servicos de saude
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - Município de São Paulo - TRSS - Taxa de coleta de lixo de resíduos de serviços de saúde dos exercícios de 2019 a 2023 - Insurgência contra a decisão que indeferiu a concessão de liminar pretendida pelo impetrante - Lançamentos efetuados com base na Lei Municipal 13.478/02 relativos à coleta, tratamento e destinação de resíduos dos serviços de saúde - Atividade empresarial desenvolvida pelo agravante que não se enquadra como geradora de resíduos de serviço de saúde - Ilegalidade na cobrança - Decisão reformada - Recurso provido.

2 - TJSP Ação civil pública. Requisitos. Terceirização dos serviços de saúde. Apresentação de irregularidades dos serviços de saúde firmado por meio de empresa. Indisponibilidade de bens do agravante. Hipótese. Possibilidade. Necessidade de assegurar o ressarcimento de eventual dano ao erário público. Presentes os requisitos legais. Decisão mantida. Recurso improvido.

3 - TJPE Recurso de agravo. Processo civil e constitucional. Direito à saude e à vida digna. Dever constitucional do poder público. Paciente portador de retocolite ulceritiva crônica. Fornecimento de medicamento com o mesmo princípio ativo. Recurso de agravo parcialmente provido.

«1. O Ministério Público possui legitimidade para defesa dos direitos individuais indisponíveis, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada. É patente a legitimidade ministerial na defesa de típico direito individual homogêneo, por meio da Ação Civil Pública. ... (Continua)

4 - TRT3 Profissional da área da saúde. Risco de doenças infecto-contagiosas. Proteção do empregado.

«A NR-32 da Portaria 3.214, de 08 de junho de 1978, visa estabelecer as diretrizes básicas para a implementação de medidas de proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores dos serviços de saúde, devendo ser obedecida também em relação aos trabalhadores que, embora não ligados diretamente aos serviços de saúde, prestem serviços em tais ambientes, como é o caso do pessoal encarregado pela limpeza e recolhimento de lixo hospitalar.... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição para o custeio de serviços de saúde. Ipsemg. Exação declarada inconstitucional pelo STF. Repetição devida. Utilização dos serviços de saúde. Fato irrelevante. CTN, art. 165.

1 - A contribuição destinada ao custeio de serviços de saúde instituída pelo Estado de Minas Gerais já foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADI Acórdão/STF, Min. Eros Grau, Plenário, julgada em 14.04.2010. Por tal razão, a repetição do indébito tributário é devida, independentemente de ter havido ou não a utilização dos serviços de saúde pelos contribuintes. Nos termos do CTN, art. 165, o único pressuposto para a restituição é a cobrança indevida do tributo, requisito esse devidamente preenchido no caso concreto.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. REPASSE DE VERBAS DO SUS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL. MANUTENÇÃO DO REPASSE. SERVIÇO ESSENCIAL DE SAÚDE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente o pedido da autora, determinando a manutenção do repasse de verbas oriundas de convênio do Sistema Único de Saúde (SUS), independentemente da apresentação de certidões de regularidade fiscal. A autora é uma entidade que presta serviços de saúde de relevância para a população da Região Metropolitana de Campinas. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Inconstitucionalidade. Repetição do indébito. Irrelevância do usufruto dos serviços. Recurso especial provido. Decisão mantida.

«1. Os valores descontados irregularmente para custeio de serviços de saúde são repetíveis, haja vista o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.106/MG, ter declarado a inconstitucionalidade do caráter compulsório da contribuição para o custeio da assistência à saúde, prevista no art. 85, §§ 4º e 5º, da Lei Complementar mineira 64/2002. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Processo civil. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Repetição do indébito. Irrelevância do usufruto dos serviços. Ausência de tributo devido.

1 - O usufruto de serviços de saúde pelos servidores do Estado, sujeitos passivos de contribuição social declarada inconstitucional, é irrelevante para a existência do direito à repetição de indébito tributário.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de contrato de prestação de serviços de saúde. Mudança de faixa etária. Estatuto do idoso. Repetição do indébito. Prescrição.

