restituicao dos valores pagos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Repetição do indébito. Restituição dos valores pagos. Inadmissibilidade. Benefícios previdenciários. Alimentos. Natureza alimentar. Irrepetibilidade. Precedentes do STJ.

«Inadmissível o pleito de restituição dos valores pagos aos segurados por força de decisão judicial, em razão do reconhecimento da natureza alimentar dos benefícios previdenciários. Incide, à espécie, o princípio da irrepetibilidade dos alimentos.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Compra e venda. Ação de rescisão do contrato c/c restituição dos valores pagos. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que consignou que a autora reconvinda deverá restituir o réu reconvinte o valor pago à CEF a título de financiamento. Não cabimento. Título executivo que determinou a devolução de 80% dos valores pagos pelo comprador, ou seja, o que foi recebido pela vendedora. Exequente que promoveu demanda contra a CEF visando a rescisão do contrato de financiamento com a restituição dos valores pagos. Decisão reformada. Recurso provido

3 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição dos valores pagos. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição dos valores pagos. ... (Continua)

4 - TJSP Contrato. Consórcio. Consorciado desistente. Pedido de devolução imediata dos valores pagos. Desacolhimento. Necessidade de o consorciado desistente aguardar o prazo de até 30 dias do encerramento do grupo para restituição dos valores pagos. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Contrato. Consórcio. Bem imóvel. Desistência. Pedido de restituição imediata das parcelas pagas pelo consorciado desistente. Impossibilidade. Contrato submetido às diretrizes da Lei 11795/08, que prevê a restituição dos valores pagos mediante contemplação, por sorteio, em igualdade de condições com os consorciados ativos no grupo. Dedução das taxas de administração, seguro e cláusula penal. Cabimento. Recurso provido em parte.

6 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS -

Rescisão contratual por desistência da compromissária-compradora (Autora) - Aplicável o disposto no art. 32-A da Lei número 6.766/79 - Lote sem edificação - Incabível a fixação de taxa de fruição - Descabida a retenção da comissão de corretagem - Cabível a restituição dos valores pagos, com a dedução da cláusula penal, das despesas administrativos, do valor do sinal (limitado a 10% do valor do contrato), dos encargos moratórios, dos débitos de IPTU, das contribuições condominiais e de igual natureza - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato e para condenar a Requerida à restituição dos valores pagos pela Autora (com correção monetária com base no índice previsto no contrato e juros moratórios de 1% ao mês desde o trânsito em julgado da decisão), deduzido o «montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a 10% do valor atualizado do contrato; encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pela parte autora; débitos de IPTU, contribuições condominiais, associativas ou outras de igual natureza que sejam a estas equiparadas e tarifas vinculadas ao lote, bem como tributos, custas e emolumentos incidentes sobre a restituição e/ou rescisão (com a apuração na fase de cumprimento de julgado), em doze parcelas desde o trânsito em julgado da sentença - Em que pese aplicável a Lei número 13.786/18, caracterizada a abusividade, no caso concreto, do percentual de retenção de «10% do valor atualizado do contrato - Razoável a fixação do percentual de retenção em 25% da quantia paga (conforme atual orientação do STJ), já incluída a taxa de fruição, comissão de corretagem e despesas administrativas, deduzidos eventuais valores devidos a título de IPTU e contribuições vencidos após a imissão da Autora na posse do imóvel, com a devolução em parcela única - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida Bom Jardim à restituição de 75% dos valores pagos pela Autora, deduzidos eventuais valores devidos a título de IPTU e contribuições durante o período de ocupação do imóvel (desde que comprovados na fase de liquidação de sentença... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Processual civil. Compromisso de compra e venda. Imóvel na planta. Restituição dos valores pagos pela intermediação. Prescrição trienal. Termo inicial. Data do efetivo pagamento.

