1 - STJ Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Anulação de concursos públicos. Ausência de prequestionamento. Caracterização dos atos de improbidade. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7 da sumula do STJ. Não cabimento de condenação em honorários ao Ministério Público.
«I - Na origem, trata-se ação civil pública por atos de improbidade administrativa em que se sustenta, em síntese, que o então presidente da Câmara Municipal de Cajobi/SP, realizou a contratação dos demandados sem a realização do devido procedimento classificatório, sustentando excepcional interesse público das contratações temporárias. ... ()
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2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Matéria veiculada na televisão, que ofendeu a imagem da parte autora. Conduta realizada por agente do estado. Alegada violação ao Lei complementar 35/1979, art. 41. Ausência de prequestionamento. Sumula 282/STF. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 08/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Contrato administrativo. Prestação de serviços médicos e hospitalares. Sistema único de saúde. Correção monetária. Alegada violação aos arts. 128, 333, I, 460 e 462 do CPC, de 1973 e 55, III, e 65, II, d, da Lei 8.666/93. Ausência de prequestionamento. Sumula 282/STF. Equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 14/09/2016, que rejeitara Embargos Declaratórios, opostos contra decisão que julgara Recurso Especial, interposto na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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4 - STJ Agravos em recursos especiais. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Aumento do subsídios dos vereadores na mesma legislatura. Adiamento da sessão de julgamento. Ato discricionário do julgador. Dissídio jurisprudencial. Descumprimento das formalidades. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Reexame do acervo fático probatório dos autos para averiguação da prática de improbidade. Impossibilidade. Óbice da sumula 7/STJ.
I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em desfavor de Claudinei Magrão Giora da Silva, Rodrigo Donizete Donato, Antônio Benedito Mendonça, Aparecido Paulo Mouro, Jairo Santana Vieira, Juvêncio Ferreira Menezes Filho, Wellington Carlos Ferreira, Cloves Martini Cubas e José Maria Pereira da Silva sustentando, em síntese, que os réus, então membros da Câmara de Vereadores do Município de Restinga, aprovaram o aumento de seus subsídios dentro da mesma legislatura. Assim, praticaram os réus os atos de improbidade administrativa descritos nos art. 9º, XI, 10, I, X, XI e XIII, e 11, caput e I e II, todos da Lei 8.429/1992. ... ()
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5 - STJ Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais e materiais. Súmula 7/STJ.
1 - Em síntese, cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais interposta contra a UNIMED REGIONAL JAÚ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, objetivando o reembolso de despesas hospitalares não custeadas pelo plano de saúde e o pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. ... ()
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6 - STJ Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Prejuízo ao erário. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL sustentando o cometimento de atos de improbidade administrativa com o consequente dano ao erário. ... ()
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7 - STJ Administrativo. Militar. Reintegração às fileiras do exército Brasileiro. Reexame do conjunto fático probatório. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ.
I - O presente feito decorre de ação que objetiva, em síntese, anulação do ato administrativo que determinou seu licenciamento das fileiras militares, com sua subsequente reintegração. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi mantida. ... ()
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8 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Danos morais. Súmula 7/STJ. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
1 - Em síntese, cuida-se de ação ordinária de desobrigação com efeito declaratório, cumulada com pedido de danos morais e arbitramento de multa diária. ... ()
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9 - STJ Agravo interno recurso especial. Civil e processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 333. Súmula 7/STJ. Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Súmula 7/STJ.
«1 - «A Jurisprudência do STJ entende que não há como aferir eventual ofensa ao CPC/1973, art. 333 (CPC/2015, art. 373) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa caso sob exame (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 13/9/2017). ... ()
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10 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.
