seguro escolar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Seguro escolar. Ação de conhecimento objetivando a condenação da Ré ao pagamento de seguro escolar decorrente de invalidez permanente de seu genitor e responsável financeiro. Responsabilidade civil. Dano moral não configurado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenada a Ré a pagar as mensalidades da faculdade de medicina do Autor, desde agosto de 2006 até a conclusão do curso, bem como a restituir as mensalidades escolares por ele desembolsadas, de modo simples, a contar da data da incapacidade de seu genitor. Apelação de ambas as partes. CDC, art. 42, parágrafo único. Inaplicabilidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Prova documental que demonstrou ter o Autor preenchido as exigências existentes no contrato de seguro, quais sejam, que cursa faculdade de medicina e que seu genitor e responsável financeiro foi acometido de doença que impede sua atividade laborativa, configurando invalidez permanente, confirmada em agosto de 2006. Autor que requereu a condenação da Ré ao pagamento das mensalidades escolares a partir de agosto de 2006, não verificado julgamento extra petita na obrigação imposta à Ré de ressarcimento daquelas que já tenham sido desembolsadas. Inexistência de cobrança indevida, mas sim de recusa da cobertura securitária. Inaplicabilidade ao caso da hipótese do Lei 8078/1990, art. 42, parágrafo único. Dano moral não configurado por não se vislumbrar repercussão extra patrimonial nos fatos em discussão. Desprovimento de ambas as apelações.... (Continua)

2 - TJRS Concussão. Transporte escolar. Segundo grau. Inobrigatoriedade do servidor trabalhar em horário extraordinário. CF/88, art. 208, VIII. CP, art. 316.

«1 - Não está, o município, obrigado a proporcionar transporte gratuito a alunos do segundo grau. CF/88, art. 208, VIII. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E SEGURO DE DANO - AÇÃO REGRESSIVA - SUB-ROGAÇÃO À SEGURADORA QUE NÃO ALCANÇA DIREITO PERSONALÍSSIMO DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE DA AUTORA. É aplicável ao caso concreto o disposto no art. 53, III, «a e IV, «a, do CPC e não o art. 101, I, do Cód. de Defesa do Consumidor, pois a sub-rogação nos direitos do segurado não transfere a prerrogativa de escolha do foro, notadamente quando os fatos ocorreram em outro estado da federação, onde a seguradora tem filial. Precedentes jurisprudenciais nesse sentido. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Seguro. Ação regressiva de indenização. Insurgência contra a r. decisão que declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Comarca do domicílio da ré. Recurso da ré, pleiteando a remessa dos autos à Comarca da segurada. Ausência de impugnação da seguradora autora, presumindo sua concordância com a decisão. Aplicação do CDC. Transferência de todas as prerrogativas, inclusive a escolha do foro para propositura da demanda. Precedentes da Câmara e da Corte. Considerando a sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, e não tendo ela se insurgido em relação à decisão agravada que determinou a redistribuição do feito no foro do domicílio da ré, este mostra-se como competente para processamento da ação de reparação de dano em questão.

5 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Exibição de documentos. Ação julgada procedente. Insurgência. Acolhimento. Comprovação de que a autora a partir do segundo período escolar, passou a assistir as aulas clandestinamente, sem matrícula regular e sem pagamento de mensalidades. Autora que não faz jus, portanto, ao currículo escolar do período clandestino, posto que ali estava como ouvinte irregular, e não como aluna. Recusa da ré em fornecer o histórico escolar do período regular não caracterizada. Exibição de documentos improcedente. Sentença improcedente. Recurso provido.

6 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ensino. Mensalidade escolar. Matrícula escolar. Ação de indenização. Mero aborrecimento. Considerações da Min. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... No que tange à ausência de dever de indenização do ora agravado, a Corte de origem assim consignou (e-STJ fl. 161): ... (Continua)

7 - TST Recurso de revista. Estado do amapá. Caixa escolar lagoa dos índios. Contratação mediante fraude à exigência do concurso público. Nulidade do contrato de trabalho.

