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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Cofins. Empresas corretoras de seguros. Majoração da alíquota para 4%. Inaplicabilidade. Diferença entres os termos «sociedades corretoras de seguros e «empresas corretoras de seguros e «agentes autônomos de seguros privados. Não incidência da alíquota majorada. Precedentes. Agravo não provido.

«1. Hipótese na qual se discute a majoração da alíquota da COFINS de 3% para 4% sobre o faturamento das corretoras de seguros. ... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO DO CORRÉU ICATU SEGUROS - SEGURO RESIDENCIAL - Dano em televisor provocado por descarga elétrica - Autor que contratou apólice de seguro «Casa Protegida junto à corré Magazine Luiza com cobertura em caso de «queda de raio - Insurgência recursal que se funda, exclusivamente, na ilegitimidade passiva do corréu Icatu Seguros - Instrumento contratual que evidencia a contratação do Ementa: RECURSO INOMINADO DO CORRÉU ICATU SEGUROS - SEGURO RESIDENCIAL - Dano em televisor provocado por descarga elétrica - Autor que contratou apólice de seguro «Casa Protegida junto à corré Magazine Luiza com cobertura em caso de «queda de raio - Insurgência recursal que se funda, exclusivamente, na ilegitimidade passiva do corréu Icatu Seguros - Instrumento contratual que evidencia a contratação do seguro junto à BNP Paribas Cardif (Cardif do Brasil Seguros e Garantias) - Corréu Icatu que figurou apenas como administrador do «sorteio de capitalização - Icatu Seguros adquiriu a totalidade dos ativos e operações apenas da Cardif Capitalização - Título de capitalização e seguro residencial «Casa Protegida que têm naturezas diversas - RECURSO PROVIDO, a fim de reconhecer a ilegitimidade passiva do corréu Icatu Seguros.

3 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cofins. Sociedades corretoras de seguros. Majoração da alíquota para 4%. Inaplicabilidade. Diferença entres os termos. «sociedades corretoras de seguros, «agentes autônomos de seguros privados e «sociedades corretoras. Não incidência da alíquota majorada.

«1. Hipótese na qual se discute a majoração da alíquota da COFINS de 3% para 4% sobre o faturamento das corretoras de seguros. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cofins. Sociedades corretoras de seguros. Majoração da alíquota para 4%. Inaplicabilidade. Diferença entres os termos. «sociedades corretoras de seguros, «agentes autônomos de seguros privados e «sociedades corretoras. Não incidência da alíquota majorada.

«1. Hipótese na qual se discute a majoração da alíquota da COFINS de 3% para 4% sobre o faturamento das corretoras de seguros. ... (Continua)

5 - TJSP *Ação de revisão contratual - Cédula de crédito bancário (CDC veículo) - Sentença de parcial procedência reconhecendo a abusividade na contratação de seguros vinculados ao contrato de financiamento - Recurso exclusivo do Banco réu - Abusividade na contratação dos seguros não evidenciada - Entendimento sobre o tema consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Seguros proteção financeira e garantia mecânica - Prova documental demonstrando as contratações em apartado dos seguros proteção financeira e garantia mecânica, com indicações claras das coberturas e vigências dos seguros - Propostas de adesões dos seguros prevendo especificamente serem opcionais as contratações dos seguros pela autora, infirmando a alegação de venda casada - Abusividade não evidenciada - Recurso provido.

6 - STJ Tributário. Cofins. Majoração de alíquota. Empresa corretora de seguros. Equivalência inexistente com agente de seguros privados. Precedentes.

«O STJ firmou o entendimento de que as sociedades corretoras de seguros, responsáveis por intermediar a captação de interessados na realização de seguros, não podem ser equiparadas aos agentes de seguros privados (art. 22,§ 1º, da Lei 8.212). Dessa forma, a majoração da alíquota da Cofins (Lei 10.684/2003, art. 18), de 3% para 4%, não alcança as corretoras de seguro. ... (Continua)

7 - STJ Tributário Cofins. Majoração de alíquota. Empresa corretora de seguros. Equivalência inexistente com agente de seguros privados. Precedentes.