1 - Em síntese, cuida-se de ação de indenização por danos materiais, objetivando o ressarcimento dos valores despendidos nos reparos realizados em trem da autora, danificado em decorrência da queda de pedaços de concreto sobre composição. ... ()
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11 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Tutela provisória. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 735/STF. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Em síntese, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de obrigação de fazer, que deferiu tutela provisória de urgência. ... ()
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12 - STJ Civil e processual civil. Consumidor. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Em síntese, cuida-se de ação indenizatória, objetivando a condenação da parte requerida ao pagamento de dívida junto à Prefeitura do Rio de Janeiro, decorrente do inadimplemento de ITBI, além da condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais causados e pela perda do tempo útil. ... ()
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13 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Em síntese, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, que deferiu a desconsideração inversa da personalidade jurídica.... ()
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14 - STJ Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Liminar. Súmula 735/STF. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Em síntese, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de reintegração de posse, indeferiu a liminar pleiteada. ... ()
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15 - STJ Processo civil e tributário. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Redistribuição da sucumbência. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Deveras, a recorrente objetiva no recurso em questão, a revisão dos honorários sucumbenciais, ao alegar em síntese a não ocorrência de reciprocidade sucumbencial quanto à fixação dos honorários advocatícios, cabendo à União arcar com a integralidade da verba advocatícia. ... ()
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16 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Redistribuição da sucumbência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O agravante objetiva no recurso em questão a revisão dos honorários sucumbenciais ao alegar, em síntese, que a parte autora logrou êxito em apenas 33% do pedido pleiteado, não havendo a fixação de honorários sucumbenciais aos procuradores do réu.... ()
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17 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação monitória. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Em síntese, cuida-se de ação monitória interposta com o objetivo de constituir título executivo judicial. ... ()
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18 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Em síntese, cuida-se de ação monit ória, obje tivando a expedição de mandado de pagamento do valor devido, oriundo de contrato de abertura de crédito com celebração de mútuo. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Gratuidade judiciária. Indeferimento pelo tribunal originário. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Ausência de vício endoprocessual.
1 - Os Aclaratórios não procedem, pois a parte apenas reitera argumentos de mérito já analisados. ... ()
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20 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Em síntese, cuida-se de embargos à execução em que se objetiva a declaração de inexigibilidade do título que fundamenta o processo executivo. ... ()
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21 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de execução. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Em síntese, cuida-se de ação de execução de título executivo extrajudicial interposta pelo Banco do Brasil. ... ()
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22 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Em síntese, cuida-se de embargos à execução, objetivando a decretação de nulidade da execução e sua consequente extinção. ... ()
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23 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Em síntese, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento provisório de sentença, que rejeitou a impugnação apresentada pela parte agravante. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público estatutário. Compensação de jornada. Horas-Extras. Conclusão do Tribunal Regional fundamentada em premissas fático probatórias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Aduz a recorrente, em síntese, que inexistiu a ocorrência de horas-extraordinária na jornada de trabalho do servidor recorrido, motivo pelo qual não pode ser condenada ao pagamento do encargo. Em outro sentido, a Corte de origem, a partir do conjunto fático probatório dos autos, consignou premissa, segundo a qual devem ser pagas as horas-extras ao servidor em decorrência do trabalho extraordinário de 2h (duas horas) semanais cujo pagamento e compensação não foram observados, ultrapassando, portanto, a jornada de trabalho legal.... ()
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25 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ilegitimidade. Fraude à execução. Súmula 7/STJ.
1 - Em síntese, cuida-se de embargos de terceiro opostos objetivando o levantamento de penhora incidente sobre o automóvel objeto do feito. ... ()
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26 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Bem de família. Penhora. Preclusão. Súmula 7/STJ. Prejudicialidade externa. Reexame fático probatório. Multa por litigância de má-fé fixada pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ.
1 - Em síntese, cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, objetivando o recebimento de honorários devidos pela prestação de serviços de advocacia.... ()
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27 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de oferecimento de alimentos. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Em síntese, cuida-se de ação de oferecimento de alimentos interposta com fundamento no dever de sustento decorrente do poder familiar. ... ()
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28 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Penhora. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação do fundamento da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Em síntese, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de cobrança, que rejeitou a impugnação do executado. ... ()
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29 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de despejo. Denúncia vazia. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Em síntese, cuida-se de ação de despejo por denúncia vazia, objetivando o distrato sem justa causa e a desocupação do bem imóvel locado. ... ()
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30 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Redistribuição da sucumbência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - As agravantes objetivam no recurso em questão a revisão dos honorários sucumbenciais ao alegar, em síntese, que todas lograram êxito no reconhecimento no pedido principal da ação em relação da inexistência de débito, sendo que uma delas viu prosperar o pedido subsidiário de indenização por danos morais. ... ()
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31 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Impossibilidade de apreciação. Reexame do quadro probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - No que tange à suposta ofensa ao artigo mencionado, que, em síntese, trata do violação a ordem econômica, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na análise de cláusulas contratuais e no exame dos demais elementos probatórios dos autos, incidindo, portanto, os enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte.... ()
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32 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação declaratória de união estável post mortem. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Em síntese, cuida-se de ação declaratória, objetivando o reconhecimento de união estável post mortem. ... ()
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33 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Em síntese, cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, interposta com fundamento na prescrição. ... ()
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34 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação objetivando, em síntese, que o valor de benefício seja readequado, utilizando-se os novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, com o pagamento das diferenças devidamente corrigidas, além de custas e honorários advocatícios. ... ()
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35 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Seguro de vida. Má-fé. Necessidade de reanálise fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Em síntese, cuida-se de ação de obrigação de fazer, objetivando a declaração de nulidade de cobranças efetuadas pelas requeridas a partir do falecimento do segurado e a sua condenação ao pagamento do saldo devedor do contrato imobiliário referente a seguro de vida em grupo.... ()
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36 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução. Penhora. Ato atentatório à dignidade da justiça. Necessidade de reanálise fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Em síntese, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de execução de título extrajudicial, que condenou os executados ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa, em razão da ausência de indicação de bens passíveis de penhora.... ()
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37 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação rescisória. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Em síntese, cuida-se de ação rescisória, objetivando a rescisão de acórdão proferido em ação de cobrança, com fundamento na ocorrência de erro de fato. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Desapropriação indireta. Indenização. Laudo pericial. Revisão de fatos. Impossibilidade. Enunciado sumular 7/STJ. Incidência.
