as razões de fato de direito quanto ao seu inconformismo quanto a sentença. CPC/2015, art. 1010. Recurso conhecido. 3. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Inocorrência. Pronunciamento adequadamente fundamentado ao rejeitar a tese de motivo de força maior suscitada pela apelante. 4. Excludente de responsabilidade civil. Alegação de ocorrência de caso fortuito/motivo de força maior. Afastamento. Transportadora não adotou cautelas mínimas esperadas, como a contratação eficaz de seguro. Exigência consolidada pela jurisprudência do C. STJ bem como deste E. TJ/SP. Conduta contrária à boa-fé objetiva e diligência mínima. Emissão tardia de conhecimento de transporte (CTE), que evidencia falta de medidas adequadas. 5. Emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTE). Prova documental e depoimentos indicam que a responsabilidade pela emissão e entrega do CTE era da transportadora. Documento que apenas foi emitido no dia seguinte, quando a mercadoria já havia sido roubada. Nota fiscal entregue pela autora antes da liberação do caminhão, corroborando a responsabilidade da ré. 6. Cobertura adicional de seguro. Comunicações entre as partes não indicaram necessidade de aguardar cobertura adicional de seguro para a saída do veículo, considerando que a responsabilidade pela emissão do CTE era da transportadora. 7. Responsabilidade objetiva. Caracterização. Lei 11.442/2007 e Código Civil estabelecem responsabilidade objetiva da transportadora, que falhou em adotar medidas necessárias para garantir a segurança do transporte, permitindo a saída do caminhão sem a devida cobertura adicional. Sentença mantida. Honorários recursais (CPC/2015, art. 85, § 11º). 8. Recurso não provido.... (Continua)

29 - TRT3 Dano moral. Responsabilidade. Responsabilidade civil. Reparação pelo dano moral. Cabimento. Dano in re ipsa.

«Para que se configure a responsabilidade civil do empregador, cabe à vítima demonstrar a prática de ato abusivo ou ilícito, o dano e o nexo de causalidade, à luz dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil e 5º, V e X, da CF/88. Em específico, o dano moral traduz lesão sofrida por alguém no respectivo patrimônio de valores ideais, como a vida privada, a honra, a intimidade, a imagem pessoal e a integridade física. Está relacionado, pois, a sofrimentos ou sensações dolorosas que afetam os valores íntimos da subjetividade humana. O dano moral passível de compensação deve resultar, pois, de um ato ilícito ou abusivo, que deverá estar correlacionado com o lesionamento de um direito ínsito à personalidade, independentemente de repercussões patrimoniais. O dano de natureza moral não demanda prova da ocorrência de seus prejuízos, desde que se prove a prática de ato potencialmente lesivo a direitos não patrimoniais, entendimento este consolidado no âmbito Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme se vê do seguinte aresto: «(...) 3.- De acordo com a jurisprudência desta Corte, 'o dano moral não depende de prova; acha-se in re ipsa' (REsp 296.634/RN, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ 26.8.2002), pois 'não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam.' (REsp 86.271/SP, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJU 9.12.97). (...) (AgRg no AREsp 510041 / SP, 3ª Turma, Relator Ministro Sidnei Beneti, publicação DJe 01/09/2014).... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Relação de consumo. Furto de caminhão em estacionamento gratuito. Facilidade oferecida por posto de combustível. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Responsabilidade do fornecedor por danos causados no estacionamento. Matéria consolidada na Súmula 130/STJ. Adequação da decisão agravada. Manutenção pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

