seguro franquia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Exigência da tarifa de avaliação do bem e da tarifa de registro do contrato (despesas com o emitente) - Inadmissibilidade - Não demonstrada a efetiva prestação dos serviços - Inteligência do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Cobrança de seguro proteção financeira, seguro de acidentes pessoais e seguro franquia - Propostas de adesão livremente pactuadas e em apartado do financiamento - Venda casada não configurada - Manutenção das exigências dos seguros - Recurso provido em parte... (Continua)

2 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - Ação de cobrança. Contrato de seguro. Sinistro. Valor do bem indicado na apólice. Existência de previsão de coparticipação do segurado (franquia). Previsão contratual de franquia mínima proporcional ao valor do equipamento. Dano experimentado de valor inferior à franquia do seguro, não remanescendo interesse do segurado na execução do contrato. Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - Ação de cobrança. Contrato de seguro. Sinistro. Valor do bem indicado na apólice. Existência de previsão de coparticipação do segurado (franquia). Previsão contratual de franquia mínima proporcional ao valor do equipamento. Dano experimentado de valor inferior à franquia do seguro, não remanescendo interesse do segurado na execução do contrato. Pacta Sunt Servanda. Violação ao dever de informação não evidenciada. Indenização securitária indevida. Danos morais não configurados. Ausência de falha na prestação dos serviços da ré. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

3 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Cláusula contratual (franquia). Cobertura para danos materiais, ressalvada a obrigação da segurada pelo pagamento da franquia. Indenização paga. Determinação para complementação. Indeferimento. Necessidade de se respeitar a franquia contratualmente prevista, pois livremente ajustada pelas partes. Valor excedente ao da franquia deverá ser coberto pela seguradora, ante a denunciação. Decisão reformada. Recurso provido.

4 - TJSP Seguro. Veículo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre veículos. Culpa do motorista do ônibus caracterizada. Valor da franquia do seguro devido solidariamente pelos réus.. Recurso provido em parte.

5 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SEGURO. CANCELAMENTO UNILATERAL POR ERRO DA CORRETORA DE SEGUROS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DESCONTO DA FRANQUIA QUE NÃO SE APLICA EM CASO DE PERDA TOTAL DO VEÍCULO.

Ação julgada procedente em primeira instância. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. SEGURO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. DEDUÇÃO DE FRANQUIA. IMPOSSIBILIDADE.

Agravo de instrumento interposto pela seguradora contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a exatidão dos cálculos apresentados pelo exequente. ... (Continua)

7 - TRT3 Relação de emprego. Contrato de franquia relação de emprego X relação de franquia. Desvirtuamento da franquia. Reconhecimento do vínculo empregatício com a franqueadora.

«Um contrato de franquia, regularmente firmado, em princípio, não gera vínculo empregatício entre a empresa franqueadora e o proprietário da franqueada, porque o objeto desse contrato é a cessão, a esta por aquela, do direito de uso da marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e de negócio ou sistema operacional, consoante Lei 8.955/1994, art. 2º. No entanto, esse conceito legal não impede que um contrato formalizado sob roupagem de franquia seja, material e efetivamente executado, como um contrato de trabalho. Não raro ocorre de se verificar a clara tentativa de algumas empresas de, no intuito de encobrir o verdadeiro contrato de trabalho, forjar contratos de terceirização, de cooperação ou de franquia em evidente fraude à legislação trabalhista, como ocorreu na hipótese dos autos, em que a relação era pessoal, continuada e subordinada, com o trabalho prestado nas dependências da franqueadora, que pagava uma bolsa e comissões pelas vendas de seguro de vida efetuadas pela trabalhadora. Recurso da Reclamante que se dá provimento para reconhecer o vínculo empregatício durante todo o período da prestação de serviços para a reclamada.... (Continua)

8 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Furto do veículo alugado. Contratação de cobertura na modalidade proteção mínima. Opção do locatário. Pagamento da franquia no percentual contratualmente estabelecido. Obrigatoriedade. Restituição da quantia paga. Descabimento. Recurso desprovido.

9 - TJSP Seguro. Transporte marítimo. Dedução do valor equivalente a franquia. Cabimento. Previsão contratual e constituição de prática regular às indenizações securitárias. Alegação de surpresa com a dedução pela segurada. Conduta inaceitável. Recursos não providos.

10 - TRT3 Relação de emprego. Contrato de franquia contrato de franquia e relação de emprego distinção necessária.

«Sabidamente, o contrato de franquia, sustentado como válido e eficaz pela Recorrente, consiste no exercício de atividade empresarial típica, na qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício (Lei 8.955/1994, art. 2º). Por certo, como explicitado no dispositivo legal supramencionado, a relação mercantil entre franqueador e franqueado afasta a formação de uma relação de emprego, porquanto cada uma das partes contratantes está a explorar, por conta e risco próprios, sua atividade - seja de desenvolver e repassar a técnica, marca, produto ou serviço, no caso do franqueador, seja de explorá-los, nos termos da avença formulada, no caso do franqueado. Ocorre que, no caso dos autos, restou claro que o Reclamante não se ativava verdadeiramente como franqueado, mas sim como mero vendedor dos contratos de seguro comercializados pela Reclamada, partindo desta as diretrizes para a venda do produto e o próprio risco da atividade, incumbindo ao Obreiro apenas a oferta do serviço ao público. Se, por sobre isso, cumpria o vendedor horários e diretrizes, em manifesta dependência hierárquica, não se há falar em contrato de franquia, mas em manifesta relação de emprego, com as suas jurídicas consequências.... (Continua)

11 - TRT3 Sucessão trabalhista. Contrato de franquia. Agravo de petição. Contrato de franquia. Sucessão trabalhista. Inexistência.

«O contrato de franquia de serviços traduz-se pela cessão de uso de marca pertencente a empresário, por tempo determinado e circunscrito à região geográfica delimitada, em caráter de exclusividade, a outro empresário, fornecendo-lhe o necessário suporte técnico, logístico e operacional para que desenvolva a atividade, mediante remuneração. Desse modo, a extinção do contrato em relação a um franqueado e a conseqüente substituição por outro não induz ao reconhecimento da sucessão nos moldes da legislação trabalhista, se para o segundo não houve prestação de serviços. Isso porque cada franqueado possui autonomia empresarial distinta em relação aos empregados que lhe prestaram serviços, em razão da independência genuína advinda do contrato celebrado, recaindo sobre ele, exclusivamente, os ônus das contratações que celebrou, exceto se ficar provada alguma espécie de fraude substituição, fato que não se vislumbrou nos autos sob exame.... (Continua)

12 - TJSP Seguro. Veículo. Responsabilidade civil. Ação regressiva da seguradora contra o causador do dano. Acordo realizado entre segurado e terceiro para pagamento de franquia. Direito de regresso preservado. Inteligência do § 2º, do CCB, art. 786. Sentença de extinção cassada. Recurso provido.

13 - TJSP Recurso inominado. Acidente em via pública. Queda de motocicleta. Paralelepípedo solto. Má conservação da avenida. Omissão da Administração. Falta do serviço. Lesões leves. Valor da franquia do seguro desembolsado. Dano injusto. Responsabilidade do ente público bem demonstrada. Danos materiais e morais comprovados. Ressarcimento devido. Indenização fixada de modo proporcional e adequado. Sentença Ementa: Recurso inominado. Acidente em via pública. Queda de motocicleta. Paralelepípedo solto. Má conservação da avenida. Omissão da Administração. Falta do serviço. Lesões leves. Valor da franquia do seguro desembolsado. Dano injusto. Responsabilidade do ente público bem demonstrada. Danos materiais e morais comprovados. Ressarcimento devido. Indenização fixada de modo proporcional e adequado. Sentença mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURADORA - DIREITO DE REGRESSO - FRANQUIA - 1.

No contrato de seguro que visa cobrir danos provados em acidente de trânsito, cabe ao segurado o pagamento do valor da franquia e à seguradora o restante do preço dos reparos realizados - 2. Caso em que a seguradora cobra do causador dos danos o ressarcimento do prejuízo que ela teve, em direito de regresso - 3. Ausência de prova do valor desembolsado pela seguradora - 4. Sentença que acolhe o pedido de ressarcimento, porém determina a dedução do valor da franquia - 5. Causador do dano que prova ter feito acordo com a parte segurada, com pagamento de valor que supera o da franquia - 6. Demanda mal instruída e com elementos de convicção que apontam no sentido de que a cobrança abarcou o valor da franquia - 7. Ônus da seguradora de provar a regularidade do valor cobrado - 8. Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

15 - TJSP INÉPCIA DA APELAÇÃO.

Apelação que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. ... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Versões antagônicas sobre a dinâmica do acidente. Prevalência da versão da autora, ante o pagamento do valor da franquia ao segurado. Responsabilidade da ré pelo evento danoso. Rés que devem reembolsar o valor despendido com o conserto do veículo segurado, descontado o valor recebido a título de franquia. Litisdenunciada que deverá reembolsar à corré os valores que tiver de pagar em razão da presente condenação, observados os limites da apólice do seguro contratado. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURADORA - DIREITO DE REGRESSO - FRANQUIA - 1.

No contrato de seguro que visa cobrir danos provados em acidente de trânsito, o pagamento da franquia pela parte segurada e o subsequente acordo realizado com o causador do dano para ressarcimento de tal valor não repercute no direito de regresso da seguradora com relação ao valor por esta desembolsado no cumprimento do contrato de seguro - 2. A alegação de fato impeditivo exige de quem a faz efetiva comprovação - 3. Causador do dano que não prova qualquer vício no acordo realizado com a parte segurada - 4. Sentença mantida. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

18 - TJRS Direito privado. Seguro. Ação de cobrança. Acidente de trânsito. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Cobertura. Negativa. Endereço. Incorreção. Agravamento do risco. Inocorrência. Bem. Perda parcial. Franquia. Desconto. Possibilidade. Dever de indenizar. Configuração. Quantum. Liquidação. Necessidade. Regime de exceção. Apelação cível. Seguro. Veículo. Agravamento do risco contratado não configurado. Causa determinante do risco garantido. Excludente do dever de indenizar decorrente do dolo ou má fé da parte segurada. Ausência de prova. Indenização devida de acordo com o pactuado. Perda parcial. Desconto da franquia.

«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB/2002, art. 757 - Código Civil. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Simples. Agência de correios. Franquia.

«Agência estabelecida sob o regime de franquia, exercendo. segundo as instâncias ordinárias. outras atividades, dentre as quais a de representação comercial, esta inibitória da opção pelo regime simplificado de tributação. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DIREITO DE REGRESSO - SEGURADORA - FRANQUIA -

Sentença que condenou a causadora do dano a restituir o valor despendido pelo conserto do veículo, descontando-se o valor da franquia - Comprovada a exclusão do valor da franquia do valor cobrado - Juros de mora - termo inicial - efetivo desembolso - Reforma da sentença nesse ponto e quanto ao termo inicial dos juros de mora, fixado a partir do desembolso - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

21 - TJSP CONTRATO DE SEGURO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Competência do JEC - Recusa da seguradora em arcar com o total de cento e vinte dias de indenização de afastamento por invalidez temporária do segurado acidentado - Afastamento demonstrado - Danos materiais comprovados no montante de sessenta dias de atividade laboral, cabendo desconto de franquia de doze dias previsto em contrato - Ementa: CONTRATO DE SEGURO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Competência do JEC - Recusa da seguradora em arcar com o total de cento e vinte dias de indenização de afastamento por invalidez temporária do segurado acidentado - Afastamento demonstrado - Danos materiais comprovados no montante de sessenta dias de atividade laboral, cabendo desconto de franquia de doze dias previsto em contrato - Danos morais não caracterizados - Pedido julgado parcialmente procedente - Recurso improvido.

22 - TJSP Seguro residencial. Dano elétrico em bomba de poço e equipamento de segurança. Pagamento negado em razão de inconsistências no sinistro. Ato contrário praticado pelo autor não comprovado pelos recorrentes. Determinado pagamento da indenização securitária contratada. Valor previsto a título de franquia que deve ser descontado. Recurso parcialmente provido.

23 - TRT2 Responsabilidade solidária. Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Franchising. Contrato de franquia. Não caracterizada.

«A franquia empresarial é uma figura jurídica definida pelo Lei 8.955/1994, art. 2º, segundo o qual: «Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício. Trata-se, portanto, o contrato de franquia, de ajuste eminentemente comercial ou empresarial que, pela sua disciplina jurídica, não gera responsabilidade da franqueadora, por eventuais dívidas trabalhistas do franqueado. Não incide, assim, a responsabilidade de que trata a Súmula 331/TST, que regula as hipóteses de terceirização de mão de obra. O contrato de franquia não envolve terceirização de mão de obra, mas, sim, um conjunto de direitos e obrigações de ordem empresarial, ligados, basicamente, ao fornecimento de know how e permissão de uso de marca.... (Continua)

24 - TJSP Recurso inominado. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Valor da franquia do seguro pago pelo autor. Culpa dos réus. Dano demonstrado. Procedência. Fotos juntadas pelos recorrentes apenas no recurso inominado sem possibilidade de saber quando foram tiradas. Juntada de documento em fase de recurso inaceitável por não se tratar de documento novo. Sentença mantida por seus próprios Ementa: Recurso inominado. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Valor da franquia do seguro pago pelo autor. Culpa dos réus. Dano demonstrado. Procedência. Fotos juntadas pelos recorrentes apenas no recurso inominado sem possibilidade de saber quando foram tiradas. Juntada de documento em fase de recurso inaceitável por não se tratar de documento novo. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso improvido.

25 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de seguro. Ação regressiva proposta pela seguradora em face da causadora do acidente. Pagamento pela causadora do acidente do valor correspondente à franquia da apólice. Quitação válida nos limites do direito do segurado. Direito de regresso preservado. Exegese do § 2º do CCB, art. 786. Recurso não provido.

26 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Tarifas. TARIFA DE CADASTRO. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso sub judice, o contrato de financiamento foi firmado pelas partes no ano de 2022, ou seja, após o início da vigência da citada Resolução 3.518/2007. Abusividade não caracterizada. Insurge-se a autora sobre a cobrança de tarifas. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Contrato que previu a cobrança da tarifa de «tarifa de avaliação de R$. 280,00. Banco réu que não demonstrou efetivação dos serviços. Abusividade caracterizada. TARIFA DE GRAVAME. Além disso, viu a autora cobrada a tarifa de registro do gravame. Exigibilidade reconhecida porque a parte autora trouxe para os autos o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, demonstrando o registro do gravame (fl. 38). Abusividade não caracterizada. SEGUROS: (i) «Proteção Financeira Banco Volkswagen no valor de R$. 1.926,82, (ii) «GAP - Veículo, no valor de R$. 650,00, (iii) «Acidentes Pessoais, no valor de R$. 475,20 e (iv) «Seguro Franquia, no valor de R$. 680,00. Contrato com vencimento da primeira parcela em 11/02/2022, a ser pago em 48 parcelas. Venda casada reconhecida com invalidação das disposições contratuais e ordem de restituição dos valores. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do incidente de recursos repetitivos, instaurado no Resp. 1.639.320/SP, relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 12/12/2018: «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Precedente da Turma julgadora. Pretensão da autora acolhida. Determinada a restituição simples dos valores declarados abusivos (tarifa de avaliação, R$. 280,00 e prêmios dos seguros, R$. 3.732,02). Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... (Continua)

27 - TJSP Contrato. Seguro. Responsabilidade civil. Armazenamento de produtos em galpão refrigerado. Importação via marítima. Perda da mercadoria por má conservação. Revisão pleiteada, por ausência de culpa do segurado. Descabimento. Culpa reconhecida pela requerida. Dever de indenizar. Existência. Ressarcimento à seguradora pela companhia de resseguros no percentual contratado. Desconto na franquia. Admissibilidade. Recurso da seguradora parcialmente provido.

28 - TJSP Apelação. Seguro de equipamento agrícola. Ação indenizatória. Cobertura restrita a furto qualificado. Cláusula abusiva. Termos técnicos não definidos ao autor na proposta. Restrição que consta apenas do glossário das cláusulas gerais. Falha no dever de informação. Trator guardado em propriedade rural em frente a guarita, juntamente a demais equipamentos agrícolas. Local suficientemente seguro. Resguardado o direito da seguradora à propriedade de eventual salvado. Autorizada a dedução da franquia do montante a ser indenizado. Recurso parcialmente provido

29 - TJRS Direito privado. Seguro. Acidente de trânsito. Ação de cobrança. Negativa de cobertura. Embriaguez. Agravamento do risco. Causa determinante do evento. Dolo. Má-fé. Prova. Ausência. Cláusula surpresa. Dever de informação. Veículo. Perda parcial. Valor da franquia. Desconto. Previsão contratual. Possibilidade. Terceiro prejudicado. Reembolso. Cabimento. Seguradora. Dever de indenizar. Configuração. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Precedentes do STJ. Apelação cível. Seguro. Veículo. Embriaguez. Agravamento do risco contratado não configurado. Causa determinante do risco garantido. Excludente do dever de indenizar decorrente do dolo ou má fé da parte segurada. Ausência de prova. Indenização devida de acordo com o pactuado. Perda parcial. Desconto da franquia. Cabimento. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 768.

«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB/2002, art. 757 - Código Civil. ... (Continua)

30 - TRT3 Relação de emprego. Corretor de seguros contrato de franquia. Corretor de seguros vínculo de emprego. Caracterização.

«Para se configurar a relação de emprego é necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos no CLT, art. 3º, quais sejam: pessoa física, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. Presentes tais requisitos, deve-se reconhecer a relação de emprego, sendo certo que, nos termos do CLT, art. 9º, deve ser declarado nulo qualquer ato que vise a afastar a responsabilidade decorrente da relação de emprego. No processo do trabalho, em vista do princípio da primazia da realidade, pouco importa o rótulo dado às relações jurídicas, devendo a verdade real superar a forma. Assim é que a Lei 8.955/94, que rege o contrato de franquia, ou mesmo a Lei 4.959/64, que regula a profissão do corretor de seguros, não impossibilitam o reconhecimento da relação de emprego quando comprovados os pressupostos fático-jurídicos elencados nos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º.... (Continua)

31 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Furto de lotérica. Alegação do segurado de que a importância subtraída foi referente a dois dias de trabalho. Pretensão à totalidade da cobertura do prejuízo, sem descontar os valores de franquia e não limitado o ressarcimento pelo valor estabelecido na apólice. Desacolhimento. Expressa limitação contratual do valor da indenização. Ausência de vício de consentimento. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

32 - TJSP Apelação - Ação indenizatória por danos materiais e morais - Colisão de veículo com objeto na pista - Acidente comprovado - Nexo de causalidade evidenciado - Responsabilidade objetiva (art. 37, §6º, da CF/88) - Omissão negligente da requerida (vício no dever de conservação da via pública) - Risco da atividade - Dever de reparação evidenciado - DANO MATERIAL - Reembolso da quantia paga pelos autores a título de franquia para acionamento do seguro e conserto do veículo - Ausência de comprovação nos autos - Notas fiscais anexadas aos autos que dizem respeito ao valor das peças e conserto mecânico do veículo - Ausência da apólice de seguro e de comprovante de pagamento do valor declarado da franquia - Impossibilidade de ressarcimento - DANO MORAL - Configurado - Valor fixado na origem que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Provimento parcial do recurso da ré para afastar a indenização por danos materiais - Desprovimento do recurso adesivo dos autores, exclusivo para majorar a indenização por danos morais - Fixada a sucumbência recíproca.

33 - TST Agravo regimental. Embargos não admitidos. Contrato de franquia. Corretor de seguros. Fraude. Vínculo de emprego reconhecido. Desprovimento.

