stj sus ressarcimento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial.Violação do CPC, art. 535, II. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sus. Ressarcimento.

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sus. Ressarcimento. Acórdão fundado em interpretação eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Tabela tunep. Reexame de matéria fático probatória. Inadequação. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais apontados como violados impede a análise do recurso, nos termos da Súmula 211/STJ.... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Constitucionalidade do ressarcimento de serviços custeados pelo sus. Matéria constitucional. Competência do STF. Solidariedade entre os entes federativos. Ressarcimento ao sus, tabela tunep e abrangência geográfica. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, nota-se que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ no sentido de ser dispensável formar litisconsórcio passivo necessário com as demais unidades da Federação, visto que a responsabilidade pelo funcionamento do SUS é solidária, podendo a União figurar no polo passivo da lide, inclusive de forma isolada.... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Constitucionalidade do ressarcimento de serviços custeados pelo sus. Matéria constitucional. Competência do STF. Solidariedade entre os entes federativos. Ressarcimento ao sus, tabela TUNEP e abrangência geográfica. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, nota-se que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ no sentido de que não há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com as demais unidades da Federação, visto que a responsabilidade pelo funcionamento do SUS é solidária, podendo a União figurar no polo passivo da lide, inclusive de forma isolada. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Ressarcimento ao sus. Prescrição intercorrente. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito relacionada à cobrança realizada pela ANS de valores pela utilização do Sistema Único de Saúde por usuários de plano de saúde, no valor de R$ 43.937,64 (sessenta e três mil, novecentos e trinta e sete reais, sessenta e quatro centavos). ... (Continua)

6 - STJ Processo civil. Administrativo. Ressarcimento ao sus. Tutela antecipada. Requisitos. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a apreciação dos requisitos de que trata o CPC, art. 273 - Código de Processo Civil, para a concessão da tutela antecipada, enseja o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 /STJ. ... (Continua)

7 - STJ Processo civil e administrativo. Recurso especial. Sus. Ressarcimento. Tabela tunep.Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.Agravo regimental improvido.

8 - STJ Processo civil e administrativo. Recurso especial. Sus. Ressarcimento. Tabela tunep.Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.Agravo regimental improvido.

9 - STJ Processual civil e administrativo. Ressarcimento ao sus. Prescrição quinquenal. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1 - O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com o entendimento consolidado no STJ, segundo o qual, nas demandas envolvendo pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde pelas operadoras de planos ou segurados de saúde, incide o prazo prescricional quinquenal, previsto no Decreto 20.910/1932, e não o disposto no Código Civil, em observância ao princípio da isonomia. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Constitucionalidade do ressarcimento de serviços custeados pelo sus. Matéria constitucional. Competência do STF. Solidariedade entre os entes federativos. Ressarcimento ao sus, tabela Tunep e abrangência geográfica. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, nota-se que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que se dispensa formação de litisconsórcio passivo necessário com as demais unidades da Federação, visto que a responsabilidade pelo funcionamento do SUS é solidária, podendo a União figurar no polo passivo da lide, inclusive de forma isolada. ... (Continua)

11 - STJ Embargos declaratórios. Ressarcimento ao sus. Art. 32, § 8º da Lei 9.656/98.

12 - STJ Administrativo. Recurso especial. Sus. Ressarcimento de despesas. Adequação dos valores previstos na tabela tunep. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da parte recorrente demanda o reexame de provas.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sus. Ressarcimento. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que desproveu o Agravo em Recurso Especial, tendo em vista que o aresto recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, além da falta de prequestionamento de dispositivos tidos por violados (Súmula 211/STJ) e da impossibilidade de exame de matéria constitucional. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Ressarcimento ao sus. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932. Súmula 83/STJ. Aplicação da tabela tunep. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - Quanto à prescrição da pretensão de cobrança do ressarcimento ao SUS, verifica-se que o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento do STJ de que a prescrição para a cobrança da dívida ativa de natureza não tributária é quinquenal, com base no Decreto 20.910/1932. ... (Continua)

15 - STJ Processo civil e administrativo. Sus. Ressarcimento. Tabela tunep. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

16 - STJ Constitucional e administrativo. Ressarcimento ao sus. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Tabela tunep. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, ao julgar a controvérsia, fundou seu entendimento em preceitos de natureza constitucional que afastam a possibilidade de análise da pretensão recursal em sede de recurso especial. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ressarcimento ao sus. Violação CPC, art. 461, § 6º, 1973. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ressarcimento ao sus. Tabela tunep. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Omissão e contradição não configuradas. Prescrição. Não ocorrência. RE Acórdão/STF. Repercussão geral. Tema 345/STF. Lei 9.656/1998, art. 32. Constitucionalidade do ressarcimento de serviços custeados pelo sus quando utilizados por beneficiários de cobertura da rede privada. Ressarcimento ao sus, tabela tunep e abrangência geográfica. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

19 - STJ Constitucional e administrativo. Ressarcimento ao sus. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Tabela tunep. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, ao julgar a controvérsia, firmou seu entendimento em preceitos de natureza constitucional que afastam a possibilidade de análise da pretensão recursal em recurso especial. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Ressarcimento ao sus. Lei 9.656/1998, art. 32. Fundamento constitucional.