«O STJ firmou o entendimento de que as sociedades corretoras de seguros, responsáveis por intermediar a captação de interessados na realização de seguros, não podem ser equiparadas aos agentes de seguros privados (art. 22,§ 1º, da Lei 8.212). Dessa forma, a majoração da alíquota da Cofins (Lei 10.684/2003, art. 18), de 3% para 4%, não alcança as corretoras de seguro. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Cofins. Majoração de alíquota. Empresa corretora de seguros. Equivalência inexistente com agente de seguros privados. Precedentes. Recursos especiais paradigmas. 1.400.287/RS e 1.391.092/SC.

«A Primeira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), no julgamento dos Recursos Especiais 1.391.092/SC e 1.400.287/SC, ambos de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, reiterou entendimento de que as sociedades corretoras de seguro não se equiparam às sociedades corretoras de valores mobiliários ou aos agentes autônomos de seguros privados para fins de viabilizar a extensão da majoração de alíquota da COFINS, prevista pelo Lei 10.684/2003, art. 18. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Cofins. Majoração de alíquota. Empresa corretora de seguros. Equivalência inexistente com agente de seguros privados. Precedentes. Recursos especiais paradigmas. 1.400.287/RS e 1.391.092/SC.

«A Primeira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), no julgamento dos Recursos Especiais 1.391.092/SC e 1.400.287/SC, ambos de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, reiterou entendimento de que as sociedades corretoras de seguro não se equiparam às sociedades corretoras de valores mobiliários ou aos agentes autônomos de seguros privados para fins de viabilizar a extensão da majoração de alíquota da COFINS, prevista pelo Lei 10.684/2003, art. 18. ... (Continua)

10 - TRT3 Relação de emprego. Corretor de seguros. Corretora de seguros. Ausência de subordinação. Vínculo de emprego não reconhecido.

«Demonstrado nos autos que a corretora de seguros não se sujeitava a qualquer controle de jornada, sequer tendo que justificar suas faltas, além de poder se fazer substituir na prestação de serviços, resta evidente a ausência de pessoalidade e subordinação jurídica, elementos fático-jurídicos indispensáveis à formação do vínculo de emprego com o banco reclamado.... (Continua)

11 - TJSP *Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência declarando a abusividade na contratação dos seguros - Recurso exclusivo do Banco réu - Seguros «Pan Protege Proteção Financeira e o «Pan Auto Assist acessórios ao contrato de financiamento - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Prova documental demonstrando a contratação dos seguros em apartado, com indicação clara da cobertura e vigência dos seguros - Contrato ressalvou expressamente o caráter facultativo do seguro e a possibilidade de escolha pela mutuária da seguradora de sua preferência, infirmando a alegação de venda casada - Abusividade não evidenciada - Recurso do réu provido, prejudicado o recurso da autora.

12 - 2TACSP Locação. Seguro fiança locatícia. Corretora de seguros. Mandatária da seguradora. Decreto-lei 73/66.

«A teor do Decreto-lei 73/66 a Corretora de Seguros limita-se tão somente a representar o Segurado junto a Seguradora na esfera administrativa para o ressarcimento dos prêmios contratados em apólice de seguro, assim, a Seguradora é tão solidária com a Corretora, sua contratada na prestação de serviços de intermediação.... (Continua)

13 - TRT3 Relação de emprego. Corretor de seguros. Relação de emprego. Corretora de seguros.

«A corretora de seguros que, embora, por interesse comum, trabalhe durante certo tempo nas dependências de empresa dedicada à venda desse produto mercado, custeia o negócio e não se sujeita a comparecimento diário, a cumprimento de horário, à observância de método de vendas estabelecido pela seguradora, à fiscalização prestação do serviço ou ao cumprimento de metas impostas pela contratante, é, sem dúvidas, trabalhadora autônoma, tanto mais quando as circunstâncias do caso revelam que ela se auto-organizava mercado, para a prestação desse tipo de serviço a quem o demandasse.... (Continua)

14 - TRT3 Relação de emprego. Corretor de seguros. Relação de emprego. Corretor de seguros. Reconhecimento.