«1. Consoante a jurisprudência majoritária desta Casa, a pretensão revisional de contrato de prestação de serviços de saúde é decenal, porque regida pelo CCB, art. 205, mesma regra a disciplinar a pretensão de repetição do indébito pago. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição para o custeio de serviços de saúde. Ipsemg. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão recorrido. Exação declarada inconstitucional pelo STF. Repetição devida. Utilização dos serviços de saúde. Fato irrelevante. CTN, art. 165.

1 - Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a reforma do julgado nesta instância extraordinária. Com efeito, afigura-se despicienda, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a refutação da totalidade dos argumentos trazidos pela parte, com a citação explícita de todos os dispositivos infraconstitucionais que aquela entender pertinentes ao desate da lide.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDE CREDENCIADA DE PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de recredenciamento de prestadores de serviços descredenciados por plano de saúde, com base na legalidade da substituição de prestadores conforme Lei 9.656/98, art. 17, § 1º. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade do descredenciamento de prestadores de serviços de saúde e a necessidade de recredenciamento, considerando a alegação de ausência de notificação prévia ao consumidor e à ANS. III. Razões de Decidir 3. A substituição de prestadores de serviços de saúde é permitida, desde que por outro equivalente e com notificação prévia ao consumidor e à ANS, conforme Lei 9.656/98, art. 17, § 1º. 4. Não há comprovação de ineficiência da rede credenciada ou de prejuízo ao autor, nem de tratamento específico interrompido, não configurando violação de direitos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A substituição de prestadores de serviços de saúde é lícita, desde que atenda aos requisitos legais. 2. Não há obrigação de recredenciamento sem comprovação de prejuízo ou violação de direitos... (Continua)

12 - TJSP Tutela antecipada. Ação Civil Pública. Obrigação de fazer. Prefeitura municipal. Prestação adequada, contínua e ininterrupta dos serviços de saúde a idosos. Deferimento. Inconformismo. Descabimento. À evidência, a falta de implementação das medidas emergenciais, poderá acarretar prejuízos irreparáveis à integridade física dos idosos destinatários dos serviços de saúde, tornando ineficaz a tutela jurisdicional pretendida. Documentos trazidos convencem da verossimilhança do direito alegado. Possibilidade, ainda, da aplicação de multa cominatória contra a pessoa jurídica de direito público. Hipótese, ademais, em que é inaplicável a proibição de tutela antecipada contra o poder público. Decisão mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP Responsabilidade civil. Indenização. Prestação de serviços de saúde. PAS. Uso de verbas públicas para pagamento de empréstimo bancário. Inexistência de ilicitude no que toca aos particulares, frente à conduta do Município, que deixou de repassar as verbas necessárias ao adequado funcionamento dos serviços de saúde pública transmitidos mediante convênio a cooperativa de médicos. Recurso do Município improvido e recurso dos réus apelantes provido, com imposição ao autor de sanção por deslealdade processual.

14 - STF Recurso extraordinário. Tema 115/STF. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Constitucional. Imunidade tributária recíproca. Sociedade de economia mista. Serviços de saúde. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 150, VI, «a». CF/88, art. 196. CF/88, art. 197. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 115/STF - Aplicação da imunidade tributária recíproca às sociedades de economia mista que prestam serviços de saúde exclusivamente pelo SUS.
Discussão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 6º; CF/88, art. 145, § 1º; CF/88, art. 150, VI, «a», e § 2º; e CF/88, art. 196, a aplicação, ou não, da imunidade recíproca a sociedades de economia mista que prestam serviços de saúde exclusivamente pelo Sistema Único de Saúde – SUS, e assim sendo, sem pagamento por parte dos usuários.» ... (Continua)

15 - TJSP Direito à saúde. Fornecimento de insumos (BIPAP). Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde que é compartilhada por todos os entes políticos. Tema 793 STF. Requisitos do tema 106 STJ preenchidos pela parte autora. Fornecimento de insumos que integra o conceito de saúde, que é abrangente e está assegurado no CF/88, art. 196. Precedentes deste E. Tribunal. Recurso Ementa: Direito à saúde. Fornecimento de insumos (BIPAP). Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde que é compartilhada por todos os entes políticos. Tema 793 STF. Requisitos do tema 106 STJ preenchidos pela parte autora. Fornecimento de insumos que integra o conceito de saúde, que é abrangente e está assegurado no CF/88, art. 196. Precedentes deste E. Tribunal. Recurso improvido.  