«1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que «o termo inicial da prescrição da pretensão de restituição dos valores pagos parceladamente a título de comissão de corretagem é a data do efetivo pagamento (desembolso total) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 02/10/2018, DJe 08/10/2018). ... (Continua)

8 - TJSP Recurso Inominado. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Prestação de serviço. Contrato integralmente adimplido pela autora. Ensaio fotográfico não realizado. Simples inadimplemento contratual. Restituição dos valores pagos. Dano moral afastado. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença de parcial procedência da demanda mantida por seus Ementa: Recurso Inominado. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Prestação de serviço. Contrato integralmente adimplido pela autora. Ensaio fotográfico não realizado. Simples inadimplemento contratual. Restituição dos valores pagos. Dano moral afastado. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença de parcial procedência da demanda mantida por seus fundamentos. Recurso da ré desprovido.

9 - TJSP Compra e venda. Rescisão. Fração ideal de terreno. Pedido de restituição dos valores pagos. Pretensão em face de associação que assumiu as obras após a falência da incorporadora. Descabimento. Valores pagos à incorporadora falida. Devolução a ser buscada no processo de falência. Recurso não provido.

10 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. INSS. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

Ação revisional proposta pela autora contra instituição financeira para contestar a cobrança de custo efetivo total (CET) acima do limite de 2,08% mensal em empréstimo consignado. A ré alegou validade do contrato e contestou os pedidos da autora. Sentença julgou a ação procedente, limitando o CET e determinando a restituição dos valores pagos a maior. ... (Continua)

11 - TJSP EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO PREEXISTENTE NA FASE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE GRANDE PORTE. FATOS QUE EXTRAPOLAM MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR FIXADO DE R$ 2.000,00 (DOIS Ementa: EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO PREEXISTENTE NA FASE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE GRANDE PORTE. FATOS QUE EXTRAPOLAM MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR FIXADO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

12 - TJSP Contrato. Consórcio. Ação de restituição dos valores pagos. Parcelas pagas por consorciado desistente. Encerramento do grupo. Inocorrência. Devolução inexigível. Falta de interesse processual. Extinção da ação, sem exame do mérito. Recurso não provido.

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Serviço de fornecimento de água. Forma de cobrança considerada ilegal. Restituição dos valores pagos a maior.

«1 - Não há falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022, pois a Corte de origem decidiu a questão de modo integral e suficiente ao consignar que o termo inicial da restituição dos valores pagos a maior é a citação. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE. NULIDADE DOS REAJUSTES APLICADOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta pela Sul América Companhia de Seguro Saúde contra r. sentença que declarou a nulidade dos reajustes aplicados no plano de saúde dos autores, determinando a aplicação dos índices autorizados pela ANS e a restituição dos valores pagos a maior. Os autores alegam abusividade nos reajustes anuais, que não seriam justificados pela sinistralidade, caracterizando uma «falsa coletivização". ... (Continua)

15 - TJSP Desenvolvimento e fornecimento de software e implantação do sistema. Ação visando a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos relacionados à proposta 924654. Defeitos no produto que impediam o seu uso diário. Contrato rescindido por culpa da Ré. Devolução dos valores pagos. Recurso desprovido

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONTRATO DE CONSÓRCIO. Fixação da competência do Juizado Especial. Enunciado 39 do Fonaje: o proveito econômico pode ser referência para a definição do valor da causa. O consorciado tem mesmo direito à restituição dos valores pagos, com desconto das taxas de retenção e cláusula penal, bem como de administração. Aplicabilidade da Súmula 35/STJ Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONTRATO DE CONSÓRCIO. Fixação da competência do Juizado Especial. Enunciado 39 do Fonaje: o proveito econômico pode ser referência para a definição do valor da causa. O consorciado tem mesmo direito à restituição dos valores pagos, com desconto das taxas de retenção e cláusula penal, bem como de administração. Aplicabilidade da Súmula 35/STJ mesmo à vista de norma que trata da regulamentação do sistema de consórcios. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA CONSUMIDORA POR PASSAGENS AÉREAS - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - PASSAGENS ADQUIRIDAS JUNTO À RECORRENTE, QUE SE COMPROMETEU AO REEMBOLSO NO PRAZO DE NOVENTA DIAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - DANOS Ementa: RECURSO INOMINADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA CONSUMIDORA POR PASSAGENS AÉREAS - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - PASSAGENS ADQUIRIDAS JUNTO À RECORRENTE, QUE SE COMPROMETEU AO REEMBOLSO NO PRAZO DE NOVENTA DIAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - DANOS MORAIS- TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - DIVERSAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA NA VIA ADMINISTRATIVA - DANOS BEM CONFIGURADOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO

18 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE TARIFA DE CARGA POLUIDORA («FATOR K). INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso Inominado interposto pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, declarando a inexigibilidade da cobrança da tarifa de carga poluidora («fator K) e condenando à restituição dos valores pagos desde 11/08/2017. ... (Continua)

19 - TJSP EMPREITADA - Serviço realizado em proporção inferior ao quantum pago - Pretensão de restituição dos valores pagos a maior - Réu que, regularmente citado, não compareceu à audiência designada - Revelia caracterizada - Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial - Não produção de qualquer prova pelo réu para afastar tal presunção, mesmo na fase recursal - Procedência da demanda que era Ementa: EMPREITADA - Serviço realizado em proporção inferior ao quantum pago - Pretensão de restituição dos valores pagos a maior - Réu que, regularmente citado, não compareceu à audiência designada - Revelia caracterizada - Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial - Não produção de qualquer prova pelo réu para afastar tal presunção, mesmo na fase recursal - Procedência da demanda que era de rigor - Reforma do julgado incabível - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

20 - TJSP Ação de rescisão de compromisso de compra e venda. Restituição dos valores pagos pelos promitentes compradores. Possibilidade de retenção de percentual pelo promitente vendedor. Redução da retenção para 20% dos valores pagos. Correção monetária incidente do desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado. Recurso parcialmente provido

21 - TJSP BANCO - Golpe do boleto falso - Autor que celebrou contrato de financiamento de veículo automotor junto ao Banco réu, vindo a receber, por WhatsApp, boleto bancário no montante de R$ 19.940,73, referente aos valores em aberto - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por não fornecer a segurança legitimamente esperada - Fortuito interno - Restituição dos valores pagos pelo autor - Ementa: BANCO - Golpe do boleto falso - Autor que celebrou contrato de financiamento de veículo automotor junto ao Banco réu, vindo a receber, por WhatsApp, boleto bancário no montante de R$ 19.940,73, referente aos valores em aberto - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por não fornecer a segurança legitimamente esperada - Fortuito interno - Restituição dos valores pagos pelo autor - Danos morais não caracterizados - Culpa concorrente do autor ao não verificar o beneficiário do título e ao não desconfiar de que recebeu o boleto através de um canal não-oficial do Banco - Recurso parcialmente provido.

