1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Segurado especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Prazo de carência. Recolhimento das contribuições. Lei 8.213/1991, art. 52 e Lei 8.213/1991, art. 25, II.
«- Os segurados especiais da previdência social, dentre eles os produtores, parceiros, meeiros e arrendatários rurais que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, não têm assegurado o direito à percepção da aposentadoria por tempo de serviço de forma a desobrigar-se do cumprimento do prazo de carência do benefício, cuja concessão vincula-se à observância dos requisitos inscritos na Lei 8.213/1991, art. 52 e Lei 8.213/1991, art. 25, II, no que tange ao período trabalhado e ao recolhimento das 180 contribuições mensais. ... ()
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2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Segurado especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Contribuição facultativa e obrigatória. Lei 8.213/91, arts. 11, VII e 39, I e II. Decreto 2.173/1997, art. 23 e Decreto 2.173/1997, art. 24.
«A contribuição sobre percentual retirado da receita bruta da comercialização da produção rural, considerada como obrigatória, não garante ao segurado especial a aposentadoria por tempo de serviço. Tal benefício, conforme se depreende do exame dos arts. 11, VII e 39, I e II, da Lei 8.213/91, tem sua concessão condicionada ao recolhimento facultativo de contribuições, estas disciplinadas no Decreto 2.173/1997, art. 23, e substancialmente diversas daquelas efetuadas; sobre a produção rural - art. 24 do mesmo decreto. Embargos acolhidos.... ()
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3 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Segurado especial. Aposentadoria rural por idade. Existência de vínculos urbanos. Não descaracterização do regime de economia familiar. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Consoante jurisprudência do STJ, a atividade rural caracterizadora do direito ao benefício não deve, necessariamente, ser contínua e ininterrupta. Desse modo, o exercício de trabalho urbano intercalado ou concomitante ao labor campesino, por si só, não retira a condição de segurado especial do trabalhador rural. ... ()
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4 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Segurado especial. Aposentadoria. Requisitos. Idade e comprovação da atividade agrícola no período imediatamente anterior ao requerimento. Prova material complementada por prova testemunhal. Dispensa de recolhimento de contribuições.
«1 - Extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do STJ, de que, se a aposentadoria por idade rural exige apenas a comprovação do trabalho rural em determinada quantidade de tempo, tal situação deve ser considerada para fins do cômputo da carência, não se exigindo, portanto, o recolhimento das contribuições da atividade campesina. ... ()
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5 - STJ Previdenciário. Segurado especial. Aposentadoria por idade. Lei 8.213/1991, art. 143. Carência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Matéria fático probatória dos autos. Revolvimento. Súmula7/STJ.
1 - Trata-se de Recurso Especial com intuito de afastar o requisito da carência para a concessão de aposentadoria por idade rural, pois o recorrido não teria implementado o período exigido por lei. ... ()
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6 - STJ Previdenciário. Segurado especial. Aposentadoria por idade. Falta de prova material declarada pelo tribunal de origem. Verificação de suficiência. Matéria fático probatória dos autos. Revolvimento. Súmula7/STJ. Prova exclusivamente testemunhal. Inadmissibilidade. Súmula 149/STJ.
1 - Trata-se de Recurso Especial contra acórdão que declarou insuficiente prova material, pois a que foi apresentada demonstra o início do trabalho rural a contar de parte do período de carência, não tendo sido apresentada prova em período anterior. ... ()
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7 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Segurado especial. Aposentadoria rural por idade. Existência de vínculos urbanos. Não descaracterização do regime de economia familiar. Precedentes. Obscuridade e contradição sanadas. Embargos de declaração acolhidos sem efeito modificativo.
«1. Consoante jurisprudência do STJ, a atividade rural caracterizadora do direito ao benefício não deve, necessariamente, ser contínua e ininterrupta. Desse modo, o exercício de trabalho urbano intercalado ou concomitante ao labor campesino, por si só, não retira a condição de segurado especial do trabalhador rural. ... ()
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8 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Previdenciário. Segurado especial. Aposentadoria. (Lei 8.213/1991, art. 143). Trabalho urbano do cônjuge. Falta de prova material em nome da autora. Jurisprudência consolidada do STJ.
