stj embargos de declaracao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaracao no agravo legal do recurso de apelacao. Materias jà tratadas no acordão embargado. Prequestionamento implicito. Inexistencia de omissão, contradição ou obscuridade. Prequestionamento que dispensa explicitação de dispositivos legais. Aclaratórios rejeitados .

«1 - A matéria já se encontra prequestionada implicitamente pelo enfrentamento das questões no acórdão, embora sem indicação expressa dos dispositivos de lei que o fundamentaram. Precedentes do STJ. ... (Continua)

2 - TJSP Embargos de declaração - Rediscussão da matéria - Impossibilidade - Inexistência de lesão total e permanente - Inexistentes as hipóteses aludidas no CPC, art. 1.022. Precedentes do STF e do STJ.

3 - TJSP Embargos de declaração - Rediscussão da matéria - Impossibilidade - Inexistência de lesão parcial e permanente ou redução da capacidade de trabalho - Inexistentes as hipóteses aludidas no CPC, art. 1.022. Precedentes do STF e do STJ.

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DUPLICIDADE RECURSAL. A duplicidade de recursos com idênticas razões, em face da mesma decisão, impossibilita o conhecimento do segundo, em face do princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Precedentes do STJ. Embargos de declaração não conhecidos.

5 - TJSP Embargos de declaração. Serviços médicos. Indenizatória. Omissão configurada. Condenação da entidade filantrópica ré ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos. Termo inicial dos juros de mora. Incidência desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ.

6 - STJ processual civil. Enunciado Administrativo 03/STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

1 - As questões suscitadas nos primeiros embargos de declaração foram analisadas no acórdão ora recorrido. Houve a declaração de que os embargos de divergência não podem ser admitidos porque não demonstrou a existência de divergência entre órgãos do STJ acerca da aplicabilidade da Súm. 343/STF. ... (Continua)

7 - TJPE Embargos de declaração. Recurso de agravo. Ação civil pública. Ilegitimidade da associação para pleitear direitos individuais. CF/88, art. 5º, XXI ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meios hábeis para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados.

8 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO REPETITIVO - TEMA 1059 DO C. STJ -

Hipótese em que, por um lapso, não obstante o parcial provimento do recurso de apelação interposto, houve a majoração dos honorários advocatícios, em razão do trabalho adicional desenvolvido em sede recursal - Necessidade, contudo, de observância do Tema 1059, do Colendo STJ - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios recursais, com fundamento na tese do Tema 1.059, fixada pelo STJ - Embargos de declaração acolhidos, sem alteração de resultado"... (Continua)

9 - TJPE Embargos de declaração. Recurso de agravo. Paciente portador de miastenia gravis, necessitando do medicamento micofenolato de mofetila. Negativa do estado em fornecer o medicamento. Exorbitância do valor da multa diária pelo descumprimento da decisão. Precedentes do STJ. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meios hábeis para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

10 - TJSP DECLARATÓRIOS. CAUSA COM VALOR ÍNFIMO COM BASE NO VALOR DADO À CAUSA. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA MAJORAR A HONORÁRIA ADVOCATÍCIA POR EQUIDADE.

11 - TJSP DECLARATÓRIOS. CAUSA COM VALOR ÍNFIMO COM BASE NO VALOR DADO À CAUSA. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA MAJORAR A HONORÁRIA ADVOCATÍCIA POR EQUIDADE.

12 - TJSP DECLARATÓRIOS. CAUSA COM VALOR ÍNFIMO COM BASE NO VALOR DADO À CAUSA. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA MAJORAR A HONORÁRIA ADVOCATÍCIA POR EQUIDADE.

13 - TJPE Embargos de declaração. Ação ordinária previdenciária. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. A questão em tela foi devidamente enfrentada e os fundamentos utilizados na decisão são suficientes para dar suporte e motivação ao entendimento firmado. ... (Continua)

14 - TJPE Processo civil. Embargos de declaração. Rediscussão da matéria decidida. Inexistência de omissão ou contradição. Acórdão recorrido que contém a necessária motivação. Embargos rejeitados, à unanimidade de votos. O acórdão recorrido contém a necessária motivação, pronunciando-se explicitamente sobre todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia; afastamento de contradição alegada. Afastamento de consequência jurídica (preclusão) de fato realizado de forma motivada no acórdão embargado. Nada existe a aclarar no acórdão embargado. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir a matéria já julgada. Massiva jurisprudência interdita essa utilidade aos embargos de declaração. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados.

15 - TJPE Embargos de declaração. Recurso de agravo. Ação ordinária previdenciária. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. A questão em tela foi devidamente enfrentada e os fundamentos utilizados na decisão são suficientes para dar suporte e motivação ao entendimento firmado. ... (Continua)

16 - TJPE Embargos de declaração. Agravo. Enquadramento em cargo de técnico judiciário. Escrevente de cartório extrajudicial. Inaplicabilidade da Lei 11.195/1994 ao apelante. Quinquênios indevidos. Vantagem de funcionário público efetivo. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

17 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 03/STJ. Embargos de declaração. Determinação dos critérios dos honorários recursais. Omissão caracterizada. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Apesar do provimento dos embargos de divergência, não houve definição clara e precisa acerca da fixação dos critérios de honorários advocatícios recursais consequentes da interposição de recurso especial em face de acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Ausência. CPP, art. 619. Pretensão de rediscussão da causa. Deserção decretada. Exigência do pagamento de preparo. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Nova orientação da Terceira Seção do STJ sobre o tema. Inexigibilidade. Inteligência da Lei 11.636/2007, art. 7º e do art. 3º, II, da Resolução STJ/gp 2, de 01/02/2017. Deserção afastada. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos liminarmente indeferidos. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

... (Continua)