31 - STJ Processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Revisão dos valores. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - No caso dos autos, não houve apreciação pelo Corte de origem sobre os dispositivos legais supostamente violados, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Desconto indevido realizado pela CONAFER em valores recebidos por aposentado pelo INSS - Sentença de procedência para declarar inexistente a relação jurídica entre as partes, impor devolução simples dos valores descontados do benefício da autora e condenar a ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Insurgência da autora, requerendo a devolução em dobro dos valores e o arbitramento de honorários com base no art. 85, §8º-A, do CPC - Devolução em dobro - Deferimento - Inteligência, no caso concreto, do parágrafo único, do CDC, art. 42, em consonância ao entendimento consolidado no EAREsp 676.608, do C. STJ - Juros e correção monetária nos termos das Súmulas de 43 e de 54, ambas do C. STJ - Honorários bem arbitrados, não sendo o caso de aplicação do art. 85, §8º-A, do CPC - Recurso provido em parte... (Continua)

33 - TRT3 Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Órgão público. Responsabilidade subsidiária.

«Na terceirização, a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços contemplada pela Súmula 331/TST não é excluída na hipótese de uma terceirização de serviços tolerada, mesmo em se tratando de Administração Pública ou empresas públicas a ela pertencentes. O fundamento é legal (CCB, art. 927). Dentro do contexto de uma terceirização tolerada, não basta a regularidade da terceirização em si, há que se perquirir sobre o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada durante a vigência do contrato. E sob esse aspecto, atribui-se ao tomador dos serviços a culpa in eligendo e a culpa in vigilando, ensejadoras da responsabilidade civil que gera o dever de reparação pelo ato ilícito, que por sua vez, constitui-se na ação ou omissão, atribuível ao agente, danosa para o lesado e que fere o ordenamento jurídico, com fulcro no CCB, art. 927, aplicável no âmbito do Direito do Trabalho, por força do art. 8º consolidado. Com efeito, a Administração Pública tem o dever de fiscalizar o cumprimento dos contratos por ela firmados (inciso XXI e parágrafo 6º, artigo 37, CF), inclusive para verificar a integral satisfação das obrigações do trabalho assalariado, pois foi beneficiária direta dos serviços prestados. A responsabilidade subsidiária decorre tanto do disposto na lei comum (culpa contratual), quanto do entendimento do item IV Súmula 331/ TST, calcado nas regras do artigo 9º e 444 da legislação consolidada. Portanto, cabe à Administração, através de seu representante, exigir a comprovação do recolhimento dos encargos sociais e previdenciários, bem como verificar a regularidade da situação dos empregados e do contrato. Esta obrigação não é prerrogativa, mas dever das partes. Nesta linha de raciocínio, somente se poderia admitir fosse afastada a responsabilidade subsidiária imposta ao órgão pertencente à Administração Pública se efetivamente provado seu eficaz controle e fiscalização quanto à observância, pela real empregadora, dos direitos trabalhistas daquele que lhe oferecia serviços, no desenrolar quotidiano do contrato levado a termo.... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO.

Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de erro médico. Procedência. Paciente com quadro fatal de cetoacidose diabética que recebeu alta no AMA Sé sem tratamento. Alta médica incontroversa. Conclusão do laudo pericial de erro médico grosseiro. Paciente em risco iminente que recebeu alta sem tratamento e sem esclarecimentos quanto à gravidade do seu quadro clínico. Conduta em desacordo com a literatura médica. Profissionais despreparados para lidar com pacientes diabéticos. Erro médico e dano moral bem caracterizados. Ausência de culpa exclusiva da vítima. Laudo pericial conclusivo nesse ponto. Pedidos subsidiários de redução do valor da indenização por dano moral. Desacolhimento. Indenização que observou a extensão do dano e a alta reprovabilidade da conduta da médica responsável, dado se tratar de erro grosseiro provocador de óbito que poderia ter sido facilmente evitado pela observância das práticas médicas consolidadas. Termo inicial dos juros moratórios. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

35 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DEFEITO NA CONSTRUÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.  