«O corretor de seguros que exerce suas atribuições com pessoalidade, de forma não eventual e subordinada e mediante remuneração, não pode ser considerado autônomo, uma vez reunidos os pressupostos necessários à caracterização da relação de emprego. Verifica-se, portanto, que a inscrição na SUSEP e o acordo de prestação de serviços autônomos não subsistem diante da realidade fática, emergindo dos autos que tais atos objetivaram apenas mascarar a verdadeira relação jurídica existente entre as partes, ou seja, o vínculo empregatício, aplicando-se, ao caso, o disposto no CLT, art. 9º.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Tributário. Cofins. Empresas corretoras de seguros. Majoração da alíquota (Lei 10.684/2003, art. 18). Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. A discussão dos autos está em verificar se a Sociedade Corretora de Seguros se enquadra no rol do Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º, para fins de recolhimento da Cofins, na alíquota de 4%, prevista pela Lei 10.684/2003. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Tributário. Cofins. Empresas corretoras de seguros. Majoração da alíquota (Lei 10.684/2003, art. 18). Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. A discussão dos autos está em verificar se a sociedade corretora de seguros se enquadra no rol do Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º, para fins de recolhimento da Cofins, na alíquota de 4%, prevista pela Lei 10.684/2003. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Tributário. Cofins. Empresas corretoras de seguros. Majoração da alíquota (Lei 10.684/2003, art. 18). Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. A discussão dos autos está em saber se a Sociedade Corretora de Seguros se enquadra no rol do Lei 8.212/1991, art. 22, parágrafo 1º, para fins de recolhimento da Cofins, na alíquota de 4%, prevista pela Lei 10.684/2003. ... (Continua)

18 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de reparação de danos materiais e morais. Contrato. Seguro de veículo. Legitimidade passiva do corretor de seguros para compor a lide. Reconhecimento. Incidência da teoria da aparência sob o enfoque do CDC. Admissibilidade. Responsabilização solidária entre réu e corretora de seguros. Existência. Preliminar afastada.

19 - TJSP Recurso inominado - Contrato de financiamento imobiliário - Autor que sustenta a abusividade das cláusulas referentes aos seguros («Seguro de Morte ou Invalidez Permanente MIP, «Seguros de Danos Físicos do Imóvel DFI) e tarifa de avaliação - Sentença de improcedência - Ausência de evidências a respeito da garantia de liberdade de contratação do seguro pela parte autora/consumidora - Seguradora Ementa: Recurso inominado - Contrato de financiamento imobiliário - Autor que sustenta a abusividade das cláusulas referentes aos seguros («Seguro de Morte ou Invalidez Permanente MIP, «Seguros de Danos Físicos do Imóvel DFI) e tarifa de avaliação - Sentença de improcedência - Ausência de evidências a respeito da garantia de liberdade de contratação do seguro pela parte autora/consumidora - Seguradora indicada no contrato que integra grupo econômico da instituição financeira ré - Abusividade na contratação do seguro, a justificar a condenação à restituição dobrada, em consonância com o recente entendimento expressado pelo C. STJ, no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ - Serviço referente à tarifa de avaliação comprovadamente prestado - Sentença reformada - Recurso da autora parcialmente provido.

20 - STJ Processual civil. Tributário. Cofins. Empresas corretoras de seguros. Majoração da alíquota (Lei 10.684/2003, art. 18). Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. A discussão dos autos está em saber se a Sociedade Corretora de Seguros se enquadra no rol do Lei 8.212/1991, art. 22, parágrafo 1º, para recolhimento da Cofins, na alíquota de 4%, prevista pela Lei 10.684/2003. ... (Continua)

21 - STJ Majoração da alíquota da Cofins. Lei 10.684/2003. Corretoras de seguros. Inaplicabilidade. Ausência de equiparação com as sociedades corretoras de valores mobiliários ou agentes autônomos de seguros privados.

