socios em debitos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Administrativo. Empresa. Sócios em débitos. Inscrição estadual. Indeferimento. Ilegalidade. Súmula 70/STF, Súmula 323/STF e Súmula 547/STF. CF/88, arts. 1º, IV e 170, IX, parágrafo único.

«É ilegal o indeferimento da inscrição estadual da empresa, pois seus sócios fazem parte do quadro societário de outras pessoas jurídicas, que possuem débito com o Fisco. Não é cabível a imposição de sanções administrativas indiretas como forma coativa de cobrança de tributos, enquanto não esgotadas as vias ordinárias, das quais deve se valer o Fisco para a obtenção do seu crédito. O STF editou as Súmulas 70, 323 e 547, com o objetivo de impedir que a autoridade administrativa, a pretexto de obrigar o contribuinte a cumprir suas obrigações tributárias, inviabilize a atividade por ele desenvolvida, em obediência ao princípio constitucional do livre exercício da atividade econômica (nesse sentido: RE 106.759/SP, Rel. Min. Oscar Corrêa, DJU 18/10/85).... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Tributário. Responsabilidade solidária de todos os sócios quotista. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Débitos relativos à seguridade social. Execução fiscal. Redirecionamento contra o sócio. Hermenêutica. Novo código civil. Inexistência de alteração legislativa quanto a responsabilidade dos sócios pelos débitos tributários. Lei 8.620/93, art. 13. CTN, art. 135.

«A regra da limitação das obrigações sociais refere-se àquelas derivadas dos atos praticados pela entidade no cumprimento de seus fins contratuais, inaplicando-se às obrigações tributárias pretéritas, que serviram à satisfação das necessidades coletivas. Por essa razão é que o novel Código Civil, que convive com o Código Tributário e as leis fiscais, não se refere à obrigações fiscais, convivendo, assim, a lei especial e a lei geral. Hipótese em que a execução fiscal refere-se a débitos posteriores à vigência da Lei 8.620/93. ... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Tributário. Responsabilidade solidária de todos os sócios quotista. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Débitos relativos à seguridade social. Execução fiscal. Redirecionamento contra o sócio. Desnecessidade de prova pelo credor de que o não recolhimento ocorreu em face de ato abusivo. Lei 8.620/93, art. 13. CTN, art. 124, II.

«Tratando-se «de débitos da sociedade para com a Seguridade Social, decorrentes do descumprimento das obrigações previdenciárias, há responsabilidade solidária de todos os sócios, mesmo quando se trate de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Aplicação do Lei 8.620/1993, art. 13, que alterou as regras das Leis 8.212 e 8.213, de 1991. Nestes casos, a responsabilidade atribuída pela lei ao sócio-cotista tem respaldo no CTN, art. 124, II e independe de comprovação pelo credor exeqüente, de que o não-recolhimento da exação decorreu de ato abusivo, praticado com violação à lei, ou de que o sócio deteve a qualidade de dirigente da sociedade devedora.... (Continua)

4 - STJ Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Sociedade. Redirecionamento contra sócio. Mero inadimplemento. Impossibilidade. CTN, art. 135, III.

«A jurisprudência desta Corte firmou orientação no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não enseja o redirecionamento da execução para a pessoa dos sócios. (…) Ademais, extrai-se do decisum objurgado o seguinte excerto (fl. 47): (...) para o pretendido redirecionamento da execução contra os sócios deve restar comprovado o elemento subjetivo, uma vez que a responsabilidade do sócio não é objetiva. Deve estar comprovado que o sócio agiu com excesso de mandato ou infringiu a lei, o contrato social ou o estatuto ou ocorreu a dissolução irregular da sociedade. Tal entendimento encontra-se em perfeita sintonia com a jurisprudência desta Corte, que firmou a orientação no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não enseja a redirecionamento da execução para a pessoa dos sócios. Nessa esteira: TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – REDIRECIONAMENTO – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO SÓCIO-GERENTE – CTN, art. 135. 1. É pacífico nesta Corte o entendimento acerca da responsabilidade subjetiva do sócio-gerente em relação aos débitos da sociedade. De acordo com o CTN, art. 135, a responsabilidade fiscal dos sócios restringe-se à prática de atos que configurem abuso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos da sociedade. 2. O sócio deve responder pelos débitos fiscais do período em que exerceu a administração da sociedade apenas se ficar provado que agiu com dolo ou fraude e exista prova de que a sociedade, em razão de dificuldade econômica decorrente desse ato, não pôde cumprir o débito fiscal. O mero inadimplemento tributário não enseja o redirecionamento da execução fiscal. Embargos de divergência providos. (EAg 494.887/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23.04.2008, DJ 05.05.2008 p. 1) (grifei). ... (Min. Herman Benjamin).... (Continua)

5 - STJ Execução fiscal. Tributário. Redirecionamento. Sociedade. Responsabilidade tributária. Sócio-gerente. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Presunção «juris tantum de liquidez e certeza. Ônus da prova. Precedentes do STJ. CTN, art. 135 e CTN, art. 204. Lei 6.830/80, art. 3º.