«1. Hipótese em que não há como considerar a prova material em razão do exercício de trabalho urbano do cônjuge, em cujo nome estavam as provas. ... ()
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9 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Segurado especial. Aposentadoria. Requisitos. Idade e comprovação da atividade agrícola.
«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl. 137/e/STJ): « (...) Na situação dos autos, a autora comprovou o requisito etário, uma vez que completou 60 anos em 09/11/2001. Portanto, deverá comprovar a carência de 9 anos e 5 meses, de acordo com a tabela do Lei 8.213/1991, art. 142. Ocorre que o tempo de serviço rural anterior à Lei 8.213/91, conforme dispõe o seu art. 55, § 2º, não poderá ser considerado para efeito de carência se não for comprovado o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias. E o tempo de serviço rural posterior à Lei 8.213/1991 não poderá ser computado nem como tempo de serviço, nem para carência, caso não comprovado o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias. Assim, as atividades eventualmente exercidas como rurícola não podem ser incluídas na contagem da carência. (...). ... ()
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10 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Segurado especial. Aposentadoria. Requisitos. Idade e comprovação da atividade agrícola no período imediatamente anterior ao requerimento. Arts. 26, III, 39, I, 48, § 2º, e 143 da Lei 8.213/1991. Recurso especial provido.
«1. Trata-se de Recurso Especial contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que não concedeu aposentadoria rural por idade a segurado especial que completou a idade de 60 anos após ter passado o prazo de 15 (quinze) anos estabelecido na norma transitória do Lei 8.213/1991, art. 143 com a redação dada pela Lei 11.718/2008. ... ()
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11 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Qualidade de segurado especial. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade total e permanente. Termo inicial. Assistência judiciária gratuita. Lei 8.213/1991, art. 11, VII.
«1. A utilização de área caracterizada como pequena propriedade rural para comercialização não incompatível com o trabalho conjunto realizado pelo núcleo familiar, demonstra a qualidade de segurado especial, como início de prova material, esta corroborada pela prova testemunhal. ... ()
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12 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Segurado especial. Aposentadoria. Requisitos. Idade e comprovação da atividade agrícola no período imediatamente anterior ao requerimento. Prova material complementada por prova testemunhal.
«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem não está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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13 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Segurado especial. Aposentadoria. Requisitos. Idade e comprovação da atividade agrícola no período imediatamente anterior ao requerimento. Prova material complementada por prova testemunhal.
«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem não está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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14 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Segurado especial. Aposentadoria por idade rural. Acórdão que, fundamentado nos aspectos concretos da causa, concluiu pela não comprovação do trabalho rural. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 28/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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15 - STJ Previdenciário e processual civil. Segurado especial. Aposentadoria por idade rural. Indeferimento. Conclusões fático probatórias do tribunal de origem. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula7/STJ. Exame de matéria constitucional. Recurso especial. Inadmissibilidade. Alínea «c". Não demonstração da divergência.
1 - Trata-se de Recurso Especial contra acórdão que, diante da prova material e testemunhal dos autos, declarou que a recorrente não preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural (Lei 8.213/1991, art. 143). ... ()
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16 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Segurado especial. Aposentadoria. Requisitos. Idade e comprovação da atividade agrícola no período imediatamente anterior ao requerimento. Prova material complementada por prova testemunhal.
«1. Trata-se de Recurso Especial contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que não concedeu aposentadoria rural por idade a segurado especial que não teria comprovado o efetivo exercício de atividade rurícola na forma estabelecida em lei, bem como entendeu pela necessidade de comprovação de recolhimentos de contribuições previdenciárias para concessão do benefício. ... ()
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17 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Previdenciário. Segurado especial. Aposentadoria por idade rural (Lei 8.213/1991, art. 143). Trabalho urbano do cônjuge. Falta de prova material em nome da autora. Jurisprudência consolidada do STJ. Revisão do contexto probatório averiguado pelo tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo desconsiderou a prova material em razão do exercício de trabalho urbano do cônjuge, em cujo nome estavam as provas. ... ()
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18 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Segurado especial. Aposentadoria por idade rural. Comprovação do labor. Aplicação de entendimentos consolidados no STJ. CPC, art. 543-C, de 1973
«1. Não obstante o entendimento esposado em julgamento de recurso representativo de controvérsia no sentido de que « a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana (REsp 1.304.479/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/12/2012), o Tribunal de origem assentou que o marido da ora recorrente voltou a trabalhar no meio rural, o que é corroborado com a sua qualificação como lavrador na certidão de óbito. ... ()
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19 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Qualidade de segurado especial. Ausência. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que a parte autora não demonstrou sua condição de rurícola, seja na qualidade de segurada especial, seja de empregada, de modo que a revisão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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20 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Laudo pericial conclusivo pela capacidade do segurado. O benefício exige a comprovação da incapacidade total definitiva do segurado, o que não ficou comprovado na hipótese dos autos. Requisitos para concessão da aposentadoria não preenchidos. Benefício indevido. Recurso especial do segurado a que se nega provimento.