22 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Planta comunitária de telefonia. Direito à restituição dos valores pagos pelo contratante. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O v. acórdão recorrido reconheceu o direito do autor à restituição dos valores pagos pela planta comunitária de telefonia, levando em conta o contrato celebrado entre as partes, bem como as circunstâncias fáticas do caso concreto. Portanto, rever as referidas conclusões demandaria o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da lide, bem como a reinterpretação de cláusulas contratuais, providências inviáveis na via estreita do recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Planta comunitária de telefonia. Direito à restituição dos valores pagos pelo contratante. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O v. acórdão recorrido reconheceu o direito do autor à restituição dos valores pagos pela planta comunitária de telefonia, levando em conta o contrato celebrado entre as partes, bem como as circunstâncias fáticas do caso concreto. Portanto, rever as referidas conclusões demandaria o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da lide, bem como a reinterpretação de cláusulas contratuais, providências inviáveis na via estreita do recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Planta comunitária de telefonia. Direito à restituição dos valores pagos pelo contratante. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O v. acórdão recorrido reconheceu o direito do autor à restituição dos valores pagos pela planta comunitária de telefonia, levando em conta o contrato celebrado entre as partes, bem como as circunstâncias fáticas do caso concreto. Portanto, rever as referidas conclusões demandaria o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da lide, bem como a reinterpretação de cláusulas contratuais, providências inviáveis na via estreita do recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Planta comunitária de telefonia. Direito à restituição dos valores pagos pelo contratante. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O v. acórdão recorrido reconheceu o direito do autor à restituição dos valores pagos pela planta comunitária de telefonia, levando em conta o contrato celebrado entre as partes, bem como as circunstâncias fáticas do caso concreto. Portanto, rever as referidas conclusões demandaria o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da lide, bem como a reinterpretação de cláusulas contratuais, providências inviáveis na via estreita do recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Planta comunitária de telefonia. Direito à restituição dos valores pagos pelo contratante. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O v. acórdão recorrido reconheceu o direito do autor à restituição dos valores pagos pela planta comunitária de telefonia, levando em conta o contrato celebrado entre as partes, bem como as circunstâncias fáticas do caso concreto. Portanto, rever as referidas conclusões demandaria o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da lide, bem como a reinterpretação de cláusulas contratuais, providências inviáveis na via estreita do recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Planta comunitária de telefonia. Direito à restituição dos valores pagos pelo contratante. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O v. acórdão recorrido reconheceu o direito do autor à restituição dos valores pagos pela planta comunitária de telefonia, levando em conta o contrato celebrado entre as partes, bem como as circunstâncias fáticas do caso concreto. Portanto, rever as referidas conclusões demandaria o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da lide, bem como a reinterpretação de cláusulas contratuais, providências inviáveis na via estreita do recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Planta comunitária de telefonia. Direito à restituição dos valores pagos pelo contratante. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O v. acórdão recorrido reconheceu o direito do autor à restituição dos valores pagos pela planta comunitária de telefonia, levando em conta o contrato celebrado entre as partes, bem como as circunstâncias fáticas do caso concreto. Portanto, rever as referidas conclusões demandaria o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da lide, bem como a reinterpretação de cláusulas contratuais, providências inviáveis na via estreita do recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Planta comunitária de telefonia. Direito à restituição dos valores pagos pelo contratante. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O v. acórdão recorrido reconheceu o direito do autor à restituição dos valores pagos pela planta comunitária de telefonia, levando em conta o contrato celebrado entre as partes, bem como as circunstâncias fáticas do caso concreto. Portanto, rever as referidas conclusões demandaria o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da lide, bem como a reinterpretação de cláusulas contratuais, providências inviáveis na via estreita do recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Planta comunitária de telefonia. Direito à restituição dos valores pagos pelo contratante. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O v. acórdão recorrido reconheceu o direito do autor à restituição dos valores pagos pela planta comunitária de telefonia, levando em conta o contrato celebrado entre as partes, bem como as circunstâncias fáticas do caso concreto. Portanto, rever as referidas conclusões demandaria o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da lide, bem como a reinterpretação de cláusulas contratuais, providências inviáveis na via estreita do recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Planta comunitária de telefonia. Direito à restituição dos valores pagos pelo contratante. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O v. acórdão recorrido reconheceu o direito do autor à restituição dos valores pagos pela planta comunitária de telefonia, levando em conta o contrato celebrado entre as partes, bem como as circunstâncias fáticas do caso concreto. Portanto, rever as referidas conclusões demandaria o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da lide, bem como a reinterpretação de cláusulas contratuais, providências inviáveis na via estreita do recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

32 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Rescisão. Desfazimento do negócio. Restituição dos valores pagos. Cabimento. Retenção de vinte por cento a título de indenização. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP Consumidor. TV por assinatura. Ausência de prova mínima do pedido de cancelamento do serviço. Restituição dos valores pagos. Descabimento. Dano moral. Inocorrência. Recurso parcialmente provido.

34 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Título de capitalização. Corretor de seguros que não repassou os valores dados pelos autores à ré, ora apelante. Responsabilidade desta última por atos dos corretores que oferecem seus produtos aos consumidores e pela indevida retenção do valor pago. CDC, art. 34. Determinação para restituição dos valores pagos. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

35 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Rescisão contratual cumulada com pedido de restituição das quantias pagas. Admissibilidade. Direito conferido ao consumidor se a mercadoria entregue apresenta vício de qualidade não sanado no prazo de trinta dias. Rescisão determinada com a consequente restituição dos valores pagos. Recurso não provido.