«1. A reclamante foi contratada por pessoa jurídica de direito privado (Caixa Escolar Lagoa dos Índios) criada pelo Estado do Amapá para prestar serviços em escolas estaduais, restando evidente que a relação contratual existente entre o Estado e a pessoa jurídica de direito privado configura contratação de mão de obra subordinada ao próprio ente público por meio de empresa interposta, com clara ofensa à regra constitucional da exigência do concurso público. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. REAJUSTE INDEVIDO DE MENSALIDADE ESCOLAR. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso Inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora, determinando a ilegalidade do reajuste aplicado ao valor das mensalidades escolares no segundo semestre de 2021. A decisão determinou a restituição em dobro dos valores pagos a maior, com correção monetária e juros, por entender que o aumento de 9,5% foi realizado de forma unilateral e sem a devida divulgação ao consumidor. ... (Continua)

9 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESUNÇÃO DE CULPA. COLISÃO TRASEIRA. ÔNIBUS ESCOLAR MUNICIPAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Recurso inominado interposto pelo Município de Jales contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por acidente de trânsito. Responsabilidade do condutor do ônibus escolar municipal, que seguia atrás e não conseguiu evitar colisão Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESUNÇÃO DE CULPA. COLISÃO TRASEIRA. ÔNIBUS ESCOLAR MUNICIPAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Recurso inominado interposto pelo Município de Jales contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por acidente de trânsito. Responsabilidade do condutor do ônibus escolar municipal, que seguia atrás e não conseguiu evitar colisão com o veículo do recorrido. Presunção de culpa em casos de colisão traseira. Ausência de prova de manobra inesperada por parte do veículo atingido. Responsabilidade objetiva do Município, conforme o CF/88, art. 37, § 6º. O dever de indenizar é evidenciado pela materialização do ato danoso, do prejuízo e da relação de causalidade entre ambos. Recurso desprovido.  

10 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Escola. Ingestão por aluno, em horário escolar, de alimento proibido (leite) porque alérgico, em que pese as advertência dos responsáveis. Dano fixado em R$ 7.600,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ação indenizatória objetivando a condenação da ré ao pagamento de danos morais, em razão da ingestão, pelo primeiro autor, dentro de suas dependências, em horário escolar, de alimento proibido, porque portador de alergia ao leite e seus derivados. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, ante à relação de consumo existente entre as partes. Falta de cuidado dos funcionários do estabelecimento de ensino que permitiram que o menor fizesse ingestão de chocolate, em que pese todas as advertências feitas por seus responsáveis, quanto à doença do filho. Obrigação de indenizar. Preliminar rejeitada. Inexistência de julgamento «ultra petita. Fixação do dano moral de forma excessiva. Redução da condenação, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Provimento do recurso da ré. Desprovimento do recurso adesivo, em razão dos fatos vivenciados pelo primeiro autor não terem o condão de causar lesão à personalidade do segundo e terceiro autores. Improcedência do pedido indenizatório referente aos pais do menor que se mantém.... (Continua)

11 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Contrato de transporte escolar. Rodovia. Travessia. Desembarque em local inadequado. Aluno. Atropelamento. Óbito. Preposto. Condutora do veículo. Culpa. Reconhecimento. Genitores. Evento danoso. Contribuição. Abandono de incapaz. Não configuração. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Despesas. Funeral. Tratamento psicológico. Não comprovação. Pensão. Cabimento. Idade limite. Seguradora. Denunciação à lide. Cabimento. Apólice. Cobertura. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Desembarque de estudantes no lado oposto da rodovia. Atropelamento. Responsabilidade da transportadora. Trecho sinalizado. Responsabilidade da condutora do automóvel, pelo atropelamento. Dano moral in re ipsa. Danos materiais (emergentes, custeio de tratamento psicológico e pensão mensal). Prova. Quantum. Termo final. Seguro. Solidariedade passiva entre seguradora e segurada. Limite da responsabilidade.