«1 - A aposentadoria por invalidez é concedida, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 42, ao Segurado que seja considerado incapaz ou insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade laboral que garanta sua subsistência. ... ()
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21 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Laudo pericial conclusivo pela capacidade do segurado. O benefício exige a comprovação da incapacidade total definitiva do segurado, o que não ficou comprovado na hipótese dos autos. Requisitos para concessão da aposentadoria não preenchidos. Benefício indevido. Recurso especial do segurado a que se nega provimento.
«1 - A aposentadoria por invalidez é concedida, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 42, ao Segurado que seja considerado incapaz ou insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade laboral que garanta sua subsistência. ... ()
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22 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Qualidade de segurado especial. Ausência. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - O Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, considerou descaracterizada a qualidade de segurada especial da parte autora em regime de economia familiar, tendo em vista a ausência de prova material corroborada por prova testemunhal, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Segurado especial. Aposentadoria rural por idade. Violação do CPC/2015, art. 489. Ausência de argumentação. Súmula 284/STF. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Violação de Súmulas. Impossibilidade. Violação dos arts. 11, V, «g, VII, «a e § 1º, 48, § 2º e 143, 106, 55, § 3º, da Lei 8.213/91. Ausência de indicação clara, direta e particularizada da forma como o acórdão recorrido violou os dispositivos legais. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Comprovação dos requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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24 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Laudo pericial conclusivo pela capacidade parcial do segurado. O benefício exige a comprovação da incapacidade total definitiva do segurado, o que não ficou demonstrado na hipótese dos autos. Requisitos para a concessão da aposentadoria não preenchidos. Benefício indevido. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.
1 - A aposentadoria por invalidez é concedida, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 42, ao Segurado que seja considerado incapaz ou insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade laboral que garanta sua subsistência. ... ()
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25 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Contribuição. Cômputo de tempo especial. Segurado contribuinte individual. Possibilidade.
«1. A Lei 8.213/1991, art. 57 não traça qualquer diferenciação entre as diversas categorias de segurados, permitindo o reconhecimento da especialidade da atividade laboral exercida pelo segurado contribuinte individual. ... ()
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26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Qualidade de segurado. Comprovação.
1 - Nos termos da consolidada jurisprudência desta Corte, o registro no Ministério do Trabalho não pode ser tido como o único meio de comprovação da condição de desempregado do segurado, sendo possível demonstrá-la por outros instrumentos de prova, inclusive a testemunhal.... ()
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27 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Cômputo de tempo especial. Segurado contribuinte individual não cooperado. Possibilidade.
«1 - Quanto ao reconhecimento de tempo especial na condição de contribuinte individual, esclareço que a Lei 8.213/1991, ao mencionar a aposentadoria especial, no art. 18, I, «d, como um dos benefícios devidos aos segurados, não traz nenhuma diferença entre as categorias destes. ... ()
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28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria especial. Qualidade de segurado. Perda após a implementação dos requisitos. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados.