«I - O Superior Tribunal de Justiça, por meio do RESp 1.400.287/RS, DJe 3/11/2015, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, ratificou o entendimento sufragado na decisão agravada pela não equiparação das sociedades corretoras de seguros com as sociedades corretoras de valores mobiliários ou com os agentes autônomos de seguros privados, motivo pelo qual a majoração da alíquota da COFINS, prevista no Lei 10.684/2003, art. 18, não alcança as sociedades corretoras de seguros. ... (Continua)

22 - TRT3 Relação de emprego. Corretor de seguros. Relação de emprego. Corretor de seguros. Fraude.

«Constatando-se que o contrato de acordo operacional coligido pelos réus teve por único escopo fraudar a legislação trabalhista, acobertando o vínculo empregatício mantido com a reclamante, deverá prevalecer a realidade laboral vivenciada pela autora, que prestou seus serviços de forma subordinada, restando comprovados os requisitos caracterizadores do vínculo empregatício.... (Continua)

23 - STJ Correção monetária. Seguros. Março/91.

«O valor do seguro que foi atualizado em fevereiro/91 pelo BTN fixado na Medida Provisória 294/91, deve ser corrigido monetariamente nos meses seguintes pela variação do INPC.... (Continua)

24 - STJ Tributário. Cofins. Empresas corretoras de seguros. Majoração da alíquota (Lei 10.684/2003, art. 18). Impossibilidade.

«O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que as Sociedades Corretoras de Seguros, responsáveis por intermediar a captação de interessados na realização de seguros, não podem ser equiparadas aos agentes de seguros privados (art. 22,§ 1º, da Lei 8.212). Dessa forma, a majoração da alíquota da COFINS (Lei 10.684/2003, art. 18), de 3% para 4%, não alcança as corretoras de seguro. ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Cofins. Empresas corretoras de seguros. Majoração da alíquota (Lei 10.684/2003, art. 18). Impossibilidade.

«O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que as Sociedades Corretoras de Seguros, responsáveis por intermediar a captação de interessados na realização de seguros, não podem ser equiparadas aos agentes de seguros privados (art. 22,§ 1º, da Lei 8.212). Dessa forma, a majoração da alíquota da COFINS (Lei 10.684/2003, art. 18), de 3% para 4%, não alcança as corretoras de seguro. ... (Continua)

26 - STJ Tributário. Cofins. Empresas corretoras de seguros. Majoração da alíquota (Lei 10.684/2003, art. 18). Impossibilidade.

«1. O STJ firmou o entendimento de que as Sociedades Corretoras de Seguros, responsáveis por intermediar a captação de interessados na realização de seguros, não podem ser equiparadas aos agentes de seguros privados (art. 22, § 1º, da Lei 8.212). Dessa forma, a majoração da alíquota da Cofins (Lei 10.684/2003, art. 18), de 3% para 4%, não alcança as corretoras de seguro. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Tributário. Cofins. Empresas corretoras de seguros. Majoração da alíquota (Lei 10.684/2003, art. 18). Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. A discussão dos autos está em verificar se a Sociedade Corretora de Seguros se enquadra no rol do Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º, para recolhimento da Cofins, na alíquota de 4%, prevista pela Lei 10.684/2003. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Tributário. Cofins. Empresas corretoras de seguros. Majoração da alíquota (Lei 10.684/2003, art. 18). Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. A discussão dos autos está em verificar se a Sociedade Corretora de Seguros se enquadra no rol do Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º, para recolhimento da Cofins, na alíquota de 4%, prevista pela Lei 10.684/2003. ... (Continua)

29 - TRT3 Relação de emprego. Corretor de seguros contrato de franquia. Corretor de seguros vínculo de emprego. Caracterização.