«1. Agravo retido: deve ser ouvida como informante a depoente que, questionada nos termos do CPC/1973, art. 414, declara espontaneamente que nutria «afeto pela vítima do acidente de trânsito de que tratam os autos, pois não é apenas a «amizade, na expressão literal do CPC/1973, que dispensa a depoente do compromisso legal de dizer a verdade. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO DE VEÍCULO - FACULTATIVIDADE -

Pretensão de que seja reconhecida a regularidade da cobrança dos seguros - Cabimento - Hipótese em que os seguros são oferecidos no momento da contratação do financiamento; todavia, muitas vezes não se permite ao consumidor a sua escolha; sendo imposta pela instituição financeira, por meio de contrato de adesão, a sua seguradora, que não raro é uma das empresas do seu grupo econômico - Contrato que, no presente caso, ressalvou expressamente o caráter facultativo dos seguros, bem como a opção, pelo mutuário, de contratar seguradora da sua preferência - Inocorrência de abusividade - RECURSO PROVIDO... (Continua)

13 - TJRJ Ensino. Menor. Educação. Ensino infantil pré-escolar. Ação de obrigação de fazer e de indenização. Lei 9.394/1996, art. 87, § 3º. ECA, art. 54, I. CF/88, art. 205 e CF/88, art. 227.

«Pretensão de supressão de um período, antecipando o ingresso do infante no ensino fundamental. Matrícula do menor no ensino infantil quando já se encontrava em vigor a exigência de idade mínima para ingresso no ensino fundamental, conforme art. 87 § 3º da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). Descabida pretensão de impor a matrícula da criança no terceiro período do pré-escolar. Excepcional frequência escolar conjunta de alunos de 1º e 2º períodos ministrados pela mesma educadora que não tem o condão de suprimir uma série do ensino infantil. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Excursão escolar. Acidente em hotel. Instituição de ensino. Responsabilidade objetiva. Juros de mora. Termo inicial.

«1. Segundo a jurisprudência do STJ, os estabelecimentos de ensino respondem objetivamente pelos danos causados a alunos no período em que estes se encontrarem sob sua vigilância e autoridade, por força da aplicação da teoria do risco do empreendimento. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Mensalidade escolar. Pagamento. Ausência de provas. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que, na análise dos autos, o ora agravante confessou a ausência de pagamento de algumas mensalidades referentes ao segundo semestre de 2006, além de não ter apresentado documentos comprobatórios de seu adimplemento nos outros meses do mencionado ano letivo. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CRÉDITO RURAL. SEGURO AUTOMÁTICO DE PENHOR RURAL E SEGURO DE VIDA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

A parte autora pleiteou a declaração de inexistência de dois seguros - seguro de vida e seguro penhor rural - cujas cobranças foram vinculadas ao financiamento rural, sob a alegação de não terem sido contratados. A sentença declarou a inexistência dos contratos, condenou o banco à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e ao pagamento de correção monetária e juros legais. ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito à educação. Transporte escolar. Limites orçamentários. Reexame conjunto fático-probatório. Agravo a que se nega provimento.

«I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a possibilidade de o Poder Judiciário determinar, excepcionalmente, em casos de omissão estatal, a implementação de políticas públicas que visem à concretização do direito à educação, assegurado expressamente pela Constituição. Precedentes específicos referentes a transporte escolar. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE FACULDADE DE ESCOLHA. ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual o autor alega a abusividade da cobrança de seguro prestamista e tarifas bancárias. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando abusiva a cláusula de seguro prestamista e condenando a requerida à devolução dos valores cobrados indevidamente. A requerida interpôs apelação buscando a reforma da sentença. ... (Continua)

19 - STJ Direito do consumidor. Contrato de financiamento de veículo com garantia fidejussória. Obrigação de firmar contrato de seguro. Contratação compulsória por intermédio da financeira. Subtração do consumidor da possibilidade de procurar outros contratantes para pactuar seguro menos oneroso. Venda casada.

I - Admitir a alegação da agravante de que o agravado aderiu espontaneamente ao seguro impõe o reexame das provas que levaram o Tribunal de origem a concluir que o último, na verdade, não teve escolha e foi tolhido em sua liberdade de escolher contratante que oferecesse proposta menos onerosa. Aplicação da Súmula STJ/7. Agravo Regimental improvido.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO PAPCARD - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO - 1.