36 - TJSP RECURSO INOMINADO. Aquisição de produto (frigobar) via internet. Boleto falso. Restituição dos valores pagos que se mostra devida. Danos morais. Inocorrência. Sentença mantida. Recurso não provido.

37 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Aplicação da súmula 182/STJ. Planta comunitária de telefonia. Direito à restituição dos valores pagos pelo contratante. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que nega provimento ao agravo de instrumento atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.... (Continua)

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. FALSO COLETIVO. REAJUSTE ANUAL. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de plano de saúde, na qual a autora requereu a equiparação de seu plano de saúde coletivo empresarial a um plano individual ou familiar, em razão da configuração de «falso coletivo, bem como a nulidade dos reajustes anuais aplicados e a restituição dos valores pagos a maior. ... (Continua)

39 - TJSP Mandado de segurança. Apelação cível e reexame necessário. A sentença concedeu a segurança para declarar o direito líquido e certo da impetrante à compensação dos valores pagos a título de IPTU para os imóveis cujos SQLs foram englobados, e à restituição dos valores pagos a maior em razão de nova cobrança após o englobamento. Apelo fazendário por meio da qual o Município aponta a legalidade da nova cobrança, sob o fundamento de que após o englobamento dos imóveis, era necessário um novo lançamento de IPTU e que a compensação ou restituição dos valores pagos a maior deveria ser processada de acordo com o sistema de devolução da Fazenda Municipal. Contudo, os débitos referentes aos exercícios anteriores já haviam sido quitados, de modo que a cobrança adicional implica em indevida duplicidade, violadora do princípio da legalidade tributária, uma vez que o englobamento dos imóveis não justifica a nova exigência de IPTU sobre valores já adimplidos. Outrossim, a não implantação do sistema eletrônico de compensação ou outros entraves administrativos não podem servir de justificativa para obstaculizar a compensação, que constitui direito do contribuinte, que deve ser garantido de forma eficaz, em respeito aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa. Dessarte, a sentença acertadamente garantiu à impetrante a compensação e restituição dos valores pagos a maior. Não há, por conseguinte, ensejo à sua reforma, diante da liquidez e certeza da pretensão estampada na inicial mandamental. Nega-se provimento ao apelo fazendário e mantém-se a sentença, em sede de reexame necessário

40 - TJSP Contrato. Consórcio. Desistência. Devolução de parcelas pagas. Cláusula que determina a devolução das quantias pagas somente ao final do grupo. Abusividade. Aplicação do CDC, art. 51, IV, § 1º, II. A desistência é ato facultativo do consumidor contratante. Restituição dos valores pagos acrescidos de juros e correção monetária. Recurso desprovido.

41 - TJSP Recurso Inominado - Restituição dos valores pagos a título de ITCMD - Pagamento em duplicidade - Sentença de Extinção do processo sem julgamento do mérito - Falta de interesse de agir - Procedimento administrativo necessário à restituição do valor somente não foi concluído devido à inércia da parte autora diante das orientações que lhe foram passadas pelo setor competente - Sentença mantida por Ementa: Recurso Inominado - Restituição dos valores pagos a título de ITCMD - Pagamento em duplicidade - Sentença de Extinção do processo sem julgamento do mérito - Falta de interesse de agir - Procedimento administrativo necessário à restituição do valor somente não foi concluído devido à inércia da parte autora diante das orientações que lhe foram passadas pelo setor competente - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

42 - TJSP Recurso Inominado. Ação de reparação de danos materiais e morais. «Golpe do boleto falso". Evidente vazamento de dados pessoais da autora. Informação confidencial do banco. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade civil objetiva. Ausência de culpa exclusiva da autora. Restituição dos valores pagos a terceiro fraudador. Dano moral configurado. Sentença de improcedência reformada. Recurso da Ementa: Recurso Inominado. Ação de reparação de danos materiais e morais. «Golpe do boleto falso". Evidente vazamento de dados pessoais da autora. Informação confidencial do banco. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade civil objetiva. Ausência de culpa exclusiva da autora. Restituição dos valores pagos a terceiro fraudador. Dano moral configurado. Sentença de improcedência reformada. Recurso da autora parcialmente provido.