1 - A perda da qualidade de segurado, após o implemento das condições necessárias, não impede a concessão da aposentadoria especial.... ()
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29 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Qualidade de segurado especial. Ausência. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - O Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, reformou a sentença para julgar improcedente o pleito de concessão de aposentadoria rural por invalidez por considerar não estar demonstrado o trabalho rural da autora, seja como empregada seja como segurada especial ou boia-fria, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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30 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria especial. Cômputo de tempo especial. Segurado contribuinte individual não cooperado. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. O Lei 8.213/1991, art. 57 não traça qualquer diferenciação entre as diversas categorias de segurados, permitindo o reconhecimento da especialidade da atividade laboral exercida pelo segurado contribuinte individual. ... ()
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31 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Pensão por morte. Requisitos. Qualidade de segurado do falecido ou implementação dos requisitos para aposentadoria. Inocorrência. 1.é devida a pensão por morte aos dependentes do falecido que tenha perdido a qualidade de segurado, desde que preenchidos os requisitos legais para concessão de aposentadoria antes da data do óbito.
2 - Agravo interno ao qual se nega provimento.... ()
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32 - STJ Previdenciário. Agravo interno. Aposentadoria por tempo de contribuição. Aposentadoria híbrida. Atividade rural. Segurado especial. Falta de início de prova material. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Decisão denegatória mantida.
1 - Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial sob alegação de que o acervo probatório dos autos não comprova a condição de segurado especial. ... ()
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33 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Segurado especial. Atividade rurícola em regime de economia familiar. Contribuição. Lei 8.213/91, art. 11, VII.
«Para os segurados especiais referidos na Lei 8.213/91, art. 11, VII, fica garantida a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, desde que contem com 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se mulher, e 30 (trinta) anos, se homem, bem como um período de carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais.... ()
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34 - STJ Previdenciário. Aposentadoria rural. Exercício de atividade urbana. Período superior a 24 meses. Segurado especial. Qualidade. Perda.
1 - A Primeira Turma desta Corte, no julgamento do AgRg no REsp. Acórdão/STJ, decidiu pela aplicação analógica da Lei 8.213/1991, art. 15, que dispõe sobre a manutenção da qualidade de segurado àquele que, por algum motivo, deixa de exercer a atividade contributiva por até 24 (vinte e quatro) meses, o denominado «período de graça». ... ()
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35 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria especial. Benefício concedido ao segurado contribuinte individual não cooperado. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. O caput do Lei 8.213/1991, art. 57 não traça qualquer diferenciação entre as diversas categorias de segurados, elegendo como requisitos para a concessão do benefício aposentadoria especial tão somente a condição de segurado, o cumprimento da carência legal e a comprovação do exercício de atividade especial pelo período de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos. ... ()
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36 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Aposentadoria especial. Benefício concedido ao segurado contribuinte individual não cooperado. Possibilidade agravo regimental não provido.
«1. O caput do Lei 8.213/1991, art. 57 não traça qualquer diferenciação entre as diversas categorias de segurados, elegendo como requisitos para a concessão do benefício aposentadoria especial tão somente a condição de segurado, o cumprimento da carência legal e a comprovação do exercício de atividade especial pelo período de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos. ... ()
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37 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Segurado individual. Tempo de serviço prestado em condições prejudiciais à saúde ou integridade física. Possibilidade.
«1. O Lei 8.213/1991, art. 57, que regula a aposentadoria especial, não faz distinção entre os segurados, abrangendo também o segurado individual (antigo autônomo), estabelecendo como requisito para a concessão do benefício o exercício de atividade sujeita a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador. ... ()
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38 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Tempo de serviço como segurado especial. Comprovação parcial. Reexame. Impossibilidade.
1 - Na esteira do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C a Primeira Seção reafirmou a orientação de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço rural mediante a apresentação de início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. ... ()
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39 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Qualidade de segurado especial. Ausência. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - O Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, considerou descaracterizada a qualidade de segurado especial da parte autora em regime de economia familiar, tendo em vista a expressiva comercialização de gado e leite, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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40 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Perda da qualidade de segurado. Benefício indevido.
«1. É requisito da aposentadoria por idade a manutenção da qualidade de segurado ao tempo em que implementadas as condições de idade mínima e número de contribuições exigidas. ... ()
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41 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural. Exercício de atividade urbana. Perda da qualidade de segurado especial. Benefício indevido.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo não reconheceu à recorrente a qualidade de segurada especial, para fins de aposentadoria rural, sob o fundamento de que «ficou comprovado que a agricultura não foi a dedicação principal da autora durante o período aquisitivo do direito, pois trabalhou como empregada doméstica no intervalo de 01-09-1995 a 30-09-2002, conforme CTPS da fl. 11 (fl. 192). ... ()
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42 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Segurado individual. Tempo de serviço prestado em condições prejudiciais à saúde ou integridade física. Possibilidade.