Apelação interposta pelos Autores e por uma das Corrés contra sentença que julgou procedente em parte a demanda.  ... (Continua)

36 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Cambial. Protesto indevido de duplicatas. Sociedade. Dano moral devido à pessoa jurídica. Jurisprudência consolidada. Precedentes do STJ. Súmula 227/STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ressalvado o convencimento do Relator, a jurisprudência está consolidada no sentido de admitir o dano moral à pessoa jurídica.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do hospital. Morte de menor por asfixia. Negligência do preposto comprovada. Dever de indenizar. Danos morais. Requisitos da reparação civil. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Responsabilidade contratual. Termo a quo. Citação. Provimento negado.

«1. O Tribunal de origem afirmou que ficou comprovado nos autos que a morte do menor decorreu de conduta negligente do preposto (enfermeira) do hospital. Tal circunstância autoriza o reconhecimento da responsabilidade objetiva da recorrente. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Caixego. Ministério Público. Legitimidade. Ação de responsabilidade civil contra administradores de instituição financeira.

«1. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece a legitimidade ativa do Ministério Público para prosseguir na ação de responsabilidade contra administradores de instituição financeira uma vez cessado o regime de liquidação extrajudicial. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Transporte de mercadoria. Roubo de carga. Força maior. Ação regressiva proposta pela seguradora.

Segundo entendimento consolidado nesta Corte, o roubo de carga constitui força maior, suficiente para excluir a responsabilidade da transportadora perante a seguradora do proprietário da mercadoria transportada. Improcedência da ação regressiva de ressarcimento de danos. Precedentes.... (Continua)

40 - TJSP DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS RÉUS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação de reparação de danos materiais proposta por Renovias Concessionárias S/A contra Paulo Cesar de Oliveira e Lucas Fernando de Oliveira, julgada procedente para condenar os réus ao pagamento de R$ 3.412,48, com correção monetária e juros de mora. Os réus apelaram, alegando ausência de culpa e dolo, e requerendo a redução do valor da condenação e dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) analisar a responsabilidade dos réus pelo acidente e (ii) a adequação do valor da condenação e dos honorários advocatícios e (iii) analisar o quantum arbitrado a título de honorários sucumbenciais. III. Razões de Decidir: A sentença foi confirmada com base nos documentos que comprovam a culpabilidade do condutor e o nexo de causalidade entre a conduta e os danos. A responsabilidade solidária entre o condutor e o proprietário do veículo foi mantida, conforme jurisprudência consolidada. Honorários sucumbenciais mantidos, vez que baseado no valor da condenação cuja minoração resultaria em valor irrisório. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil exige a tríplice concorrência do prejuízo, ato culposo e nexo de causalidade. 2. O proprietário do veículo responde solidária e objetivamente pelos atos do condutor. Legislação Citada: Código Civil, art. 186, art. 927, art. 402. CPC/2015, art. 85, §2º e §11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 06/12/2019. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 0/02/2019. TJ/SP, Agravo de Instrumento 0058100-31.2012.8.26.0000, 26ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Antonio Nascimento. TJ/SP, Apelação 0834730-69.1998.8.26.0100, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Milton Carvalho... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Termo inicial dos juros moratórios por responsabilidade contratual (data da citação). Súmula 83/STJ. Não cabimento de embargos de divergência se a decisão se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Incidência da Súmula 168/STJ.

1 - A jurisprudência consolidada do STJ se encontra no mesmo sentido do acórdão recorrido, «tratando-se de reparação de dano moral, os juros de mora incidem desde o evento danoso, em casos de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ), e desde a citação da parte ré, no caso de responsabilidade contratual» (EDcl nos EREsp Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Ministro Ari Pargendler, Rel. para o acórdão Ministro João Otávio de Noronha, DJe 11/6/2015). ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de violação a dispositivo constitucional. Não cabimento. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Responsabilidade civil. Tabelionato. Ausência de personalidade jurídica. Responsabilidade do titular do cartório à época dos fatos. Jurisprudência consolidada deste STJ. Agravo regimental desprovido.

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Indisponibilidade dos bens. Responsabilidade solidária. Ressalva quanto à possibilidade de individualização da responsabilidade de cada envolvido em sede de liquidação de sentença. Precedentes do STJ.