16 - STJ Tributário. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Repetição do indébito. Irrelevância do usufruto dos serviços. Ausência de tributo devido.

1 - O usufruto de serviços de saúde pelos servidores do Estado, sujeitos passivos de contribuição social declarada inconstitucional, é irrelevante para a existência do direito à repetição de indébito tributário.... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Repetição de indébito. CTN, art. 165. Pedido de sobrestamento do feito. Descabimento.

1 - O STJ assenta que é devida a restituição de tributo recolhido indevidamente, nos termos do CTN, art. 165, sendo irrelevante a disponibilização ou utilização dos serviços de saúde. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Repetição de indébito. CTN, art. 165. Pedido de sobrestamento do feito. Descabimento.

1 - O STJ assenta que é devida a restituição de tributo recolhido indevidamente, nos termos do CTN, art. 165, sendo irrelevante a disponibilização ou utilização dos serviços de saúde. ... (Continua)

19 - TJSP CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - DEFORMIDADE DECORRENTE DE TRATAMENTO DE FRATURA - FALHA DO SERVIÇO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - ERRO MÉDICO E NEGLIGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE.

20 - TJSP SERVIÇOS DE SAÚDE - NOVA PERÍCIA INVIÁVEL - IMPUGNAÇÃO DO LOUVADO PRECLUSA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO

21 - STJ Tributário. Processo civil. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Repetição do indébito. Irrelevância do usufruto dos serviços. Ausência de tributo devido.

1 - O usufruto de serviços de saúde pelos servidores do Estado, sujeitos passivos de contribuição social declarada inconstitucional, é irrelevante para a existência do direito à repetição de indébito tributário.... (Continua)

22 - STJ Tributário. Processo civil. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Repetição do indébito. Irrelevância do usufruto dos serviços. Ausência de tributo devido.

1 - O usufruto de serviços de saúde pelos servidores do Estado, sujeitos passivos de contribuição social declarada inconstitucional, é irrelevante para a existência do direito à repetição de indébito tributário.... (Continua)

23 - STJ Recurso especial e agravo em recurso especial. Consumidor. Ação civil pública. Saúde suplementar. Serviço de assistência à saúde. Indicação da classificação internacional de doenças (cid) em requisições de exames e serviços de saúde. Condicionamento para a cobertura do serviço. Ausência de abusividade.

«1. Controvérsia estabelecida em sede de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Rio de Janeiro em torno da exigência de indicação da CID (Classificação Internacional de Doenças) como condição para realização de exames e pagamento de honorários médicos por parte das operadoras de planos de saúde. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação - Saúde - Fornecimento de serviço de home permanente com serviços de 24h/dia de enfermagem; fisioterapeuta, uma vez ao dia, todos os dias; fonoaudiólogo, três vezes por semana; e nutricionista, uma vez ao mês; além da medicação pleiteada - Sentença de procedência - Recurso do Estado - Parcial provimento de rigor - O fornecimento de medicamento e tratamento de saúde decorre de direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis - Prestação de serviços de saúde é obrigação inerente a todos os entes estatais, sem que se imponha hierarquia entre eles - Suficientemente demonstrada a imprescindibilidade da internação domiciliar, razoável e proporcional às necessidades da paciente - Pleito de enfermagem 24 horas, no entanto, que excede a razoabilidade e isonomia - Limitação a seis horas diárias - Precedentes - CF/88 que assegura o acesso igualitário e universal de todos os cidadãos aos serviços de saúde - Fixação dos honorários advocatícios mediante apreciação equitativa - Admissibilidade - Precedente do C. STJ em caso análogo - Arbitramento em R$ 5.000,00 que se impõe em atenção à equidade na forma do art. 85, §§ 2º, 8º do CPC - R. sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

25 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Serviços de saúde. Contratação emergencial. Terceirização. Cooperativa. Possibilidade. Enriquecimento ilícito. Dano ao erário. Má-fé. Ausência. Improbidade administrativa. Contrato de prestação de serviços. Saúde. Prefeito. Licitação. Cooperativa de trabalho. Dano ao erário.