«Depreende-se do CTN, art. 135 que a responsabilidade fiscal dos sócios restringe-se à prática de atos que configurem abuso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos da sociedade. O sócio deve responder pelos débitos fiscais do período em que exerceu a administração da sociedade apenas se ficar provado que agiu com dolo ou fraude e exista prova de que a sociedade, em razão de dificuldade econômica decorrente desse ato, não pôde cumprir o débito fiscal. A Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 702.232/RS, de relatoria do Min. Castro Meira, assentou entendimento segundo o qual: se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, o ônus da prova também compete ao sócio, em face da presunção juris tantum de liquidez e certeza da referida certidão. Na hipótese dos autos, a Certidão de Dívida Ativa incluiu o sócio-gerente como co-responsável tributário, cabendo a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do CTN, art. 135.... (Continua)

6 - TRT3 Responsabilidade. Sócio. Débito trabalhista. Responsabilidade dos ex- sócios. Débitos trabalhistas. CCB, art. 1003 e CCB, art. 1032.

«Os artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil dispõem sobre a responsabilidade dos sócios retirantes perante as obrigações de natureza civil. Com relação aos débitos trabalhistas da empresa, a responsabilidade do sócio retirante não se esgota após dois anos de sua saída da sociedade, tendo em vista as peculiaridades da ação trabalhista que visa resguardar direitos de natureza alimentar. Os direitos de natureza trabalhista subsistem até mesmo à dissolução da empresa, nos termos do CLT, art. 449, sendo inequívoca a responsabilidade dos ex-integrantes do quadro societário da empresa executada pelas obrigações trabalhistas inadimplidas, inexistindo qualquer limite temporal. Entrementes, no caso dos autos, ainda que se entenda pela compatibilidade dos referidos dispositivos legais com o Direito do Trabalho, subsiste a responsabilidade patrimonial do sócio/agravante, pois como afirma no recurso retirou-se da sociedade em 08/05/2002, alteração averbada na JUCEMG em 11/07/2002, e tendo a ação trabalhista sido proposta em 29/04/2002, com início da execução em 31/10/2002, sua responsabilidade patrimonial é inquestionável. Assim, não pode o empregado/hipossuficiente, que não participou do lucro, ser responsabilizado pelo risco do empreendimento.... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Civil. Processual civil. Ação de cobrança. Sociedade limitada. Cessão de quotas sociais. Obrigações anteriores à cessão. Legitimidade ativa da sociedade empresária. Decadência. Termo inicial. Registro da alteração contratual. Cedente. Responsabilidade. Após averbação. Período. Dois anos. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Súmula 13/STJ.

«1. A controvérsia a ser dirimida no recurso especial diz respeito às seguintes teses: i) ilegitimidade ativa da sociedade empresária para promover ação de cobrança contra as ex-sócias, objetivando o ressarcimento de débitos fiscais anteriores à cessão de quotas, ii) definição do termo inicial do prazo de 2 (dois) anos em que o cedente de quotas sociais responde pelas obrigações que tinha como sócio e iii) ausência de responsabilidade das ex-sócias cedentes em decorrência de suposto pagamento espontâneo da dívida pelos sócios cessionários. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Direito tributário. Responsabilidade tributária. Normas gerais de direito tributário. Art 146, III, da CF/88 CTN, art. 135, III. Sócios de sociedade limitada. Lei 8.620/93, art. 13. Inconstitucionalidade. Ausência de vícios no julgado.

1 - O STF, em julgado admitido com repercussão geral (CPC, art. 543-B, pacificou o entendimento de que é inconstitucional a Lei 8.620/93, art. 13, na parte em que estabeleceu que os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos à Seguridade Social. (RE Acórdão/STF - Relatora Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 3.11.2010, DJe de 9.2.2011).... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Tributário. Recurso especial. Contribuições previdenciárias. Responsabilidade do sócio-gerente. Presunção de legitimidade do título executivo em que consta o nome do sócio. CPC, art. 535. Omissão. Configurada.

«1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, constando o nome do sócio da empresa no título executivo como responsável pelo débito tributário, cabe ao executado o ônus da prova de que não agiu com excesso de poder, infração a lei ou estatuto para se permitir o redirecionamento da execução fiscal. ... (Continua)

10 - TRT3 Execução. Responsabilidade. Sócio. Disregard doctrine.