Descontos na fatura do cartão de crédito da parte autora referentes a seguro prestamista e seguro «PAPCard - 2. Seguro prestamista - Não comprovada a liberdade de escolha do consumidor em relação ao seguro prestamista, configurada a venda casada - Seguradora previamente imposta ao consumidor na cédula de crédito bancário - Irregularidade dos descontos efetuados - 3. Seguro «PAPCard - Contrato celebrado por contato telefônico - Violação do dever de informação - Inexistência de manifestação de vontade válida da parte autora - Violação ao princípio da boa-fé objetiva - Irregularidade dos descontos efetuados - 4. Repetição em dobro da quantia cobrada a título de seguro prestamista e seguro «PAPCard - Aplicabilidade do Art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos e a violação da boa-fé objetiva - 5. Danos morais caracterizados - Indenização fixada em R$5.000,00 - Sentença reformada - Ação procedente - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

21 - TJMG Seguro de carga. Previsão de escolta armada. Apelação cível. Ação ordinária. Seguro de carga. Escolta armada. Previsão contratual. Descumprimento. Cobertura excluída

«- Diante do descumprimento da cláusula contratual prevista no contrato de seguro, de exclusão da indenização no caso de transporte de carga, sem escolta armada, em valor superior àquele previsto na contratação, deve ser mantida a exclusão da cobertura.... (Continua)

22 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do município. Transporte escolar público. Terceirização. Menor. Atropelamento. Poder público. Transferência da responsabilidade. Concessionária. Responsabilidade solidária. Dever de fiscalizar. CF/88,art-37, § 6º. Pensionamento. Idade limite. Salário-mínimo. Base de cálculo. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Majoração. Constituição de capital. Denegação. Apelações cíveis. Responsabilidade civil em acidente e trânsito. Atropelamento com morte. Transporte escolar. Empresas concessionárias. Culpa do município, responsabilidade objetiva. Responsabilidade solidária. Pedido de pensão. Valor do pensionamento. Danos morais. Constituição de capital.

«Descabe a justificativa do réu-apelante no sentido de que o agente causador do dano não era servidor da administração municipal, pois, como reconhecido na sentença, o transporte escolar era fornecido pelo Município de Viamão em consórcio com as demais rés, tendo o menor sido colhido ao sair do estabelecimento de ensino, enquanto aguardava o referido transporte, dando-se o acidente e a morte da pequena vítima por atropelamento (fatos não controvertidos) causado pelo motorista da empresa encarregada do transporte escolar dos alunos. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ACIONADOS. ... (Continua)

23 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ESCOLAR. CONTRATO DE TRABALHO. O Tribunal Regional não reconheceu a nulidade da contratação feita pela primeira reclamada, ao fundamento de que a contratação da reclamante deu-se diretamente com a primeira reclamada (Caixa Escolar sete ilhas), pessoa jurídica de direito privado, legalmente constituída, sem interferência do segundo demandado (estado do Amapá). Desse modo, por se tratar de contrato de trabalho de natureza privada, não há como ser reconhecida a sua nulidade por ausência de concurso público. Resta incólume a regra contida no CF/88, art. 37, II. Precedentes . Agravo não provido.

24 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ESCOLAR. CONTRATO DE TRABALHO. O Tribunal Regional não reconheceu a nulidade da contratação feita pela primeira reclamada, ao fundamento de que a contratação da reclamante deu-se diretamente com a primeira reclamada (Caixa Escolar Sete Ilhas), pessoa jurídica de direito privado, legalmente constituída, sem interferência do segundo demandado (Estado do Amapá). Desse modo, por se tratar de contrato de trabalho de natureza privada, não há como ser reconhecida a sua nulidade por ausência de concurso público. Resta incólume a regra contida no CF/88, art. 37, II. Precedentes . Agravo não provido.

25 - TJRS Direito privado. Seguro-saúde. Omissão de doença pré-existente. Nexo causal incomprovado. Apólice. Cobertura. Embargos à execução. Contrato de seguro. Doença pré-existente hipertensão e diabete.