1 - O Tribunal de Justiça do Estado entendeu, em síntese, que a criação de um bairro clandestino na área em conflito em nada alteraria o desfecho da demanda, que pautou-se estritamente no laudo pericial.... ()
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39 - STJ Processo civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Súmula 7/STJ não impugnada de forma devida. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A decisão recorrida não conheceu do agravo em r ecurso especial, porquanto, a decisão que inadmitiu o recurso especial na origem aplicou a Súmula 7/STJ em relação a três das teses suscitadas pelo obreiro, e não houve impugnação específica a cada uma delas no agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ.... ()
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40 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Em síntese, cuida-se de embargos à execução de título extrajudicial opostos objetivando extinguir a execução, em que alegam que a empresa encontra-se em recuperação judicial, razão pela qual o crédito deve ser submetido ao concurso de credores. ... ()
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41 - STJ Tributário. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF. Honorários. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Cuida-se originariamente de embargos à execução propostos pelo ora recorrente em face do Estado de Minas Gerais cujo objeto é o crédito de IPVA referente aos exercícios de 2003 a 2008. Defende, em síntese, sua ilegitimidade passiva ante a ocorrência de alienação fiduciária do veículo em questão. ... ()
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42 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação monitória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Em síntese, cuida-se de ação monitória, objetivando a condenação da ré ao pagamento das quantias devidas em decorrência de fornecimento de produtos. ... ()
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43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Remédio não indicado ao tratamento. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Na origem, Ana Cláudia Petri ajuizou ação contra a União pleiteando o fornecimento de medicamento. Alegou, em síntese, que é acometida de fibrose cística (CID E84.0) e que o fármaco pretendido é o único capaz de tratar a sua doença, destacando que o remédio não é aprovado pela Anvisa para a mutação de que sofre, embora o seja pela FDA e pela EMA, agências reguladoras dos Estados Unidos e da Europa, respectivamente. A sentença julgou o pedido improcedente. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a sentença. No STJ, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. ... ()
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44 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação declaratória. Perdas e danos. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Em síntese, cuida-se de ação declaratória cumulada com perdas e danos, objetivando a declaração de rescisão de contrato particular de incorporação imobiliária e a condenação dos réus ao pagamento de indenização. ... ()
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45 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação monitória. Compensação. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Inc idência da Súmula 182/STJ.
1 - Em síntese, cuida-se de ação monitória, na qual foram apresentados embargos à monitória, sob a alegação de que o autor e o réu são credores e devedores ao mesmo tempo, pugnando pela aplicação do instituto da compensação. ... ()
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46 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Revisão de benefício previdenciário. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Em síntese, cuida-se de ação ordinária de revisão de benefício, objetivando a revisão do valor da renda mensal do benefício previdenciário e o reconhecimento do direito ao recebimento de complementação dos proventos de aposentadoria. ... ()
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47 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Danos morais. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Em síntese, cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais, objetivando a realização de tratamento médico, com o fornecimento dos medicamentos, além da reparação pelos danos causados. ... ()
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48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação de indenização. Concessionária de serviço público. Reajuste tarifário. Interpretação dada à cláusula sexta do contrato de concessão. Exame do conjunto fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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49 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Em síntese, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de execução de título extrajudicial, que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça.... ()
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50 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Nulidade de intimação. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Em síntese, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, que não reconheceu a nulidade da intimação do causídico do agravante. ... ()