«1. O assessor jurídico de fundação pública não responde pela elaboração de parecer consultivo, ainda que contenha atribuição de interpretação jurídica equivocada à legislação, ausente erro grosseiro ou má-fé. Precedentes STF. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Recurso especial. Sistema único de saúde. Execução direta de ações e serviços de saúde. Fornecimento de medicamentos. Atribuição legal dos órgãos locais, e não da União.

«1. Segundo a Constituição, «a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação (art. 196). Todavia, cumpre ao legislador dispor sobre a «regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde, «devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado (CF/88, art. 197). Relativamente ao sistema único de saúde (SUS), ele é formado, segundo a Constituição, por «uma rede rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde, observadas, entre outras diretrizes, a da «descentralização, com direção única em cada esfera de governo (art. 198). ... (Continua)

27 - TJSP Recurso inominado. Obrigação de fazer. Pretensão de realização de exame de Ressonância Magnética. Autor portador de Lombociatalgia Crônica com períodos de agudização e irradiação para membro inferior esquerdo (CID M544) e Discopatia Lombar (CIDM51). Princípio da Dignidade Humana. Responsabilidade solidária dos entes públicos para fornecimento de serviços de saúde. Sentença de procedência mantida. Ementa: Recurso inominado. Obrigação de fazer. Pretensão de realização de exame de Ressonância Magnética. Autor portador de Lombociatalgia Crônica com períodos de agudização e irradiação para membro inferior esquerdo (CID M544) e Discopatia Lombar (CIDM51). Princípio da Dignidade Humana. Responsabilidade solidária dos entes públicos para fornecimento de serviços de saúde. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. 

28 - STJ Execução. Penhora. Entidade privada. Créditos decorrentes de serviços de saúde prestados por entidade privada. Sistema único de saúde – SUS. Impenhorabilidade absoluta. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 649, IX. Lei 11.382/2006.

«1. A Lei 11.382/2006 inseriu, no CPC/1973, art. 649, IX, a previsão de impenhorabilidade absoluta dos «recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde, ou assistência social. 2. Na hipótese, a origem pública dos recursos penhorados está claramente definida. 3. Não é qualquer recurso público recebido pelas entidades privadas que é impenhorável, mas apenas aquele de aplicação compulsória na saúde. 4. Os valores recebidos pela entidade privada recorrente vinculam-se à contraprestação pelos serviços de saúde prestados em parceria com o SUS - Sistema Único de Saúde, razão pela qual são absolutamente impenhoráveis. 5. Recurso especial provido.... (Continua)

29 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. RESILIÇÃO UNILATERAL. INEXIGIBILIDADE DE VALORES. INVALIDADE DE COBRANÇA DE PENALIDADE OU DE VALORES A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO PELO PERÍODO POSTERIOR À COMUNICAÇÃO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO RN 195/2009, art. 17 DA ANS, DECLARADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.5101 COM EFICÁCIA «ERGA OMNES". AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERTADOS PELA APELADA POSTERIORMENTE À COMUNICAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DAS QUANTIAS COBRADAS DA AUTORA NO PERÍODO POSTERIOR À COMUNICAÇÃO PROMOVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

30 - TJSP SERVIÇOS DE SAÚDE - TRATAMENTO ODONTOLÓGICO ESCORREITO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INEXISTÊNCIA DE «MALPRACTICE IRROGÁVEL AO PROFISSIONAL - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO

31 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição municipal para o custeio de assistência médica por inativos. Redefinição da natureza jurídica dos descontos. Necessidade de análise da legislação local.