43 - TJSP ACIDENTÁRIA - TUTELA ANTECIPADA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ MANTIDA - SUPERVENIENTE SUBSTITUIÇÃO POR AUXÍLIO-ACIDENTE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS ÀQUELE TÍTULO - INADMISSIBILIDADE - POSIÇÃO AQUI ESPOSADA EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

44 - TJSP Recurso Inominado. Plano de saúde. Sentença de parcial procedência para que os reajustes sejam realizados de acordo com os índices divulgados pela ANS e aplicando a prescrição trienal quanto à restituição dos valores pagos. Reajuste anual das mensalidades que deverá observar os índices divulgados pela ANS à míngua de comprovação quanto ao aumento imprevisível da sinistralidade. Recurso Ementa: Recurso Inominado. Plano de saúde. Sentença de parcial procedência para que os reajustes sejam realizados de acordo com os índices divulgados pela ANS e aplicando a prescrição trienal quanto à restituição dos valores pagos. Reajuste anual das mensalidades que deverá observar os índices divulgados pela ANS à míngua de comprovação quanto ao aumento imprevisível da sinistralidade. Recurso improvido.

45 - STJ Processual civil e consumidor. Cobrança indevida. Repetição de indébito. Prescrição. Prazo decenal. Restituição dos valores pagos indevidamente, observado o prazo prescricional. Dano moral. Não ocorrência. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, reformando a decisão de primeiro grau, deu parcial provimento à Apelação da OI S/A para entender cabível a restituição dos valores pagos indevidos; porém, declara prescrita a pretensão de repetição do indébito anterior ao prazo trienal; e quanto ao dano moral, afirmou ser indevido, visto que se trata de situação de mero dissabor, não passível de se caracterizar dano indenizável. ... (Continua)

46 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - VÍCIO OCULTO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - DANOS MORAIS -

Incontroverso que a Autora adquiriu produto (aparelho de televisão) fabricado pela Requerida - Caracterizada a decadência quanto ao suposto vício (em razão do transcurso do prazo de noventa dias, previsto no art. 26, II, da Lei número 8.078/90) - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL - AÇÃO REVISIONAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS -

Sentença de procedência - Apelação da ré - Contrato firmado em 1997 e adaptado à Lei 9.656/1998 - Reajuste por mudança de faixa etária - Contrato que prevê faixas etárias com reajustes baseados em unidades de serviço - Ausência de critérios objetivos, tornando difícil a compreensão - Abuso verificado - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

48 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR DO PLANO APÓS CONSUMIDORA SOLICITAR DIMINUIÇÃO DO PREÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. CANCELAMENTO UNILATERAL DE LINHA TELEFÔNICA. CONSUMIDORA SOLICITOU MIGRAÇÃO DE PLANO, MAS TEVE LINHA CANCELADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA.   DANOS MORAIS Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR DO PLANO APÓS CONSUMIDORA SOLICITAR DIMINUIÇÃO DO PREÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. CANCELAMENTO UNILATERAL DE LINHA TELEFÔNICA. CONSUMIDORA SOLICITOU MIGRAÇÃO DE PLANO, MAS TEVE LINHA CANCELADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA.   DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. MANTIDA A SENTENÇA LANÇADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

49 - TJSP "DIREITO DO CONSUMIDOR - Produto adquirido pela parte autora (máquina de café) apresentou vício - determinação de restituição dos valores pagos à parte requerente, nos termos do art. 18, §1º, II, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor - Dano moral - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado - Manutenção da respeitável sentença de procedência, por seus próprios fundamentos - Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - Produto adquirido pela parte autora (máquina de café) apresentou vício - determinação de restituição dos valores pagos à parte requerente, nos termos do art. 18, §1º, II, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor - Dano moral - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado - Manutenção da respeitável sentença de procedência, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

50 - TJSP Compra e venda. Contrato. Vício do produto. Relação de consumo. Responsabilidade solidária do fornecedor. Reconhecimento. Rescisão do contrato e restituição dos valores pagos. Possibilidade. Código de Defesa do Consumidor, artigo 18, § 1º, II. Recurso parcialmente provido.