«1 - A orientação jurisprudencial consolidada nesta Corte Superior é no sentido de que é solidária a responsabilidade pelo ressarcimento ao erário, ressalvando-se a possibilidade de discussão a esse respeito em fase de liquidação de sentença. ... (Continua)

44 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO - AUSÊNCIA DE DEVIDA SUBMISSÃO A ATO CIRÚRGICO, DENTRO DO PRAZO RECOMENDADO, COM CONSEQUENTE CONSOLIDAÇÃO DE LESÕES DA FRATURA - DANO MORAL -

Ocorrência - Prova pericial corroborando a existência de falha na prestação do serviço de saúde - Nexo causal evidenciado - Inteligência do CPC/2015, art. 373, I - Prejuízo que foge à seara de mero aborrecimento cotidiano - Alteração do valor da indenização - Descabimento - Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida. ... (Continua)

45 - TRT3 Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Responsabilidade subsidiária. Terceirização lícita. Vigilância.

«O tomador de serviços tem o dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações relativas ao trabalho assalariado, pois é o beneficiário direto desses serviços, ainda que se trate de terceirização lícita em serviço de vigilância. De fato, não tem como evitar a responsabilização subsidiária, tanto pelas regras da legislação civil (culpa in eligendo et in vigilando), quanto pelo entendimento do item IV da Súmula 331 do Colendo TST, fundado nas regras dos artigos 9º e 444 da legislação consolidada.... (Continua)

46 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral (inclusão de débito prescrito na plataforma Serasa Limpa Nome) - Cumprimento de sentença (execução de honorários advocatícios sucumbenciais) - Indeferimento do pedido de suspensão do processo e de habilitação do crédito exequendo no quadro geral de credores da recuperação judicial, sob o fundamento de que o crédito tem natureza extraconcursal, eis que constituído após o deferimento do processamento da recuperação judicial da devedora - Aplicação do entendimento consolidado pela 2ª Seção do C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo (tema 1051) 1.840.531/RS - Existência do crédito determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador - Ocorrência dos fatos geradores (tanto do crédito do autor da demanda originária quanto do crédito oriundo de honorários advocatícios fixados na sentença de procedência da ação ajuizada pelo cliente do advogado exequente) antes do novo pedido de recuperação judicial da devedora - Natureza concursal do crédito do exequente reconhecida - Necessidade de habilitação do aludido crédito no quadro geral de credores da empresa recuperanda - Precedentes do C. STJ e deste E. Sodalício - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Ação de indenização. Danos morais. Pensionamento. Responsabilidade civil. Profissional médico. Teoria da responsabilidade civil subjetiva. Culpa configurada. Negligência. Obrigação de indenizar. Cabimento. Nexo de causalidade. Prontuário médico. Preenchimento. Omissão. Pressuposto atendido. Dever de cuidado e de acompanhamento. Violação demonstrada. Teoria da causalidade adequada. Aplicação.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Civil e consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade contratual da montadora. Vício do produto. Pleito para que se reavalie a responsabilidade dos envolvidos. Impossibilidade por meio do especial. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, cotejando o acervo probatório concluiu pela responsabilização da montadora pelos defeitos do veículo, atribuindo-lhe o dever de indenizar o consumidor. Entendimento diverso por meio do especial demandaria o revolvimento do acervo probatório. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Julgamento monocrático. Possibilidade. Prescrição. Suspensão. Inquérito penal. Decisão mantida.

1 - É permitido «ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal (...) (EDcl no REsp 1.269.844/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 23/10/2018). ... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Responsabilidade objetiva do estado. Denunciação da lide. Não obrigatoriedade.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Município recorrente contra decisão que, nos autos de Ação Civil Pública voltada à reparação de danos morais coletivos, indeferiu o requerimento de denunciação da lide da empresa fabricante de brinquedos que causaram acidentes em escolas municipais. ... (Continua)