1 - A solução integral da controvérsia, suficientemente fundamentada, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Ressarcimento ao sus. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Julgamento extra petita. Apreciação da prova. Ausência de prequestionamento. Ressarcimento ao sus. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem expôs de forma fundamentada, que: a) a jurisprudência predominante está no sentido da constitucionalidade da Lei 9.656/1998, art. 32; b) o ressarcimento é devido dentro dos limites de cobertura contratados, o que se observa no caso em análise. Desse modo, não restou configurada violação ao CPC/2015, art. 535, II do, pois ausente a alegada omissão do julgado. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Plano de saúde. Ressarcimento ao sus. Tabela TUNEP e IVR. Legalidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Unimed Seguros Saúde S/A. contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS objetivando a nulidade de débito relativo ao Índice de Valoração do Ressarcimento - IVR, para que o respectivo valor se dê sobre os gastos pelo SUS, afirmando discrepância. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ressarcimento ao sus. Violação aos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ressarcimento ao sus. Tabela tunep. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Ressarcimento ao sus. Prescrição quinquenal. Aplicação do Decreto 20.910/1932.

«1 - O acórdão recorrido dissentiu do entendimento consolidado no STJ, segundo o qual, nas demandas envolvendo pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde pelas operadoras de planos ou segurados de saúde, incide o prazo prescricional quinquenal, previsto no Decreto 20.910/1932, e não o disposto no Código Civil, em observância ao princípio da isonomia. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Ressarcimento ao sus. Omissão não configurada. Aplicação da tabela tunep. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - No tocante à alegada violação dos CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 1.022, I, II, a irresignação não prospera, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e manifestou-se expressamente sobre os pontos cuja omissão se aduz, consoante se verifica da leitura de fls. 4229-4230 do acórdão recorrido. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Administrativo. Serviço de saúde. Ressarcimento ao sus. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Admissibilidade.

«I - Recurso especial ao qual foi negado seguimento na origem sob os seguintes fundamentos: ausência de obscuridade/contradição/ omissão/erro e não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

27 - STJ Rementaprocesso civil. Ressarcimento ao sus. Ressarcimento pelo enriquecimento sem causa das operadoras de planos de saúde. Prescrição aplicável. Quinquenal. Decreto 20.910/1932. Termo inicial. Notificação da decisão do processo administrativo. Precedentes.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS objetivando acolhimento jurisdicional no sentido de não ser compelido ao ressarcimento de valores, tendo em vista a inexistência de ilícito a ensejar a indenização, porquanto os atendimentos prestados aos seus beneficiários, pelo SUS, não seriam passíveis de ressarcimento, bem como da prescrição da pretensão de cobrança da agência ré. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Sus. Ressarcimento. Ausência de prequestionamento. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

29 - STJ Processual civil e administrativo. Fundamentação. Deficiência. Plano de saúde. Modalidade de autogestão. Ressarcimento ao sus. Responsabilidade. Lei. Previsão.

1 - Não se conhece de recurso especial que não impugna o fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Ressarcimento ao sus. Lei 9.656/1998, art. 32. .agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Não se conheceu do recurso especial, ante a incidência dos seguintes óbices: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. O agravo em recurso especial não foi conhecido ante a falta de impugnação de: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

31 - STJ r ementa processual civil e administrativo. Ressarcimento ao sistema único de saúde — sus. Decreto 20.910/1932. Prescrição quinquenal. Tabela tunep. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, nota-se que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a orientação do STJ no sentido de que nas demandas envolvendo pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde pelas operadoras de planos ou segurados de saúde, incide o prazo prescricional quinquenal, previsto no Decreto 20.910/1932, e não o disposto no Código Civil, em observância ao princípio da isonomia. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Processual civil. Ressarcimento ao sus. Lei 9.656/98, art. 32. Fundamento exclusivamente constitucional. Precedentes. Valores fixados na tabela tunep. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão impugnado decidiu a matéria do ressarcimento ao SUS (Lei 9.656/98, art. 32) sob fundamento exclusivamente constitucional. Precedentes.... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Plano de saúde. Ressarcimento ao sus. Matéria constitucional. Tabela tunep. Súmula 7/STJ. Vinculação a contratos de adesão. Súmula 5/STJ.