«1. O Lei 8.213/1991, art. 57, que regula a aposentadoria especial, não faz distinção entre os segurados, abrangendo também o segurado individual (antigo autônomo), estabelecendo como requisito para a concessão do benefício o exercício de atividade sujeita a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador. ... ()
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43 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Segurado individual. Tempo de serviço prestado em condições prejudiciais à saúde ou integridade física. Possibilidade.
«1. O Lei 8.213/1991, art. 57, que regula a aposentadoria especial, não faz distinção entre os segurados, abrangendo também o segurado individual (antigo autônomo), estabelecendo como requisito para a concessão do benefício o exercício de atividade sujeita a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador. ... ()
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44 - STJ Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Condição de segurado especial. Não caracterização. Existência de vínculo urbano. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - Cuida-se, na origem, de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para fins de obtenção de benefício de aposentadoria por idade rural. ... ()
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45 - STJ Previdenciário. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Atividade de subsistência. Não caracterização.
«As instâncias ordinárias firmaram entendimento de que a atividade rural exercida pela agravante era dispensável para a subsistência da sua família. A reforma do julgado demanda o reexame da prova, o recurso especial é inviável (STJ - Súmula 7). Agravo regimental não provido.... ()
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46 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Cômputo de tempo especial. Segurado contribuinte individual não cooperado. Possibilidade. Agravo não provido.
«1. O Lei 8.213/1991, art. 57 não traça qualquer diferenciação entre as diversas categorias de segurados, permitindo o reconhecimento da especialidade da atividade laboral exercida pelo segurado contribuinte individual. ... ()
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47 - STJ Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Não ocorrência. Condição de segurado especial. Não caracterização. Existência de vínculo urbano. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado
1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Ocorre que, no caso dos autos, não ficou demonstrado que o trabalho rural supostamente desenvolvido pela parte autora fosse fonte de sustento do grupo familiar, não caracterizando, por conseguinte, o regime de economia familiar, necessário ao deferimento do benefício nos termos requeridos. A parte autora completou idade para aposentadoria em 2011, devendo demonstrar 180 (cento e oitenta) meses de atividade rural, no período de 1996 a 2011. Entretanto, o CNIS da autora apresenta vínculos de natureza urbana com empresas como Florestaminas Reflorestamento Minas Gerais SA (07/1981 a 09/1981); Embauba Florestal SA (12/1983 a 02/1984); e com o Município de Rio Pardo de Minas (03/2001 a 09/2001; 01/2005 a 12/2007; e 01/2008 a 04/2008). Assim, a comprovação da condição de empregado da parte autora, por longo período e durante o período de carência, descaracteriza a atividade rural em regime de economia familiar para subsistência do grupo, pois é exatamente nessa perspectiva que se consideram todos os membros da família como segurados especiais (art. 11, VII, da Lei de Benefícios). Dessa forma, ausente o início de prova material, a prova testemunhal produzida não pode ser exclusivamente admitida para reconhecer o tempo de exercício de atividade urbana e rural (STJ, Súmula 149 e TRF1, Súmula 27)". ... ()
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48 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria de trabalhador rural. Abandono da lide campesina anteriormente ao implemento do requisito etário. Perda da condição de segurado especial. Provimento negado.
«1. No julgamento do REsp 1.354.908/SP, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, entendeu a Primeira Seção desta Corte que o segurado especial, ao completar a idade mínima, deve estar laborando no campo para fazer jus à aposentadoria rural por idade. ... ()
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49 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Agropecuarista. Proprietário de diversos imóveis rurais. Segurado especial qualidade. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - A aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida àquele que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência da Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 143. ... ()
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50 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Laudo pericial conclusivo pela capacidade do segurado. O benefício exige a comprovação da incapacidade total definitiva do segurado, o que não ficou comprovado na hipótese dos autos. Requisitos para concessão da aposentadoria não preenchidos. Benefício indevido. Agravo regimental do segurado a que se nega provimento.
«1. A aposentadoria por invalidez é concedida, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 42, ao Segurado que seja considerado incapaz ou insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade laboral que garanta sua subsistência. ... ()
