Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Tributário. Imposto de renda. Retenção sobre abono de permanência. Descabimento. Caráter indenizatório da parcela. Não-incidência do imposto. Matéria constitucional, não sujeita aos efeitos do recurso repetitivo 1.192.556-pe do STJ.

«Tratando-se de matéria constitucional, de competência do STF, não há sujeição aos efeitos do recurso repetitivo 1.192.556-PE DO STJ O servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária que opte por permanecer em atividade faz jus a abono de permanência até completar as exigências para aposentadoria compulsória, nos termos do CF/88, art. 40, § 19 Federal, introduzido pela Emenda Constitucional 41/03, e do Lei 10.887/2004, art. 7º. Tratando-se de verba de natureza indenizatória, e não remuneratória, diante do incentivo concedido ao servidor para que permaneça em atividade, acarretando benefício ao Estado, que não terá de preencher o cargo e arcar com os proventos da inatividade, não incide sobre abono de permanência o imposto de renda, ausentes as hipóteses dos arts. 43 e 44, ambos do CTN. Precedentes do TJRS e STJ. Ação rescisória julgada improcedente.... (Continua)