«O fato de o segurado ser portador de moléstia pré-existente não significa, ipso facto, ausência de boa fé a justificar o não pagamento do seguro contratado. Notadamente quando não há prova do vínculo entre a doença e a morte posterior. Caso concreto em que cumpria à seguradora demonstrar a má fé do segurado. Companhia seguradora que sequer exigiu exame de saúde prévio do segurado, não podendo, pois, escusar-se da obrigação, pois o risco é mesmo inerente à espécie contratual. Precedentes da Corte nesse sentido. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO DE PROTEÇÃO VEICULAR. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário ajuizada pelo autor, a declarar a abusividade na cobrança de tarifas relativas a seguro prestamista e seguro de proteção veicular, com condenação da ré à restituição simples dos valores pagos. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer - Autor que necessita de tratamentos multidisciplinares para autismo (TEA) - Negativa de cobertura - Inadmissibilidade - Sentença de procedência que merece ser mantida - Abusividade na limitação do tratamento - Ademais, deve ser considerado fato superveniente, observando-se a recente inclusão na ANS de ordem para plena cobertura para todo e qualquer tratamento indicado ao paciente autista - Sentença mantida quanto ao ponto - Necessidade de limitação de custeio/reembolso nos termos do contrato bem como afastamento de custeio de atividades que extrapolem o contrato de seguro saúde (tais como as que se dão no ambiente escolar) - Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer - Autor que necessita de tratamentos multidisciplinares para autismo (TEA) - Negativa de cobertura - Inadmissibilidade - Sentença de procedência que merece ser mantida - Abusividade na limitação do tratamento - Ademais, deve ser considerado fato superveniente, observando-se a recente inclusão na ANS de ordem para plena cobertura para todo e qualquer tratamento indicado ao paciente autista - Sentença mantida quanto ao ponto - Necessidade de limitação de custeio/reembolso nos termos do contrato bem como afastamento de custeio de atividades que extrapolem o contrato de seguro saúde (tais como as que se dão no ambiente escolar) - Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo.

30 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo.

31 - STJ Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Exclusão de proteção. Falta de prévio exame.

«A empresa que explora plano de seguro-saúde e recebe contribuições de associado sem submetê-lo a exame, não pode escusar-se ao pagamento da sua contraprestação, alegando omissão nas informações do segurado.... (Continua)

32 - TJSP Cédula de crédito bancário - Seguros - Considerado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 972 - Prevista a cobrança de R$ 2.739,72 a título de seguro prestamista «CDC Protegido com Desemprego, de R$ 1.849,12 a título de seguro automóvel - Título no qual foi facultado à consumidora autora escolher contratar ou não os aludidos seguros, bem como escolher a seguradora de sua preferência - Propostas de adesão nas quais há detalhamento de garantias tanto à mutuante quanto à prestamista, tendo a autora declarado que tomou conhecimento prévio das condições gerais dos referidos seguros, com as quais concordou integralmente - Autora que declarou ter optado pela contratação e que estava ciente de que podia contratar o seguro prestamista em qualquer outra seguradora do mercado e de que não existiria qualquer prejuízo ou alteração na contratação do financiamento com seguro independentemente da seguradora - Venda casada não atestada - Legitimidade dos referidos encargos - Valores cobrados que não se mostraram abusivos, por se tratar de seguro prestamista pelo prazo do financiamento de quarenta e oito meses, de seguro para o automóvel pelo prazo de doze meses - Sentença de improcedência mantida - Apelo da autora desprovido.

33 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Motorista de transporte escolar. Gravidade concreta da conduta delituosa. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Transporte escolar. Domicílio do aluno até a escola. Ida e volta. Custeio. Empresa de transporte. Termo final. Reforma da frota. Tutela antecipada deferida. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Gardel Turismo Ltda. contra a decisão que, nos autos da ação ajuizada contra a agravante e o Município de Queimados, objetivando o custeio de transporte particular ida e volta do seu domicílio à escola onde está matriculado até a conclusão da reforma da frota da ré, deferiu a tutela antecipada. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Auxílio pré-escolar. Majoração pelo judiciário. Aplicação da Súmula 339/STF. Omissão do aresto regional afastada. Revisão da verba honorária. Exorbitância . Súmula 7/STJ.

«1. Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO.

Para a caracterização ou não da venda casada, não basta observar a liberdade de contratar da cobertura securitária, sendo necessária também a demonstração da liberdade de escolher outro contratante. Aplicação do entendimento fixado pelo STJ para fins do CPC, art. 1.040 (REsp. Acórdão/STJ). Ausência de elementos caracterizadores da facultatividade da contratação e da liberdade na escolha de outro contratante. Venda casada configurada na hipótese. Restituição devida, autorizada a compensação. ... (Continua)

37 - STJ Plano de saúde. Seguro saúde. Exclusão de proteção. Falta de prévio exame.