«O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento das ADIs 3.105 e 3.128, considerou constitucional, após o advento da Emenda Constitucional 41/2003, a cobrança de contribuição destinada ao custeio da previdência social, devida pelos servidores inativos. ... (Continua)

32 - STF Administrativo e processual civil. Segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Estado de Minas Gerais. Lei Complementar 62/2002, art. 85. Contribuição compulsória para o custeio de serviços de saúde. Natureza tributária. Incompetência do estado. Matéria decidida pelo tribunal pleno no re 573.540/MG, rel. Min. Gilmar mendes, DJE de 11/06/2010, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-B. Restituição de contribuição previdenciária declarada inconstitucional. Ausência de repercussão geral. Matéria infraconstitucional.

«1. O Tribunal Pleno, no RE 573.540/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 11/06/2010, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-B, decidiu que os Estados-membros não possuem competência tributária para instituir contribuições compulsórias para custeio de serviços de saúde usufruídos por seus servidores públicos. ... (Continua)

33 - TJSP PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

a operadora de plano de saúde, na qualidade de fornecedora, é parte legítima para responder por rescisão de contrato que envolve a prestação de assistência à saúde do autor e seus dependentes. a UNIMED, como gestora e fornecedora dos serviços de saúde, deve responder por atos relativos à administração do plano, incluindo a rescisão contratual. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

34 - TJSP SERVIÇOS DE SAÚDE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE NECESSÁRIA - MEDIDA PLENAMENTE LEGAL E RECOMENDADA - FEITO EM FASE INICIAL - OPORTUNIDADE ÚTIL E CONVENIENTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

35 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Caixa Beneficente da Polícia Militar - Contribuição compulsória - Inadmissibilidade - Caso em que a CF/88 não permite a cobrança de contribuição para prestação de serviço social e prestação de serviços de saúde - Possibilidade de cessação do desconto nos vencimentos - Cessação do pagamento, a partir da notificação da autoridade coatora - Recurso improvido... (Continua)

36 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação popular. Tutela de urgência. Suspensão de contrato de gestão dos serviços de saúde. Elementos dos autos que indicam a ocorrência de ilicitude na contratação. Contudo, constatação de risco de dano reverso, considerando trata-se de serviço essencial que não pode ser interrompido abruptamente. Necessidade de concessão de prazo para que a Prefeitura assegure a continuidade do serviço por outros meios. Decisão reformada. Recurso provido

37 - TJSP SERVIÇOS DE SAÚDE - INEXATA ATIVIDADE MEDICATRIZ REPELIDA PELA PROVA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INEXISTÊNCIA DE «MALPRACTICE IRROGÁVEL A ESCULÁPIO - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO.

38 - TJSP SERVIÇOS DE SAÚDE - INEXATA ATIVIDADE MEDICATRIZ REPELIDA PELA PROVA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INEXISTÊNCIA DE MALPRACTICE IRROGÁVEL A ESCULÁPIO - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO.

39 - TJSP SERVIÇOS DE SAÚDE - INEXATA ATIVIDADE MEDICATRIZ REPELIDA PELA PROVA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INEXISTÊNCIA DE MALPRACTICE IRROGÁVEL A ESCULÁPIO - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO.

40 - STJ Tributário. Processo civil. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Violação do CPC, art. 535. Não caracterizada. Repetição do indébito. Irrelevância do usufruto dos serviços. Ausência de tributo devido.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

41 - STJ Tributário. Processo civil. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Violação do CPC, art. 535. Não caracterizada. Repetição do indébito. Irrelevância do usufruto dos serviços. Ausência de tributo devido.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade. Termo de parceria firmado com oscip. Prestação de serviços de saúde. Terceirização. Abrangência de toda a atuação do município. Alegação não examinada pelo tribunal de origem. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.

1 - Os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (ausência de omissão e incidência da Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 126/STJ) foram suficientemente impugnados no Agravo, razão pela qual se deve conhecer do apelo. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Procedimento Comum c/c Obrigação de Fazer. Preliminar de falta de interesse recursal afastada. Associação filantrópica, gestora de hospital que atende majoritariamente pelo SUS, busca manutenção, renovação e efetivação de novos convênios com a Administração Pública, mesmo sem a Certidão Negativa de Débitos (CND), devido a dificuldades financeiras e atrasos na regularização fiscal causados por obstáculos administrativos. Tutela de urgência concedida, permitindo a continuidade dos convênios e o recebimento de verbas públicas, fundamentada na essencialidade dos serviços de saúde prestados pela autora e na proteção ao direito à saúde, conforme CF/88, art. 196. Exigência de regularidade fiscal deve ser mitigada para entidades filantrópicas que prestam serviços de saúde ao SUS, com base no Lei Complementar 101/2000, art. 25, § 3º e na Lei 14.035/2020, que asseguram a continuidade das ações de saúde em face de dificuldades fiscais. Sentença mantida. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