«Não merece reforma decisão que não admite Embargos, constatado o não cumprimento do requisito do CLT, art. 894, II, diante da tese da c. Turma no sentido de que não há como afastar o entendimento de houve fraude na contratação do empregado por empresa interposta, restando desnaturado o contrato de franquia, sem adentrar no exame da prova, nos termos da súmula 126/TST. A v. decisão ainda ressalta o fundamento do julgado regional no sentido de que o reclamado não se desvencilhou do encargo de comprovar que a relação jurídica se desenvolveu sob forma diversa daquela estabelecida no CLT, art. 3º. Não há se falar, portanto, em conflito jurisprudencial com aresto que afasta o vínculo de emprego quando não demonstrada subordinação na relação contratual, premissa não reconhecida pela ... (Continua)

34 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Seguro. Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Indenizatória. Danos materiais comprovados. Reconhecimento. Apelo da seguradora litisdenunciada. Pretendida denunciação para o exercício do direito de regresso contra o instituto de resseguros do Brasil (i.r.b). Desnecessidade. Posicionamento majoritário do STJ. Resistência do denunciado. Inexistência. Abatimento do valor da franquia contratual e exclusão de sua condenação em honorários. Possibilidade. Recurso da seguradora parcialmente provido, rejeitado o agravo retido.

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 535, II. Inexistência de vícios. Valor da franquia não estipulado no contrato. Regimental não provido.

«1. A omissão a que se refere o inciso II do CPC/1973, art. 535é aquela que recai sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes. ... (Continua)

36 - TJDF Juizado especial. Responsabilidade civil. Danos materiais. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Presunção relativa de culpa não afastada. Valor da indenização. Franquia do seguro. Alteração da verdade. Litigância de má-fé. Configuração. Multa. Redução. Recurso conhecido e parcialmente provido. CTB, art. 28. CTB, art. 29, II. CPC/2015, art. 81. Lei 9.099/1995, art. 55.

«1 - Recurso próprio, regular e tempestivo. ... (Continua)

37 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Acidente em rodovia. Ação de reparação. Autora usuária do «Sistema Sem Parar. Falha na abertura da cancela automática. Requerente que obrigada a parar abruptamente, teve seu veículo colhido na traseira pelo motorista corréu. Pretensão de recebimento do valor da franquia do seguro, com o qual teve de arcar. Acolhimento. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Dever de indenizar. Responsabilidade solidária da empresa fornecedora do equipamento que falhou. Recurso não provido.

38 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Subtração de veículo. Estacionamento de shopping center. Denunciação da seguradora à lide. Dever de ressarcimento. Atualização monetária da franquia. Ausência de previsão contratual. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pretensão de reexame de cláusula de contrato de seguro. Incidência da Súmula 5/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.... (Continua)

39 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. Emerge do acórdão regional o registro de existência do contrato de franquia entre as reclamadas. Contudo, não se verifica que houve ingerência indevida ou excessiva, ou qualquer outra forma de fraude a desvirtuar a natureza do contrato de franquia firmado entre as rés. Assim, não há falar-se em responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, ante a ausência de desvirtuamento do contrato de franquia. Precedentes. Desse modo, cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, o que se verifica é que a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST, segundo a qual o contrato de representação comercial não se confunde com o de prestação de serviços, sendo inaplicável nessas hipóteses a Súmula 331/TST, porquanto inexistente a figura da tomadora dos serviços, não havendo falar-se em responsabilidade subsidiária ou solidária. Mantém-se, por conseguinte, a decisão monocrática. Agravo conhecido e não provido.

40 - TJSP Seguro. Veículo automotor. Cobertura. Negativa ao pagamento de indenização para retífica de motor do veículo segurado. Seguradora que alega defeito oriundo de má manutenção. Descabimento. Existência de prova indicativa de que o problema sobreveio de choque do cárter do motor com o solo em via pública. Indenização devida, mediante o desconto da franquia. Correção monetária. Termo inicial a partir do desembolso e juros de mora contados a partir da citação (CPC, art. 219). Recurso da ré parcialmente provido.

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Contrato de franquia. Natureza abusiva da cláusula de eleição de foro. Hipossuficiência da agravada. Cabimento. Agravo não provido.