«Para se configurar a relação de emprego é necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos no CLT, art. 3º, quais sejam: pessoa física, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. Presentes tais requisitos, deve-se reconhecer a relação de emprego, sendo certo que, nos termos do CLT, art. 9º, deve ser declarado nulo qualquer ato que vise a afastar a responsabilidade decorrente da relação de emprego. No processo do trabalho, em vista do princípio da primazia da realidade, pouco importa o rótulo dado às relações jurídicas, devendo a verdade real superar a forma. Assim é que a Lei 8.955/94, que rege o contrato de franquia, ou mesmo a Lei 4.959/64, que regula a profissão do corretor de seguros, não impossibilitam o reconhecimento da relação de emprego quando comprovados os pressupostos fático-jurídicos elencados nos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º.... (Continua)

30 - STJ Tributário. Cofins. Empresas corretoras de seguros. Majoração da alíquota (Lei 10.684/2003, art. 18). Impossibilidade.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO QUE SE REFERE AOS JUROS MORATÓRIOS E SEGUROS. PARCIAL PROVIMENTO.

O recurso. Apelação interposta contra a sentença que declarou abusividade contratual, no que se refere à cobrança de juros moratórios e dos seguros. ... (Continua)

32 - TRT2 Relação de emprego. Corretor de seguros. Vínculo de emprego. Vedação legal. Lei 4.594/64, art. 17. Decreto-lei 73/66, art. 125. CLT, art. 3º.

«Tratando-se de trabalhadora contratada para a prestação de serviços de corretagem de títulos de seguro e de previdência privada, não se pode falar em fraude aos preceitos consolidados, uma vez que existe expressa vedação legal, dirigida aos corretores, de serem sócios, administradores, procuradores, despachantes ou empregados da empresa de seguros (Lei 4.594/64, art. 17, que regula a profissão de corretor de seguros, e 125, do Decreto-lei 73/66, que a regulamentou). Recurso Ordinário a que se dá provimento, para afastar o reconhecimento de vinculação empregatícia entre as partes e decretar a improcedência da reclamação.... (Continua)

33 - TRT3 Relação de emprego. Corretor de seguros. Corretor de seguros. Vínculo empregatício

«No processo do trabalho, em vista do princípio da primazia da realidade, pouco importa o rótulo dado às relações jurídicas no Direito do Trabalho, devendo a verdade real superar a forma. Assim é que a Lei 8.955/94, que rege o contrato de franquia, ou mesmo a Lei 4.959/64, que regula a profissão do corretor de seguros, não impossibilitam o reconhecimento da relação de emprego quando comprovados os pressupostos fático-jurídicos elencados nos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º. O elemento determinante para se decidir entre duas situações, quais sejam, prestação de serviços como empregado e aquela na condição de trabalhador autônomo, é o exame da realidade contratual que se perfaz com ou sem a presença dos requisitos previstos no CLT, art. 3º, notadamente, a subordinação jurídica. Esta é a pedra de toque determinante, em seu aspecto econômico e em seu aspecto subjetivo - sujeição ao comando do empregador mediante ordens e fiscalização de suas atividades que irá caracterizar a relação de trabalho prevista no CLT, art. 3º.... (Continua)

34 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS UNIMED SEGUROS PATRIMONIAIS S/A. e UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do CLT, art. 897-A.

35 - TRT3 Corretor de seguros. Vínculo empregatício. Configuração.

«A inserção do corretor de seguros no processo produtivo da atividade econômica da empresa, aliada à recepção de ordens e à fiscalização direta de seu trabalho, implica o reconhecimento da existência de fraude à legislação trabalhista, quando a reclamada sustenta a existência de trabalho autônomo.... (Continua)

36 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Cofins. Sociedades corretoras de seguros. Majoração da alíquota de 3% para 4%. Inaplicabilidade. Precedentes.

«1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que as sociedades corretoras de seguro, responsáveis por intermediar a captação de interessados na realização de seguros, não podem ser equiparadas aos agentes de seguros privados (art. 22,§ 1º, do da Lei 8.212/91) , cuja atividade é típica das instituições financeiras na busca de concretizar negócios jurídicos nas bolsas de mercadorias e futuros. Dessa forma, a majoração da alíquota da COFINS (Lei 10.684/2003, art. 18), de 3% para 4%, não alcança as corretoras de seguro. A propósito: AgRg no REsp 1.251.506/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 06/09/2011 e AgRg no AREsp 307.943, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2013. ... (Continua)

37 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Cofins. Sociedades corretoras de seguros. Majoração da alíquota de 3% para 4%. Inaplicabilidade. Precedentes.