«O Direito do Trabalho já há muito se desprendeu de formalismo exacerbado, admitindo como inteiramente legítima e oportuna a aplicação da teoria da disregard doctrine - em não havendo bens patrimoniais da empresa executada que suportem a execução forçada, os sócios responderão pelos débitos trabalhistas da empresa com seus bens particulares. Razões de ordem prática e jurídica inexistem para que o sócio, que corre o risco do empreendimento, que participa dos lucros e enriquece seu patrimônio particular seja colocado à margem de qualquer responsabilidade quando a pessoa jurídica se mostre inidônea a responder por suas obrigações trabalhistas. Como a empresa devedora principal não possui bens que garantam o pagamento do débito, não podem os seus sócios se esquivarem da execução. Agravo de Petição a que se nega provimento.... (Continua)

11 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO RETIRANTE. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

12 - STJ Tributário. Certidão Negativa de Débito. Recusa de fornecimento. Sócio integrante de outra firma devedora do fisco. Descabimento. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reapreciação do motivo de indeferimento da CND. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CTN, art. 205.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de recusa, pelo Fisco, de concessão de certidão negativa de débito - CND à pessoa jurídica, sob o argumento de que um dos sócios da empresa figura como sócio em outra empresa em situação irregular. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Responsabilidade pessoal. Representantes das pessoas jurídicas. Certidão Negativa de Débito - CND. Precedentes do STJ. CTN, art. 135, III.

«A pessoa jurídica tem existência distinta de seus membros e os sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, a não ser quando diretores, gerentes e representantes dela ajam coro infração à lei, ao contrato social ou estatuto Não se configura hipótese de recusa à expedição de Certidão Negativa de Débito ao sócio da pessoa jurídica, o fato de a sociedade estar em débito com a Fazenda Pública.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOVO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - QUESTÃO JÁ ANALISADA EM AGRAVO DE INTRUMENTO ANTERIOR, TRANSITADO EM JULGADO art. 50 CC - ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA, NÃO CARACTERIZADO - FATOS NOVOS ALEGADOS, INCAPAZES DE ENSEJAR A RESPONSABILIZAÇÃO E INTIMAÇÃO DE EX-SÓCIO RETIRANTE DA SOCIEDADE EXECUTADA AO PAGAMENTO DO DÉBITO EM ABERTO.

Conforme Acórdão proferido no agravo de instrumento 2014694-37.2023.8.26.0000, transitado em julgado, a interpretação dos parâmetros contidos no CCB, art. 50, deve ser feito de modo restritivo, quando se trata de relações civis, de modo a não desvirtuar o escopo da norma em questão, ou seja, sua admissibilidade deve ocorrer tão somente quando estiver cabalmente comprovado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, e o nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano, sob pena de infringir a autonomia da personalidade jurídica; ... (Continua)

15 - STJ Família. Processo e direito civil. Recurso especial. União estável. Penhora, em execução de alimentos, da meação do devedor, relativa às quotas sociais de sua companheira em sociedade de responsabilidade limitada. Possibilidade, tendo em vista o disposto no CPC/1973, art. 655, VI. Todavia, é medida que, nos moldes do previsto no art. 1.026, combinado com o CCB, art. 1.053, ambos, só pode ser deferida em último caso, se não houver lucro a ser distribuído aos sócios. Aplicação dos princípios da conservação da empresa e da menor onerosidade da execução.

«1. Aplica-se à união estável o regime da comunhão parcial de bens, portanto a remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a penhora da meação do devedor para satisfação de débito exequendo, podendo, nos moldes do disposto no CPC/1973, art. 655, VI, recair sobre as quotas sociais de sociedade limitada pertencentes a sua companheira, ainda que exista vedação no contrato social da sociedade empresária à livre alienação das cotas, sem que isso, contudo, implique a admissão como sócio daquele que arrematar ou adjudicar. Precedentes do STJ. ... (Continua)

16 - TAMG Sociedade comercial. Dissolução parcial. Retirada de sócio. Apuração de haveres. Liquidação de sentença.

«O Decreto-lei 1.608/39 admite a possibilidade da retirada de um dos sócios da sociedade. Nesse caso, se a retirada não causar a dissolução total da empresa, os haveres do sócio retirante devem ser apurados e pagos conforme previsto no contrato social, ou na convenção, ou determinado na decisão judicial, através de liquidação em que se aferirão os créditos e os débitos do mesmo em relação à sociedade, não requerendo a prestação de contas, nessa situação, ação própria, porque é fase necessária do procedimento de liquidação.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Desconsideração da personalidade jurídica - Relação consumerista configurada - Aplicabilidade da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, logo, a mera insolvência e a ausência de bem penhorável livre e desimpedido de ônus, já admite a desconsideração - Inteligência do art. 28, caput, e § 5º, do CDC - Inércia da executada no pagamento dos débitos e na indicação de bens livres, capazes de satisfazer da execução constitui óbice ao adimplemento do débito executado - Alegação de ilegitimidade passiva do sócio retirante - afirmação de que somente seria responsável pelas obrigações da pessoa jurídica até dois anos após a averbação de sua retirada da sociedade no contrato social, nos termos dos arts. 1.003 e 1.032 ambos do Código Civil - Não se aplicam os prazos dos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CC/2002 para a responsabilização dos sócios, no caso de desconsideração da personalidade jurídica - Precedentes do STJ e TJSP - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

18 - TRT2 Execução. Bens do sócio responsabilidade dos ex-sócios. Os elementos dos autos não permitem exonerar o sócio retirante da responsabilidade pecuniária pelos créditos da demanda principal. Isto porque o que se diz terceiro atuou como sócio da executada durante grande parte o contrato de trabalho do autor, e nesta condição, beneficiou-se dos serviços prestados pelo ora agravado. Ademais, o princípio da desconsideração da pessoa jurídica subsiste quando a execução não logra êxito em satisfazer o débito em face da executada, hipótese em que os atos executórios prosseguem contra sócios e ex-sócios, ante o reconhecido descumprimento do contrato de trabalho e impossibilidade da empresa executada em saldar a dívida.

19 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO RETIRANTE. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do CCB, art. 1.032, «A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação. 2. Em igual sentido, dispõe a norma inserta no CLT, art. 10-Aque «O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência. 3. Na hipótese, a Corte de origem registrou expressamente que «Quando o exequente foi empregado da executada, o sócio administrador da empresa era o ora agravante. O agravante se desligou da sociedade em 29/09/2010 e a reclamação trabalhista, que deve ser considerada para a contagem do prazo do art. 1032 do CC, foi ajuizada no ano de 2005 (processo físico 890/2005-079-15-00-9), quando o agravante era o sócio administrador da ré. Como a executada não possui bens, foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão dos sócios no polo passivo, dentre eles o ora agravante. 4. Destarte, em observância ao princípio da desconsideração da personalidade jurídica, os sócios, inclusive os retirantes, respondem por seus atos de gestão, uma vez comprovado o simples inadimplemento do débito trabalhista ou quando ausentes bens da empresa devedora suficientes para garantir a execução, haja vista o caráter alimentar dos créditos trabalhistas. 5. Desse modo, não tendo sido encontrados bens da empresa devedora para o pagamento do débito, imperioso o redirecionamento da execução contra o patrimônio pessoal dos sócios. 6. Incólumes, portanto, os dispositivos constitucionais apontados. Agravo a que se nega provimento.

20 - STJ Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade pessoal do sócio-cotista. Débitos da seguridade social contraídos pela sociedade. Lei 8.620/93, art. 13. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Interpretação. Matéria pacificada no âmbito da 1ª seção. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CTN, art. 124, II e CTN, art. 135, III.

«... A 1ª Seção do STJ, no julgamento do RESP 717.717/SP, Min. José Delgado, sessão de 28.09.2005, consagrou o entendimento de que, mesmo em se tratando de débitos para com a Seguridade Social, a responsabilidade pessoal dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, prevista no Lei 8.620/1993, art. 13, só existe quando presentes as condições estabelecidas no CTN, art. 135, III. Nessa situação, portanto, é indispensável a comprovação, pelo credor exeqüente, de que o não-recolhimento da exação decorreu de ato praticado com violação à lei, ou de que o sócio deteve a qualidade de dirigente da sociedade devedora. ... (Continua)

21 - TRT2 Responsabilidade dos ex-sócios. Os elementos dos autos não permitem exonerar o sócio retirante da responsabilidade pecuniária pelos créditos da demanda principal. Isto porque o que se diz terceiro atuou como sócio da executada durante grande parte o contrato de trabalho, e nesta condição, beneficiou-se dos serviços prestados pelo ora agravado. Ademais, o princípio da desconsideração da pessoa jurídica subsiste quando a execução não logra êxito em satisfazer o débito em face da executada, hipótese em que os atos executórios prosseguem contra sócios e ex-sócios, ante o reconhecido descumprimento do contrato de trabalho e impossibilidade da empresa executada em saldar a dívida.

22 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Competência. Notificação de débito do fundo de garantia e da contribuição social. Ndfc. Declaração de nulidade. Justiça do trabalho. Incompetência material.

«A Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC não tem por objetivo aplicar qualquer penalidade, mas de apurar débitos do FGTS, competência do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, em nome da Caixa Econômica Federal, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 23. Noutras palavras, não se trata de punição administrativa, mas de apuração de eventual débito fiscal, ao menos que concerne às contribuições sociais incidentes sobre os depósitos de FGTS e a multa rescisória (Lei Complementar 110/2001, arts. 1º e 2º). Logo, a Justiça do Trabalho não tem competência material para julgar o pedido de declaração de nulidade da referida notificação.... (Continua)

23 - STJ Agravo em recurso especial. Tributário. Sociedade. Débitos tributários. Responsabilidade de sócio-gerente. CTN, art. 135.

«O sócio-gerente somente é responsável pelos débitos tributários da sociedade na hipótese de restar comprovado ter ele agido com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, bem como se houver dissolução irregular da empresa devedora. O simples inadimplemento não caracteriza infração à lei. ... (Continua)

24 - TRT2 Penhora. Execução. Conta-corrente de ex-sócio. Sociedade. A retirada dos sócios durante a lide não os exime da responsabilidade na execução. CPC/1973, art. 655.

«... Insurgem-se, basicamente, os Impetrantes contra o ato do Juízo que determinou a constrição de valores existentes em suas contas bancárias, alegando terem deixado a empresa no decorrer da ação de origem, e, portanto, não são mais responsáveis pelos débitos oriundos da referida reclamatória. Pacífico na doutrina e na jurisprudência que a responsabilidade dos sócios que se retiram permanecem até o final da lide, forma de se impedir qualquer atitude fraudulenta. E mais o concurso do obreiro foi havido durante a permanência dos Impetrantes na sociedade, dessa forma colaborando para o resultado da empresa cujas cotas foram transferidas. A ação se arrasta por cerca de dez anos, débito de valor módico, oito mil e quinhentos reais e execução definitiva. ... (Juiz Plínio Bolívar de Almeida).... (Continua)

25 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DE NOME DE CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SÓCIO RETIRANTE. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS CONTRAÍDOS APÓS A RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO. INDEVIDA INCLUSÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo ITAÚ UNIBANCO S/A. contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência, determinando a suspensão de descontos relacionados ao contrato 00162000461101 e a exclusão do nome do autor, DEIVISON ROGÉRIO SOARES LEMOS, dos cadastros de proteção ao crédito. O autor alega que o débito questionado é indevido, pois foi contraído pela empresa da qual ele já não fazia parte como sócio à época. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Débito relativo a benefício, vencido e cobrado em Juízo. Correção monetária. Lei 6.899/81, art. 1º. Aplicação. Precedente do STJ.

«Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal.... (Continua)

27 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cc Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais - Negativação concernente a débitos de consumo de energia elétrica - Autora/recorrente alega que locou o imóvel objeto das cobranças apontadas na inicial, cujo débito atribuiu à responsabilidade dos réus, sustentando que lançados em período diverso àquele em que residiu no Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cc Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais - Negativação concernente a débitos de consumo de energia elétrica - Autora/recorrente alega que locou o imóvel objeto das cobranças apontadas na inicial, cujo débito atribuiu à responsabilidade dos réus, sustentando que lançados em período diverso àquele em que residiu no local - Sentença lançada a fls. 191/192 que julgou improcedente a demanda - Recurso da autora que não comporta acolhimento - Ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado na inicial - Requeridos que apresentaram, em sede de defesa, documento que demonstra a ausência de pendências - Documentos que não comprovam a existência de débitos em nome da autora, quanto ao imóvel objeto da ação, considerando-se a existência de outras contas de consumo em aberto junto à fornecedora dos serviços - Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados - Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso desprovido.

28 - TJSP Execução por título judicial. Exceção de pré-executividade. Sócio retirante de sociedade. Prolação de sentença condenatória da empresa, em momento posterior à retirada do sócio. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa, quando executado o débito. Persecução dos bens pertencentes aos sócios e ex-sócios. Não subsunção à hipótese do artigo 1003, parágrafo único, c.c. art. 1053, do Código Civil/2002. Exceção acolhida. Recurso provido

29 - STJ Seguridade social. Tributário. Responsabilidade solidária de todos os sócios quotista. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Débitos relativos à seguridade social. Execução fiscal. Redirecionamento contra o sócio. Hermenêutica. Princípio da anterioridade. Lei 8.620/93, art. 13. CTN, art. 105.

«Deveras, no campo tributário, quanto à aplicação da Lei tempo, vigora o princípio de que «a lei aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros (art. 105), de sorte que a ressalva do agravado respeita o período pretérito. Isto porque, respeitados os princípios da anterioridade, da legalidade, e demais informadores do sistema tributário, a relação do cidadão com o fisco é de trato sucessivo, por isso que não há direito adquirido em relação ao futuro, somente quanto ao passado.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Sócio da empresa. Exclusão do polo passivo. Recurso especial. Inadmissibilidade. Matéria decidida com base em recurso repetitivo. Tema 444/STJ. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução fiscal de débitos de ICMS ajuizada pelo Estado do Paraná, deu parcial provimento à exceção de pré-executividade apenas para excluir parte do débito tributário. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA REFORMADA.

Apelação interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, execução fiscal proposta em face de Companhia do Jeans Indústria e Comércio de Confecções Ltda Me e seu sócio, Alexandre Ausbert Simon. Alega responsabilização solidária dos sócios pela dissolução irregular da empresa, conforme previsto na legislação tributária. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade do sócio-Gerente. Execução fundada em CDA que indica o nome do sócio. Redirecionamento para o sócio-Gerente. Recurso especial representativo de controvérsia". CPC, art. 543-C1. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-Gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à Lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias.

2 - Precedentes da Corte: ERESP 174.532/PR, DJ 20/08/2001; REsp. 513.555, DJ 06/10/2003; AgRg no Ag 613.619/MG, DJ 20.06.2005; REsp. 228.030, DJ 13.06.2005.... (Continua)

33 - TRT3 Legitimidade passiva. Sócio. Inclusão dos sócios no polo passivo da ação. Processo de conhecimento.

«Constitui parte legítima para figurar no polo passivo da ação aquele que detém a titularidade do direito oponível à pretensão deduzida em Juízo. Dessa forma e, como a personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a do sócio, enquanto pessoa física, conclui-se que, quando não provado o labor pela reclamante à pessoa física dos sócios da empresa demandada, estes não possuem, pelo menos na fase de conhecimento, legitimidade para responder às pretensões formuladas em decorrência da prestação de serviços. Por outro lado, considerando o teor do art. 50 do atual CCB, bem como os termos do art. 1024 do novo CCB («os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais), é possível que, na fase da execução, os patrimônios dos sócios venham a responder pelos créditos porventura devidos à reclamante, na hipótese de ser constatado abuso da personalidade jurídica, consistente em fraude ou ausência de patrimônio da empresa executada suficiente para suportar os débitos trabalhistas.... (Continua)

34 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPORTO PELA EXECUTADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. ITEM V DA SÚMULA 368/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Ainda que oriunda dos créditos trabalhistas deferidos em ação judicial e executada nesta Justiça especializada, a contribuição previdenciária não tem natureza de débito trabalhista, mas sim de crédito tributário a favor da União. As contribuições previdenciárias constituem espécie de contribuições sociais, razão pela qual possuem natureza jurídica de tributo. E, nesse aspecto, o § 3º do CLT, art. 879 dispõe especificamente que « A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária «. Portanto, não há falar em aplicação dos critérios de atualização previstos na Lei 8.177/1991, art. 39, que trata da incidência de juros na hipótese de débitos trabalhistas e que não se confundem com débitos tributários deles decorrentes (contribuições previdenciárias). Julgado do STF e precedentes desta Corte Superior. No caso, ao determinar a incidência da taxa SELIC para a atualização dos créditos devidos à Previdência Social, a Corte Regional decidiu de acordo com critérios estabelecidos na legislação previdenciária e nos termos do item V da Súmula 368/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

35 - STJ Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 97/STJ. Execução fiscal. Tributo declarado pelo contribuinte. Constituição do crédito tributário. Procedimento administrativo. Dispensa. Sociedade. Responsabilidade do sócio. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Tributo não pago pela sociedade. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre a responsabilidade dos sócios. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 618, I. CTN, art. 135, III, CTN, art. 142 e CTN, art. 201. Lei 6.830/1980, art. 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 97/STJ - Questiona-se a responsabilidade dos sócios para responder por débitos da pessoa jurídica devedora em execução fiscal.
Tese jurídica firmada: - A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no CTN, art. 135. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa. ... (Continua)

36 - TRT2 Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade do sócio pelos débitos da pessoa jurídica. Considerações sobre o tema. CCB/2002, art. 50.

«O fato da embargante, ser apenas sócia ou ex-sócia da executada, não elide a sua responsabilidade, ante a desconsideração da personalidade jurídica. A desconsideração da personalidade jurídica representa um avanço doutrinário e jurisprudencial de grande valia, como forma de se aceitar a responsabilidade patrimonial e particular dos sócios, em função dos débitos sociais das empresas em que são membros. Pode e deve o Judiciário como um todo, desconsiderar o véu da personalidade jurídica, para que se possa imputar o patrimônio pessoal dos sócios, como forma de se auferir elementos para a satisfação dos créditos, notadamente, dos empregados da sociedade. De acordo com Fábio Ulhoa Coelho, há duas maneiras para se formular a teoria da desconsideração da personalidade jurídica: ... (Continua)

37 - STJ Tributário. Execução fiscal. Sócio-gerente falecido. Ato ilícito. Não apuração. Responsabilidade inexistente. Execução contra filhas do sócio falecido. Abuso processual. CTN, art. 134 e CTN, art. 135, III.

«Não se pode atribuir a responsabilidade substitutiva para sócios, diretores ou gerentes, revista no CTN, art. 135, III, sem que seja antes apurada a prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Não ocorre a substituição tributária pela simples circunstância de a sociedade achar-se em débito para com o fisco. ... (Continua)

38 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação de dissolução parcial de sociedade - Pedido contraposto - Imediata inclusão do réu, herdeiro de uma das sócias, no quadro societário da empresa autora, com a revogação da liminar concedida aos requerentes para autorizar o sócio remanescente a comprar bens móveis ou imóveis e obter empréstimos de qualquer valor em instituição financeira em favor da sociedade empresária, dispensando a assinatura da sócia falecida - Existência de cláusula do contrato social com previsão do ingresso de herdeiro de sócio falecido na sociedade, caso seja da sua vontade - Irrelevância - Disposição não se opera de pleno direito, pois podem os sócios remanescentes a ela se oporem de forma devidamente justificada - Caso em que estes apresentaram prova inequívoca da existência de diversos débitos em nome da empresa de propriedade do herdeiro postulante - Idoneidade financeira que é essencial para atividade da sociedade autora, que participa de licitações - Sócia falecida que já havia notificado os demais sócios a respeito da sua vontade de se retirar da sociedade, o que não foi efetivado em razão de divergência quanto aos haveres a ela devidos - Herdeiro que não tem o direito de exigir a sua integração na sociedade em cujo quadro a sua substituída não mais pretendia participar - Inexistência, ademais, de urgência por parte do agravante de realizar a integração de forma imediata à sociedade, eis que como sucessor da falecida, persiste o seu direito à participação nos lucros - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

39 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Débito previdenciário. Redirecionamento. Necessidade de preenchimento de um dos requisitos do CTN, art. 135. Agravo não provido.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do RESP 717.717/SP, de relatoria do Ministro José Delgado, publicado em 8/5/06, pacificou o entendimento de que, mesmo em se tratando de débitos para com a seguridade social, a responsabilidade pessoal dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, prevista na Lei 8.620/93, art. 13, tão somente existe quando presentes as condições estabelecidas no CTN, art. 135, III. ... (Continua)

40 - STJ Tributário. Execução fiscal. Sociedade. Responsabilidade de sócio-gerente. Limites. CTN, art. 135, III. Uniformização da matéria pela 1ª seção desta corte. Precedentes do STJ. Lei 6.404/76, art. 158, I e II.

«O acórdão «a quo entendeu pela responsabilidade do recorrente, sócio-gerente, pelos débitos fiscais contemporâneos a sua gestão. Os bens do sócio de uma pessoa jurídica comercial não respondem, em caráter solidário, por dívidas fiscais assumidas pela sociedade. A responsabilidade tributária imposta por sócio-gerente, administrador, diretor ou equivalente só se caracteriza quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova infração à lei praticada pelo dirigente, e não apenas quando ele simplesmente exercia a gerência da empresa á época dos fatos geradores. ... (Continua)

41 - TJSP Execução fiscal. Taxa. Licença para localização e funcionamento. Possibilidade de responsabilização de sócios, pelo pagamento, em hipótese de contrariedade à lei e aos estatutos sociais, incluído o encerramento irregular da sociedade. Hipótese concreta de dissolução de empresa com débitos. CTN, art. 135. Decisão de deferimento de inclusão de sócios no polo passivo da demanda mantida. Recurso não provido.

42 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Embargante pessoa física incluída no polo passivo da execução fiscal na qualidade de sócio da pessoa jurídica devedora original - Alegação de prescrição do redirecionamento da execução fiscal aos sócios, bem como a impossibilidade de tal redirecionamento ante a não demonstração de que o sócio tenha agido irregularmente, nos moldes estatuídos pelo CTN, art. 135 - Impugnação do crédito exequendo por derivar de cobrança de tributo relativo a majoração inconstitucional de alíquota de ICMS - Alegação de inconstitucionalidade dos critérios de atualização do valor do débito - Sentença de parcial procedência que afastou a ilegitimidade passiva do sócio, não reconheceu a inconstitucionalidade ou ilegalidade do tributo e somente determinou o recálculo do débito com juros de mora pela Taxa SELIC a partir do dia seguinte ao vencimento do tributo - Insurgência do embargante - Cabimento - Prematura desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária ante a ausência de comprovação de dissolução irregular da sociedade executada, bem como de terem os sócios e o ex-sócio agido com excesso de poderes ou em infração à lei, contrato social ou estatuto - Mero inadimplemento de obrigação tributária que não enseja a responsabilização pessoal dos dirigentes da sociedade (Súmula 430/STJ) - Inaplicabilidade da Súmula 435/STJ à espécie - Ocorrência de prescrição do redirecionamento da pretensão executiva em face do sócio consoante Tema 444 do STJ - Precedentes - Ausência de interesse processual do embargante, parte passiva ilegítima, para impugnar a CDA - Mantida a execução em face da empresa contribuinte - Reforma da sentença para dar provimento aos embargos, tão somente de sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva do sócios para figurar no polo passivo da execução fiscal - Recurso provido... (Continua)