«A empresa que explora plano de seguro saúde e recebe contribuições de associado sem submetê-lo a exame, não pode escusar-se ao pagamento da sua contraprestação, alegando omissão nas informações do segurado. O fato de ter sido aprovada a cláusula abusiva pelo órgão estatal instituído para fiscalizar a atividade da seguradora não impede a apreciação judicial de sua invalidade.... (Continua)

38 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O RECLAMANTE E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. CAIXA ESCOLAR DO ESTADO DO AMAPÁ. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

No caso, o Tribunal Regional concluiu pela validade do contrato de trabalho firmado entre reclamante e Caixa Escolar, empresa privada que presta serviço ao Estado do Amapá. Assim, constata-se que a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que se inclina no sentido de que não há falar em nulidade da contratação, em hipótese como a dos autos, tendo em vista que o contrato foi firmado com pessoa jurídica de direito privado. Precedentes. 2. Inexistentes os indicadores previstos no CLT, art. 896-A, § 1º, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, as razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada, que negou seguimento ao apelo, por ausência de transcendência. Agravo não provido .... (Continua)

39 - TJSP ACIDENTÁRIA - Auxiliar de vida escolar - Acidentes típicos - Lesão na coluna e no olho esquerdo - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa com relação à coluna - Caso em que, ademais, não foi comprovado o segundo acidente como infortúnio laboral - Improcedência mantida - Recurso desprovido.

40 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DO AMAPÁ) - LEI 13.467/2017 - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. CAIXA ESCOLAR. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ACÓRDÃO DO TRT PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. INTELIGÊNCIA DO § 7º DO CLT, art. 896 E DA SUMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Em julgados envolvendo oEstado do Amapá, a jurisprudência consolidada desta Corte Superior é no sentido de que são válidos os contratos de trabalho firmados com «Caixas Escolares e «Unidades Descentralizadas de Execução da Educação, empresas privadas que prestam serviços aoEstado do Amapá, pois não tratam de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, mas de contrato de trabalho celebrado com pessoa jurídica de direito privado. Portanto, ainda que o trabalho tenha sido prestado em prol do ente público, a declaração de validade da contratação não resultou em afronta ao, II da CF/88, art. 37 ou em contrariedade à Súmula 363/TST. Julgados. Incidência do óbice contido no § 7º do CLT, art. 896 e na Súmula 333/TST . Agravo de instrumento a que se nega provimento .... (Continua)

41 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Beneficiário. Pagamento da indenização dirigido pela seguradora ao beneficiário indicado na apólice. Livre exercício da vontade do segurado na escolha. Reconhecimento. Ofensa ao CCB, art. 792. Inocorrência. Seguro de vida não considerado acervo hereditário. Improcedência da ação de cobrança mantida. Recurso não provido.

42 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência pleiteada, para determinar à Ré o custeio do tratamento multidisciplinar da patologia que acomete o Autor, pelo método ABA. Inconformismo com relação as terapias referentes à musicoterapia e educador social. Musicoterapia que deve ser concedida aos pacientes com Transtorno do Espectro Autista, conforme jurisprudência atual do STJ, recentemente adotada por esta Câmara. Precedentes e Enunciado desta Câmara (39). Educador Social que se equipara a Acompanhamento terapêutico em ambiente escolar, contudo, que extrapola os limites do contrato de seguro-saúde (Enunciado dessa Câmara - 39.1). Recurso parcialmente provido, considerado como efetivado o prequestinamento.

43 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. COBRANÇA LEGÍTIMA. OPÇÃO DO CONSUMIDOR POR SEGURADORA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO NÃO CABÍVEL. RECURSO PROVIDO.

Ação revisional de contrato de financiamento proposta pela autora, que alega abusividade nas tarifas bancárias, nas taxas remuneratórias e na cobrança de seguro prestamista. Pede a redução dos juros à taxa média de mercado, afastamento da cobrança das tarifas bancárias e do seguro prestamista, com a restituição de valores pagos em excesso. Foi proferida sentença de parcial procedência, condenando o requerido na restituição em dobros dos valores referentes a cobrança indevida do seguro prestamista. ... (Continua)

44 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo. Ação julgada parcialmente procedente. insurgência do réu. Prêmio de seguro. Seguradora expressamente contratada. Réu que deu oportunidade para o autor optar pela contratação do seguro. falta de comprovação pelo autor de que indicou seguradora diversa daquela constante no contrato e o réu não aceitou. Abusividade inexistente. Cláusula mantida.