«1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que as sociedades corretoras de seguro, responsáveis por intermediar a captação de interessados na realização de seguros, não podem ser equiparadas aos agentes de seguros privados (art. 22,§ 1º, do da Lei 8.212/91) , cuja atividade é típica das instituições financeiras na busca de concretizar negócios jurídicos nas bolsas de mercadorias e futuros. Dessa forma, a majoração da alíquota da COFINS (Lei 10.684/2003, art. 18), de 3% para 4%, não alcança as corretoras de seguro. A propósito: AgRg no REsp 1.251.506/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 06/09/2011 e AgRg no AREsp 307.943, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2013. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Cofins. Empresas corretoras de seguros. Majoração da alíquota de 3% para 4%. Inaplicabilidade. Precedentes. Entendimento pacífico do STJ.

«1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que as empresas corretoras de seguros, responsáveis por intermediar a captação de interessados na realização de seguros, não podem ser equiparadas aos agentes de seguros privados (art. 22,§ 1º, do da Lei 8.212/91) , cuja atividade é típica das instituições financeiras na busca de concretizar negócios jurídicos nas bolsas de mercadorias e futuros. Dessa forma, a majoração da alíquota da COFINS (Lei 10.684/2003, art. 18), de 3% para 4%, não alcança as corretoras de seguros. Precedentes: AgRg no AREsp 341.247/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Turma, julgado em 22/10/2013, DJe 29/10/2013 e AgRg no AREsp 370.921/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 01/10/2013, DJe 09/10/2013. ... (Continua)

39 - STJ Tributário. Cofins. Empresas corretoras de seguros. Majoração da alíquota de 3% para 4%. Inaplicabilidade. Precedentes. Entendimento pacífico do STJ.

«1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que as empresas corretoras de seguros, responsáveis por intermediar a captação de interessados na realização de seguros, não podem ser equiparadas aos agentes de seguros privados (art. 22,§ 1º, do da Lei 8.212/91) , cuja atividade é típica das instituições financeiras na busca de concretizar negócios jurídicos nas bolsas de mercadorias e futuros. Dessa forma, a majoração da alíquota da COFINS (Lei 10.684/2003, art. 18), de 3% para 4%, não alcança as corretoras de seguros. Precedentes: AgRg no AREsp 341.247/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Turma, julgado em 22/10/2013, DJe 29/10/2013 e AgRg no AREsp 370.921/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 01/10/2013, DJe 09/10/2013. ... (Continua)

40 - STJ Tributário. Cofins. Empresas corretoras de seguros. Majoração da alíquota de 3% para 4%. Inaplicabilidade. Precedentes. Entendimento pacífico do STJ.

«1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que as empresas corretoras de seguros, responsáveis por intermediar a captação de interessados na realização de seguros, não podem ser equiparadas aos agentes de seguros privados (art. 22,§ 1º, do da Lei 8.212/91) , cuja atividade é típica das instituições financeiras na busca de concretizar negócios jurídicos nas bolsas de mercadorias e futuros. Dessa forma, a majoração da alíquota da COFINS (Lei 10.684/2003, art. 18), de 3% para 4%, não alcança as corretoras de seguros. Precedentes: AgRg no AREsp 341.247/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 22/10/2013, DJe 29/10/2013 e AgRg no AREsp 399.638/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Turma, julgado em 26/11/2013, DJe 03/12/2013. ... (Continua)

41 - STJ Tributário. Agravo em recurso especial. Sociedade corretora de seguros. Cofins. Inaplicabilidade da alíquota adicional de 1% (Lei 10.648/03) . Súmula 83/STJ. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. Cinge-se a controvérsia em torno da possibilidade de majoração da alíquota da COFINS, de 3% para 4%, sobre o faturamento de corretora de seguros. ... (Continua)

42 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Cofins. Sociedades corretoras de seguros. Majoração da alíquota de 3% para 4%. Inaplicabilidade. Precedentes.