1 - A Corte estadual concluiu pela invalidação da cláusula de eleição de foro, diante da hipossuficiência da agravada, entendimento que se coaduna com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é possível a declaração de nulidade da cláusula de eleição de foro no contrato de franquia quando for reconhecida a hipossuficiência da parte, a justificar a incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação cível. Ação regressiva de ressarcimento por danos materiais. Sub-rogação da seguradora nos direitos da segurada em ação de regresso contra o causador do sinistro. Acordo realizado entre a apelante e a segurada referente apenas ao pagamento da franquia do seguro. Inexistência de impedimento para a cobrança, por parte da seguradora, do montante excedente despendido na reparação do veículo. Precedentes deste E. TJSP. Ratificação dos fundamentos da r. sentença. Art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido

43 - STJ Tributário. ISS. Não incidência. Franquia. Franchising. Contrato. Natureza jurídica. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. Lei 8.955/1994, art. 2º. Decreto-lei 406/1968, art. 8º, (Lista Item 79).

«... A respeito do tema, este signatário, ao proferir voto-vista no julgamento do Recurso Especial 189.225/RJ, da relatoria do Min. Peçanha Martins, manifestou-se no sentido de que «o contrato de franquia não se confunde com nenhum outro contrato, porquanto possui delineamentos próprios que lhe concederam autonomia. Ainda que híbrido, não pode ser configurado como a fusão de vários contratos específicos». ... (Continua)

44 - TRT2 Responsabilidade solidária/subsidiária. Em geral franquia. Responsabilidade solidária entre o franqueador e franqueado. Contrato de franquia ou franchising pode ser conceituado pela concessão do direito de usar uma marca e comercializar produtos exclusivos do franqueador, segundo as regras e limites estabelecidos no contrato, que pode incluir ou não o nome padrão do estabelecimento comercial (Lei 8.955/1994, art. 2º). As obrigações do franqueado limitam-se a forma de utilização da marca e comercialização dos produtos do franqueador, imposições que não colocam o franqueado sob controle e administração do franqueador, nos moldes estabelecidos no parágrafo 2º do CLT, art. 2º, portanto as partes do contrato de franquia não se enquadram e não se assemelham em grupo econômico, não advindo, portanto, responsabilidade solidária do franqueador na satisfação dos créditos trabalhistas dos empregados do franqueado

45 - TRT2 Relação de emprego. Configuração. Fraude. Vínculo empregatício. Contrato de franquia. Corretor. A profissão de Corretor de Seguros, assim como o contrato de franquia são regidos por leis específicas e, caso respeitados os parâmetros da lei, não se pode falar em vínculo empregatício. Entretanto, há casos em que empresas criam artifícios, visando mascarar a relação de emprego e, consequentemente, sonegar direitos trabalhistas. Há necessidade, assim, de avaliar o caso concreto, de forma a averiguar se houve ou não desvirtuamento da lei. Na hipótese, restou caracterizado o vínculo empregatício.

46 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Seguro de veículo. Dano material. Orçamentos confirmando a pertinência dos consertos. Eficácia. Resolução do contrato. Pretensão externada à corretora. Suficiência. Direito de reaver o valor proporcional do prêmio. Abatimento da franquia que já havia sido realizado, por ocasião do orçamento. Descabido novo abatimento. Dano moral configurado. Não se pode permitir que seguradoras «criem motivos para não arcar com responsabilidades assumidas ou postergar ao máximo o seu cumprimento. Recursos, improvido o da seguradora e provido o da segurada.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS DANOS E LUCROS CESSANTES. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER A CLÁUSULA DE BARREIRA.

Agravados que desempenhavam a atividade de corretores antes da assinatura do contrato de franquia. Cláusula de não concorrência que pode vedar o exercício da atividade profissional relacionada à corretagem de seguro, sem trazer delimitação geográfica da sua abrangência. Perigo de dano, consubstanciada no risco de dano reverso aos autores agravados. Situação excepcional que autoriza a suspensão da cláusula até melhor apuração na origem com a devida instauração do contraditório. Porém, deverão os agravados se absterem do uso da marca e dos elementos identificadores da rede franqueada. ... (Continua)

48 - TST I) AGRAVO DA RECLAMADA PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S/A. - CONTRATO DE FRANQUIA - TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL E ADPF 324 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO.

Dá-se provimento ao agravo, uma vez constatada a transcendência política da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, II), por desalinho da decisão regional - que reconheceu a existência de vínculo empregatício do Reclamante com a Reclamada Prudential do Brasil Seguros De Vida S.A - em relação ao entendimento fixado pelo STF na Tese 725 da sua tabela de repercussão geral e no julgamento da ADPF 324. Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - CONTRATO DE FRANQUIA -TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL E ADPF 324 - VIOLAÇÃO Da Lei 8.955/94, art. 2º - PROVIMENTO. Diante da vislumbrada transcendência política e da possível ofensa aa Lei 8.955/94, art. 2º, dá-se provimento ao agravo de instrumento, a fim de se examinar o recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - CONTRATO DE FRANQUIA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO À LUZ DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL E NA ADPF 324 - VIOLAÇÃO Da Lei 8.955/94, art. 2º - PROVIMENTO. 1. Ao definir a tese do Tema 725 de sua tabela de repercussão geral, conjuntamente com a decisão proferida na ADPF 324, a Suprema Corte reconheceu a licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, assim como de qualquer outra forma de divisão de trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas. 2. No caso dos autos, o Regional, com lastro no princípio da primazia da realidade, concluiu pela ocorrência de fraude no contrato de franquia celebrado entre as Partes, reconhecendo a existência de relação empregatícia e afastando as previsões da Lei 8.955/94. 3. Tendo em vista que a tese fixada no julgamento do Tema 725 e da ADPF 324 abarca não apenas a terceirização, mas igualmente outras formas de divisão de trabalho entre pessoas jurídicas, conclui-se que a hipótese conhecida como «pejotização, situação que se verifica nos autos, também estaria ali inserida. 4. Assim, reconhecida a transcendência política da causa, em face do caráter vinculante das decisões da Suprema Corte em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental e da fixação de tese de repercussão geral a respeito da matéria, e verificado o descompasso da decisão regional com o entendimento fixado pelo STF no Tema 725 de repercussão geral e na ADPF 324, assim como a violação da Lei 8.955/94, art. 2º, impõe-se o provimento do recurso de revista da Reclamada para afastar o vínculo empregatício reconhecido e os consectários daí decorrentes, e restabelecer a sentença que julgou improcedente a reclamação trabalhista, ficando prejudicados os demais temas recursais. Recurso de revista provido.... (Continua)

49 - STJ Processual civil e tributário. ISS. Franquia. Acórdão com enfoque constitucional e infraconstitucional. Não interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1 - A Corte local decidiu a causa com base em argumentos constitucionais e infraconstitucionais. No entanto, a parte recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, perante o STF. Aplica-se, na espécie, o teor da Súmula 126/STJ, segundo a qual «é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. FRANQUIA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DOS RECONVENCIONAIS. MANUTENÇÃO.

Pedido de gratuidade judiciária não deferido expressamente pelo Juízo de origem. Deferimento tácito; 2. Pedido de anulação do contrato, por vícios na circular de oferta de franquia. Ausência de previsão de prazo para o ajuizamento de ação anulatória na Lei 8.955/94, devendo-se aplicar a regra geral do CCB, art. 179. Contagem do prazo decadencial a partir da assinatura do contrato. Ajuizamento da ação depois do biênio. Decadência configurada; 3. Alegação de descumprimento contratual pela franqueadora não evidenciada. Contrato que se extinguiu pelo decurso do prazo de vigência; 3. Dano moral não configurado. Ausente indício de situação vexatória aos autores, ofensa ao nome, imagem, honra objetiva ou subjetiva; 4. Provas nos autos que não são aptas a caracterizar o desvio fraudulento de clientela; 5. Pretensão da autora para que a ré se abstenha de atuar no ramo de corretagem de seguros. Cláusula de barreira sem delimitação geográfica e redigida de forma que configura vedação ao exercício profissional. ... (Continua)