«1. Tendo a Corte de origem decidido sobre a legitimidade do Lei 9.656/1998, art. 32 sob aspecto constitucional, há impedimento do reexame da matéria na via especial, inclusive no tocante ao dissídio pretoriano. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Ressarcimento ao sus. Valores da tabela tunep. Impossibilidade de apreciação.Incidência da súmula 7/STJ.Agravo regimental improvido.

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ressarcimento ao sus. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão do arcabouço fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - A deficiência na fundamentação de Recurso Especial que impeça a exata compreensão da controvérsia atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Sus. Tabela tunep. Ressarcimento. Lei 9.656/98, art. 32. Acórdão fundado em interpretação eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ.

1 - Ao entender pela inexistência de qualquer inconstitucionalidade na Lei 9.656/98, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com enfoque eminentemente constitucional. Deste modo, tal matéria não merece apreciação por essa Corte, pois a competência do STJ refere-se a matéria infraconstitucional.... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Prescrição quinquenal. Aplicação do art. 20.910/32. Ressarcimento ao sus. Tabela tunep. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é quinquenal o prazo de prescrição nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Pelo princípio da isonomia, o mesmo prazo deve ser aplicado nos casos em que a Fazenda Pública é autora. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Constitucional e administrativo. Ressarcimento ao sus. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Tabela tunep. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em sobrestamento do recurso especial até o julgamento do recurso extraordinário, com fundamento no CPC/1973, art. 543, § 2º, porquanto o referido dispositivo apenas estabelece faculdade ao relator, que decidirá, conforme o seu livre convencimento, se é necessário o sobrestamento do feito, o que não ocorre no caso. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ressarcimento ao sus. Antecipação de tutela. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que não viola o CPC, art. 535, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame, não se podendo cogitar de sua nulidade.... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao sus. Antecipação dos efeitos da tutela. Reexame de seus requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. No caso, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, no sentido de que não estão presentes os requisitos necessários à concessão da antecipação dos efeitos da tutela, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Sus. Ressarcimento. Tabela tunep. Suposta inconstitucionalidade de Lei. Análise. Questão decidida sob enfoque eminentemente constitucional. Competência do STF. Antecipação de tutela. Requisitos. Súmula 7/STJ.

1 - O exame de suposta inconstitucionalidade da Lei 9.656/98, art. 32 no âmbito desta Corte implicaria a usurpação da competência reservada ao STF.... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Plano de saúde. Ressarcimento ao sus. Matéria constitucional. Tabela tunep. Súmula 7/STJ. Vinculação a contratos de adesão. Súmula 5/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação.

«1. Tendo a Corte de origem decidido sobre a legitimidade do Lei 9.656/1998, art. 32 sob aspecto constitucional, há impedimento do reexame da matéria na via especial, inclusive no tocante ao dissídio pretoriano. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ressarcimento ao sus. Fundamento da decisão agravada não impugnado.

«1 - A decisão de inadmissibilidade proferida pela Presidência do Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial sob os seguintes argumentos: a) a pretensão recursal demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e b) o acórdão vergastado está em consonância com o entendimento do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Rementaprocessual civil. Administrativo. Ressarcimento ao sus. Agência nacional de saúde. Poder regulamentar. Tabela tunep. Preservação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de atos administrativos e de nulidade de débito, relacionado ao pedido de ressarcimento ao SUS. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Administrativo. Ressarcimento ao sistema único de saúde (sus). Decreto 20.910/1932. Prescrição. Matéria afetada. Tema 1147/STJ.

1 - Verifica-se que a matéria versada no apelo foi submetida a julgamento no rito dos Recursos Repetitivos, REsp Acórdão/STJ, Tema 1.147/STJ, cuja questão submetida a julgamento é a seguinte: «Definir: 1) qual o prazo prescricional aplicável em caso de demanda que envolva pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde na hipótese da Lei 9.656/1998, art. 32: se é aplicável o prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º, ou o prazo trienal prescrito no CCB/2002, art. 206, § 3º do Código Civil; 2) qual o termo inicial da contagem do prazo prescricional: se começa a correr com a internação do paciente, com a alta do hospital, ou a partir da notificação da decisão do processo administrativo que apura os valores a serem ressarcidos.» ... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Ressarcimento ao sus. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Constitucional e administrativo. Ressarcimento ao sus. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Tabela tunep. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Inexistência de vícios no julgado.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Constitucional e administrativo. Ressarcimento ao sus. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Tabela tunep. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Inexistência de vícios no julgado.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Ans. Ressarcimento ao sus. Omissão. Inexistência. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Processo administrativo. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre o dies a quo para a cobrança de cada crédito administrativo. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ressarcimento ao sus. Lei 9.656/98, art. 32.