44 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PACIENTE COM TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁLICO. INDICAÇÃO CIRÚRGICA PARA CRANIOPLASTIA. DEMORA INJUSTIFICADA. ORDEM CONCEDIDA.

Direito à saúde. Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde que é compartilhada por todos os entes políticos. Fila de espera que se estatui para a seletividade e organização do serviço de saúde e que, bem por isso, deve ser, em linha de princípio judicialmente prestigiada, mas isso se e quando perpassar por um crivo de plausibilidade e de razoabilidade. A não ser assim, normas de menor grau ou singelos atos administrativos estariam a mitigar, senão a propriamente excluir, direito social que se forja como nítida projeção do princípio cardeal da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado brasileiro. Cirurgia que, apesar de eletiva, revela sua premência diante de injustificada mora na oferta dos serviços de saúde. Documentação médica que atesta a gravidade do quadro clínico, bem como a premência do almejado procedimento. Espera que para o caso supera a 3 anos, sem data projetada para o procedimento, lapso temporal por demais alargado e que para a hipótese revela-se desarrazoado. Concessão da segurança que se impõe, anotando-se o indispensável e prévio exame do impetrante pela equipe médica responsável para, reunidas condições seguras para tanto, submetê-lo ao almejado procedimento cirúrgico. Recurso do autor provido... (Continua)

45 - STJ Tributário. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Inconstitucionalidade. Repetição de indébito. CTN, art. 165.

«1. Cabe ao Estado de Minas Gerais a restituição dos valores indevidamente cobrados dos servidores a título de contribuição de assistência à saúde, porquanto declarada inconstitucional pelo STF a referida exação. ... (Continua)

46 - TJSP Ação de obrigação de fazer movida por pessoa que se submeteu a procedimento cirúrgico para tratamento de câncer de próstata, objetivando a realização de intervenção cirúrgica para implantação de «esfíncter artificial". Sentença de procedência. Recurso da Fazenda Estadual buscando a inversão do julgado. Inviabilidade. Competência solidária dos entes federativos na prestação de serviços de saúde, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Pedido que versa sobre realização de procedimento cirúrgico, de maneira que não têm aplicação direta as teses recentemente fixadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1234 da Repercussão Geral. Comprovação médica de que o autor necessita do procedimento médico indicado, bem como de que não dispõe de situação sócio-econômica que lhe permita arcar com o seu custo. Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde que é compartilhada por todos os entes políticos (CF/88, art. 196 de 1988). Reexame necessário, considerado interposto, e recurso voluntário desprovidos

47 - STJ Processual civil. Ação civil pública e execução de título extrajudicial. Serviço público de saúde mental. Convênio. Termo de ajustamento de conduta. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Ofensa ao CPC/2015, art. 523. O tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela impossibilidade de interrupção do serviço público de saúde mental nos termos do TAC. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

48 - TJSP SERVIÇOS DE SAÚDE - NEXO CAUSAL REPELIDO - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - ART. 1.010 II E III DO CPC - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO NÃO CONHECIDO

49 - STF Direito tributário. Contribuição compulsória para o custeio de serviços de saúde. Cumulação de cargos. Incidência. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 18.3.2011.

«O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a contribuição compulsória para o custeio dos serviços de saúde deve incidir somente sobre um dos cargos exercidos pelo servidor. ... (Continua)

50 - TJSP SERVIÇOS DE SAÚDE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - TERAPÊUTICA CORRETA - MAU ATENDIMENTO INEXISTENTE - INEXISTÊNCIA DE MALPRACTICE IRROGÁVEL À APELADA - EXATA ATIVIDADE MEDICATRIZ DO ESCULÁPIO COMPROVADA - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO.