stj acao rescisoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação rescisória. Erro de fato. Questão analisada pelo

2 - TJSP Ação rescisória. Sentença que decretou rescisão de contrato e determinou reintegração de posse. Hipótese em que o autor faleceu antes da propositura da demanda. Incapacidade para ser parte. Extinção do mandato na data do óbito. Ausência de relação processual. Título executivo nulo. Precedentes do STJ. Ação rescisória procedente

3 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação rescisória. Verba honorária excessiva ou irrisória fixada em coisa julgada. Art. 20, § 3º e § 4º, CPC/1973. Não cabimento. Agravo interno não provido.

«1 - A ação rescisória não é o instrumento adequado para discutir ou a irrisoriedade ou a exorbitância da verba honorária. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação rescisória para discutir verba honorária excessiva ou irrisória fixada pela sentença/Acórdão rescindendo. CPC/1973, art. 20, § 3º e § 4º. Não cabimento. Agravo interno não provido.

1 - Admite-se a demanda de ação rescisória, a fim de discutir honorários advocatícios sucumbenciais. Porém, a rescisória não é instrumento adequado para discutir irrisoriedade ou exorbitância dos honorários advocatícios. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação rescisória. Pronúncia da decadência. Falta de refutação da motivação. Súmula 283/STF.

«1 - Não se conhece do recurso especial cujas razões não abrangem a fundamentação do acórdão impugnado. Inteligência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Pensionista de servidor público. Inexistência de dolo processual. Dispositivos legais violados. Ausência de manifestação no julgado rescindendo. Inovação em ação rescisória. Impossibilidade. Erro de fato sobre questão controvertida. Não ocorrência de vício rescisório. Documento novo na lide pré-existente ao trânsito em julgado do acórdão rescindendo. Desconhecimento ou impossibilidade de utilização. Não demonstração. Ação rescisória improcedente. CPC/1973, art. 17. CPC/1973, art. 485, III, V, VII e IX. CPC/2015, art. 966, VII.

A apresentação de nova prova é um vício rescisório quando, apesar de preexistente ao julgado, não foi juntada ao processo originário pelo interessado por desconhecimento ou por impossibilidade. ... (Continua)

7 - TJSP Rescisória. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Insurgência acerca da redução do montante da multa diária aplicada com base no CPC/1973, art. 461, § 6ºc.c. O CCB/2002, art. 413. Descabimento. A multa cominatória prevista no código processual não faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo pelo julgador, inclusive de ofício, sobrevindo nova situação de fato que demonstre estar excessiva ou insuficiente para a finalidade inibitória. Entendimento consagrado pelo STJ. Ação rescisória julgada improcedente.

8 - STJ Ação rescisória. Valor da causa. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Ação rescisória. Valor da causa. Regra geral. Identidade com o valor da causa rescindenda. Exceção. Discrepância com o proveito econômico buscado. Configuração. CPC/1973, art. 259. CPC/1973, art. 488, I.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta que o valor da causa a ser atribuído ação rescisória deve guardar identidade com o valor dado à demanda original rescindenda, salvo a hipótese de discrepância fundada proveito econômico buscado, que prevalecerá. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação rescisória. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. Precedentes.

«1 - O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial (Súmula 401/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Ação rescisória. Servidor público. Pensão especial. Ex-combatente. Filha maior de 21 anos. Lei 6.592/1978. Reversão a filhos menores, interditos ou dependentes econômicos. Observação da jurisprudência do STJ. Ação rescisória não provida.

1 - A jurisprudência pacífica do STJ firmou-se no sentido de que a pensão deixada por esse é definada a partir do momento em ocorre seu falecimento. ... (Continua)

11 - STJ Agavo regimental. Embargos de divergência. Inexistência de dissídio interpretativo. Incidência da súmula 168/STJ. Ação rescisória. Acórdão que inadmitiu recurso. CPC/1973, art. 485.

«1. É incabível a propositura de ação rescisória que tenha por finalidade desconstituir acórdão que inadmitiu recurso, ou seja, que não examinou o mérito da controvérsia. ... (Continua)

12 - STF Embargos de declaração na reclamação. Conversão em agravo regimental. Tribunal de Justiça da Bahia. Ação rescisória. Exceção de suspeição. Agravo de instrumento em recurso especial. Provimento pelo STJ. Ação rescisória improcedente. Correção de erro material. Suspensão da ação rescisória até julgamento da exceção de suspeição. Alegada violação à sumula vinculante 10. Inocorrência. Acolhimento da exceção de suspeição pelo tjba. Pretensa usurpação da competência do STF (al. N, I, CF/88, art. 102). Descabimento. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

13 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação rescisória. Pensão por morte de trabalhador rural. Documento novo. Exercício de atividade rural. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A alteração da conclusão do Tribunal de origem com relação à existência de documento novo apto a autorizar o manejo da ação rescisória, nos termos do CPC, art. 485, VII, 1973, bem como, com relação à comprovação do exercício de atividade rural pelo instituidor da pensão, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação rescisória. Propositura fora do prazo de dois anos do «caput do CPC/2015, art. 975. Inexistência de prova nova. Decadência configurada.

«1 - A ação rescisória fundada foi apresentada fora do prazo de dois anos previsto no caput do CPC/2015, art. 975. Decadência configurada. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação rescisória. Aresto de condenação a pagamento de remuneração atrasada. Preterição à posse de candidato de concurso público. Descabimento da rescisória. Jurisprudência existente na ocasião. Violação a normativos federais. Descabimento da ação rescisória. Súmula 343/STF. Precedente firmado com repercussão geral. Re Acórdão/STF.

«1 - «Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente. Tese firmada no julgamento, com repercussão geral, do RE Acórdão/STF. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Indeferimento do pedido de prova. Cerceamento de defesa inexistente. Revisão. Súmula 7/STJ. Ação rescisória. Ausência dos requisitos legais. Reexame. Súmula 7/STJ. Omissão não constatada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscur idade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Cômputo do trabalho rural a partir dos 12 anos de idade. Matéria pacificada no âmbito do STJ. Ação rescisória. Admissibilidade. Afastamento da súmula 343/STF.

1 - Predomina nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a Súmula 343/STF é inaplicável quando a interpretação do texto legal for controvertida, à época da prolação da decisão rescindenda, nos Tribunais e a jurisprudência desta Corte Superior firmar-se em sentido contrário.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Julgamento extra petita. Inexistência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ação rescisória. Decisão rescindenda. CPC/1973, art. 485, V.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação rescisória. Fumus boni iuris. Não demonstração. Indeferimento do pedido de antecipação de tutela. Agravo interno não provido.

«1. Na hipótese em análise, o requerente busca a concessão de tutela de urgência nos termos do CPC, art. 300 - Código de Processo Civil de 2015 para que sejam suspensos os processos de execução do julgado que visa rescindir por meio da ação rescisória. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Ação rescisória. Hipótese de cabimento. Violação literal de dispositivo de lei. Pressuposta ofensa a direito probatório. Descaracterização. Objetivo de reexame e de revaloração de prova produzida no processo original. Descabimento. Violação a normativo federal. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece do apelo extremo quando o exame das teses levantadas pelo recorrente exige a revisão do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Fundamento em jurisprudência do STJ. Ação rescisória. Improcedência. Embargos à arrematação. Bem de família. Alegação preclusa. Inexistência de violação a literal dispositivo de Lei.

«1 - O entendimento sedimentado desta Corte, com respaldo no art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, autoriza o provimento do recurso quando o acórdão recorrido contrarie a jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC. Não ocorrência. Ação rescisória. Violação do CPC, art. 966. Inexistência. Revisão. Inviabilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ação rescisória como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Não há ofensa ao CPC, art. 489quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente.... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação rescisória. Reconhecimento de atividade especial. Coisa julgada. Extinção do feito sem Resolução do mérito. CPC/2015, art. 966, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre o CPC/2015, art. 966, § 2º e a respectiva alegação de que é cabível ação rescisória contra decisão que extingue o feito sem resolução do mérito, com fundamento na coisa julgada material, uma vez que o seu reconhecimento impede o reexame do mérito. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação rescisória. Eliminação em concurso público. Avaliação psicológica. Inexistência de previsão legal. Violação a normativos federais. Divergência jurisprudencial. Negativa de prestação jurisdicional. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola os CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação rescisória em matéria constitucional. IPI. Creditamento por insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Afastamento da Súmula 343/STF.

«1. Não houve prequestionamento na origem a respeito da aplicação do prazo decadencial consoante a Súmula 514/STF. Incidência da Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto a questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação revocatória. Coisa julgada. Erro de fato. Não corrência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ação rescisória. Decisão rescindenda. CPC/1973, art. 485, V.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação rescisoria. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Acórdão transitado em julgado. Posterior incidente de inconstitucionalidade do art. 23, § 4º, da Lei estadual 21.710/2015. Acordão rescindendo proferido anteriormente. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Provimento negado.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que é alegada a ofensa ao CPC, art. 1.022 de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter-se manifestado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide no caso em questão, assim, o óbice previsto na Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Embargos de declaração. Multa. CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973 Súmula 98/STJ. Ação rescisória. Certidão de trânsito em julgado. Ausência. CPC, art. 284, de 1973 emenda. Inutilidade no caso concreto. Fundamento. Impugnação. Súmula 283/STF. Não provimento.

«1. Os embargos de declaração com o claro propósito de obter o prequestionamento da causa não pode ser considerado protelatório, como ensina o verbete 98 da Súmula desta Corte. Multa afastada na decisão agravada. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Ação rescisória. Ausência de controle concentrado de constitucionalidade. Aplicabilidade da Súmula 343/STJ. Entendimento fixado em repercussão geral pelo STF. Precedentes.

«1 - É cediço que a Corte Especial deste STJ firmou o entendimento de que não se aplica a Súmula 343/STF nas ações rescisórias que versam sobre matéria constitucional. Precedente: EREsp. 687.903/RS, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 04/11/2009. Contudo, esse posicionamento foi superado pelo recente julgado proferido em sede de repercussão geral pelo STF no RE 590.809/RS (Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 22/10/2014). Ali, o STF se manifestou no sentido de que o verbete 343 de sua Súmula deve ser observado em situação jurídica na qual, inexistente controle concentrado de constitucionalidade, haja entendimentos diversos sobre o alcance da norma. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial adesivo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação rescisória. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 8º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

«1 - O CPC/2015, art. 85, § 8º, bem como a tese a ele vinculada, não foi objeto de debate na Corte de origem, razão pela qual é inviável o conhecimento da questão, ante a ausência do indispensável prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Ausência de comprovação dos requisitos autorizadores da ação rescisória. Pretensão de reexame dos elementos fáticos da decisão rescindenda. Incidência da Súmula 7/STJ. Ação rescisória como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Agravo interno desprovido.

1 - Não há violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, V, uma vez que o aresto recorrido apresenta suficiente fundamentação acerca da ausência dos requisitos necessários para o conhecimento e processamento da ação rescisória manejada sob a alegação de erro de fato e violação a norma jurídica. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Ação rescisória. Documentos novos. Ausência. Erro de fato. Inexistência. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial atrai a incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação rescisória. Promoção. Preterição. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Com efeito, a Corte de origem ao apreciar a controvérsia consignou que «não há a comprovação nos autos do preenchimento dos requisitos para a efetiva promoção a partir da data na qual vindicada, a iniciar pela participação e aprovação no curso de formação, em razão do não atendimento às condições exigidas para à matrícula. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Ação rescisória. Ausência de indicação de afronta ao CPC, art. 485, de 1973 aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Precedentes. Acórdão que assenta a ciência inequívoca da união mediante recebimento do mandado de citação com cópia da inicial da ação de conhecimento. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada que adota dupla fundamentação autônoma. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. Agravo interno não conhecido.

«1. Tendo a decisão agravada adotado dupla fundamentação, cada uma suficiente por si só a sua manutenção, é inviável o agravo interno que deixa de atacar específica e suficientemente os dois fundamentos. Aplicação da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação rescisória. Decadência. Fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - As razões recursais que não impugnam fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não devem ser admitidas, a teor da Súmula 283/STF. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indeferimento do pedido de prova. Cerceamento de defesa inexistente. Revisão. Súmula 7/STJ. Ação rescisória. Ausência dos requisitos legais. Reexame. Súmula 7/STJ. Multa, inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a orientação jurisprudencial vigente nesta Corte Superior, pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de decisão fundamentada, indefere-se pedido de dilação da instrução probatória. ... (Continua)

37 - TJRS Tributário. ICMS. Mercadorias advindas de outros estados. Exigência antecipada pelo fisco estadual do pagamento da diferença de ICMS entre a alíquota interestadual e a interna no momento do ingresso no estado. Possibilidade porque existente previsão legal autorizadora. Segurança denegada.

«A exigência do pagamento da diferença de alíquota do ICMS entre a alíquota interestadual e a interna é possível porque houve a edição da Lei Estadual 12.741/07, que deu nova redação ao Lei 8.820/1989, art. 24, permitindo o recolhimento antecipado do imposto, sendo, pois, perfeitamente legal o procedimento adotado pelo fisco estadual. Precedentes do TJRS e STJ. Ação rescisória julgada procedente.... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação rescisória. Preceito legal que não é capaz de infirmar a fundamentação do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1. O preceito legal apontado como violado nas razões do recurso especial não possui o comando suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, especialmente o fundamento no sentido de que não houve ofensa literal à lei nem erro de fato que justifique a rescisão do julgado. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Tributário. IRPF. Complementação de aposentadoria. Não-incidência. Matéria pacificada no âmbito do STJ. Ação rescisória. Admissibilidade. Afastamento da Súmula 343/STF. Manifestação da Primeira Seção.

«1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar os Embargos de Divergência no Recurso Especial 928.302/DF (Rel. Min. José Delgado, DJ de 19/05/2008), à unanimidade, decidiu ser inaplicável a Súmula 343/STF quando a interpretação do texto legal for controvertida nos Tribunais à época da prolação da decisão rescindenda e a jurisprudência desta Corte Superior firmar-se em sentido oposto. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Ação rescisória. Alegação de reexame de fatos e provas. Não ocorrência. Simples revaloração de provas. Não incidência do enunciado 7/STJ. Ação rescisória. Cabimento. Divergência de entendimento já superado no âmbito do STJ. Suplementação de aposentadoria. Estipulação de idade mínima. Cabimento. Registro em cartório. Novo regulamento. Desnecessidade.

«1 - Possibilidade de revaloração jurídica de fatos incontroversos, devidamente reconhecidos nas instâncias ordinárias, em sede de recurso especial. Não incidência do óbice previsto no Enunciado 7/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação rescisória. Decadência. Questão não analisada pela administração previdenciária. Violação do CPC/2015, art. 966, V. Súmula 343/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A ação rescisória, com base no CPC/2015, art. 966, V, pressupõe ofensa direta e frontal a dispositivo legal, por isso que, tratando-se, como na espécie, de decisão que adota uma dentre duas ou mais interpretações possíveis para o mesmo regramento, não se poderá, em tal contexto, descortinar hipótese de violação literal de lei, capaz de legitimar o emprego do mecanismo corretivo rescisório. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação rescisória. Execução. Erro material. Preclusão e coisa julgada. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Conforme asseverado na decisão agravada, o ora agravante não refutou de modo adequado o fundamento autônomo utilizado pelo Tribunal de origem capaz de manter a totalidade da condenação, no sentido de que a questão referente ao termo inicial do auxílio-acidente já havia sido apreciada, mostrando-se incabível sua alteração em razão da preclusão e coisa julgada. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação rescisória. Decadência para revisar benefício. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em juízo de adequação. Inadequação da via eleita. Inexistência de previsão legal de cabimento de recurso especial. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. Na espécie, sendo negado provimento ao agravo interno contra decisão que indeferiu o processamento do recurso especial com base no CPC, art. 543-C, § 7º, I, de 1973, contra tal acórdão não cabe a interposição de qualquer recurso, por ser inadmissível o recurso especial que aponta violação ao CPC, art. 543-C, § 7º, I, de 1973, e por conseguinte, do respectivo agravo em recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação rescisória. Controvérsia jurídica resolvida por julgado em recurso especial repetitivo. Exame de possível mitigação da Súmula 343/STF. Ausência de similitude jurídica entre acórdão embargado e acórdão paradigma. Agravo interno não provido.

«1 - O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe demonstração de similitude jurídica entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido pelos embargos de divergência. ... (Continua)

45 - TJRS Tributário. Imposto de renda. Retenção sobre abono de permanência. Descabimento. Caráter indenizatório da parcela. Não-incidência do imposto. Matéria constitucional, não sujeita aos efeitos do recurso repetitivo 1.192.556-pe do STJ.

«Tratando-se de matéria constitucional, de competência do STF, não há sujeição aos efeitos do recurso repetitivo 1.192.556-PE DO STJ O servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária que opte por permanecer em atividade faz jus a abono de permanência até completar as exigências para aposentadoria compulsória, nos termos do CF/88, art. 40, § 19 Federal, introduzido pela Emenda Constitucional 41/03, e do Lei 10.887/2004, art. 7º. Tratando-se de verba de natureza indenizatória, e não remuneratória, diante do incentivo concedido ao servidor para que permaneça em atividade, acarretando benefício ao Estado, que não terá de preencher o cargo e arcar com os proventos da inatividade, não incide sobre abono de permanência o imposto de renda, ausentes as hipóteses dos arts. 43 e 44, ambos do CTN. Precedentes do TJRS e STJ. Ação rescisória julgada improcedente.... (Continua)

46 - STJ ação rescisória. Servidor público. Pensão por morte. Prescrição. Indeferimento administrativo. Ausência de erro de fato nos autos do julgado rescindendo. Manifesta violação de norma jurídica. Não ocorrência. Acórdão rescindendo que segue jurisprudência do STJ. Ação rescisória não provida.

1 - O conhecimento da ação rescisória, fundada em erro de fato, pressupõe que a decisão rescindenda tenha admitido um fato inexistente ou considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável que não tenha havido controvérsia judicial sobre o fato e que seja ele resultante de atos ou documentos da causa. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Arts. 47, 267, VI, e 543-B do CPC/1973. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação rescisória. Matéria constitucional. Enunciado 343/STF. Inaplicabilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Cabimento fundado na verificação de suposta ofensa literal a dispositivo da CF/88. Impossibilidade de rediscussão do tema por meio de recurso especial. Precedentes. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inovação recursal.

«1. A Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os arts. 47 e 267, VI, do CPC/1973 nem a tese recursal vinculada ao litisconsórcio necessário. Também não houve juízo de valor sobre o CPC/1973, art. 543-B. Súmula 211/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação rescisória. Pretensão de que seja apreciado o mérito da decisão rescindenda. Inviabilidade. Não conhecimento.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

49 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Ação rescisória. Aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria especial. Falha na impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Reiteração de argumentos. Inadmissibilidade recursal. Óbice da Súmula 182/STJ. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Agravo Interno interposto de decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, fundamentado na incidência da Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

50 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Recurso especial. Benefício da gratuidade de justiça para pessoas jurídicas. Possibilidade. Verificação das condições econômicas. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ação rescisória. Queima de palha de cana-de-açúcar autorizada pela legislação estadual. Controvérsia solucionada com amparo em norma constitucional. Competência do STF. Não interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Prévia autorização obtida pelos autores. Exame dos elementos probatórios. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizada pelas ora recorridas contra acórdão proferido na Apelação 0010490-88.2010/8/26.0533. ... (Continua)