43 - TRT3 Responsabilidade. Sócio. Crédito trabalhista. Responsabilidade de sócios. Débitos trabalhistas.

«Nos termos dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448, bem como dos artigos 50, 1003 e 1032 do Código Civil, subsiste a responsabilidade do Agravante, por débitos trabalhistas oriundos da relação de emprego, vigente no período em que figurava como sócio proprietário da pessoa jurídica, que se revela insolvente e condenada ao pagamento das parcelas exequendas.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento para o sócio-gerente. Dissolução irregular da sociedade. Certidão de oficial de justiça. Possibilidade. Súmula 435/STJ. Omissão referente à alegação de suposta ilegitimidade ad causum.

«1. Tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos aclaratórios pressupõe que a parte demonstre haver, pelo menos, um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1022. ... (Continua)

45 - STJ Processo civil. Recurso especial. Penhora de quotas sociais. Possibilidade, tendo em vista o disposto no CPC, art. 655, VI, do CPCde 1973. Todavia, é medida que, nos moldes do previsto no art. 1.026, combinado com o CCB, art. 1.053, ambos, só pode ser deferida em último caso, se não houver lucro a ser distribuído aos sócios. Aplicação dos princípios da conservação da empresa e da menor onerosidade da execução.

«1. «Não se pode ignorar que o advento do artigo 1.026 do Código Civil relativizou a penhorabilidade das quotas sociais, que só deve ser efetuada acaso superadas as demais possibilidades conferidas pelo dispositivo mencionado, consagrando o princípio da conservação da empresa ao restringir a adoção de solução que possa provocar a dissolução da sociedade empresária e maior onerosidade da execução, visto que a liquidação parcial da sociedade empresária, por débito estranho à empresa, implica sua descapitalização, afetando os interesses dos demais sócios, empregados, fornecedores e credores. (REsp 1284988/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 09/04/2015) ... (Continua)

46 - TJSP Exceção de pré- executividade. Execução Fiscal. ICMS. Insurgência contra exclusão do polo passivo da execução, de uma das sócias da empresa executada, mantendo o agravante como corresponsável pelo débito tributário. Desacolhimento. Constatação do aparente encerramento irregular das atividades da sociedade. Circunstância que não irradia responsabilização do sócio que se demitiu muito antes. Sócios assim responsáveis são os que deliberaram pelo fim das atividades da empresa, não aqueles que, bem antes, deixaram de integrá-la, de modo a perder todo e qualquer interesse em seus rumos. CTN, art. 135, III. Recurso provido para julgar, também, quanto à agravante, extinta a execução, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.

47 - TJSP Intimação. Advogado. Sociedade por cotas limitada. Massa falida. Débitos. Ação para apuração de responsabilidade. Advogado do sócio devidamente intimado. Procuração juntada nos autos desde a contestação. Inexistência de pedido de intimação com exclusividade. Alteração contratual. Responsabilidade apenas dos sócios que constituíram a sociedade, incluindo, nesta, os cessionários. Recurso provido em parte.

48 - STJ Seguridade social. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Princípio da insignificância. Valor do débito. Juros e multas. Exclusão. Improvimento.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido da possibilidade de aplicação do princípio da insignificância aos delitos de apropriação indébita previdenciária, nos casos em que o valor do débito com a Previdência Social não ultrapassar o montante de R$ 10.000,00, descontados os juros e as multas. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ex-sócio de sociedade. Negativação de nome. Possibilidade, no caso concreto. Responsabilidade pelo débito. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula. 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Não há afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. ... (Continua)

50 - STJ Execução fiscal. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Redirecionamento. Sociedade. Sócios. Solidariedade. Responsabilidade solidária. CTN, art. 135, III. Interpretação. Lei 8.620/93, art. 13.

«O STJ firmou o entendimento no sentido de que, mesmo em relação aos débitos para com a Seguridade Social, a responsabilidade pessoal dos sócios, prevista no Lei 8.620/1993, art. 13, configura-se somente quando atendidos os requisitos estabelecidos no CTN, art. 135, III.... (Continua)