«1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que as sociedades corretoras de seguros, responsáveis por intermediar a captação de interessados na realização de seguros, não podem ser equiparadas aos agentes de seguros privados (art. 22,§ 1º, do da Lei 8.212/91) , cuja atividade é típica das instituições financeiras na busca de concretizar negócios jurídicos nas bolsas de mercadorias e futuros. Dessa forma, a majoração da alíquota da COFINS (Lei 10.684/2003, art. 18), de 3% para 4%, não alcança as corretoras de seguros. A propósito: AgRg no AREsp 334.240/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 12/09/2013 e AgRg no AREsp 307.943, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2013. ... (Continua)

43 - TJRJ Agravo de instrumento. Processo civil. Ação de rescisão contratual c/ pedido de antecipação de tutela c/c danos materiais e morais em face do Banco do Brasil S/A. Autora que recebeu cobranças a título de «seguro proteção ouro, porém afirma que não havia contratado tal seguro junto ao réu. Pleito de assistência formulado pela companhia de seguros aliança do Brasil s/a. Alegação de que tem interesse jurídico e econômico na demanda. Decisão do juízo a quo rejeitando a assistência. Agravo de instrumento interposto pela companhia de seguros insistindo para que seja admitida como assistente do réu (banco do Brasil S/A). Indeferimento da assistência que se mantém. Ausência de interesse jurídico do terceiro (seguros aliança) para intervir no feito já que a própria seguradora afirma que «[...] inexiste contratação ou cobrança de parcelas de seguros em nome da autora sob o título de «seguro proteção ouro. Agravo desprovido. CPC/2015, art. 119.

«1. Ação «de rescisão contratual com pedido de antecipação de tutela - c/c danos materiais e morais pelo rito sumário ajuizada em face do Banco do Brasil S/A. Alega a autora que recebeu cobranças indevidas do Banco do Brasil referentes a um seguro do cartão de crédito, «Proteção Ouro, que não havia contratado. Pedido de assistência formulado pela Cia de Seguros Aliança do Brasil S/A, ao argumento de que em tese o seguro seria garantido pela Seguradora. ... (Continua)

44 - STJ Tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Agravo em recurso especial. Cofins. Sociedades corretoras de seguros. Majoração da alíquota de 3% para 4%. Inaplicabilidade.

«1. Consoante a pacífica jurisprudência desta Corte, «as sociedades corretoras de seguros, responsáveis por intermediar a captação de interessados na realização de seguros, não podem ser equiparadas a agentes de seguros privados (art. 22, § 1º, da Lei 8.212), cuja atividade é típica das instituições financeiras na busca de concretizar negócios jurídicos nas bolsas de mercadorias e futuros. Dessa forma, a majoração da alíquota da COFINS não alcança as sociedades corretoras de seguros. ... (Continua)

45 - TRT2 Relação de emprego. Corretor de seguros. Vínculo não reconhecido na hipótese. Decreto-lei 73/66, art. 122. Lei 4.594/64, art. 2º. CLT, art. 3º.

«Vedado por lei que o corretor seja empregado da empresa de seguros, torna-se obrigatória a sua devida inscrição como agente autônomo, ou firma corretora de seguros. Aplicação da Lei 4.594/1964 e do Decreto-lei 73/66. Vínculo empregatício que se afasta. ... (Continua)

46 - TJRS Direito privado. Seguro de vida em grupo. Legitimidade passiva. Falta. Apelação cível. Ilegitimidade da estipulante para compor o pólo passivo da lide. Caburé vida clube de seguros ltda. Seguro de vida em grupo.