19 - TJPE Embargos de declaração. Ação de indenização por danos morais e materiais. Colisão de veículos. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. A questão em tela foi devidamente enfrentada e os fundamentos utilizados na decisão são suficientes para dar suporte e motivação ao entendimento firmado. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 03/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. ... (Continua)

22 - TJSP *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Interposição de dois recursos pela embargante em face do mesmo acórdão - Último recurso interposto com a nítida pretensão de aditar as razões do primeiro recurso - Inadmissibilidade - Preclusão consumativa caracterizada com a interposição da anterior embargos de declaração - Aplicação do princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal - Jurisprudência do STJ - Embargos de declaração não conhecidos.*... (Continua)

23 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissão quanto ao pedido subsidiário formulado em sede de contrarrazões - Ocorrência - Verba honorária devida pela Municipalidade, que deverá incidir sobre o valor excluído da CDA - Sem majoração - Tema 1.059 do STJ - Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada, com efeito modificativo do julgado somente nessa parte... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Embargos à execução. Prescrição da pretensão executória. Excesso na execução. Jurisprudência no mesmo sentido do acórdão embargado. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022 (CPC, art. 535 de 1973), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Prescrição. Não conhecimento do agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Incidência da Súmula 182/STJ. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, co ntradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022 (CPC, art. 535 de 1973), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 03/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. ... (Continua)

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Apelação. Servidor Municipal. Alegação de que o v. acórdão padece de omissão no que se refere ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de progressão funcional. Não configuração. Ausentes quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1.022. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem inconformismo ou rediscutir matéria já decidida - Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Apelação. Desapropriação. Alegação de que o v. acórdão padece de omissão e contradição no que se refere aos juros compensatórios. Não configuração. Ausentes quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1.022. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem inconformismo ou rediscutir matéria já decidida - Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração manifestamente protelatórios. Multa processual de 2% do valor da causa.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. ... (Continua)

34 - TJPE Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso de agravo. Ação ordinária previdenciária. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Recurso protelatório. Decisão unânime.

«1. A questão em tela foi devidamente enfrentada e os fundamentos utilizados na decisão são suficientes para dar suporte e motivação ao entendimento firmado. ... (Continua)

35 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdão que negou provimento a agravo de instrumento. Inconformismo do agravante. Sem razão. Alegada nulidade do julgamento virtual. Inocorrência. Ausência de prejuízo demonstrado. Inexistência de direito à realização de julgamento presencial fora das hipóteses de sustentação oral previstas em lei, conforme entendimento do STJ. Embargos de declaração que não servem para veiculação de irresignação quanto ao resultado do julgado. Ausência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. Recurso rejeitado... (Continua)

36 - TJPE Embargos de declaração no recurso de agravo. Administrativo. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo usado. Responsabilidade objetiva do fornecedor. CDC, art. 18, § 1º. Precedentes do STJ. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido manter a multa imposta à Localiza Rent a Car S.A. pelo PROCON - JABOATÃO DOS GUARARAPES, no valor de R$ 4.000,00, em decorrência da responsabilidade objetiva em fornecer bens e serviços que se prestem úteis aos fins que se destinam. ... (Continua)

37 - TJPE Embargos de declaração. Recurso de agravo. Paciente portadora de síndrome dolorosa regional complexa, necessitando de procedimento cirúrgico para implantação de 01(um) gerador recarregável (marca-passo, com sensor de posição), 01(um) extensor, 01(um) eletrodo em placa com 16 polos e 01(um) recarregador. Negativa do estado em autorizar o procedimento. Não exorbitância do valor da multa diária pelo descumprimento da decisão. Precedentes do STJ. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meios hábeis para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

38 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 03/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. ... (Continua)

46 - TJPE Embargos de declaração. Recurso de apelação que manteve sentença. Embargos à execução. Execução provisória de decisão judicial. Posse em nomeação e concurso público. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Precedentes do STJ. Embargos de declaração improvidos. Decisão unânime.

«1. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos em face de decisão colegiada nos autos de Apelo, que manteve sentença proferida no primeiro grau, que julgou improcedentes Embargos à Execução, propostos pelo Estado de Pernambuco, visando obstar a execução provisória de decisão judicial que reconheceu o direito da apelada à nomeação e posse em cargo público para o qual obtivera aprovação em concurso público; ... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviável. Não há omissão, contradição e nem obscuridade. Não conhecimento. Dissenso não comprovado. Ausência de similitude fática. Súmula 168/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O STJ entende que, ainda que a parte embargante pretenda, supostamente, prequestionar matéria submetida a esta Corte Superior, a fim de interpor recurso para o STF, não cabem embargos de declaração apenas para rediscussão do acórdão recorrido, a fim de alterar entendimento jurisprudencial, sem apontar vício de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Indeferimento liminar. Aplicação da Súmula 182/STJ no agravo em recurso especial. Súmula 315/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, porque ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022.... (Continua)

49 - TJPE Constitucional. Administrativo. Processo civil. Morte de civil por policial militar. Ato comissivo, dano e nexo de causalidade demonstrados. Responsabilidade civil objetiva do estado. Dano moral existente. Quantum reduzido. Pensionamento mensal devido. Fixação pelos parâmentros do STJ. Embargos de declaração. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Recurso improvido.

«1. Os embargos de declaração não são cabíveis para a simples rediscussão da matéria, sua justiça ou injustiça, o que se reserva aos recursos excepcionais subsequentes ... (Continua)

50 - TJPE Seguridade social. Embargos de declaração de recurso de agravo na terminativa. Previdenciário. Pensão por morte. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. A questão em tela foi devidamente enfrentada e os fundamentos utilizados na decisão são suficientes para dar suporte e motivação ao entendimento firmado. ... (Continua)