45 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Irregularidades na contratação de serviços de transporte escolar. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou expressamente que não estão presentes os pressupostos necessários à configuração de ato de improbidade administrativa. Segundo consta no acórdão recorrido, é preciso um elevado grau de lesividade para que uma pretensa ilicitude, ostentando a dignidade necessária, possa alcançar o patamar da improbidade, algo que não vejo presente na hipótese dos autos (fl. 1179 e/STJ), mormente porque os serviços contratados foram efetivamente prestados e não há provas de que tenha existido sobrepreço dos valores praticados. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Emissão de certificado de conclusão do ensino médio. Encerramento das atividades da instituição de ensino em razão de irregularidades apuradas (fraude na emissão de histórico escolar e de declaração de conclusão de curso). Documentos da inicial insuficientes para provar o alegado direito líquido e certo. Dilação probatória. Impossibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

47 - TJRS Direito privado. Seguro-saúde. Colocação de stent. Cobertura devida. Custeio integral. Seguro. Plano de saúde. Custeio de stent farmacológico ou medicamentoso. Possibilidade. Negativa descabida, que configura conduta abusiva e invasiva da prática médica.

«Quando se está diante de uma doença que envolve a vida de um segurado, os planos de saúde, sejam os mantidos pelo Poder Público ou os mantidos pela iniciativa privada, devem ser responsáveis e fornecer o tratamento mais adequado à enfermidade que lhe acomete, inaceitável a escolha embasada em critérios unicamente econômicos, uma vez que a vida e a qualidade de vida do segurado e de seus dependentes não podem ser mensuradas economicamente. Como destacado no REsp 668.216/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15.03.2007 De fato, não se pode negar o direito do contrato de estabelecer que tipo de doença está ao alcance do plano oferecido. Todavia... deve haver uma distinção entre a patologia alcançada e a terapia. Não ... parece razoável que se exclua determinada opção terapêutica se a doença está agasalhada no contrato. Isso quer dizer que se o plano está destinado a cobrir despesas relativas ao tratamento, o que o contrato pode dispor é sobre as patologias cobertas, não sobre o tipo de tratamento para cada patologia alcançada pelo contrato. Na verdade, se não fosse assim, estar-se-ia autorizando que a empresa se substituísse aos médicos na escolha da terapia adequada de acordo com o plano de cobertura do paciente. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO EM VENDA CASADA - INCONFORMISMO DA RÉ -

Possibilidade de contratação de seguro de proteção financeira quando observado o direito de opção do consumidor pela empresa seguradora - Precedente qualificado (Tema 972, STJ) - Caso em que não comprovada a liberdade de escolha do consumidor, configurada a venda casada - Seguradora previamente imposta ao consumidor na cédula de crédito bancário - Irrelevância de se tratar de seguro mecânico e não seguro de proteção financeira, já que não comprovada a liberdade de escolha do consumidor - Taxa Selic - Valor condenatório que deve ser atualizado pela SELIC a partir da incidência da Lei 14.905/2024, mantido, até então, o critério adotado em sentença - Sentença modificada somente neste aspecto - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

49 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo.

50 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DO AMAPÁ) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. CAIXA ESCOLAR. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ACÓRDÃO DO TRT PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. INCIDÊNCIA DO § 7º DO CLT, art. 896 E DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, o TRT adotou posicionamento que se harmoniza com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior. Em julgados envolvendo o Estado do Amapá, o TST tem entendido que são válidos os contratos de trabalho firmados com «Caixas Escolares e «Unidades Descentralizadas de Execução da Educação, empresas privadas que prestam serviços ao Estado, pois não tratam de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, mas de contrato de trabalho celebrado com pessoa jurídica de direito privado. Portanto, ainda que o trabalho tenha sido prestado em prol do ente público, a declaração de validade da contratação não resultou em afronta ao, II da CF/88, art. 37 ou em contrariedade à Súmula 363/TST. Julgados. Incidência dos óbices contidos na Súmula 333/TST e no § 7º do CLT, art. 896. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)