«Não se pode confundir a figura do corretor de seguros, estipulante de apólice em grupo, com a figura da Companhia Seguradora, a quem endereçados os pagamentos dos prêmios. O fato de a corretora organizar os segurados em grupo, visando beneficiá-los na relação securitária, adotando a postura de divulgar e estimular a adesão à apólice coletiva, não tem o condão de alçá-la à condição de responsável pelo seguro de vida. Teoria da aparência que não supera a insofismável condição da corretora, diversa daquela ostentada pela Companhia Seguradora. Preliminar de ilegitimidade passiva confirmada. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Cofins. Empresas corretoras de seguros. Majoração da alíquota (Lei 10.684/2003, art. 18). Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) a discussão dos autos está em verificar se sociedade corretora de seguros se enquadra no rol do Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º, para fins de recolhimento da Cofins, na alíquota de 4%, prevista pela Lei 10.684/2003; e b) o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que as sociedades corretoras de seguros, responsáveis por intermediar a captação de interessados na realização de seguros, não podem ser equiparadas aos agentes de seguros privados (art. 22,§ 1º, da Lei 8.212), cuja atividade é típica das instituições financeiras na busca de concretizar negócios jurídicos nas bolsas de mercadorias e futuros. Dessa forma, a majoração da alíquota da Cofins (Lei 10.684/2003, art. 18), de 3% para 4%, não alcança as corretoras de seguro. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Cofins. Empresas corretoras de seguros. Majoração da alíquota (Lei 10.684/2003, art. 18).impossibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) a discussão dos autos está em verificar se a Sociedade Corretora de Seguros se enquadra no rol do Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º, para fins de recolhimento da Cofins, na alíquota de 4%, prevista pela Lei 10.684/2003; e b) o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que as Sociedades Corretoras de Seguros, responsáveis por intermediar a captação de interessados na realização de seguros, não podem ser equiparadas aos agentes de seguros privados (art. 22,§ 1º, da Lei 8.212), cuja atividade é típica das instituições financeiras na busca de concretizar negócios jurídicos nas bolsas de mercadorias e futuros. Dessa forma, a majoração da alíquota da Cofins (Lei 10.684/2003, art. 18), de 3% para 4%, não alcança as corretoras de seguro. ... (Continua)

49 - TJSP RECURSO INOMINADO DOS RÉUS ITAUCARD S/A E ITAÚ SEGUROS S/A - Seguro com auxílio funeral firmado com a ré Itaú Seguros S/A, conforme indicação na apólice - Mero pagamento realizado por meio do cartão de crédito, via corréu Banco Itaucard S/A - Ilegitimidade do corréu Banco Itaucard reconhecida, uma vez que não é o responsável pela apólice ou pelo pagamento da indenização - Quanto ao corréu Itaú Ementa: RECURSO INOMINADO DOS RÉUS ITAUCARD S/A E ITAÚ SEGUROS S/A - Seguro com auxílio funeral firmado com a ré Itaú Seguros S/A, conforme indicação na apólice - Mero pagamento realizado por meio do cartão de crédito, via corréu Banco Itaucard S/A - Ilegitimidade do corréu Banco Itaucard reconhecida, uma vez que não é o responsável pela apólice ou pelo pagamento da indenização - Quanto ao corréu Itaú Seguros, a negativa ao pagamento da indenização securitária foi ilícita - Previsão expressa na apólice e no regulamento no sentido de que o auxílio funeral se estende aos pais da parte beneficiária - Indenização securitária limitada ao valor da apólice, que é de R$5.000,00 - Dano moral configurado, uma vez que a negativa extrapolou o mero aborrecimento - Quantum indenizatório extrapatrimonial fica mantido (R$4.000,00), uma vez que respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO para reconhecer a ilegitimidade da corré Itaucard S/A e para limitar a indenização securitária ao valor de R$ 5.000,00, mantido o dano moral em R$ 4.000,00.

50 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Cofins. Empresas corretoras de seguros. Majoração da alíquota de 3% para 4%. Inaplicabilidade. Precedentes. Entendimento pacífico do STJ.

«1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que as empresas corretoras de seguros, responsáveis por intermediar a captação de interessados na realização de seguros, não podem ser equiparadas aos agentes de seguros privados (art. 22,§ 1º, do da Lei 8.212/91) , cuja atividade é típica das instituições financeiras na busca de concretizar negócios jurídicos nas bolsas de mercadorias e futuros. Dessa forma, a majoração da alíquota da COFINS (Lei 10.684/2003, art. 18), de 3% para 4%, não alcança as corretoras de seguros. A propósito: AgRg no AREsp 334.240/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 12/09/2013 e AgRg no REsp 1.251.506/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2011, Dje 10/09/2013. ... (Continua)